PORTARIA: GOVERNO DO ESTADO PRORROGA POR DOIS ANOS VALIDADE DE CONCURSO PÚBLICO PARA A SESAP/RN

Foi prorrogado pelo prazo de dois anos, contados a partir de 04 de julho em curso, a validade do Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargos vagos do quadro de pessoal permanente da Secretaria Estadual de Saúde Pública do RN (Sesap/RN), regido pelo Edital de Convocação nº 001/2018, com base no item 13.4.

O ato formal de dilatação do citado prazo se observou com a publicação, nesta sexta-feira (03), da Portaria nº 1.203/2020, assinada pela secretária estadual de Administração, Virgínia Ferreira. Os argumentos que deram fundamentação à medida foram: o ato governamental publicado no Diário Oficial do Estado, no dia 06 de janeiro de 2019, tratando da realização do mencionado concurso público; a permissibilidade legal estampada no art. 37, III, da Constituição Federal, que prevê a possibilidade de única prorrogação de validade do concurso público, por igual período; e, as informações constantes no Processo nº 00610081.002353/2020-74.