RN: TRE REJEITA CASSAÇÃO DE ZENAIDE

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) rejeitou por unanimidade o pedido de cassação do mandato da senadora Zenaide Maia (PROS) proposto pelo PSDB. 

A ação se baseava em três itens considerados irregulares da prestação de contas da parlamentar:

1) depósitos em espécie de pessoas físicas acima do limite; 

2) impulsionamento de postagem no Facebook excluído da prestação de contas; 

3) depósito na conta de campanha em cheque do esposo da parlamentar, o secretário de desenvolvimento econômico Jaime Calado, no valor de R$ 20 mil. 

O Ministério Público Eleitoral já opinado contra a cassação de Zenaide. Cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Fonte: Bruno Barreto

CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DE JUNHO DO ESTADO DO RN SERÁ DISCUTIDO NA SEXTA-FEIRA, 7

O Governo do Estado recebe o Fórum dos Servidores do Estado na próxima sexta-feira às 11 h, na Governadoria, para discutir a elaboração do calendário de pagamento de junho. A informação foi confirmada ao Blog do Barreto pela assessoria de comunicação do Governo. 

O Governo e os representantes dos servidores têm fechado desde o início do ano acordos que preveem pagamentos de 30% dos salários para quem recebem acima de R$ 5 mil no dia 15 e o encerramento da folha no último dia útil do mês.

Os servidores que recebem abaixo de R$ 5 mil recebem salários integrais no dia 15.

TRE-RN INICIA TRABALHOS PARA SISTEMATIZAÇÃO DAS NORMAS ELEITORAIS

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) deu o primeiro passo em direção à Sistematização das Normas Eleitorais – SNE. Nesta terça-feira (04), ocorreu a primeira reunião para discutir as medidas que serão tomadas a fim de realizar um trabalho de identificação das incoerências existentes no atual ordenamento jurídico eleitoral. A iniciativa será realizada por todos os TRE's do país, conforme orientação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A ideia é colher contribuições de juristas, comunidade acadêmica e interessados na identificação de conflitos normativos, antinomias ou dispositivos da legislação eleitoral que estão tacitamente revogados. Após recebimento de todas as sugestões, o TSE irá encaminhá-las ao respectivo eixo temático encarregado de analisar a pertinência e elaborar o relatório com minuta de sistematização das normas vigentes. “Esse trabalho que o TSE idealizou é muito importante porque a sistematização das normas irá facilitar o trabalho de todos, dos advogados, dos Promotores, dos magistrados, e também dos maiores interessados: os candidatos. 

Portanto, esta primeira reunião é um momento preparatório para o encontro que teremos no TRE-PB dentro dos próximos meses, no qual poderemos levar todas as sugestões levantadas”, ressaltou o presidente do TRE-RN, Desembargador Glauber Rêgo. Além do presidente do TRE-RN, participaram da reunião Cibele Benevides, representando o Ministério Público Eleitoral; Érika Paiva, Diretora da Escola Judiciária Eleitoral; juiz Ricardo Tinoco, representando a Associação dos Magistrados do RN (AMARN); Abraão Lopes, representando a OAB/RN; juiz Bruno Montenegro, presidente do Comitê de Priorização de 1º Grau do TRE-RN; o juiz Wlademir Capistrano, membro da Corte Eleitoral; e a Diretora Geral do TRE-RN, Simone Mello.

TJRN/ESTÁGIO: 1ª VARA DE CURRAIS NOVOS ABRE DUAS VAGAS PARA PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO

A 1ª Vara da Comarca de Currais Novos abre inscrições, de 6 a 17 de junho, para estagiário de pós-graduação em Direito. São oferecidas duas vagas, havendo classificação até a sexta colocação, a fim de suprir eventuais necessidades, desde que dentro do prazo de validade do processo seletivo.  As inscrições podem ser feitas pessoalmente na Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Currais Novos, ou através do e-mail oficial da unidade ( cn1civ@tjrn.jus.br).

A seleção dos candidatos inscritos será realizada mediante prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, e entrevista em que se analisará exclusivamente a aptidão do candidato para a vaga, conforme as demandas da unidade e o perfil acadêmico desejado, de caráter eliminatório, examinando-se, ainda, o currículo do candidato. A prova discursiva consistirá na elaboração de uma sentença cível ou criminal (50 pontos), bem como duas questões (valendo 25 pontos cada questão), envolvendo temas atinentes ao direito do consumidor, penal, processo penal, administrativo, civil, processo civil e constitucional, sendo permitida livre consulta à legislação e súmulas.

Ela será aplicada no dia 25 de junho, às 9 h, na sede do Fórum Municipal Tomaz Salustino (localizada na Avenida Cel. José Bezerra, 167, Centro), e terá duração de quatro horas. Os candidatos devem comparecer ao local indicado com antecedência mínima de 30 minutos do início da prova. Os seis primeiros colocados serão convocados para entrevista pessoal com o juiz da unidade, de caráter eliminatório, a ser realizada no dia 1º de julho, a partir das 8h30, no gabinete do magistrado. A lista de classificação final será publicada no Diário da Justiça Eletrônico, no dia 4 de julho de 2019.

Condições

O estagiário exercerá suas atribuições junto ao Gabinete da 1ª Vara de Currais Novos, ficando submetido ao juiz titular da unidade, supervisor do Estágio. A jornada de estágio é de seis horas diárias e 30 horas semanais e será exercida no período de expediente do Tribunal de Justiça, sujeita a modificação caso o aprovado resida ou estude em outra comarca, desde que mantidas as seis horas obrigatórias.

O estagiário receberá mensalmente bolsa-auxílio, atualmente no valor de R$ 1.874 e receberá, ainda, auxílio-transporte, atualmente no valor de R$ 127,60 por mês. O pagamento da bolsa-auxílio será feito até o 10° dia do mês subsequente ao mês de referência. O estágio terá duração máxima de um ano, prorrogável por mais um ano, desde que comprovado o vínculo com a entidade de ensino.

Para ver o edital sobre a seleção clique AQUI.

AGENDA ORLANDO E TECLADO: DIA 06 DE JULHO NA ACASSEC EM CAICÓ

INDÚSTRIA SALINEIRA/ECONOMIA: DECRETO DE BOLSONARO RECONHECE SAL COMO BEM SOCIAL

O presidente da República Jair Messias Bolsonaro assinou nessina terça-feira (4), o decreto presidencial que reconhece o sal como um bem de interesse social. A medida vai garantir a segurança jurídica necessária que atividade precisa, sem que haja perdas para o meio ambiente, nem para os produtores e trabalhadores do setor. O pleito foi uma luta do deputado federal Beto Rosado (Progressistas) junto aos salineiros do Rio Grande do Norte.

O parlamentar apresentou em 2017 a indicação Nº 3966, sugerindo a criação do decreto que ao longo dos últimos anos vem tramitando entre os ministérios do Meio Ambiente, Economia, além da Casa Civil. Com a mudança do governo federal, Beto Rosado apresentou uma nova indicação Nº 464/2019, sugerindo a criação do decreto, que foi assinado na tarde desta terça-feira. 

A medida do presidente Jair Bolsonaro, tão esperada pelos produtores, obedece aos preceitos estabelecidos no código florestal. “A medida abrangerá aquelas indústrias consolidadas até o ano de 2008 e sem alternativa locacional, garantindo não só a continuidade do setor salineiro, mas a própria preservação do ambiente hipersalino desenvolvido na região, sempre respeitado pela indústria do sal”, afirmou o vice-presidente do Sindicato das Indústrias da extração do Sal do Rio Grande do Norte (Siesal), Aírton Torres.

POLITICA/BRASIL: GUEDES DEFENDE MANTER ESTADOS E MUNICÍPIOS NA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

O ministro da Economia, Paulo Guedes , defendeu nessa terça-feira (4) a manutenção dos estados e dos municípios na reforma da Previdência. Ele disse que a decisão final caberá aos deputados, mas advertiu que os governos locais ficarão em situação difícil caso fiquem fora das mudanças nas regras de aposentadoria. “Como um republicano, pensando no Brasil, acho que os estados e os municípios deveriam estar no mesmo bolo. Essa é a redenção para o país. Deveria estar tudo mundo junto. 

Mas tem as circunstâncias, tem gente que precisa da reforma, vai se beneficiar, mas quer que os outros façam”, declarou o ministro. Ele foi convocado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados explicar os impactos econômicos e financeiros da reforma da Previdência. “Republicanamente, deveria estar todo mundo junto no mesmo regime. É o que sempre defendi. As circunstâncias da política são de que tem gente que precisa da reforma, fica criticando, e quer que os outros façam para ter o custo político. A reação política é: deixa eles fora. Só que esse é um problema político, não nos afeta em nada”, acrescentou o ministro. Guedes destacou que os gastos com pessoal equivalem a mais de 70% das despesas em alguns estados e advertiu para os riscos de colapso dos governos locais, se nada for feito. 

“Em muito pouco tempo, vai faltar dinheiro para saúde, educação e saneamento com os gastos tão comprimidos”, comentou. Para o ministro, não existe opção para aumentar a capacidade de gastos dos governos locais a não ser a reforma da Previdência, que resultará em economia de R$ 329,5 bilhões apenas nos estados nos próximos 10 anos. “A máquina não está processando bem estes recursos, está destruindo esses recursos. Não vai conseguir pagar nem o funcionalismo, nem aposentadorias. Não é uma reforma que a gente goste de fazer. É que não há alternativa”, concluiu Guedes.

JOVEM DE 23 ANOS É MORTA COM TIRO NA CABEÇA EM MONTE ALEGRE/RN

Uma jovem de 23 anos foi morta ao levar um tiro na cabeça, na madrugada desta quarta-feira (5), durante um suposto assalto a uma residência em Monte Alegre, na Grande Natal. Josiérica da Rocha Alves ainda foi socorrida ao hospital da cidade, mas não resistiu ao ferimento. 

À reportagem da Inter TV Cabugi, o namorado da jovem, que é dono de uma equipadora de veículos, contou que ele e ela estavam chegando em casa, por volta de 1h30, quando foram surpreendidos por dois homens armados que já estavam dentro do imóvel. Josierica havia descido do carro para abrir o portão quando os bandidos a abordaram. Foi quando ele, o namorado, de dentro do automóvel, atirou contra os criminosos. Ainda de acordo com o namorado, ele efetuou apenas um disparo, e os bandidos revidaram. Porém, o namorado disse não saber em que momento a jovem foi atingida. Após a troca de tiros, os criminosos fugiram.

JOVEM É MORTO A TIROS NA MANHÃ DESTA QUARTA NO BAIRRO AEROPORTO II EM MOSSORÓ

A vítima foi identificada como Denilson Caio Monteiros Alves, 21 anos

O Centro Integrado de Operações da Polícia Militar (Ciosp) registrou na manhã desta quarta-feira, 5, um homicídio no bairro Aeroporto II, mais conhecido como Quixabeirinha. O crime aconteceu por volta das 07h10 na Rua Cândido Clementino. A vítima foi identificada como Denylson Caio Monteiros Alves, 21 anos. Ele foi executado com vários oito tiros de pistola calibre 380 na calçada de uma residência. Populares informaram aos policiais que estiveram no local que o rapaz ainda tentou fugir dos inimigos, mas foi alcançado e morto.

A polícia não descarta a possibilidade de acerto de contas, pois segundo informações, o jovem era usuário de drogas e estava devendo muito para os traficantes do bairro. Até o momento não há informações sobre a autoria e nem a motivação para o crime. Este foi o 77º homicídio do ano em Mossoró. Ele será investigado pela Delegacia de Homicídios de Mossoró.

FONTE: DEFATO

ECONOMIA: ESTADOS TERÃO DE CORTAR GASTOS E AUMENTAR RECEITAS PARA RECEBER AJUDA

Da Agência Brasil

As unidades da Federação (UF) que aderirem ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), pacote de ajuda da União, terão de cumprir pelo menos três de oito medidas de ajuste definidas como pré-requisitos. Enviado ontem (4) ao Congresso Nacional, o pacote tem o potencial de atender a até 12 estados e o Distrito Federal, que recebem nota C (a segunda pior) na classificação das contas locais. As iniciativas abrangem privatização de empresas locais, redução de incentivos fiscais, retirada de benefícios ao funcionalismo local não previstos para os servidores da União, teto local de gastos corrigido pela inflação ou pela receita corrente líquida, eliminação de vinculações nos orçamentos locais não previstas na Constituição Federal, centralização da gestão financeira no Poder Executivo local, abertura do mercado de gás canalizado e contratação de serviços de saneamento básico por meio de concessões.

Dessas oito ações, o governo local deverá escolher pelo menos três. Essas unidades da Federação, explicou o Tesouro, têm baixo endividamento, mas estão com as finanças comprometidas por causa de elevados gastos com pessoal. Esses governos não conseguem se credenciar para pegar dinheiro emprestado em bancos (públicos e privados) com garantia da União, prerrogativa dos estados com notas A e B. As medidas de ajuste obrigam os governos locais a encontrar formas de elevar as receitas e reduzir os gastos para que possam aderir ao PEF. Além dos estados, o PEF estará disponível para as prefeituras a partir de 2021, com duração de quatro anos para os prefeitos que iniciarem o mandato após as eleições municipais.

Garantias

No caso dos estados e do Distrito Federal, o Tesouro vai antecipar até R$ 10 bilhões por ano em garantias para os estados por meio de empréstimos. A União, no entanto, verificará o cumprimento das medidas de ajuste ano a ano. Caso os ajustes fiquem aquém do plano estabelecido em conjunto pelo Tesouro e pela unidade da Federação, as parcelas dos anos seguintes serão suspensas. O dinheiro do governo federal ajudará os estados a resolver problemas de caixa e a regularizar os compromissos. Com as garantias do Tesouro, os governos locais poderão contrair empréstimos em bancos e organismos multilaterais com juros mais baixos.

Lei de Responsabilidade Fiscal

Embora as oito medidas de ajuste à disposição das UF não envolvam a folha de pessoal, o Tesouro Nacional adverte ser “quase impossível” a recuperação das contas locais em quatro anos sem o crescimento da despesa com pessoal ativo e inativo. Atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proíbe os estados e o DF de gastarem mais de 60% da receita corrente líquida (RCL) com o funcionalismo. No entanto, 14 unidades da Federação estão desenquadradas, segundo o Tesouro.

O projeto de lei propõe uma mudança na LRF para ampliar, de oito meses para cinco anos, o prazo de reenquadramento dos estados. Isso porque, ao longo das últimas décadas, diversos governos maquiaram os gastos com pessoal, excluindo despesas com inativos, gastos com terceirizados e tributos recolhidos dos servidores. Ao incorporar essas informações à contabilidade, muitos estados desenquadrados não conseguiriam regressar ao teto de 60% em apenas oito meses.

GOVERNO DO ESTADO DO RN VAI FECHAR HOSPITAL RUY PEREIRA

O Hospital Estadual Ruy Pereira dos Santos, referência no Rio Grande do Norte em cirurgias vasculares e principal destino de pessoas em tratamento para problemas como o “pé diabético”, com 80 leitos clínicos de enfermaria e 10 leitos de UTI, vai encerrar as atividades no próximo dia 31 de agosto. O hospital tem quase a metade dos leitos de enfermaria do Walfredo Gurgel, maior unidade hospitalar do Estado, com 182 vagas.
Através de nota oficial distribuída por sua assessoria de imprensa, a Secretaria Estadual de Saúde afirma que a proposta “é distribuir os leitos existentes em outros hospitais da rede estadual de saúde”, como Hospital Giselda Trigueiro na zona Oeste de Natal, Hospital José Pedro Bezerra (zona Norte) e anexo do Hospital João Machado no bairro de Lagoa Nova, embora não detalhe como será a redistribuição e nem mesmo se já há autorização do Ministério da Saúde para este remanejamento.
O Hospital Ruy Pereira, que foi inaugurado em outubro de 2010 e funciona no prédio do antigo Itorn no bairro de Petrópolis, possui um centro cirúrgico com três salas; o ambulatório especializado atende 20 pessoas em média por dia; admite a internação de cerca de 100 a 120 pacientes por mês; e em maio registrou 209 procedimentos cirúrgicos realizados em maio. O Estado paga R$ 200 mil mensais de aluguel pelo uso do imóvel, cujo contrato vence no fim do mês de agosto.

AMBULÂNCIA DA CIDADE DE SANTA CRUZ-RN SE ENVOLVEU EM ACIDENTE NA BR-304 PRÓXIMA À NATAL

Um acidente foi registrado na BR-304, Macaíba-RN, na noite desta terça-feira 4 de Junho, na reta Tabajara próximo ao posto da PRF envolvendo uma ambulância da cidade de Santa Cruz-RN.  

Segundo informações a ambulância colidiu com outro veículo e o motorista  perdeu o controle da direção e capotou.  O motorista  e  um técnico de enfermagem, tiveram ferimentos leves, no mais apenas danos materiais.

HOJE - 05 DE JUNHO DIA MUNDIAL DO MEIO AMBIENTE

DATANORTE: TRT/RN LIBERA QUARTO LOTE DE RPVS E PRECATÓRIOS DE TRABALHADORES DA ESTATAL

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT/RN), localizado na capital do estado, liberou o quarto lote de precatórios e Requisitórios de Pequeno Valor (RPVs) da Companhia de Processamento de Dados do RN (Datanorte), referente a parcela do mês de abril passado.

A liberação foi efetuada e 18 trabalhadores foram contemplados. Todos já receberam seus créditos, adianta informação veiculada por meio do portal virtual do Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Indireta do RN (Sinai/RN).

A BOA DO DIA...

SERVIDORA PÚBLICA É MORTA NO INTERIOR DO RN APÓS RECLAMAR DO BARULHO DE FOGOS; VIZINHO É PRESO

Uma servidora pública de 57 anos foi assassinada com um tiro de espingarda na tarde de segunda-feira (3) no município de Marcelino Vieira, na região do Alto Oeste potiguar, após discutir com um vizinho. O motivo da briga, segundo a Polícia Militar, foram os barulhos causados por fogos de artifício, que estavam assustando os animais que a vítima criava no quintal de casa. O vizinho dela foi preso.

Ainda de acordo com a PM, Maria Zeneide da Silva Costa bateu boca com o vizinho por causa dos fogos que ele estava soltando, e por isso teria jogado pedras nele. Foi quando o homem, aparentemente embriagado, entrou em casa e voltou com uma espingarda e atirou na mulher. Maria Zeneide morreu na calçada de casa, em uma comunidade conhecida como Panati, na zona rural do município. O vizinho preso, que é agricultor aposentado, tem 69 anos.

JULGAMENTO QUE PODE MUDAR COMPOSIÇÃO DA BANCADA DO RN NA CÂMARA ESTÁ MARCADO PARA QUINTA-FEIRA, 6

De acordo com o Blog do Dina anunciou em primeira mão que está marcado para quinta-feira, às 9 h, o julgamento do “Caso Kerinho”. O relator do processo, ministro Jorge Mussi colocara o processo na pauta abril, mas o julgamento nunca aconteceu no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Caso os 9.990 votos de Kerinho, que foi candidato a deputado federal pelo PDT, tenham a validação confirmada Beto Rosado (PP) segue no parlamento. Caso contrário Fernando Mineiro (PT) assume.

Kerinho teve o registro indeferido no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) por perda de prazo na entrega da documentação. Ele chegou a ignorar duas intimações da corte. Ele entrou com um recurso e o sistema do TRE detectou seis dos sete documentos faltantes. Não constava a quitação eleitoral cuja apresentação é necessária para candidatos que já foram multados (Kerinho acumula três multas).

Em caso de dúvidas veja o que explica a resolução Nº 23.455, de 15 de dezembro de 2015 que tem a seguinte redação:

1º - Os requisitos legais referentes à filiação partidária, domicílio e quitação eleitoral e à inexistência de crimes eleitorais serão aferidos com base nas informações constantes dos bancos de dados da Justiça Eleitoral, sendo dispensada a apresentação de documentos comprobatórios pelos requerentes (Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 1º, incisos III, V, VI e VII).

2º - A quitação eleitoral de que trata o § 1º abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas em caráter definitivo pela Justiça Eleitoral e não remitidas e a apresentação de contas de campanha eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 7º).

BRASIL/EDUCAÇÃO: ESCOLAS DEVEM CONFIRMAR PARTICIPAÇÃO ATÉ 10 DE JUNHO

As 7.735 escolas de ensinos fundamental e médio sorteadas para compor amostra do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) de 2019 devem confirmar participação até 10 de junho. As instituições receberam um e-mail com todas as orientações e o link para o Saeb, onde podem confirmar a participação das turmas até a data limite. A avaliação será realizada entre 21 de outubro e 1º de novembro. As escolas da amostra não terão resultados divulgados individualmente. 

Elas contribuem para que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) faça um diagnóstico da educação brasileira, com divulgação de resultados das redes de ensino por unidade da Federação, regiões e do país. As escolas selecionadas que tiverem dúvidas podem acessar o Guia de Orientações do Sistema ou entrar em contato com o Inep pelo e-mail saeb@inep.gov.br. É necessário informar o código da escola no Censo Escolar.

População-alvo – O Saeb 2019 terá aplicações censitárias e amostrais. A aplicação será censitária em todas as escolas públicas localizadas em zonas urbanas e rurais que tenham dez ou mais estudantes matriculados no 5º e no 9º ano do ensino fundamental, e na 3ª e 4ª série do ensino médio (tradicional e integrado). No recorte amostral do Saeb, serão avaliadas escolas privadas que tenham dez ou mais estudantes matriculados em turmas de 5º e 9º ano do ensino fundamental e de 3ª e 4ª série do ensino médio (tradicional e integrado).

Também haverá amostra de escolas públicas e privadas que tenham dez ou mais estudantes matriculados em turmas do 9º ano do ensino fundamental para aplicação dos testes de Ciências da Natureza e Ciências Humanas; e de escolas públicas e privadas que tenham dez ou mais estudantes matriculados em turmas de 2º ano do ensino fundamental para aplicação dos testes de Língua Portuguesa e Matemática. Uma amostra de instituições públicas ou conveniadas com o setor público que tenham turmas de creche ou pré-escola da etapa da educação infantil participará ainda da aplicação de questionários.

Cronograma

• 21/10 a 1º/11 – Aplicação
• Maio de 2020 – Divulgação de resultado preliminar
• Agosto de 2020 – Divulgação dos resultados finais
• Dezembro de 2020 – Divulgação dos microdados

Confira a portaria nº 366, de 29 de abril de 2019
Leia o Guia de Orientações do Sistema Saeb
Acesse o Sistema Saeb
Saiba mais sobre o Saeb.

ECONOMIA/SABOR/MUNDO: QUALIDADE DO QUEIJO POTIGUAR É ELOGIADA EM MUNDIAL DA FRANÇA

O Mundial de Queijos na França rendeu elogios aos produtos originários do Rio Grande do Norte, informou  gestor do projeto Leite e Genética do Sebrae, Acácio Brito. O evento na cidade de Tours se iniciou no último domingo, 2, e tem fim nesta terça-feira, 4. É a primeira vez que o estado participa da experiência. “Não chegamos a ganhar medalhas, mas os elogios foram muitos. Esse intercâmbio serviu para avançarmos em alguns aspectos. Valeu a experiência”, disse brito ao PORTAL NO AR. Estão na França, representando o estado, a chef de cozinha Adriana Lucena e o queijeiro Lucenildo Firmino. O RN levou para a Europa o queijo da Queijeira Caicó, que fica em Santa Maria. O produto foi premiado no Encontro Nordestino do Setor de Leite e Derivados, em Maceió.

Adriana Lucena mandou uma mensagem sobre a experiência vivida na França: “Os queijos do RN foram muito elogiados pelos mestres queijeiros e ganharam a experiência de participar pela primeira vez de um mundial, concorrendo com 987 queijos de 39 países, muitos desses com séculos de tradição em produção queijeira (e que também não obtiveram medalhas). Somos uma nação queijeira “recém-nascida”, começando a valorizar suas particularidades, seus ‘terroirs’ e queijos inovação. Muito ainda temos o que aprender, aperfeiçoar, crescer. Fica uma imensa gratidão ao Governo Cidadão, ao Sebrae RN, à SertãoBrás, à Fazenda Carnaúba, Queijeira Caicó, Queijeira Serra de Santana, Sabores da Vivenda, Fortaleza Slow Food do Mel de Abelha Jandaíra do Mato Grande e a todos os companheiros nessa empreitada”, disse. O Brasil deixa o mundial com 58 medalhas. Dessas, mais de 40 foram para queijeiras de Minas Gerais.

CAICÓ: MPRN PUBLICA RESOLUÇÃO QUE CRIA GAECO DO SERIDÓ

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) publicou na edição desta terça-feira (4) do Diário Oficial do Estado a resolução que cria o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Seridó. O objetivo é intensificar o combate à criminalidade organizada na região. O Gaeco do Seridó fica sediado em Caicó. A atuação do Grupo abrange os municípios de Acari, Bodó, Cerro Corá, Carnaúba dos Dantas, Caicó, Cruzeta, Currais Novos, Equador, Florânia, Ipueira, Jardim de Piranhas, Jardim do Seridó, Jucurutu, Lagoa Nova, Ouro Branco, Parelhas, São Fernando, São Vicente, São João do Sabugi, São José do Seridó, Santana do Seridó, Serra Negra do Norte, Timbaúba dos Batistas e Tenente Laurentino Cruz, obedecendo um planejamento integrado e servindo de apoio tanto ao Gaeco, quanto a esse conjunto de Promotorias. 

O novo órgão tem estrutura de pessoal, veículos, equipamentos e espaço físico para um efetivo incremento da atuação do MPRN nas investigações. “A criação do Gaeco do Seridó é mais um ato dessa gestão com vistas à interiorização das ações da PGJ à frente do MPRN. Estamos consolidando um plano que vem sendo implementado desde junho de 2017: a capilarização do Gaeco. O MPRN mostra que está determinado a reforçar a sua atuação no combate firme à criminalidade e à corrupção, em todos os municípios do nosso Estado”, falou o procurador-geral de Justiça, Eudo Rodrigues Leite. O promotor de Justiça Vinícius Lins Leão Lima será o coordenador do Gaeco do Seridó. Ele vai continuar sendo o responsável pela Promotoria de Justiça de Jardim de Piranhas, acumulando as funções. “Com a criação do Gaeco do Seridó, vamos poder realizar um trabalho de excelência em investigações criminais especiais, produzindo resultados sociais relevantes. 

A ideia é trabalhar em total sincronia com outras instituições e dar apoio às iniciativas e procedimentos investigatórios às Promotorias de Justiça da região”, disse o promotor de Justiça. O coordenador do Gaeco, o promotor de Justiça Fausto França, ressaltou que a criação do Gaeco do Seridó reforça a atuação do órgão na região. "Estamos procurando descentralizar a estrutura do Gaeco, passando a não apenas estarmos fixados em Natal. O primeiro passo foi a criação, há dois anos, do Gaeco do Oeste, com sede em Mossoró, que já deu inúmeros e relevantes resultados. Agora, chegou a vez da região Seridó ser contemplada. Com isso, o MPRN amplia o combate à criminalidade comum e aos crimes do colarinho branco”, disse.

*Clique aqui e veja a resolução que cria o Gaeco do Seridó.

TJRN: EDITAL NÃO PODE IMPEDIR REGRAS LEGAIS PARA PROMOÇÃO DE PRAÇAS DA PM

Um policial militar ganhou o direito de prosseguir no Curso de Formação de Sargentos, após a comprovação de que tinha um exame de saúde válido até janeiro de 2019, o que anula a inspeção realizada em 2018 e permite a sua continuidade na avaliação das promoções. A decisão se relaciona ao Mandado de Segurança, sob a relatoria do desembargador Gilson Barbosa, que determina, desta forma, o afastamento das exigências contidas nos incisos I e II do artigo 3º do Decreto Estadual nº 27.404/2017, relacionadas aos critérios de participação na capacitação.

Segundo o MS, o PM relata que foi convocado para participar do Curso de Formação de Sargentos (2018.1), de acordo com a Portaria nº 039/2018-DP/5, publicada em 28 de junho 2018 e que publicou o resultado da inspeção de saúde, na qual foi considerado “inapto”. Ainda de acordo com o Mandado, o participante se dirigiu à Diretoria de Saúde da PM/RN a fim de “sanar o equívoco”, ocasião em que obteve um comprovante emitido pelo médico do quadro oficial da polícia militar, garantindo a aptidão para realizar o CFS. “Em observância ao dispositivo, verifica-se que não existe qualquer referência à realização de exame de saúde e de teste de condicionamento físico como critérios eliminatórios”, destaca o desembargador, ao ressaltar que não há a previsão de critérios impeditivos de que o militar se inscreva e participe do CFS.

Razão essa, segundo a decisão, pela qual o decreto não poderia dispor sobre matéria estranha à lei que regulamenta a promoção das praças, o que o inclina à ilegalidade, já que institui limite não previsto na própria lei que rege o assunto, em explicita afronta ao Princípio da Legalidade. “Além disso, muito embora não esteja evidente se a atual enfermidade descrita nas informações da autoridade seria de natureza temporária ou permanente, milita em favor do impetrante a assertiva contida no artigo 18, da LCE 515/2014, a qual dispõe que ‘no caso de incapacidade temporária, decorrente de acidente ou doença adquirida no exercício do serviço público, verificada em inspeção de saúde, não impede o ingresso no QA ou a consequente promoção à graduação superior’, define.

Mandado de Segurança com Liminar nº 0805579-34.2018.8.20.0000

ESTUDANTES JÁ PODEM SE INSCREVER NO SISU

Começou hoje, (4) as inscrições para a segunda edição do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) deste ano. Ao todo, serão ofertadas 59.028 vagas em 76 instituições públicas de ensino em todo o país. As inscrições podem ser feitas até sexta-feira (7), na  página do programa. Podem participar do Sisu os estudantes que fizeram prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em 2018 e obtiveram nota na redação acima de zero. O resultado da chamada regular será divulgado no próximo dia 10. 

As matrículas devem ser realizadas de 12 a 17 de junho. Aqueles que não forem selecionados poderão participar da lista de espera de 11 a 17 de junho. A convocação desses estudantes ocorrerá após o dia 19 deste mês. O candidato do Sisu pode solicitar até duas opções de vaga, especificando, em ordem de preferência, as suas opções em instituição de educação superior participante, com local de oferta, curso e turno, e a modalidade de concorrência.

Nota de corte

Durante o período de inscrição, uma vez por dia, o Sisu calcula a nota de corte, que é a menor para o candidato ficar entre os potencialmente selecionados. As notas de corte para cada curso são baseadas no número de vagas disponíveis e no total dos candidatos inscritos naquele curso, por modalidade de concorrência.

De acordo com o Ministério da Educação (MEC), o cálculo é usado apenas com uma referência para auxiliar o candidato no monitoramento de sua inscrição e não garante a seleção para a vaga ofertada. Até o fim do período de inscrição, os candidatos podem alterar as opções de curso. Será válida a última opção confirmada.

CANTOR AGNALDO TIMÓTEO TEM PIORA NO QUADRO INFECCIOSO

O cantor Agnaldo Timóteo, 82 anos, internado desde o dia 21 do mês passado, no Hospital Geral Roberto Santos, em Salvador, apresentou piora no quadro infeccioso. De acordo com o boletim médico divulgado nesta segunda-feira (3), o artista “apresenta quadro de desorientação flutuante compatível com delirium, confusão mental comum em idosos hospitalizados. O paciente verbaliza, mas teve discreta piora do quadro infeccioso”.

No sábado (1°), o estado clínico do cantor apresentou melhora expressiva. “Agnaldo Timóteo está respirando normalmente, verbaliza e está conversando com seus familiares”, informou o boletim médico naquela data. A nota dizia ainda que a infecção urinária havia sido controlada e que o intestino demonstrava sinais de recuperação. “[Aguinaldo Timóteo] foi avaliado, cuidadosamente, pela equipe de nutrologia e foi liberada a ingestão de líquidos como água de coco e chás. Já consegue sentar sem apoio”.

No domingo (2), o boletim médico informou que Agnaldo Timóteo “não tinha tolerado a progressão da dieta via oral”.

Timóteo passou mal em Barreiras, interior da Bahia, no dia 20 de maio, com quadro de vômito, glicemia baixa e pressão alta. No dia seguinte, foi transferido para o Hospital Geral Roberto Santos, onde foi diagnosticado um princípio de acidente vascular cerebral (AVC) e um quadro de infecção urinária.

NO LIMITE DO PRAZO, SENADO APROVA MP 871, QUE COÍBE FRAUDES NO INSS

Pedido do PT forçou votação nominal, e MP foi aprovada por 55 votos a 12

O Senado aprovou na noite desta segunda-feira (3) a Medida Provisória 871, editada pelo governo Bolsonaro no início do ano para combater fraudes no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).  O texto, com o qual a equipe econômica espera uma economia de R$ 10 bilhões por ano, foi aprovado no limite do prazo: se não passasse pelo Senado nesta segunda, a medida teria perdido a validade. A proposta foi aprovada por 55 votos a 12. Após um acordo com o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), a maior parte da oposição na Casa havia prometido não obstruir a sessão e não pedir verificação de votos - com isso, a votação seria simbólica, sem contagem de votos.

O PT, no entanto, não participou do acordo. O partido não fez obstruções ao longo dos debates, mas o líder da legenda na Casa, senador Humberto Costa (PE), pediu verificação de votos, o que forçou a contagem nominal. O texto vai a sanção do presidente Jair Bolsonaro. A votação atrasou mais de 1h30 para começar devido à dificuldade de atingir o quórum mínimo para ser aberta - 41 senadores. Segunda-feira não é um dia tradicional de trabalhos dos congressistas em Brasília, mas 68 senadores registraram presença no painel no plenário. A presença foi fruto do esforço de governo e aliados, que telefonaram ao longo do fim de semana para os colegas pedindo que eles chegassem antes à cidade. 

Ao lado dos telefonemas, o que facilitou a aprovação da MP foram os acordos. Um deles, costurado com ruralistas, permitiu apoio à MP do INSS em troca da elaboração, por parte do governo, de um novo texto das regras contidas na MP do Código Florestal, que não foi analisada a tempo e caducou, ou seja, perdeu a validade. No outro acordo, articulado com toda a oposição exceto o PT, o governo aceitou incluir na proposta de emenda à Constituição da reforma da Previdência, na parte que trata da aposentadoria rural um prazo maior para o trabalhador rural se adaptar às novas regras. Isso porque a versão da MP 871 aprovada na Câmara prevê que o trabalhador rural possa fazer uma autodeclaração de atividade no campo, cuja veracidade será comprovada por órgãos públicos. Isso valerá apenas até 2023. Senadores consideram esse prazo curto e acusam o governo de ir contra a população mais pobre.

Assim, o acordo feito prevê que, o Senado aprovará o texto já avalizado pelos deputados na semana passada integralmente. O governo, por outro lado, se comprometeu a adotar um gatilho na PEC da Previdência para que, se em cinco anos não for atingido um percentual de cadastrados que ainda será determinado - possivelmente 50% -, o prazo será automaticamente renovado. Considerada um dos pilares do ajuste fiscal encabeçado pela reforma da Previdência, a MP do INSS prevê a revisão de vários benefícios previdenciários, assistenciais, tributários e trabalhistas. O governo projeta que, em 12 meses, que as ações para combater irregularidades na Previdência podem gerar uma economia de R$ 9,8 bilhões aos cofres públicos.

Mais cedo, o presidente Jair Bolsonaro usou seu Twitter para pedir empenho dos senadores na aprovação da MP 871.

Como ficou a proposta

O principal ponto de discussão na sessão de semana passsada na Câmara foi em torno do dispositivo que prevê a concessão de aposentadoria especial rural apenas por meio do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) a partir de 1º de janeiro de 2020. O governo acabou aceitando um período de transição com duração de três anos para passar a exigir o cadastro. Dessa forma, a concessão de aposentadoria rural pelo CNIS vale a partir de 1º de janeiro de 2023. Para conseguir aprovar a MP na Câmara, o governo também fez um acordo e concordou em estender o prazo para a apresentação de recurso, em caso de suspensão do benefício no pente-fino. 

A MP, inicialmente, fixava um prazo de 30 dias. Esse prazo foi ampliado para 60 dias. A contragosto do governo, os deputados incluíram no texto uma emenda que proíbe o compartilhamento de dados do cadastro de trabalhadores rurais e entidades de direito privadas. Isso impede que o governo repasse dados a alguns órgãos como Dataprev e Funpresp. Os deputados também aumentaram para 30 dias (trabalhador urbano) e 60 dias (trabalhador rural ou segurado especial) - a MP propunha 10 - o prazo para os trabalhadores rurais e urbanos apresentarem sua defesa em caso de indícios de irregularidade ou erros materiais na concessão do benefício

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