CCJ DA ASSEMBLEIA RN APROVA CONVOCAÇÃO DE CONCURSADOS DA PM E MAIS 17 PROJETOS

 

Os deputados da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do RN aprovaram, na manhã desta terça-feira (26), o projeto de lei de autoria do deputado Subtenente Eliabe (SDD) que autoriza o Poder Executivo  a  convocar os candidatos aprovados remanescentes do concurso para admissão ao curso de formação de soldados da Polícia Militar do RN, de acordo com o edital 007/2015 – CFSD/DP/PMRN. “A necessidade é urgente, mesmo o Governo do Estado fazendo essas contratações, ainda ficará um déficit muito acentuado. Essa é uma oportunidade de incrementar o efetivo”, destaca o autor da proposta. Durante a discussão, o deputado Francisco do PT, líder do governo na Casa, ressaltou a preocupação. “É uma iniciativa louvável, mas não sei se estaremos apenas criando mais uma expectativa, porque o fato da gente autorizar não vai obrigar o governo a contratar automaticamente essas pessoas”, destacou.

Outros 17 projetos foram aprovados durante a sétima reunião da CCJ, entre eles o que estabelece diretrizes de incentivo ao turismo, por meio da instalação de placas de sinalização vertical e/ou horizontal nas rodovias estaduais de acesso aos municípios potiguares. “Essa proposição tem  como objetivo compor um sistema que atenda o maior número possível de deslocamento dos usuários, motorizados ou não, com informações em diferentes níveis de abrangência, com a identificação de elementos básicos que permitam de forma clara e eficiente comunicação incentivando e ampliando o setor turístico”, justificou o autor, deputado Hermano Morais (PV). O projeto de lei com o objetivo de inserir de forma interdisciplinar conteúdos do Estatuto da Juventude na rede estadual de ensino, de Francisco do PT, e o projeto de lei complementar, iniciativa do Tribunal de Contas do Estado, que dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do RN, também foram aprovados.

Dias antes de iniciar o mês de maio, quando é comemorado o Dia das Mães, dois projetos relacionados à maternidade foram aprovados. O primeiro, de autoria do deputado Francisco do PT, dispõe sobre a obrigatoriedade de permanência de fisioterapeuta nas maternidades públicas e privadas e o segundo, de autoria da deputada Isolda Dantas (PT), que institui a Semana Estadual de Conscientização sobre os direitos das gestantes e lactantes no calendário oficial do estado, a ser celebrada, anualmente, na semana do dia 15 de agosto. Dando continuidade à reunião da CCJ, foram aprovados os projetos de leis que reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de arma de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas nos termos da lei federal 10.826/2003, no RN, de autoria do, Coronel Azevedo (PL), e o que estabelece 30 de dezembro como o Dia do Orgulho Potiguar, iniciativa de Jacó Jácome (PSD).