FUTEBOL: RESULTADOS DE ONTEM (23) E OS JOGOS DE HOJE (24)

*RESULTADOS DE ONTEM (23) 

*CAMPEONATO BRASILEIRO - Série A

Chapecoense 0 x 1 Corinthians

*Copa do Brasil –Semifinais - volta

Após Pênaltis Cruzeiro 3 x 2 (1 x 0) Grêmio

Flamengo 1 x 0 Botafogo

*CRUZEIRO X FLAMENGO DECIDEM A COPA DO BRASIL 2017

*EUROPA: Liga dos Campeões - Qualificação

CSKA Moscow (Rus) 2 x 0 Young Boys (Sui)

FC Copenhagen (Den) 2 x 1 Qarabag (Aze)

FCSB (Rou) 1 x 5 Sporting (Por)

Liverpool (Eng) 4 x 2 Hoffenheim (Ger)

Slavia Praga (Cze) 0 x 0 APOEL (Cyp)

*AMÉRICA DO NORTE E CENTRAL: Liga da CONCACAF

Arabe Unido 0 x 1 Aguila

*Copa Sul-Americana

Nacional Asuncion (Par) 1 x 0 Estudiantes (Arg)

*Campeonato das Nações Africanas - Qualificação

Guiné 5 x 0 Senegal

*INGLATERRA: Copa Carabao

Blackburn 0 x 2 Burnley

Cheltenham 0 x 2 West Ham

Huddersfield 2 x 1 Rotherham

Após Prorrogação Newcastle 2 x 3 (2 x 2) Nottingham

Southampton 0 x 2 Wolves

Stoke 4 x 0 Rochdale

*MUNDO: Amistoso Internacional

Qatar 2 x 1 Turkmenistan

*MUNDO: Amistoso Interclubes

O. Volos (Gre) 1 x 1 Niki Volos (Gre)

Real Madrid (Esp) 2 x 1 Fiorentina (Ita)

*PORTUGAL: Segunda Liga

Gil Vicente 1 x 0 União da Madeira

Leixoes 1 x 0 FC Porto B

Nacional 3 x 0 Famalicao

Sporting B 2 x 1 Cova De Piedade

Arouca 0 x 0 Académico Viseu

Benfica B 2 x 1 Varzim

Penafiel 2 x 1 Braga B

Santa Clara 3 x 1 Academica

*JOGOS DE HOJE (24)

*COPA DO NORDESTE - MATA-MATA - VOLTA
21:00 Globo RN  x  Fluminense BA

*AMÉRICA DO NORTE E CENTRAL: Liga da CONCACAF

21:00 Plaza Amador x Ferretti

23:00 Olimpia x Alianza FC

*Copa Sul-Americana

21:45 Libertad (Par) x Santa Fe (Col)

*EUROPA: Liga Europa - Qualificação

13:00 AEK Larnaca (Cyp) x Plzen (Cze)

13:45 Dyn. Kiev (Ukr) x Maritimo (Por)

14:00 M. Tel Aviv (Isr) x Altach (Aut)

14:00 Oleksandriya (Ukr) x BATE (Blr)

14:00 Östersunds (Swe) x PAOK (Gre)

14:00 S. Tiraspol (Mda) x Legia (Pol)

14:00 Salzburg (Aut) x FC Viitorul (Rou)

14:00 Zenit Petersburg (Rus) x Utrecht (Ned)

14:30 Fenerbahce (Tur) x Vardar (Mac)

14:30 Suduva (Ltu) x Ludogorets (Bul)

15:00 AEK (Gre) x Club Brugge (Bel)

15:00 Midtjylland (Den) x Apollon (Cyp)

15:00 Skenderbeu (Alb) x Din. Zagreb (Cro)

15:00 Videoton (Hun) x Partizan (Srb)

15:45 Ath. Bilbao (Esp) x Panathinaikos (Gre)

15:45 Braga (Por) x Hafnarfjordur (Ice)

15:45 Marseille (Fra) x Domzale (Slo)

15:45 Rosenborg (Nor) x Ajax (Ned)

15:45 Shkendija (Mac) x AC Milan (Ita)

16:00 Crvena zvezda (Srb) x Krasnodar (Rus)

16:00 Hajduk Split (Cro) x Everton (Eng)

16:05 Austria Vienna (Aut) x Osijek (Cro)

*MUNDO: Amistoso Internacional

11:30 Índia x Saint Kitts and Nevis

21:00 Trinidade e Tobágo x Jamaica

*MUNDO: Amistoso Interclubes

10:00 Al-Kharitiyath (Qat) x Al Qadisiya (Kuw)

14:30 Rebecquoise (Bel) x Namur (Bel) 

*OFERECIMENTO

ARRASTÃO EM FRENTE AO HOSPITAL TARCÍSIO MAIA EM MOSSORÓ

Pelo menos quatro assaltantes armados realizaram um arrastão na parte externa do Hospital Regional Tarcísio Maia (HRTM), no bairro Nova Betânia, na noite desta quarta-feira (23). As primeiras informações relatavam que os assaltantes iniciaram as abordagens às vítimas na parte de fora do hospital. Logo em seguida, dois deles armados entraram na recepção do Pronto-Socorro, renderam funcionários e pessoas que aguardavam atendimento e levaram vários pertences.

Porém, a reportagem o câmera entrou em contato com o comandante do 2º BPM, major Maximiliano Luiz que confirmou o assalto, porém, ressaltou que os criminosos não chegaram a entrar dentro da unidade hospitalar. O comandante informou que durante a ação, funcionários do hospital se assustaram e correm para dentro do prédio. Há relatos de que algumas pessoas se esconderam dentro do banheiro e outras caíram e se machuraram durante o tumulto.

"Quatro elementos efetuaram um roubo de celulares a pessoas na praça do hospital e naquele local tinham dois estagiários de medicina que ao presenciarem a ação correram em direção à recepção do hospital, com isso os elementos levaram um cordão de ouro de um deles e saíram correndo em direção à rua", disse o Major. Os criminosos fugiram logo em seguida com destino ignorado. A Polícia Militar foi acionada e pegou mais detalhes e características dos assaltantes.

DOIS HOMENS SÃO ASSASSINADOS NA CIDADE DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN

A polícia registrou um duplo homicídio na cidade de São Gonçalo do Amarante, na noite desta quarta-feira (23). Dois homens foram assassinados quando estavam na rua Milton Gomes de Oliveira, no distrito de Santo Antônio dos Barreiros. 

Testemunhas relataram à polícia que os dois homens estavam sentado com mais duas pessoas, quando criminosos encapuzados chegaram em uma motocicleta e atiraram várias vezes contra as vítimas. Os dois homens mortos foram identificados como Silvany Monteiro do Nascimento, de 41 anos, e Marcos Antônio de Araújo, de 50 anos. Este último era um ex-presidiário, tendo sido preso por estelionato há dois anos. A polícia ainda não sabe o que motivou o duplo homicídio.

TCU LIBERA REINÍCIO DAS OBRAS DE DUPLICAÇÃO DA RETA TABAJARA

O Tribunal de Contas da União autorizou, no início da noite desta quarta-feira (23), a retomada das obras de duplicação da Reta Tabajara, na BR 340, que estavam paralisadas há quase quatro meses. No dia nove deste mês, a senadora Fátima Bezerra e a deputada Zenaide Maia, representando a bancada federal do Rio Grande do Norte, juntamente com o presidente do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Valter Casimiro Silveira, reuniram-se com o ministro relator do processo, Vital do Rêgo, para sensibilizá-lo sobre a importância da retomada das obras. 

A senadora explicou ao ministro que a paralisação da construção tem prejudicado muito os motoristas que trafegam na via e que tem sofrido frequentes assaltos, em razão também das lombadas no local, que contribuem para diminuir o ritmo do trânsito. “O ministro Vital do Rêgo compreendeu a importância da continuidade da obra, inclusive para a segurança da população. A BR 340 é a principal via de acesso das regiões do Seridó e Oeste do estado a Natal.

BRASIL/POLÍTICA: CÂMARA DESCARTA VALOR PARA FUNDO DE CAMPANHA E ADIA DISTRITÃO

A Câmara dos Deputados decidiu nesta quarta-feira (23) retirar da proposta de reforma política o percentual que definiria o valor do fundo eleitoral destinado para financiar as campanhas. Em 2018, o montante ficaria em R$ 3,6 bilhões. O parecer do relator na comissão especial, deputado Vicente Cândido (PT-SP), estabelecia que o valor do fundo seria correspondente a 0,5% da receita corrente líquida no período de 12 meses.

A medida, no entanto, foi criticada pela opinião pública e a inclusão do percentual na Constituição perdeu o apoio dos deputados. A ideia dos parlamentares agora é tentar aprovar um destaque para determinar que o valor seja definido pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso no ano anterior a cada eleição. A retirada do percentual do texto foi aprovada por 441 votos a favor e um único contrário -da deputada Geovania de Sá (PSDB-SC).

Fatiamento

Antes de retirar o valor do fundo eleitoral, os deputados decidiram fatiar a votação do relatório de Vicente Cândido e analisar ponto a ponto o texto. O fatiamento da votação foi a estratégia utilizada pelos deputados para conseguir colocar a proposta em votação. O plenário tentou duas vezes votar a reforma política, mas, por falta de consenso, a análise da proposta foi adiada. Como o relatório trata de pontos polêmicos sobre os quais não há acordo, a maioria dos partidos passou a avaliar que fazer a discussão item por item pode facilitar a aprovação de alguns dos pontos.

O receio de parlamentares, inclusive do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), era que, se o texto fosse colocado em votação por inteiro, poderia ser rejeitado. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, depois que os deputados terminarem de votar todos os pontos, o texto terá de ser votado em um segundo turno na Câmara. Depois, seguirá para análise do Senado, que também terá de votar a proposta em dois turnos. Caso os senadores aprovem o texto da Câmara, a PEC será promulgada. Se alterarem algum ponto, o texto retorna para uma nova análise dos deputados.

Sem acordo

A votação dos demais tópicos da reforma política, como a adoção do “distritão” como sistema eleitoral, acabou adiada porque, segundo alguns líderes, não havia consenso em torno desses temas.

Diante da falta de acordo sobre esse tema, resolveu-se aproveitar o quórum alto no plenário para colocar em votação a medida provisória que cria a nova taxa de juros do BNDES, a Taxa de Longo Prazo (TLP). O texto, aprovado mais cedo pela comissão especial do Congresso, é de interesse do governo.

Mandato de ministros

Na análise fatiada do texto, os deputados decidiram retirar da PEC o trecho que fixava mandato para ministros do Supremo Tribunal Federal. Com isso, o assunto não será mais votado agora e terá que tramitar em outra proposta separada. Na votação, a maior parte dos parlamentares entendeu que esse tema não tinha a ver com as questões relacionadas à reforma política.

GOVERNO DO RN ENVIA PEDIDO DE EMPRÉSTIMO DE R$ 698 MILHÕES PARA ASSEMBLEIA

O governador do Rio Grande do Norte, Robinson Faria, PSDB, enviou para votação na Assembleia Legislativa pedido de autorização para que p Estado possa contratar operação de Crédito com Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 698 milhões, no âmbito da carteira de Financiamento para a Infraestrutura e ao Saneamento, mediante concessão de garantia ser prestada pela União.

 

Na mensagem encaminhada ao parlamento estadual, o governador Robinson Faria fala que o empréstimo possibilitará a utilização dos recursos captados na execução de projetos nas áreas de transporte, saneamento ambiental, desenvolvimento industrial, segurança e saúde pública, ampliando as potencialidades do RN na consecução de melhores resultados de desenvolvimento e elevação da qualidade de vida da população norte-riograndense.

A BOA DO DIA...

TRABALHADORES (AS) EM EDUCAÇÃO DA REDE ESTADUAL DECIDEM PARALISAR ATIVIDADES NO DIA 14/09

Encerrada a assembleia da rede estadual, os/as trabalhadores/as em educação deliberaram paralisar as atividades no próximo dia 14 de setembro, para protestar contra o não atendimento da pauta. 

E a audiência entre o SINTE/RN e a secretária estadual de educação que aconteceria nesta quarta (23) foi remarcada para esta quinta-feira (24).

*Veja abaixo os demais encaminhamentos:

> Participar do 4º Seminário Internacional Diálogos com Paulo Freire

(De 30/08 a 01/09/2017, no IFRN Campus Natal Central)

> Paralisação da rede estadual de ensino

Dia 14/08

Local e horário ainda indefinidos

> Assembleia da Rede Estadual de Ensino

Dia 05/10, às 8h

Local e pauta indefinidos

POLÍTICA/BRASIL: COMISSÃO DA CÂMARA APROVA CLÁUSULA DE BARREIRA PARA PARTIDOS E FIM DAS COLIGAÇÕES

Uma das comissões da Câmara que discute regras da reforma política aprovou nesta quarta-feira (23) o texto-base do parecer que acaba com as coligações partidárias em eleições e cria uma cláusula de desempenho, o que pode reduzir o número de partidos no país. A proposta de emenda à Constituição (PEC), de origem do Senado, estipula regras de desempenho nas urnas para as legendas terem direito a tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão e acesso ao Fundo Partidário, montante que é retirado do Orçamento público para ser distribuído entre os partidos. Em 2017, ficou em R$ 819 milhões.

O parecer prevê uma fase de transição até a implementação total das exigências, a partir de 2030. Os critérios vão se ampliando gradativamente ao longo das eleições de 2018, 2022 e 2026. O texto também proíbe, a partir de 2018, a realização de coligações de partidos nas eleições que seguem o sistema proporcional, modelo hoje usado para a escolha de deputados estaduais, distritais, federais e vereadores. O parecer original previa que a coligação ficaria proibida só a partir de 2020. No entanto, os parlamentares aprovaram um destaque para que a regra entre em vigor já nas próximas eleições.

No lugar da coligação, os partidos com afinidade ideológica poderão se unir em federação. A diferença é que os partidos terão que atuar juntos como um bloco parlamentar ao longo da legislatura. A relatora, deputada Shéridan (PSDB-RR), também incluiu no seu relatório a possibilidade de que um ou mais partidos de uma mesma federação nacional possam compor subfederações nos estados para a disputa eleitoral.

Depois da eleição, eles teriam que voltar a se juntar conforme a composição da federação, respeitando a exigência de atuarem juntos durante o mandato. A medida, porém, foi bastante criticada por alguns parlamentares por entenderem que a subfederação durante a eleição funcionaria, na prática, como uma coligação. Os deputados rejeitaram um destaque do PSOL que pretendia retirar do texto o trecho que cria a cláusula de barreira.

Cláusula de desempenho

O texto estabelece a chamada cláusula de desempenho nas urnas para que a legenda tenha acesso ao fundo partidário e a tempo de propaganda gratuita no rádio e na TV. Os critérios vão aumentando aos poucos entre as eleições de 2018 e 2030.

Requisitos para as eleições de 2018:

·                   Os partidos terão de obter, nas eleições para a Câmara, no mínimo, 1,5% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da federação, com mínimo de 1% dos votos válidos em cada uma delas; ou

·                   Ter eleito pelo menos 9 deputados, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da federação.

Requisitos para as eleições de 2022:

·                   Os partidos terão de obter, nas eleições para a Câmara, 2% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da federação, com mínimo de 1% dos votos válidos em cada uma delas; ou

·                   Ter eleito pelo menos 11 deputados, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da federação.

Requisitos para as eleições de 2026:

·                   Os partidos terão de obter, nas eleições para a Câmara, 2,5% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da federação, com mínimo de 1,5% dos votos válidos em cada uma delas; ou

·                   Ter eleito pelo menos 13 deputados, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da federação.

Requisitos para as eleições de 2030:

·                   Os partidos terão de obter, nas eleições para a Câmara, 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da federação, com mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas; ou

·                   Ter eleito pelo menos 15 deputados, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da federação.

Federação de partidos

Partidos com afinidade ideológica e de programa poderão se unir em federação, que terá os mesmos direitos e atribuições regimentais dos partidos nas casas legislativas.

No acesso aos recursos do Fundo Partidário e no horário gratuito de rádio e TV serão levados em consideração a soma dos votos válidos recebidos pelos integrantes da federação nas eleições para a Câmara dos Deputados.

Fim das coligações nas eleições proporcionais

Não será mais permitido as coligações de partidos em eleições que, atualmente, são proporcionais – ou seja, as eleições para deputados estadual, distrital, federal e vereador. A proibição valerá a partir das eleições de 2018.

ALEXANDRE DE MORAES REJEITA AÇÕES SOBRE PEDIDOS DE IMPEACHMENT DE TEMER

Michel Temer durante encontro com o novo ministro do STF, Alexandre de Moraes

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quarta-feira, 23, o seguimento dois mandados de segurança apresentados por parlamentares da oposição e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que pediam à Corte que ordene o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a dar o andamento dos pedidos de impeachment do presidente da República, Michel Temer, na Câmara. O conteúdo completo da decisão do ministro ainda não foi divulgado, mas a negativa de seguimento ocorre quando um ministro avalia que não é possível decidir sobre o que foi pedido, por causa de alguma questão processual que torne a ação incabível, como, por exemplo, a falta de legitimidade do autor da ação.

A primeira ação, de autoria dos deputados Alessandro Molon (Rede-RJ), Aliel Machado (Rede-PR), Henrique Fontana (PT-RS) e Júlio Delgado (PSB-MG), chegou ao Supremo no dia 28 de junho, com alegação de omissão por parte do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e a segunda foi enviada na semana passada pelo presidente da OAB, Claudio Lamachia, apontando demora de quase três meses e meio para dar seguimento ao processo de impeachment na Câmara. Os autores buscavam que a Suprema Corte conceda uma liminar obrigando Maia a analisar a presença dos requisitos formais nas denúncias já apresentadas e a providenciar a instalação das comissões especiais para analisar o mérito dos pedidos.

Na ação, os parlamentares da oposição afirmam que a Câmara já tinha recebido 21 denúncias por crime de responsabilidade contra Temer, até aquele momento, “sem que nenhum andamento fosse tomado”. Eles alegam que a fiscalização do Poder Executivo é atribuída aos órgãos coletivos do Legislativo, e não aos seus membros individualmente. Ao não dar nenhum despacho nos pedidos de impeachment, o presidente da Câmara estaria “ferindo direito líquido e certo dos parlamentares de se pronunciarem sobre o tema”. “A autoridade impetrada possui papel central na tramitação do processo de impeachment, porém não possui poderes para obstar de maneira infundada a tramitação de denúncias de crime de responsabilidade”, argumentam os deputados. Para o presidente da OAB, há desvio de finalidade, quando Maia não dá seguimento aos pedidos de impeachment. O mandado de segurança diz que a conduta do presidente da Câmara “inflige tripla violação de direitos”.

OAB/RN: PUBLICADO RESULTADO DEFINITIVO DA 1ª FASE DO XXIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Foi divulgado nesta terça-feira (22) o resultado definitivo da 1ª fase do XXIII Exame de Ordem Unificado. A relação com os nomes dos aprovados na prova objetiva, após interposição de recursos, e convocados para a prova prático-profissional, está disponível no site do Conselho Federal da OAB e na página Fundação Getulio Vargas (FGV).

A lista divulga os nomes dos aprovados em ordem alfabética por seccional, cidade de prova e número de inscrição. Os candidatos aprovados nesta fase e os que pediram reaproveitamento da 1ª fase do XXII Exame realizarão a prova prático-profissional (2ª fase) em 17 de setembro de 2017. A aprovação no Exame de Ordem é requisito para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.

*Confira aqui o resultado definitivo da 1ª fase do XXIII Exame de Ordem

*Com informações do Conselho Federal da OAB

UNICAT/RN TERÁ QUE PROVIDENCIAR MEDICAMENTOS PARA PACIENTE COM DOENÇA IMUNOLÓGICA

O secretário estadual de Saúde e o diretor da Unidade Central de Agentes Terapêuticos (UNICAT) terão que realizar, imediatamente, as providências administrativas necessárias ao fornecimento do medicamento (RITUXIMABE 500 mg – 4 FA e RITUXIMABE 100 mg – 8 FA), na quantidade necessária ao tratamento, sob pena do arbitramento de multa diária, dirigida pessoalmente aos dois responsáveis pelos órgãos, caso se revele necessário. A decisão se refere ao Mandado de Segurança Com Liminar N° 2017.009818-6, de relatoria da desembargadora Judite Nunes.

O MS foi movido por uma usuária do Sistema Único de Saúde, que sofre com a doença diagnosticada como (CID D69.6 – púrpura trombocitopênica imunológica crônica), sendo informada por seu médico, em 26 de julho de 2017, sobre a necessidade de aderir a novo medicamento, tendo em vista a evolução da enfermidade. No Mandado, a paciente documenta que realizou pesquisas de mercado e constatou que se trata de medicamento cujo custo não pode ser suportado por sua condição financeira, razão pela qual solicitou o mesmo à Secretaria Estadual de Saúde, por meio da Unidade Central de Agentes Terapêuticos (UNICAT) e obteve resposta negativa da referida unidade, sob a justificativa de que o medicamento teria "dispensação exclusiva para artrite reumatoide”.

A decisão no TJRN ressaltou que a Lei nº 8.080/90, que instituiu o Sistema Único de Saúde, em decorrência das exigências do parágrafo único do artigo 198 da Constituição Federal, reforça a obrigação do Estado em relação à política de gestão de aplicação de recursos mínimos para as ações e serviços públicos de saúde, não havendo dúvidas quanto à obrigação estatal, nem tampouco quanto à legitimidade e importância do direito fundamental. “Ao olhar para o caso presente, observa-se que a paciente demonstra com clareza a necessidade (e com urgência) do medicamento solicitado (por meio de relatórios e atestados médicos acostados, com especial enfoque para o laudo, que recomendam a utilização do medicamento, de forma diária e ininterrupta, por pelo menos 30 dias”, enfatiza a desembargadora.

PLENO DO TJRN APROVA POR MAIORIA DE VOTOS A AGREGAÇÃO DE OITO COMARCAS

Com 14 votos a favor, o Pleno do Tribunal de Justiça do RN aprovou a Resolução que promove a agregação de oito comarcas no Estado. A decisão ocorreu durante a sessão administrativa da Corte, nesta quarta-feira (23). As comarcas abrangidas pela norma são as de Pedro Avelino que será agregada a de Lajes; a de Poço Branco que ficará vinculada a de João Câmara; Taipu agregando-se a Ceará-Mirim; a de São Rafael vinculando-se a Assu; Serra Negra do Norte a de Caicó; Janduís a de Campo Grande; comarca de Governador Dix-sept Rosado a de Mossoró; e a de Afonso Bezerra a de Angicos. 

Os desembargadores atenderam a Resolução nº 184/2013, do Conselho Nacional de Justiça, e consideraram também a economia de despesas a ser gerada e o fato dessas comarcas serem deficitárias. “Essa medida é baseada em determinação do CNJ e também está embasada em um estudo de mais de dois anos de duração, feito pela UFRN”, ressaltou o presidente do TJRN, desembargador Expedito Ferreira. Além da Resolução do CNJ, que determina a agregação, o presidente ressaltou que não é razoável a manutenção de comarcas com 20 processos novos por ano. 

O dirigente do Poder Judiciário potiguar lembrou que os TJs de estados como Bahia, Pernambuco e Ceará, para citar congêneres do Nordeste, já promoveram a agregação. O desembargador disse ainda que a Presidência irá estudar proposta do desembargador Cornélio Alves para que as comarcas agregadas tenham um posto avançado de atendimento do Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc). O dirigente do Poder Judiciário potiguar adiantou também que a agregação deverá começar por uma comarca piloto, que servirá de padrão para as demais agregações. “Vamos estudar as melhores ações a serem adotadas e apresentar um calendário sobre essas alterações”, observou o presidente do TJRN. A apreciação da medida começou na sessão administrativa de 9 de agosto, quando nove desembargadores apresentaram votos a favor da agregação. Na oportunidade, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional RN (OAB/RN), Paulo Coutinho, destacou que a reação dos advogados atuantes no interior quanto a proposta apresentada pelo Tribunal é absolutamente positiva. “As comarcas que estão sendo agregadas não se justificam, não só pelo número de processos como também pelo fato de estarem próximas de outras”, observou o representante dos advogados. Coutinho salientou que desde o começo da atual gestão, o TJ tem procurado se aperfeiçoar, sobretudo na organização judiciária, e com a Resolução dá um passo importante neste sentido.

Debate 

Durante o debate sobre a agregação, o desembargador Cláudio Santos externou sua posição contrária à agregação. Nesta quarta, o magistrado trouxe voto-vista sobre o assunto, com aspectos que abordaram a legalidade e a economia a ser gerada com a agregação. No entender dele, comarcas com mais de 100 anos de existência deixarão de funcionar e que os cidadão de algumas cidades terão que se deslocar por muitos quilômetros para comparecer a unidades judiciárias. Ele defendeu que a mudança só pode ser feita por meio de projeto de lei e não de resolução. O procurador geral de Justiça, Eudo Leite, havia chamado a atenção, no dia 9, sobre a situação da comarca de Afonso Bezerra, que em futuro próximo poderá abrigar um ou dois presídios. Do presidente do TJRN ele ouviu que essa situação, se for confirmada, poderá ser analisada no futuro. 

O desembargador Expedito Ferreira e outros desembargadores lembraram que a agregação é reversível, caso as comarcas antigas registrem número de processos que fique dentro da média mínima para justificar a existência de comarcas, segundo a Resolução 184 do CNJ. A agregação de oito comarcas - inicialmente seriam 12 - foi definida após nova conferência dos números das unidades deficitárias e com poucos processos. De acordo com a análise do dispositivo do Conselho Nacional de Justiça, a média de processos novos anual dos anos de 2014 a 2016 caiu de 537 para 439 processos. O que ensejou a redução das 12 iniciais para as oito comarcas enquadradas pela Resolução do TJRN, aprovada nesta quarta-feira.

Desembargadores 

“As alterações realizadas pelo Poder Judiciário estão sendo feitas sem trazer qualquer prejuízo ao jurisdicionado, estamos enxugando gastos e comarcas reconhecidamente deficitárias”, pontuou o desembargador Amaury Moura, que entende que a matéria não precisa de autorização legislativa. “As preocupações do desembargador Claudio Santos são importantes, mas uma orientação normativa nos obriga a tomar esta decisão”, reforça o decano da Corte. O desembargador Saraiva Sobrinho lembrou que o tema foi discutido exaustivamente e que a matéria foi aprimorada. 

“Esta decisão tem base em estudo da Universidade e em determinação do CNJ”, afirmou. “Como não se trata de extinção, mas sim de agregação, não é necessária uma lei para disciplinar o assunto, pois a matéria é administrativa”, salientou o magistrado. “Parabenizo a equipe de Vossa Excelência, que trabalhou no projeto”, salientou o desembargador Virgílio Macêdo Jr. ao mencionar que o STF já se posicionou sobre a agregação. No entendimento do desembargador Amílcar Maia, o Tribunal deve estabelecer mecanismos para avaliar a situação das comarcas agregadas. Isto, dentro de uma periodicidade que permita verificar se ocorrerá diminuição ou aumento de volume processual nas cidades abrigadas pela comarca agregada.

Saiba mais 

A medida foi proposta pela Presidência do TJRN com base no estudo “Análise Retrospectiva e Prospectiva da Demanda Judicial e Adequação Organizacional: um estudo de caso do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte”, realizado pela Universidade Federal (UFRN), no ano de 2016. A agregação de comarcas com pouca quantidade de processos possibilita o desenvolvimento da comarca agregadora com o deslocamento de servidores para locais com maior demanda do Judiciário.

NÉLTER DIZ QUE BARRAGEM DE OITICICA ESTÁ ‘ANDANDO A PASSOS DE TARTARUGA’

Depois de reclamar dos serviços prestados pela União no RN, o deputado Nélter Queiroz, disse “outra coisa: a construção da barragem de Oiticica, Jucurutu está quase parada. Andando a passos de tartaruga”. O Ministro da Integração, Hélder Barbalho libera dinheiro para vários municípios do Pará, mas para cá não libera. Há uma informação que está vinda R$ 10 milhões para a barragem, mas esses recursos eram para ter vindos desde março, segundo o parlamentar.

Por isso que o povo está revoltado com a nossa bancada”, acentuou o parlamentar. Ele também registrou a morosidade em que está se arrastando a duplicação da Reta Tabajara e defendeu que a bancada federal vá ao Presidente para pedir respeito ao povo do Rio Grande do Norte. “Quero dizer que temos bons representantes na bancada federal e aqui na Assembleia Legislativa, mas se não conseguirmos reverter essa situação, tem que se romper agora, não deixar para o ano que vem”, afirmo

BRASIL: GOVERNO ANUNCIA PRIVATIZAÇÃO DA CASA DA MOEDA; LEILÃO DE AEROPORTOS SERÁ NO 2º SEMESTRE DE 2018

O governo federal anunciou nesta quarta-feira (23) que pretende privatizar a Casa da Moeda, órgão que confecciona as notas de real, além de passaportes brasileiros, selos postais e diplomas. A expectativa é de que o edital seja publicado no terceiro trimestre do ano que vem e que o leilão ocorra no final de 2018. A Casa da Moeda está hoje vinculada ao Ministério da Fazenda. 

O plano faz parte do Programa de Parcerias de Investimento (PPI), que discute, dentro do governo Michel Temer, as concessões e privatizações. O PPI divulgou nesta quarta um calendário prevendo uma série de ações voltadas para leilão de novos bens públicos. O objetivo é de elevar as receitas do governo visando o cumprimento metas fiscais. Nesta semana, o Ministério de Minas e Energia já havia anunciado a proposta de privatizar a Eletrobras, através da venda de parte das ações da estatal que pertencem hoje à União. A proposta foi entregue nesta quarta ao conselho do PPI.

*Veja abaixo outras propostas do governo:

*Rodovias

O governo anunciou que quer leiloar um trecho entre Rondônia e Mato Grosso da BR-364 e relicitar o trecho da BR-153 entre Goiás e Tocantins. A BR-153 foi leiloada durante o governo Dilma Rousseff, em 2014, porém a concessionária Galvão não cumpriu os investimentos previstos e teve o contrato encerrado. A previsão oficial é realizar os leilões dos dois trechos no último trimestre de 2018.

*Terminais portuários

O Ministério dos Transportes propôs ainda a concessão de 15 terminais portuários, que são áreas dedicadas a movimentação de carga nos portos. Os terminais que irão a leilão ficam nos portos de Belém (GLP e granéis líquidos), Vila do Conde (granéis líquidos), Paranaguá (grãos) e Vitória (granéis líquidos). A proposta do governo também inclui a prorrogação antecipada do terminal de fertilizantes do porto de Itaqui e a autorização para ampliação de capacidade do Terminal Agrovia do Nordeste, no porto de Suape. Os leilões estão previstos para 2018.

*Aeroportos e controle aéreo

O PPI anunciou a previsão de que novos aeroportos sejam leiloados no segundo semestre do ano que vem. De acordo com documento divulgado pelo PPI, o Ministério do Planejamento propôs a concessão dos aeroportos de Congonhas (SP) e de Macaé (RJ). Já o Ministério dos Transportes propôs a privatização de 12 aeroportos, em dois blocos regionais, além do aeroporto de Vitória.

*Bloco Nordeste: Maceió, Aracaju, João Pessoa, Campina Grande, Juazeiro do Norte e Recife.

*Bloco Centro-Oeste: Cuiabá, Sinop, Alta Floresta, Barra do Garças e Rondonópolis.

O documento confirma ainda a intenção do governo de vender a participação acionária da Infraero nos aeroportos de Guarulhos, Confins, Brasília e Galeão, que foram leiloados durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff. Além disso, o Ministério da Defesa incluiu na relação de projetos do PPI a proposta de uma Parceria-Público Privada (PPP), na modalidade concessão administrativa, voltada ao serviço de transporte de sinais de telecomunicações para o Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea) e organizações militares no país.

O projeto trata do controle do espaço aéreo, com previsão de investimento de R$ 1,1 bilhão ao longo de 25 anos de concessão. Meta fiscal e crise econômica Para este ano e para 2018, respectivamente, o governo persegue uma meta de déficit primário (despesas maiores do que receitas, sem contar juros da dívida pública) de até R$ 139 bilhões e de até R$ 129 bilhões, mas já foi encaminhado projeto de lei ao Congresso Nacional para ampliar o rombo para até R$ 159 bilhões nos dois anos - um aumento de R$ 50 bilhões em 2017 e 2018. 

O fortalecimento do PPI também acontece em um momento de forte queda nos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) - que pode ter, em 2017, o menor orçamento em vários anos. Segundo analistas, com a queda dos juros neste ano e o reforço do PPI, a expectativa é de que as parcerias com o setor privado avancem nos próximos anos e ocupem um espaço maior no setor de infraestrutura.

*O que foi incluído no PPI

Foram incluídos no programa, por exemplo, a privatização da Eletrobras, anunciada nesta semana pelo governo federal, e a concessão do aeroporto de Congonhas, em São Paulo, o segundo maior do Brasil - o que pode render até R$ 5,6 bilhões aos cofres públicos. Também foram incluídos três blocos de aeroportos, contemplando Cuiabá, Santos Dumont e Recife.

IGARN DIVULGA RELATÓRIO VOLUMÉTRICO DOS PRINCIPAIS RESERVATÓRIOS DO ESTADO

O Relatório de Situação Volumétrica dos 47 reservatórios, com capacidade superior a cinco milhões de metros cúbicos, monitorados pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Instituto de Gestão das Águas (Igarn), divulgado nesta quarta-feira (23), indica que a Barragem Armando Ribeiro Gonçalves, maior reservatório do Estado, com capacidade para 2,4 bilhões de metros cúbicos, está com 395,436 milhões de m³, 16,48% do seu volume máximo.

Em comparativo com o relatório do dia 4 de julho, os reservatórios considerados em volume morto eram 19 e atualmente são 18, correspondendo a 38,29% do total de mananciais monitorados pelo Igarn. Já os açudes secos são 11, o que corresponde a outros 23,40% dos 47 reservatórios vistoriados.

Segundo maior reservatório do estado, a barragem Santa Cruz do Apodi, com capacidade para 600 milhões de metros cúbicos, está com 112,958 milhões de m³, em termos percentuais, 18,84%. A barragem de Umari, em Upanema, está com 55,958 milhões de metros cúbicos, 19,11% do seu volume máximo. A lagoa de Extremoz, responsável por parte do abastecimento da zona norte de Natal, está com 10,509 milhões de metros cúbicos, 95,38% do seu volume máximo. Já a lagoa do Bonfim, que abastece a Adutora Monsenhor Expedito, está com 46,069 milhões de m³, 54,67% do seu acumulado total. 

GARGALHEIRAS EM ACARI/RN

CÂMARA APROVA MP QUE RENEGOCIA DÍVIDAS DE ESTADOS E MUNICÍPIOS COM O INSS

A dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) uma medida provisória que renegocia as dívidas previdenciárias dos estados e municípios com o INSS vencidas até abril deste ano. O texto segue para o Senado. Por se tratar de uma MP, a medida entrou em vigor assim que foi publicada, em maio deste ano. No entanto, para virar uma lei definitiva, tem de ser aprovada em até 120 dias pelo Congresso. 

O texto original da MP previa uma renúncia fiscal da ordem de R$ 35,3 bilhões. No entanto, o relator alterou o texto e aumentou do desconto das multas e dos encargos legais, que passa de 25% para 40%. Segundo o relator, com a mudança, a renúncia fiscal do governo aumentará em cerca de R$ 3 bilhões de 2018 a 2020, ficando em R$ 38,3 bilhões.

Pagamento das dívidas

O texto prevê o pagamento das dívidas em até 200 parcelas mensais, o que dará 16 anos e 8 meses. Os débitos poderão ser quitados mediante o pagamento à vista de 2,4% do valor total da dívida, sem reduções, em até seis parcelas iguais, vencíveis entre julho e dezembro deste ano.

Depois, o saldo restante será dividido em até 194 parcelas ou a 1% da média mensal da Receita Corrente Líquida do estado ou município (o que resultar na menor prestação). As parcelas começarão a ser pagas a partir de 2018 e terão desconto de 40% das multas de mora e dos encargos legais e de 24% dos honorários advocatícios, além de redução de 80% dos juros de mora. Foi aprovada ainda uma emenda que prevê o pagamento aos municípios do que lhes é devido a título de estoque da dívida na compensação financeira entre regimes de previdência.

DOIS HOMENS SÃO EXECUTADOS DENTRO DE CASA EM SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE/RN

Dois homens foram executados na madrugada desta quarta-feira (23), no município de São José do Campestre, região Agreste do Rio Grande do Norte. As vítimas sofreram tiros em várias partes do corpo. A suspeita da Polícia Militar é que o caso está relacionado a uma disputa entre facções criminosas rivais.

De acordo com a PM, as vítimas são Jeferson de Lima, de 19 anos, e Danilo David Ferreira da Silva, de 29. Eles estavam em uma casa no bairro Paraíba, por volta de 1h40, quando criminosos invadiram a residência e atiraram neles. Um morreu no local. O outro, ainda tentou fugir, mas acabou morrendo no quintal de uma casa vizinha. "Impera um silêncio aqui. As pessoas que moram perto não deram mais detalhes sobre o crime", informou o sargento Marconi Targino, do destacamento da PM no município. Segundo a polícia, Danilo David respondia na Justiça por um homicídio ocorrido em 2013.

GOVERNO ESTUDA LIBERAR SAQUE DO SALDO DO PIS E DO PASEP PARA IDOSOS

Henrique Meirelles disse que proposta para liberação do saque do saldo do PIS e do Pasep está em discussão com o presidente Temer    

O governo estuda liberar o saque do saldo do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) para idosos, disse hoje (23) o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, após participar de palestra, em Brasília, durante o Congresso Aço Brasil. Ele não adiantou as regras, como idade para liberação do saque, e quanto será liberado. Disse que a proposta está em discussão com o presidente Michel Temer.

“Estamos estudando isso. É projeto já em andamento, em discussão com o presidente. Vamos anunciar isso quando estiver de fato tudo aprovado”, afirmou.

Quem tem direito

Atualmente, os trabalhadores têm direito ao abono salarial e rendimentos do PIS/Pasep desde que cadastrados como participantes dos fundos até 4 de outubro de 1988 e não tenham sacado o saldo. A Caixa, responsável pelo PIS, e o Banco do Brasil, administrador do Pasep, fazem esse pagamento de acordo com um calendário anual.

O saque do saldo principal é permitido atualmente nos seguintes casos: aposentadoria; 70 anos completos; invalidez; reforma militar ou transferência para a reserva remunerada; câncer de titular ou de dependentes; portador de HIV; amparo social ao idoso, concedido pela Previdência; amparo assistencial a portadores de deficiência da Previdência; falecimento e em casos de doenças graves.

JUSTIÇA ELEITORAL CASSA MANDATOS DO PREFEITO E DO VICE DE JOÃO CÂMARA/RN

A Juíza Eleitoral, Maria Nivalda Torquato, cassou ontem, terça, 22, por abuso de poder econômico, os diplomas do prefeito e vice-prefeito de João Câmara: Mauricio Caetano e Holderlin Silva, que deverão recorrer e permanecer nos cargos até decisão final do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte.

Além de cassar os mandatos dos dois investigados, a juíza declarou na sentença a inelegibilidade de MAURÍCIO CAETANO DAMACENA, HOLDERLIN SILVA DE ARAÚJO e LUIZ ARAÚJO DA COSTA. Na decisão, a magistrada também sentenciou a inelegibilidade dos investigados: ex-prefeito ARIOSVALDO TARGINO DE ARAÚJO, MARIA REDIVAN RODRIGUES, ROMEIKA DE MORAIS COSTA BATISTA e IZILÂNIA RÉGIA DA SILVA, pelo prazo de oito anos a contar da eleição de 2016.

Com decisão da juíza eleitoral de João Câmara, o prefeito do Assú Gustavo Soares e a vice-prefeita Sandra Alves, estão tremendo de medo de serem cassados também, já que ambos tiveram suas prestações de contas desaprovadas pela Justiça Eleitoral e podem ser cassados a qualquer momento pelo juiz Marivaldo Dantas, acusados pelo Ministério Público eleitoral do crime de recebimento de doação ilegal de empresas, proibida pelo STF, durante a campanha eleitoral do ano passado.