Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1.513/21, que torna obrigatório visto de advogado no registro dos atos constitutivos dos condomínios. O texto inclui a medida no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, como atividade privativa da advocacia. O deputado Fábio Trad (PSD-MS) é autor da proposta. Ele pretende garantir segurança jurídica aos condôminos que adquirirem uma unidade em condomínio.
“Ressaltamos a importância do projeto para toda a sociedade,
diante da quantidade de pessoas que atualmente residem e ainda vão residir em
condomínios, que passarão a desfrutar da segurança jurídica de ter uma
convenção devidamente visada por um advogado, que será incumbido de conferir as
normas de convivência entre vizinhos”, justifica Trad. Ele acrescenta que a
supervisão do advogado poderá prevenir e solucionar injustiças e restrições
desmedidas de direitos fundamentais nas convenções de condomínio elaboradas
precipitadamente. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
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