Assinada pela governadora Fátima Bezerra e pelo
secretário estadual de Saúde Pública (Sesap), Cipriano Maia, é publicada no
exemplar desta terça-feira (14) do Diário Oficial do Estado a Lei Complementar
nº 663/2020. Ela dispõe sobre o Fundo Estadual de Saúde do RN
(FES/RN). Conforme o texto da lei, o Fundo de Saúde do Estado
do RN (FUSERN), criado pela Lei Estadual nº 4.120, de 07 de dezembro de 1972,
no âmbito da referida pasta, passa a denominar-se FES/RN.
O citado Fundo constitui-se em unidade orçamentária
e gestora dos recursos financeiros destinados às ações e serviços públicos de
saúde, desenvolvidos, direta e indiretamente, pelo Poder Público, dentro do
Sistema Único de Saúde (SUS) no estado, nos termos da Lei Complementar Federal
nº 141, de 13 de janeiro de 2012, observado o Plano de Saúde
norte-rio-grandense.
*Veja AQUI a íntegra de Lei publicada nesta
data.
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