A Câmara
Municipal de Caicó colocou em pauta, nesta segunda-feira (09), o Projeto de Lei
048/2019, de autoria do Poder Executivo. A matéria versa sobre o Programa de
Recuperação Fiscal de Caicó (Refis).
O projeto
seria destinado para o pagamento dos créditos tributários inscritos em dívida
ativa de pessoa física ou jurídica, podendo o contribuinte pagar parcelada com
desconto nos acréscimos de juros e da multa da dívida ativa. Após a discussão
em Plenário, o texto foi rejeitado por oito votos a sete.
FONTE: CMC
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