A Confederação Nacional de
Municípios (CNM) alerta para o impacto bilionário da Emenda Constitucional
141/2026, que acaba com a jornada de trabalho 6x1, para os caixas municipais já
fragilizados com as pautas-bomba. De acordo com os cálculos da entidade, o
custo total da redução da jornada laboral será de R$ 6,6 bilhões anuais,
considerando R$ 1,49 bilhão de gastos com contratações diretas.
Só os custos com funcionários de empresas terceirizadas que prestam serviços aos Municípios devem ultrapassar R$ 5,14 bilhões por ano aos cofres públicos. A estimativa foi elaborada pela Confederação a partir de uma pesquisa feita com gestores locais. A entidade tem alertado sobre os impactos da medida nos últimos meses, com destaque para o debate na XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Para manter o mesmo nível de prestação dos serviços públicos, as administrações precisarão gastar mais, o que irá agravar o desequilíbrio fiscal. Os Municípios já enfrentam orçamentos no limite e não têm recursos para custear essa medida. Sem uma previsão orçamentária devida, muitos serviços podem ser afetados, prejudicando a população.
A medida alcança os servidores
públicos, pois de acordo com o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, os
direitos trabalhistas previstos no art. 7º também se aplicam aos servidores
públicos estatutários. Entre eles estão a duração da jornada de trabalho (inciso
XIII) e o repouso semanal remunerado (inciso XV). Além disso, a nova legislação
altera justamente esses dois dispositivos, reduzindo a jornada máxima semanal
de 44 para 40 horas e assegurando dois dias de descanso por semana,
preferencialmente com um deles aos domingos, sem redução salarial. Como os
incisos XIII e XV do art. 7º estão expressamente previstos no art. 39, § 3º, as
alterações também alcançam os servidores estatutários, observadas as
disposições específicas e as regras de transição da proposta.
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