A Assessoria Jurídica do
SINAI-RN informa aos seus associados que possuem Requisitórios de Pequeno Valor
(RPVs) a receber, especialmente aqueles lotados na EMPARN, DATANORTE e CEASA,
que a Justiça procedeu ao sequestro da conta única do Estado do RN. Com essa
medida, diversos trabalhadores que integram ações individuais ou coletivas na
Justiça do Trabalho, com trânsito em julgado, começaram a receber seus
créditos.
Somente nesta última semana de
fevereiro, três filiados ao Sindicato tiveram seus créditos liberados. Mas,
atenção! Os trabalhadores filiados ao Sindicato e contemplados com a liberação
dos créditos estão sendo comunicados via contato telefônico ou WhatsApp pela Coordenadoria
Jurídica do SINAI-RN. Desse modo, não é preciso se dirigir até a sede estadual
do Sindicato, em Natal, ou até as regionais da entidade, que estão fechadas
para atendimento ao público até 10 de março.
Entenda
Desde 2010, é comum que em
todo início de ano o Estado do RN compareça ao Tribunal Regional do Trabalho
para firmar um Termo de Compromisso Judicial que assegura o pagamento dos RPVs
aos trabalhadores. Entretanto, apesar de ter sido chamado pela Justiça em
janeiro de 2021, até o momento o Estado não compareceu ao TRT e não justificou
a ausência. A omissão do Executivo Estadual nessa questão possibilitou o
sequestro da conta única do Estado pela Justiça e o pagamento de ações com
trânsito em julgado.
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