JUIZ É OBRIGADO A LIBERAR ADOLESCENTES INFRATORES

O tom no gabinete do juiz titular da 3ª Vara da Infância e da Juventude de Natal, Homero Lechner, era de preocupação e desabafo. O motivo reside em apenas um fato: em apenas quatro dias, da última segunda até a manhã desta quinta-feira, 28, o magistrado teve que liberar 11 adolescentes que praticaram atos infracionais de natureza grave. “Um deles tem uma lista que faz inveja a qualquer bandido de grande porte”, apontou o juiz. Segundo o juiz Homero Lechner, mais de dez ofícios já foram enviados também para o Ministério Público, com informações sobre o quadro atual dos centros educacionais – definido por ele como "em decadência" - a fim de que a Procuradoria Geral de Justiça cobre do Estado as devidas providências.

O juiz explica que os atos infracionais praticados pelos adolescentes são os mais variados e vão desde assaltos a ônibus, passando pelo tráfico de drogas e até homicídios. No entanto, a medida socioeducativa de privação de liberdade não pode ser imposta pelo fato de que o Estado não está fornecendo condições estruturais para que o Poder Judiciário possa determinar o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “Além do ECA, o Estado, enquanto Poder Executivo, precisa cumprir a Lei 12.594 de 2012. Mas, não está cumprindo e isso nos obriga a liberar esses adolescentes para as ruas novamente”, lamenta o magistrado. Segundo ele, que tem se reunido, com regularidade com órgãos municipais e estaduais, o problema não atinge só as medidas restritivas de liberdade, aplicadas aos atos equivalentes ao latrocínio ou homicídio, por exemplo.

“Os centros educacionais de restrição de liberdade, como já é sabido, estão sem qualquer condição de receber novos adolescentes infratores. Mas, as medidas em meio aberto – da liberdade assistida ou prestação de serviços – também estão sem condições de aplicação. A rede pública municipal não tem estrutura para isso”, completa o magistrado. De acordo com os juízes que compõem as Varas da Infância, entre eles o magistrado José Dantas de Paiva, as cobranças são sistemáticas, direcionadas a órgãos como a Fundac, para que providências sejam tomadas pelo Poder Executivo, a fim de se ampliar as condições físicas e de pessoal. “Nosso desejo é o que o MP efetive uma ação de Improbidade Administrativa contra o Governo que não está cumprindo com o seu papel e gerando essa sensação de impunidade na sociedade. É o MP que tem essa legitimidade para isso", antecipa o juiz, que completa: “tenho liberado esses adolescentes muito a contra-gosto”.

EX-PREFEITO DE JANDAÍRA É CONDENADO PELO TCE A DEVOLVER R$ 87 MIL AOS COFRES DO MUNICÍPIO

A ausência de apresentação de processos de despesas, solicitados pelo Tribunal de Contas ao então gestor da prefeitura de Jandaíra, Silvano Pinheiro da Câmara, referente ao exercício de 2003, levou a Primeira Câmara do TCE a considerar as contas irregulares, votando pela restituição de R$ 87.998,99 e aplicação de multa. O processo, relatado pelo conselheiro convocado por vacância, Marco Antônio de Moraes Rego Montenegro, também votou pela remessa de cópia das principais peças do processos para apuração de eventual prática de atos de improbidade administrativa e/ou ilícitos penais por parte do Ministério Público Estadual.

Ainda na sessão da Primeira Câmara de 28/02, o auditor Cláudio Emerenciano, acatando denuncia do Ministério Público Estadual relativo ao uso das verbas dos royalties em Macau, votou pela realização de inspeção naquele município, para apuração da legalidade da aplicação das verbas recebidas a título de royalties, no período de 2008 a 2012. Também de Macau, relatou processo de prestação de contas relativo a 2009, sob a responsabilidade do sr. Flávio Vieira Veras. O voto foi pela imposição de sanção pecuniária no montante de R$ 54.642,10, em razão do atraso no envio e ausência de publicação dos relatórios resumidos de Execução orçamentária e Relatórios de Gestão Fiscal.

A conselheira Maria Adélia Sales relatou os seguintes processos: Da Câmara Municipal de Porto do Mangue, prestação de contas do exercício de 2007, sob a responsabilidade da sra. Maria Cicera de Almeida Maia. O voto foi pela aplicação de multa de R$ 10.303,20, em vista da não publicação do relatório de gestão fiscal. Da Câmara Municipal de Janduis, relatório de remuneração, a cargo da sra. Lourinalda Almeida Gurgel. O voto foi pela restituição de R$ 13.891,03, valor pago a maior pela ordenadora de despesa aos vereadores, no período de 1993 a 1994.

TCE’S VÃO FAZER AUDITORIAS NAS CONTAS DA EDUCAÇÃO

O presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves, disse, nesta terça-feira (26/02), que os Tribunais de Contas do país irão se debruçar nos temas: Educação e Meio Ambiente, em um projeto denominado “Auditorias Coordenadas em Educação e Meio Ambiente”. O ensino médio é o foco da auditoria.

Um acordo de cooperação técnica será assinado em Brasília no dia 22/03, na reunião do Conselho Deliberativo da instituição, envolvendo 33 Tribunais de Contas do Brasil, Tribunal de Contas de União (TCU), Instituto Rui Barbosa (IRB) e o Conselho Deliberativo da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). A apresentação da ação será feita pelo ministro presidente Augusto Nardes. Também farão parte da iniciativa, além dos Tribunais de Contas quanto às auditorias coordenadas em ensino médio, mais nove Tribunais (da região da Amazônia Legal) quanto às auditorias coordenadas em meio ambiente.

Paulo Roberto Alves disse ainda que, no encontro da Atricon, ainda serão debatidos temas importante para o fortalecimento dos TCE’s como as providências relativas à criação do Conselho Nacional de Tribunais de Contas, anteprojeto de lei processual nacional para julgamento de contas públicas, minutas de resoluções, criando a rede de comunicação dos TC’s e orientando a fiscalização da implementação da Lei de Acesso à Informação. Na ocasião, serão firmadas parcerias entre Atricon/IRB/TCs com os Ministérios da Fazenda/STN e da Previdência Social, Conselho Federal de Contabilidade, Tribunal de Contas da União e IBRAOP. Além disso, será apresentada a programação do XXVII Congresso de Tribunais de Contas e proposta de alteração estatutária sobre fonte de financiamento da associação. O presidente do TCE/RN, que participou de reunião de dirigentes de Tribunais de Contas nesta sexta-feira (22), em Salvador-BA, durante evento da Editoria JAM Jurídica, disse também que a ATRICON “quer fortalecer a instituição Tribunal de Contas como instrumento indispensável à cidadania”.

Rede de Comunicação
Na pauta do encontro dos conselheiros em Brasília, a minuta de criação da Rede de Comunicação dos Tribunais de Contas. Esta instância reunirá os titulares das áreas de comunicação dos TCEs com a finalidade de articular, formular e encaminhar ações nacionais de comunicação. As diretorias de comunicação dos Tribunais vão trabalhar no fortalecimento da imagem das Instituições como essencial ao controle da gestão dos recursos públicos e à cidadania.

FORO DE MARTINS ABRE PROCESSO DE SELEÇÃO PARA CARGO DE ASSISTENTE DE GABINETE

A Comarca de Martins fará seleção para o cargo comissionado de assistente de gabinete, privativo de bacharel em Direito. O diretor do Foro de Justiça daquela cidade, juiz Jessé de Andrade Alexandria, informa que os interessados devem enviar currículo, acompanhado de cópia do histórico escolar, para o e-mail :martins@tjrn.jus.br até o dia 07 de março.
A seleção terá duas etapas:

1ª Etapa: Análise curricular - em especial do coeficiente de rendimento escolar ou índice de rendimento do aluno (IRA) - cujo resultado será divulgado no sítio do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN);
2ª Etapa: Prova escrita, composta de uma sentença cível e uma criminal, cada uma valendo 5,0 (cinco) pontos. Os quinze candidatos mais bem classificados na primeira etapa serão convocados, via e-mail, a participar da prova escrita, a ser realizada em data e local posteriormente informados.

Maiores informações pelo fone (84) 3391-2830

MOSSORÓ:MP REPRESENTA CIAD E FUNDAC POR DENÚNCIA DE MAUS TRATOS

A 10ª Promotoria de Justiça de Mossoró ingressou nesta quarta-feira (27) com representação na Vara da Infância e Juventude contra o Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Acusado de Ato Infracional de Mossoró (Ciad) e a Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fundac). Irregularidades no atendimento socioeducativo por parte do Ciad motivaram o representante do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) a ajuizar o procedimento. De acordo com o 10° Promotor de Justiça de Mossoró, com atribuições na Defesa da Infância e da Juventude, Olegário Gurgel Ferreira Gomes, a representação é um desdobramento do Inquérito Civil n° 06.2012.001071-5, instaurado no ano passado.

A investigação permitiu que fossem comprovados maus tratos dentro do Ciad, documentação, inclusive, que foi remetida para as Promotorias de Justiça de investigação criminal do MPRN. “O inquérito apurou o caso específico de um policial militar que conseguiu acesso aos alojamentos da instituição e agrediu violentamente um adolescente”, contou o representante do MP, ressaltando que o Ciad não garantiu a integridade física e psíquica do adolescente em conflito com a lei, apresentando deficiências estruturais e de recursos humanos.
A representação é prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e prevê a aplicação de medidas contra a direção e a administração de instituições como o Ciad e a Fundac.

ECA
O artigo 17º do ECA assegura ao adolescente o direito ao respeito que consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. Sendo assim, os artigos 124 e 125, tratam do direito ao adolescentes privado de liberdade ser tratado com respeito e dignidade  e que é dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança.

SINTE-RN TEM AUDIÊNCIA COM A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO

A direção do SINTE-RN participou de audiência com a secretária estadual de educação na noite de ontem, quarta-feira (27). A última audiência havia ocorrido em agosto de 2012 e depois da cobrança do SINTE-RN, a secretária Betânia Ramalho voltou a dialogar com a categoria.

Para a coordenadora geral Fátima Cardoso, o modelo de relação estabelecida pela SEEC é desrespeitosa e que a sociedade reconhece o papel do SINTE/RN na defesa e na promoção da Educação pública. A direção do Sindicato critica ainda a falta de prioridade do governo para discutir conceitos relacionados à Educação. Dos 31 pontos apresentados pela categoria através do SINTE/RN, 11 foram respondidos pelo governo. Os outros serão tratados em outra audiência na próxima terça-feira, dia 5 de março.

Confira os pontos discutidos AQUI.

De acordo com o a discussão dos pontos a direção do SINTE/RN tece alguns comentários:

Itens 01 e 02 – reafirmamos que a nossa luta para os professores está apoiada na tabela salarial do projeto de lei de revisão do plano de carreira e que o percentual de 7,97% não corresponde à nossa reivindicação. Entretanto, a secretária não abriu discussão e apesar da frieza com que a questão foi tratada pela SEEC a direção do SINTE/RN vai insistir na reivindicação.

Itens 03,04 e 06 – A secretária disse que o plano de carreira dos funcionários é de responsabilidade da Secretaria de Administração. A direção do SINTE/RN chamou a atenção para a representação que tem os funcionários neste plano: são mais de 13 mil atuando na Educação. A secretária ressaltou que o governo tem desejo em resolver a questão e que ela mesma tem sugerido que seja negociado uma proposta para solucionar a questão. Para os dirigentes do Sindicato essas promessas tem o objetivo de impedir uma resposta da categoria que já está cansada da falta de desrespeito do governo.

Item 05 – Pela primeira vez a secretária afirmou que pretende estudar a forma de implantar o benefício, mas nenhuma proposta concreta foi feita. O SINTE/RN vai continuar insistindo que o escrito e dito seja concretizado.

Item 07 – O governo apresenta um escalonamento de pagamento de uma letra. A direção do SINTE/RN reafirmou sua reivindicação do pagamento das duas letras que estão atrasadas já que o estado tem sido omisso quanto ao cumprimento do plano de carreira. A secretária disse que voltaria a discutir este ponto.

Item 08 – A secretária afirmou que convocou o número necessário e indicado pelas DIREDs. A direção do SINTE/RN ressaltou que em Natal falta professor e em Pau dos Ferros falta professor e suporte pedagógico. O SINTE/RN vai buscar essas informações nos locais de trabalho, já que os dados são divergentes e que os contratos deverão ser feitos apenas para cumprir as licenças da categoria.

Item 09 – Com relação ao pagamento das promoções verticais também há divergência. O governo afirma que pagou na folha de fevereiro dos anos de 2006 a 2009. A coordenadora geral pede à categoria que enviem e-mail para o SINTE/RN (sinte_rn@hotmail.com) se deixaram de ser atendidos não só nesses anos como também para março.

Item 10 – Mais uma vez a direção do SINTE-RN solicitou que fosse respeitado o direito do profissional e criticou o governo que está desorganizado essa questão mesmo depois de dois anos de gestão. Não existe justificativa para a negação desse direito. Mesmo o governo dizendo que não orienta aos o professores a conseguirem o substituto. Os sindicalistas chamaram a atenção para a redação dada ao documento entregue pelo governo que dá a entender que o diretor de escola é parte e que deverá viabilizar o afastamento do profissional para cumprir a licença prêmio. Foi solicitada a retirada desse termo.

Item 11 – É necessário que se intensifique esta campanha de reestrutura das escolas que vai gerar melhores condições de trabalho. Apesar do governo informar a compra de aparelhos de ar condicionado, a direção do SINTE/RN defende que seja uma política para atender às nossas condições climáticas.

GOVERNADORA DO RN RECORRE DE CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE

A governadora Rosalba Ciarlini irá recorrer da decisão do juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, Airton Pinheiro, que a condenou por improbidade administrativa durante sua gestão como prefeita do município deMossoró (2001-2004). A informação é do advogado Thiago Cortez que atua na defesa da governadora.

O advogado explicou que a própria sentença judicial reconhece a insignificância do dano e, portanto, não deveria reconhecer improbidade. “Além disso, vamos alegar cerceamento de defesa porque o juiz negou a oitiva das testemunhas que pedimos”, disse Thiago Cortez. Ainda de acordo com o advogado da governadora Rosalba Cairlini, o recurso deverá ser protocolado até o fim desta semana.

A condenação
De acordo com o Ministério Público, Rosalba Ciarlini praticou autopromoção nas placas de divulgação de obras do município de Mossoró, constando nas mesmas a indicação de seu nome, o que, segundo o MP, caracteriza improbidade administrativa, por ofensa ao princípio constitucional da impessoalidade.

Nesta quarta-feira (27) o Tribunal de Justiça divulgou nota informando que a governadora foi condenada por improbidade administrativa durante a sua gestão como prefeita do município de Mossoró (2001-2004). De acordo com a sentença do juiz Airton Pinheiro, Rosalba Ciarlini deverá ressarcir os custos do município com a confecção de placas publicitárias, objeto da ação, bem como deverá pagar multa civil no valor de R$ 30 mil.

GOVERNO ANTECIPA PRIMEIRO LEILÃO DE XISTO PARA OUTUBRO

O primeiro leilão para exploração de gás e óleo não convencional (xisto) no Brasil, vai ocorrer em outubro, disse hoje o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão. O leilão foi antecipado em dois meses, visto que a data inicial era dezembro.

A expectativa da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP) é ofertar blocos em até cinco potenciais bacias sedimentares, localizadas em Mato Grosso (Parecis), no Maranhão e Piauí (Parnaíba), na Bahia (Recôncavo), no Paraná e em Mato Grosso do Sul (Paraná) e em Minas Gerais e na Bahia (São Francisco). As informações foram apresentadas por Lobão durante o programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, em parceria com a Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

O governo prepara ainda outros dois leilões para este ano. O primeiro deles, previsto para ocorrer em maio, prevê a licitação de mais de 200 blocos para exploração de petróleo e gás, na bacia do Parnaíba. Em novembro, ocorrerá a primeira rodada de leilão para exploração de blocos de pré-sal, pelo sistema de partilha. De acordo com glossário da ANP, o xisto betuminoso, como é conhecido, é uma rocha sedimentar, normalmente argilosa, muito rica em matéria orgânica. Quando submetido a temperaturas elevadas, o xistobetuminoso libera óleo, água e gás, e deixa um resíduo sólido contendo carbono.

MP BUSCA REVERTER DECISÃO QUE PERMITE À AL RESTRINGIR LISTA DE SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS

A discussão sobre a divulgação dos vencimentos dos servidores da Assembleia Legislativa segue no meio jurídico. Depois de receber a determinação do juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública para divulgar os dados, a Assembleia conseguiu, através agravo de instrumento, suspender os efeitos da decisão. Porém, o Ministério Público do Estado encaminhou ontem (27) as contrarrazões à Justiça para que a decisão seja reformada e, consequentemente, as informações sejam publicadas.

A Procuradoria-Geral do Estado, que entrou com o agravo para suspender a decisão da Justiça para que os dados da Assembleia não fossem divulgados, argumentou que um juiz de 1ª instância não poderia decidir sobre o caso, e sim um colegiado. Além disso, ainda nos argumentos, a PGE afirmou que não se justificaria a divulgação das informações antes que o caso fosse julgado, sob pena de irreversibilidade da ação, e também que a Assembleia "adotou mecanismo plenamente adequado aos ditames da Lei de Acesso à Informação". O Ministério Público, por outro lado, disse que a lei permite que a Justiça de primeira instância decida sobre casos dessa natureza quando forem referentes a uma ação popular ou ação civil pública, que é o caso.

Outro argumento do MP foi que, caso não sejam publicadas as informações, não é possível haver o controle sobre os gastos com pessoal e, por isso, há um "efetivo risco de dano irreparável à sociedade, já que possíveis gastos irregulares poderão ser perpetuados ao arredio do conhecimento público". Ainda segundo o entendimento do MP, a divulgação dos gastos de parte dos servidores torna inócua a finalidade da Lei de Acesso à Informação. A decisão que suspendeu a obrigatoriedade, neste momento, da divulgação da lista foi do juiz convocado Guilherme Cortez, relator do agravo de instrumento impetado pela PGE. As contrarrazões do MP foram entre e ainda não há a confirmação sobre quando o caso será julgada pela Câmara Cível do TJRN.

AGÊNCIA DA CAPITANIA DOS PORTOS EM AREIA BRANCA ESTÁ COM INSCRIÇÕES ABERTAS PARA CANDIDATOS AO CURSO DE FORMAÇÃO DE MOÇO DE CONVÉS

Os candidatos podem se inscrever na Capitania dos Portos local

Agência da Capitania dos Portos em Areia branca publicou novo edital contendo todas as informações referentes ao Processo Seletivo de Admissão ao Curso de Formação de Aquaviários do Grupo Marítimo, Moço de Convés (CFAQ-I-C 2013). As inscrições iniciaram no último dia 25 e vão até 11 de março do ano em curso. O edital que rege todo o processo está disponível na Capitania dos Portos do Rio Grande do Norte (CPRN) e na Agência da Capitania dos Portos em Areia Branca, órgãos responsáveis pela execução do processo seletivo, designados pela Diretoria de Portos e Costas (DPC).

O Processo Seletivo de Admissão ao CFAQ-I C 2013 destina-se a selecionar candidatos, de ambos os sexos, com 18 anos ou mais, indicados por empresas de navegação, em ordem de prioridade, para o preenchimento das seguintes vagas, previstas no Prepom Aquaviários 2013: 30 vagas para o CFAQ-I C na CPRN, Natal; e 30 para o CFAQ-I C Areia Branca. O curso será realizado em regime de externato e compreender dois períodos distintos, com duração mínima de seis meses e dividido da seguinte forma: um período escolar, realizado em sala de aula, com duração de aproximadamente quatro meses e um período de estágio (após aprovação no período escolar) realizado a bordo de embarcações mercantes classificadas para a navegação em mar aberto com arqueação bruta igual ou superior a 500, mediante convênio celebrado com a CPRN, cumprindo o Período de Instrução no Mar (PIM) como Praticante de Moço de Convés, com duração de, no mínimo, dois meses.

O aluno designado para realizar o PIM terá o prazo de até seis meses, a contar da data de conclusão do período escolar, para concluí-lo. Caso não o realize, terá a matrícula cancelada. Não será permitido ao candidato efetuar a inscrição na CPRN e realizar aprova na cidade de Areia Branca, assim como não será permitido efetuar a inscrição na agência local da Capitania e realizar a prova na cidade do Natal. Para efetuar a inscrição, o candidato deverá apresentar, no ato, os seguintes documentos:

Ficha de inscrição preenchida, cópia de documento oficial de Identidade e do CPF, fotos 3x4, de frente e recentes, comprovante de residência atualizado, cópia do certificado de conclusão do 9º ano (antiga 8ª série) do Ensino Fundamental, cópia do Título de Eleitor e o comprovante de votação da última eleição, a fim de comprovar que o candidato está em dia com as obrigações eleitorais, comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R$ 8,00 e carta de recomendação da empresa.As inscrições estão abertas na sede da Agência da Capitania dos Portos em Areia Branca, rua João Félix, 12, Centro, de segunda a sexta-feira das 8h30 às 11h. Mai informações pelo telefone (84) 3332-2211.

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PRAZO PARA ENTREGA DO COMPROVANTE DE RENDIMENTOS TERMINA HOJE

Termina nesta quinta-feira (28) o prazo para as empresas entregarem aos seus funcionários o comprovante de rendimentos, documento que é necessário para a realização da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de 2013, ano-base 2012, segundo informações da Secretaria da Receita Federal

O comprovante de rendimentos deverá trazer as informações sobre o total dos rendimentos obtidos pelo trabalhador em 2012 e o do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no período. Neste ano, a multa por não entregar o documento dentro do prazo, ou apresentá-lo com informações incorretas, foi mantida em R$ 41,43 por funcionário.

Segundo o Fisco, quem não receber o comprovante deve comunicar o fato a uma unidade da Receita Federal. As declarações do próximo ano começam a ser recebidas pelo Fisco em 1º de março. O prazo se estende até 30 de abril, e quem perdê-lo está sujeito a uma multa mínima de R$ 165,74. A expectativa do órgão é receber cerca de 25 milhões de declarações neste ano.

Cruzamento de dados
As informações contidas no comprovante de rendimentos são cruzadas com as fornecidas na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), que as empresas também devem remeter à Receita Federal até 28 de fevereiro. Caso a Receita encontre divergências, a declaração é retida na chamada malha fina até que as partes solucionem as pendências.

*DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS E INFORMAÇÕES NO LINK ABAIXO:

PLACAR NACIONAL E INTERNACIONAL DESTA QUARTA-FEIRA (27/02)

Copa Libertadores da América
Segunda fase
Grupo 1
Barcelona-EQU 1 x 2 Boca Juniors
Grupo 4
Deportes Iquique 2 x 0 Emelec
Grupo 5
Tijuana 4 x 0 San José
Corinthians 2 x 0 Millonarios
Grupo 8
Huachipato 1 x 2 Fluminense

Copa do Brasil 2013
Fase Preliminar - Jogo de ida
Atlético Acreano 1 x 1 Desportiva-ES

Campeonato Alagoano
Primeira fase - 13ª rodada
CSE 1 x 1 Sport Atalaia
CSA 1 x 2 Comercial-AL

Campeonato Potiguar
Copa FNF - 14ª rodada
Santa Cruz-RN 3 x 1 Coríntians-RN
Assu 2 x 1 Potyguar Seridoense
Potiguar de Mossoró 1 x 1 Alecrim
Palmeira de Goianinha 2 x 1 Baraúnas-RN

Campeonato Cearense Série A 2013
1ª Fase - 17ª rodada
Ferroviário-CE 7 x 2 São Benedito
Tiradentes – Vila Curuçá 3 x 0 Crato
Guarany de Sobral 1 x 0 Guarani de Juazeiro

Campeonato Baiano
Fase I - Grupo – 01
Fluminense-BA 0 x 1 Juazeirense
Atlético-BA 2 x 1 Botafogo-BA
Vitória da Conquista 3 x 0 Jacuipense

Campeonato Pernambucano
2º Turno - 2ª rodada
Sport 3 x 2 Serra Talhada
Chã Grande 1 x 1 Ypiranga-PE
Porto-PE 2 x 1 Salgueiro
Petrolina 2 x 1 Central
Pesqueira 3 x 2 Náutico

Campeonato Catarinense 2013
Turno - 5ª rodada
Guarani-SC 3 x 3 Avaí

Copa del Rey da Espanha
Semifinal - Jogo de volta
Sevilla 2 x 2 Atlético de Madri

Copa da França
Oitavas de Final
Lorient 3 x 0 Brest
Raon-L Étape (3) 2 x 2 (5) Bordeaux
Vénissieux Minguettes 0 x 2 Nancy
PSG 2 x 0 Olympique

MEGA-SENA ACUMULA E PRÊMIO PODE CHEGAR A R$ 10 MILHÕES

Ninguém acertou as seis dezenas do concurso 1.472 da Mega-Sena sorteadas na noite desta quarta-feira (27), em Palmas (TO).

Os números sorteados foram: 12 - 18 - 23 - 25 - 45 - 50.

Segundo a Caixa, o próximo concurso, marcado para sábado (02), tem estimativa de prêmio de R$ 10 milhões para quem acertar as seis dezenas. De acordo com a Caixa, 130 apostas acertaram a quina e cada uma vai receber o prêmio de R$ 13.563,89.

A quadra, acertada por 7.002 apostas, vai pagar R$ 359,75 para cada. A Mega-Sena faz sorteios duas vezes por semana, às quartas e aos sábados. As apostas devem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio em qualquer uma das 11,9 mil lotéricas. A aposta mínima custa R$ 2.

FPM ESTÁ EM BOA FASE E MUNICÍPIOS RECEBEM TERCEIRO DECÊNDIO, HOJE, QUINTA-FEIRA, 28

Hoje, quinta-feira, 28 de fevereiro, os Municípios de todo o País devem receber o 3.º decêndio do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).  O valor já descontado a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), será de 1.215.040.168,18. Em valores brutos, incluindo a retenção do Fundeb, o montante é de R$ 1.518.800.210,23.

De acordo com levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) o repasse é 4,1% menor do que a estimativa divulgada pela Secretaria do Tesouro Nacional no começo do mês. Apesar disso o mês fechou com um resultado positivo. O FPM de 2013 já está acumulado em mais de R$ 14,6 bilhões. Este total representa um crescimento de 9,9% em relação ao mesmo período do ano passado, em termos reais. O total de FPM do mês de fevereiro de 2012 fechou com o montante de R$ 8,1 bilhões, valor 12,4% maior do que o repasse do mesmo período do ano de 2011 em termos reais.

Expectativa de bom desempenho
A CNM estima que para o mês de março ocorra uma redução de 32% em relação a fevereiro, e em abril um aumento de 22% em relação ao valor de março. O bom desempenho do FPM de fevereiro é em boa parte reflexo da boa arrecadação do Imposto de Renda no mês de janeiro, que teve um crescimento de 10,5% em relação ao mesmo período do ano passado. O crescimento compensou a queda na arrecadação do Imposto de Produtos Industrializados (IPI), que completa o bolo do FPM.

Leia aqui  a integra da nota

TRT/RN LANÇA CAMPANHA TRABALHO SEGURO

Um solenidade nesta sexta-feira, às 8:30h da manhã, na Sala de Sessões do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), com a participação de magistrados, servidores, advogados, trabalhadores e empresários, marcará o lançamento da Campanha Nacional do Trabalho Seguro 2103 no Rio Grande do Norte.

O presidente do TRT-RN, José Rêgo Júnior fará a abertura do evento, que será coordenado pela juíza Simone Jalil e pelo juiz Alexandre Érico da Silva e terá como ponto alto o lançamento de uma cartilha educativa, dirigida aos trabalhadores com orientações sobre o uso obrigatório dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI).

No ano passado, o TRT-RN foi um dos três Tribunais do Trabalho do país que obteve o melhor desempenho no cumprimento das metas no ano de 2012. Neste ano, além de intensificar esse trabalho junto aos operários, o programa também apontará seu foco para o segmento de Transporte Rodoviário. Durante esta semana, o juiz Alexandre Érico participou de um encontro nacional, na sede do Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília, em que todos os gestores do programa Trabalho Seguro dos TRTs brasileiros definiram algumas metas que deverão ser alcançadas em 2013.

METAS
5 - Trabalhar pela criação de legislação exigindo que, nas licitações, o Poder Público exija das empresas contratadas treinamento dos empregados na área de prevenção de acidentes.

6 - Criação de mecanismos de comunicação de massa disseminando informações sobre prevenção de acidentes.

7 - Realização de curo sobre perícias para magistrados, servidores e peritos.

8 - Inserção de temas ligados a prevenão de acidentes no curriculo das escolas publicas.

9 - Realização da Semana de Prevenção de Acidentes.

COM A PRESENÇA DE ROBINSON E FÁBIO FARIA, PSD NACIONAL DEBATE PARTICIPAÇÃO NO GOVERNO DILMA ROUSSEF

O presidente do Partido Nacional Democrático (PSD), Gilberto Kassab, reuniu nesta quarta-feira (27), em Brasília, a Executiva Nacional para discutir a possibilidade do partido se aproximar do governo Dilma Roussef. A decisão do PSD é conhecer o posicionamento dos diretórios de todos os estados. Nesta primeira reunião, foram ouvidos dirigentes de Rondônia, Bahia e do Rio Grande do Norte, representado por Robinson Faria, que preside a legenda, e pelo deputado federal Fábio Faria.

O vice-governador Robinson Faria defende a aliança política e administrativa do partido ao governo Dilma Roussef, mas atribui ao presidente nacional definir a forma como se dará essa aproximação. “Confiamos plenamente que o presidente Gilberto Kassab saberá conduzir corretamente esse processo”, disse. “O nosso partido no Rio Grande do Norte deu carta branca para o presidente Gilberto Kassab tomar a decisão”, informou Fábio Faria, que representa o PSD na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, como um dos vice-presidentes.

PMDB QUER AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E O LEITE PARA NÃO ROMPER COM GOVERNO ROSALBA

O Jornal de Hoje revela que a crise entre o PMDB e o governo do Estado aparentemente foi resolvida. O governo deve promover mudanças no seu secretariado. Os ajustes teriam sido definidos durante a última reunião da governadora Rosalba Ciarlini (DEM) com os líderes do DEM, do PMDB, do PR e do PMN, na segunda-feira, em Brasília. Algumas secretarias estaduais, como Recursos Hídricos, Agricultura e Saúde, por exemplo, devem trocar de comando. O Programa do Leite, atualmente na Agricultura, deve voltar para a Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social (SETHAS), administrada pelo PMDB. Rosalba já estaria analisando os nomes de secretariáveis indicados pelos peemedebistas.

Pelo que teria sido acertado, o PMDB indicará os cargos de secretários de Agricultura e de Recursos Hídricos. O DEM, do senador José Agripino, assumirá a Secretaria de Saúde. Em todos os casos, essas indicações – e possivelmente outras que venham ocorrer -, serão endossadas conjuntamente pelo Conselho Político, formado pelos aliados José Agripino (DEM), Henrique Alves (PMDB), João Maia (PR), Ricardo Motta (PMN) e Garibaldi Filho (PMDB). Segundo fontes do governo, que preferem não ser identificadas, “as indicações (da Agricultura e dos Recursos Hídricos) são do PMDB, mas vai sair publicamente que são de Henrique, Garibaldi, Agripino, João Maia e Ricardo Motta”, afirmou. “(O PMDB) está vindo para o governo em função de cargos”, completou a fonte.

ASSEMBLEIA VOTARÁ HOJE PROJETO DO NOVO PISO DO PROFESSOR

Os líderes dos blocos partidários da Assembleia Legislativa aprovaram a dispensa de tramitação para o projeto que implanta no Governo do Estado o novo Piso Nacional do Professor, no valor de R$ 1.567. O projeto será votado amanhã em regime de urgência. Embora o Piso seja uma lei nacional, para o Executivo estadual implantar na folha é necessário passa pela Assembleia, por isso o projeto foi apreciado pelo colégio de líderes para dar celeridade na votação.

A Mensagem Governamental n º 060/2013, que trata sobre o reajuste de 7,97% nos salários básicos dos cargos públicos de professor e de especialista de educação, lido na sessão da última quarta-feira. Uma comitiva do Sindicato dos Trabalhadores em Educação se reuniu ontem com os deputados estaduais para pedir a dispensa de tramitação.

“Quero agradecer a compreensão dos líderes em liberar a tramitação do reajuste do piso”, declarou o deputado Fernando Mineiro (PT). O reajuste de 7,97% é uma adequação do Estado ao piso salarial nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e, aprovado em plenário, deve constar no contracheque desse mês. Serão contemplados os professores e cargos de suporte como direção, administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação. O presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Ricardo Motta, disse acreditar que o projeto não terá dificuldade para ser aprovado na sessão de hoje, que começará às 10h.

QUINTO CONSTITUCIONAL: GLAUBER REGO ENTRA COM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO CNJ

O candidato a vaga de desembargador do TJRN, Glauber Rego entrou com um Mandado de Segurança junto ao STF contra o ato do CNJ que suspendeu a lista do Quinto Constitucional. Na época, Glauber havia sido eleito pela governadora como o novo desembargador do TJRN, após ser aprovado para a lista tríplice.

A tentativa é de fazer as lista tríplice voltar a ter validade e trâmites, normalmente, o que deferiria a nomeação do advogado. Segundo o blog Justiça em pauta, o relator do processo no Supremo será o ministro Celso de Mello. Até o final desta semana deverão surgir muitas outras novidades sobre o caso.

STF DERRUBA RETROATIVIDADE DA LEI DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram por maioria derrubar a retroatividade dos efeitos da Lei do Piso Salarial Nacional do Magistério - Lei 11.738/2008, nesta quarta-feira, 27 de fevereiro.   A Lei passa a considerar o conceito de piso como vencimento inicial da carreira somente a partir de 27 de abril de 2011. A decisão do STF é resultado de questionamentos feitos por quatro governadores – CE, MS, RS e SC - que apontavam uma omissão no Acórdão que julgou o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167 relativa ao piso salarial do magistério.

Os governadores apresentaram embargos declaratórios para manifestação do STF sobre desde quando o piso deveria ser considerado vencimento inicial, se janeiro de 2010 ou abril de 2011, data do julgamento. Com essa decisão, o piso salarial passa a ser considerado como vencimento inicial da carreira somente a partir de abril de 2011, data em que foi julgado o mérito da ADI 4167. Ou seja, de janeiro de 2010 a 26 de abril de 2011, Estados e Municípios que computavam as vantagens pecuniárias - gratificações e adicionais - no cálculo do piso não estavam descumprindo a lei federal.

Vitória municipalista
Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a decisão do STF é uma vitória para os Municípios que vêm enfrentando grandes dificuldades para cumprimento do valor do piso. “A decisão do STF só vem confirmar que os entes públicos, especialmente os Municípios, não reuniam condições orçamentárias para o pagamento do passivo gerado a partir de janeiro de 2010”, afirma o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

Mas, os problemas com o cumprimento da Lei do Piso não se esgotam com a decisão do STF. É preciso pensar no pagamento dos aposentados e em como garantir a jornada de trabalho com 1/3 de horas atividades aos professores. Além disso, é importante que seja assegurado o equilíbrio entre a capacidade orçamentária e a valorização do magistério, para que os gestores municipais não sejam compelidos a descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, reforça Ziulkoski.

NATAL: NÚCLEO DE CUSTÓDIA REGISTRA FUGA DE 19 PRESOS

Buraco no vaso havia sido descoberto no início de fevereiro, mas problema não foi solucionado.  No fim da noite de ontem, quarta-feira (27), 19 presos do Núcleo de Custódia da Polícia Civil, na Cidade da Esperança, conseguiram escapar da unidade, através de uma escavação feita no banheiro da única cela da unidade prisional. A fuga, de acordo com os policiais, só não foi maior porque populares viram os homens escapando e avisaram aos agentes.

O policial Cláudio contou ao Portal BO que a fuga teve em massa teve início por volta das 22h. “Eles aproveitaram uma escavação que já tinha sido iniciada há alguns dias, através do vaso sanitário do banheiro, e conseguiram abrir um buraco de aproximadamente três metros, chegando a parte externa do Núcleo”, revelou. Em seguida, os presos aproveitaram duas motocicletas velhas que há vários meses estão no quintal do Núcleo de Custódia, bem como uma grade para subir o muro e fugir. “Como eles saíram pelos fundos, é uma área bastante escura e que não temos nenhuma ferramenta de observação, como câmera, por exemplo”, detalha o policial Cláudio.

Com isso, os agentes não conseguiram perceber a fuga, no entanto, foram avisados por moradores da Cidade da Esperança que viram os homens pulando o muro. De acordo com a polícia, caso a população não tivesse visto, os cercas de 70 presos do Núcleo teriam escapado. Após a fuga, quatro dos foragidos já foram recapturados. "Inicialmente, pensávamos que 24 presos tivessem escapado, porém, fizemos uma recontagem, no início da manhã, e confirmamos que foram 19, mas como quatro foram recapturados, 15 continuam foragidos", informou o policial Cláudio.

VEREADOR DENUNCIA DESMANCHE DA PETROBRAS EM MOSSORÓ

O vereador Tomaz Neto (PDT) em pronunciamento na sessão de ontem, quarta-feira (27) denunciou o que ele chamou de desmanche da Petrobras em Mossoró. Lembrou que há dois anos havia feito essa advertência que chegou a ser contestada, na época, pelo Sindicato dos Petroleiros. Hoje, embora eles fiquem jogando a culpa para Graça Foster, presidente da empresa, Tomaz disse que já tem dirigente sindical admitindo sua posição.

Tomaz Neto falou inclusive que outro colega vereador irá propor uma Audiência Pública para debater o assunto, em defesa da economia da cidade que gira em torno do Petróleo. “Essa história é igual à conversa de que Lula não sabia de nada e o mensalão é fato. Agora dizem que Dilma não sabe nada, mas Graça Foster segue desmontando a Petrobras. Mas se Dilma quiser não tem desmanche em nenhum lugar”, reforça Tomaz Neto.

Para quem ainda tem duvida da saída da Petrobras de Mossoró, o vereador disse que basta observar o número de demissões no setor sem nenhuma reposição. “Nós temos que dar o grito da vergonha, e atacar o problema de frente, e não deixar a Petrobras deixar a cidade depois de explorar sua riqueza durante tantos anos”, concluiu Tomaz Neto. O assunto agora será encaminhado para discussão mais ampla em uma Audiência Pública no plenário do próprio legislativo.

Fonte: Jornal de Fato

IPERN VAI SUSPENDER DOIS MIL BENEFÍCIOS

Mais de 2 mil aposentados do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (Ipern) podem ter o benefício cortado. A suspensão do vencimento, a partir deste mês, ocorrerá após o dia 6 de março -  prazo final para que os servidores inativos façam a renovação do cadastro junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (Ipern). Outros 3.363 inativos, de acordo com o Ipern, já estão com os vencimentos bloqueados por não terem efetuado o cadastro. Uma lista nominal de todos os que não atenderam ao chamado do censo previdenciário para segurados, com idade abaixo de 60 anos,  foi publicada no Diário Oficial do Estado, da última sexta-feira, dia 22.

O prazo para este segmento segue até a próxima sexta-feira, dia 1º de março. O censo previdenciário, esclarece o diretor presidente do Ipern, José Marlúcio Diógens Paiva, busca quantificar os inativos do Estado, a atualizar o banco de dados e evitar fraudes previdenciárias. Cerca de 10% dos retardatários, estima Paiva, devem ter falecido e por isso não  compareceram às chamadas anteriores. Ao todo, 26.425 aposentados - com exceção dos lotados no Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas do Estado, Assembleia Legislativa e Junta Comercial - compõem a folha de pagamento de inativos do governo do Estado, que responde por R$ 38 milhões, mensalmente.

"Os casos de apropriação indevidas serão conhecidos ao final do nosso censo e, caso necessário, investigados pelo Ministério Público", explica o diretor que preferiu não fazer projeções sobre quantos são os casos e tampouco sobre o prejuízo que podem causar aos cofres públicos. Para evitar a suspensão, é necessário comparecer a qualquer sede das Centrais do Cidadão em Natal e interior do Estado (exceto as unidades do Shopping Via Direta e  de João Câmara) com originais e cópias dos documentos de identificação (RG e CPF) e de  comprovante de residência. "Não há prejuízos para esses servidores. Contanto que façam o cadastro, os valores bloqueados são liberados retroativamente e o pagamento regularizado", explica José Marlúcio Paiva.

JUSTIÇA AFASTA E SUSPENDE FUNÇÕES PÚBLICAS DE VEREADOR NO MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA

A juíza da Vara Criminal da Comarca de Apodi, Kátia Cristina Guedes Dias, determinou a suspensão imediata do exercício das funções públicas do vereador do município de Felipe Guerra, Paulo Cézar Benevides Sena. A decisão também o impede de frequantar o gabinete da presidência. A decisão se deu após denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra o vereador e outras duas pessoas referente a suposto desvio dos recursos do duodécimo do município.

Kátia Dias recebeu a denúncia formulada por representante do MPE contra os acusados e entendeu que as medidas cautelares solicitadas devem ser aplicadas, "sobretudo pela prevalência do interesse público". Conforme apurado pelo órgão ministerial, foi constatado e denunciado que nem vereadores nem os servidores da Câmara Municipal de Felipe Guerra receberam os seus salários referentes ao mês de outubro do ano passado, e o motivo do pagamento não ter sido efetuado foi, de acordo com o MP, pelo fato de que todo o dinheiro depositado na conta da Câmara Municipal havia sido consumido por dívidas bancárias em aberto e por cheques pré-datados passados pelo então Presidente do Legislativo.