A previsão para que os comprovantes
de rendimentos dos servidores públicos estaduais da administração direta,
indireta, autárquica e fundacional do Governo do Rio Grande do Norte –referente
ao exercício de 2022, estejam disponíveis é o dia 15 deste mês. O documento
é exigido para a declaração anual de Imposto de Renda (IR), que terá início no
dia 15 de março e o prazo final para entrega será 31 de maio de 2023. São
obrigados a declarar quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70
no ano, ou cerca de R$ 2.380 por mês, incluindo salários, aposentadorias,
pensões e aluguéis.
A Secretaria de Estado da Administração (Sead) concluiu o envio das Declarações de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) dos servidores estaduais ativos, inativos e pensionistas, no dia 28 de fevereiro, à Receita Federal. Agora está finalizando os procedimentos para liberar os informes de rendimento. Para ter acesso ao comprovante, o usuário deverá acessar a página inicial da Sead e clicar na seção correspondente no menu “Serviços”, que estará disponível até o dia 15 de março. Na sequência, indicar uma das três categorias listadas para informar o número do CPF, da matrícula e o órgão de lotação.
Importante ressaltar que a Receita
Federal do Brasil (RFB) apresentou novas regras do Programa da Declaração de
Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) para o ano de 2023. Entre as
novidades, está a utilização da declaração pré-preenchida com a recuperação de
diversos dados desde o início do prazo. Trata-se de uma forma que a RFB
encontrou para facilitar a organização de quem realizará a DIRPF. Outra
novidade é que agora o contribuinte poderá optar pelo recebimento da
restituição do IRPF via PIX.
Mais informações: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br
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