GOVERNO DO RN OBTÉM NA JUSTIÇA PRORROGAÇÃO DE PRAZOS PARA INVESTIMENTOS NA SAÚDE

 

O Governo do Estado conquistou junto à Justiça Federal, em decisão da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, a prorrogação por mais seis meses dos prazos para aplicação de R$ 24,4 milhões em reformas e ampliações de hospitais da rede estadual. Os contratos são geridos pela Caixa Econômica Federal e os recursos são oriundos de 16 emendas parlamentares, a serem complementados por mais R$ 6,4 milhões oriundos do orçamento estadual, totalizando mais de R$ 30 mi em melhorias na saúde pública estadual. A decisão judicial favorável, publicada na manhã desta segunda-feira (26), atende a um pleito do Governo do Estado e da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) através da Procuradoria Geral do Estado (PGE), reconhece a importância da manutenção dos investimentos, acatando as argumentações contra a decisão da Caixa Econômica Federal que havia rescindido todos os contratos, sem sequer atender os pedidos administrativos anteriores da Sesap para prorrogação dos prazos.

O juiz Magnus Delgado ainda pontuou que o caso poderia ter sido resolvido pela Caixa antes de ser levado à esfera judicial, levando em conta normativas internas do banco que permitiam a extensão dos prazos. "Nesse contexto, é de se ponderar se os pedidos de prorrogação, realizados pelo Estado do Rio Grande do Norte, não poderiam ter sido deferidos no âmbito administrativo? Penso que sim. Com efeito, a rescisão dos contratos de repasse em questão, voltados à melhoria das ações de saúde no Estado do RN, contratos estes de extrema relevância para a população potiguar mais carente, poderia e deveria ter sido evitada, conservando-se, assim, o interesse público primordial quanto à aplicação de tal verba, porquanto havia amparo normativo para o deferimento dos pleitos de prorrogação realizados pelo autor junto à ré", destaca a sentença.

O magistrado destacou as condições enfrentadas, e apresentadas à Caixa Econômica Federal, pelo Governo e pela Sesap para atender às exigências durante a pandemia da covid-19 e a epidemia de arboviroses (dengue, zika e chikungunya), citando na decisão que "as terríveis dificuldades geradas pela pandemia da COVID se estenderam muito mais do que se poderia conceber, especialmente, no âmbito das pastas da saúde pública", além de registrar o investimento feito pela Sesap, em parceria com a Secretaria de Estado da Infraestrutura, na contratação de empresas para elaborar os projetos executivos das reformas e ampliações de hospitais. "(...) na medida em que a rescisão dos contratos em questão além de inviabilizar por completo o objetivo maior do dinheiro público objeto dos repasses, que é aplicação na melhoria das instalações/ações de saúde do Estado do RN, em prol da população potiguar, representa verdadeiro desperdício da verba pública que já foi aplicada", diz a decisão.