BRASIL: ANEEL DEFINE BANDEIRA AMARELA NAS CONTAS DE ENERGIA DE JULHO

A bandeira tarifária utilizada como referência nas contas de luz do mês de julho será a amarela. O anúncio foi feito hoje (28) em comunicado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Com a medida, as cobranças terão um acréscimo de R$ 1,50 para cada 100 quilowatts-hora consumidos. O adicional retorna às contas após a autoridade reguladora ter definido bandeira verde em junho, situação em que não é cobrado acréscimo nas contas. No comunicado, a Aneel justificou a bandeira amarela pelo fato de julho ser um mês “típico da seca nas principais bacias hidrográficas do país”. “A previsão hidrológica para o mês sinaliza vazões abaixo da média histórica e tendência de redução dos níveis dos principais reservatórios. 

Esse cenário requer o aumento da geração termelétrica, o que influenciou o aumento do preço da energia (PLD) e dos custos relacionados ao risco hidrológico (GSF) em patamares condizentes com o da Bandeira Amarela”, justificou a agência. O sistema de bandeiras tarifárias foi criado, de acordo com a Aneel, para sinalizar aos consumidores os custos reais da geração de energia elétrica. O funcionamento das bandeiras tarifárias tem três cores, a verde, a amarela e a vermelha (nos patamares 1 e 2), que indicam se a energia custará mais ou menos em função das condições de geração. O cálculo para acionamento das bandeiras tarifárias leva em conta, principalmente, dois fatores: o risco hidrológico e o preço da energia. 

Os recursos pagos pelos consumidores vão para uma conta específica e depois são repassados às distribuidoras de energia para compensar o custo extra da produção de energia em períodos de seca. No dia 21 de maio, a Aneel aprovou um reajuste no valor das bandeiras tarifárias. Com os novos valores, caso haja o acionamento da bandeira amarela, o acréscimo cobrado na conta passou de R$ 1 para R$ 1,50 a cada 100 kWh consumidos. Já a bandeira vermelha patamar 1 passou de R$ 3 para R$ 4 a cada 100 kWh e no patamar 2, passou de R$ 5 para R$ 6 por 100 kWh consumidos. A bandeira verde não tem cobrança extra.

MINISTÉRIO PÚBLICO RECOMENDA ALTERAÇÕES NO CONCURSO DA PM/RN

A 70ª Promotoria de Justiça de Natal, com atribuição no Controle Externo da Atividade Policial, publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (28) recomendação para que o presidente da comissão especial do concurso públicopara Provimento de Vagas do Quadro de Praças da Polícia Militar e o Comandante Geral da Polícia Militar do Rio Grande do Norte ratifiquem o item e anexo que tratam do teste de aptidão física do certame. 

A recomendação partiu da verificação no Edital n.º 003/2018-SEARH/PMRN, na parte que versa sobre o teste de aptidão física, que não foi observado o disposto em Portaria que estabelece novo Padrão de Aptidão Física Inicial (PAFI) para o Exame de Avaliação do Condicionamento Físico (EACF), além das normas para sua aplicação e os índices mínimos a serem exigidos nos concursos públicos para ingresso na Polícia Militar do RN. 

De acordo com o órgão ministerial, esta Portaria, por buscar fundamento em dispositivo de Lei e de Decreto Estaduais, prevalece sobre o edital do concurso, que lhe é hierarquicamente inferior. “Como o concurso público ainda não atingiu a fase do teste de aptidão física, o MPRN entende ser oportuno adequar o respectivo edital às normas de regência do padrão de aptidão física exigido para o ingresso nas fileiras da Polícia Militar, para fins de direcionar os candidatos em sua preparação e de trazer maior segurança jurídica ao certame”. O presidente da comissão especial do concurso público e o Comandante Geral da Polícia Militar devem informar, no prazo de 15 dias, as providências adotadas a partir da recomendação ministerial. Em caso de não acatamento, o Ministério Público procederá o ajuizamento de mandado de segurança, ação civil pública ou outra medida judicial cabível.

Para ler a recomendação publicada no DOE, clique aqui.

FONTE: PORTAL N10

RN: CONTROLADORIA DO ESTADO CONSTATA IRREGULARIDADES NO PROGRAMA TRANSPORTE CIDADÃO

Uma ação de controle implantada pela Controladoria Geral do Estado, em conjunto com a Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social (Sethas), constatou uma série de irregularidades no Programa Transporte Cidadão, criado em 2016 e responsável pelo transporte intermunicipal gratuito de pessoas em estado de vulnerabilidade dentro da Região Metropolitana de Natal. O trabalho realizado se soma às auditorias realizadas no âmbito interno do Executivo Estadual desde o início desta gestão e que já economizaram em torno de R$ 154 milhões na receita líquida do Estado, com a revisão ou cancelamento de contratos.

O relatório final, apresentado na tarde desta quinta-feira (27) na Sethas, foi montado após três meses de análise documental dos processos licitatórios e contratos firmados, pesquisas, entrevistas com responsáveis e visitas in loco realizadas entre março e abril deste ano. Ausência de regulamentação legal do Programa e de documentos nos contratos e autorizações de empenho, indícios de direcionamento na licitação e de ilegalidade ao incluir a cidade de Macau no itinerário, falta de controle e fiscalização, além dos veículos sem acessibilidade ou licença para trafegar são algumas das irregularidades constatadas. “A fonte de recursos para o Transporte Cidadão é receita própria oriunda de outros programas de Governo (o Restaurante Popular, com cobrança de 1 real, o Café Cidadão e Sopa Cidadã, por 0,50 centavos, cada). É dinheiro público, pago pelo contribuinte e até então mal empregado. Esta foi apenas mais uma ação de controle de gestão realizada pela Control, desta vez em parceria com a Sethas, para melhor eficiência e economia da máquina do Governo, mostrando a responsabilidade desta gestão com o patrimônio e o bem público”, comentou o controlador geral do Estado, Pedro Lopes.

O Programa custa R$ 275.119,18 mensais ao Estado, sendo R$ 212.657,60 de transporte (à empresa Transporte Genipabu) e R$ 62.461,58 para monitoramento (à empresa Montecom Segurança). Segundo o contrato, são dez ônibus com capacidade para transportar 420 pessoas ao dia – passageiros com doenças crônicas, com demência e seus acompanhantes, desempregados, gestantes, idosos e beneficiários de programas de transferência de renda. No entanto, a Control constatou que menos de 10 pessoas, em média, utilizam o serviço ao dia e com apenas cinco ônibus disponíveis que não realizam o trajeto firmado em contrato. Diante do quadro, a auditoria recomendou, entre outras ações, a imediata regulamentação do Programa à Lei Estadual nº 10.092/2016, o cadastramento contínuo dos usuários, proibição ou restrição ao transporte de usuários não cadastrados, mecanismos de controle diário das viagens e números de usuários transportados, cumprimento rigoroso das rotas, horários e pontos de saída e paradas, parcerias com municípios para ampliar os acessos e controles, além da reestruturação das equipes de execução (Sethas) e fiscalização (DER), no caso de continuidade do Programa.

Fonte: ASCOM/SEPLAN

GOVERNO DO RN FECHA ACORDO COM BANCO DO BRASIL PARA RETOMADA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DOS SERVIDORES

O Governo do Estado fechou acordo com o Banco do Brasil para retomada de empréstimos consignados dos servidores públicos do Rio Grande do Norte.

O serviço será retomado na segunda quinzena de julho com juros mais em conta. A taxa será de 1,79% ao mês e carência de seis meses. Por enquanto isso só será possível pelo Banco do Brasil.

PREFEITURA DE CAICÓ INICIA PAGAMENTO DOS SERVIDORES REFERENTE A JUNHO NESTE SÁBADO (29)

A prefeitura municipal de Caicó inicia neste sábado (29), o pagamento dos servidores municipais referente ao mês de junho. De acordo com o secretário municipal de Tributação e Finanças, Francisco Oliveira, recebem no sábado, os lotados no Gabinete, Administração, Finanças e Tributação, Controladoria, Procuradoria, Planejamento, Infraestrutura, Meio Ambiente, Agricultura, Assistência Social, Turismo, além dos agentes de saúde e endemias e os servidores do Hospital do Seridó.

Na segunda-feira (01), o pagamento será efetuado para os efetivos e comissionados da Educação e Saúde. Os recursos para o pagamento já estavam disponíveis desde quarta-feira (26), mas por questões técnicas de sistema só foi possível enviar a folha de pagamento hoje. O prefeito Batata ainda trouxe uma boa notícia que será a antecipação dos salários de julho para o início da Festa de Santana, ou seja, os servidores entrarão a festa com dinheiro no bolso, data provável dia 19 de julho, aquecendo assim também a economia local. O pagamento em dia é um compromisso do prefeito Robson Araújo para com o funcionalismo de Caicó.

MPRN OBTÉM NA JUSTIÇA BLOQUEIO DE BENS DE EX-FANTASMA DA AL QUE MORA EM BRASÍLIA

Atendendo os pedidos do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), a Justiça potiguar determinou a indisponibilidade de bens de Maria Lygia Fernandes de Miranda Gomes, em caráter liminar, até o valor de R$ 305.602,93. Ela ocupou o cargo de agente legislativo na Secretaria Administrativa da Assembleia Legislativa do RN, sem efetivamente ter prestado o serviço, ou seja, como “funcionária fantasma”, entre os anos de 2012 e 2017. A decisão foi expedida pela 1ª vara da Fazenda Pública de Natal. A notícia anônima que originou o procedimento investigatório da 44ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público relatou que a demandada residia na cidade do Rio de Janeiro e não trabalhava efetivamente na AL. 

No intuito de colher maiores informações sobre os fatos relatados, em consulta ao portal da transparência da instituição, constatou-se que Maria Lygia ocupou cargo comissionado no órgão legislativo desde 2012, recebendo remuneração no valor mensal de R$ 4.756,50, até setembro de 2017. Durante as investigações, a informação remetida pela Polícia Federal registrou que na tentativa de localização de Maria Lygia Fernandes, a equipe de agentes descobriu que ela residia na cidade de Brasília/DF há aproximadamente 10 anos, onde exercia atividades de advocacia privada. Maria Lygia foi casada até março de 2017 com um militar da Força Aérea Brasileira (FAB) e, em depoimento, disse que utilizou o Correio Aéreo Nacional para se deslocar às segundas-feiras para Natal, retornando às sextas-feiras para Brasília. 

Em decorrência dessa informação, o MPRN oficiou a FAB para que remetesse registros dos voos, indicando os dias e horários, em que Maria Lygia Fernandes viajou nos aviões militares, oportunidade em que o órgão informou que não havia nenhum registro de embarques em aeronaves da FAB em nome da demandada. Ao mesmo tempo, em consulta ao site da FAB, portal em que é possível verificar os voos realizados, constatou-se que não há sequer voos entre Natal e Brasília às segundas e sextas-feiras. Para o MPRN, ao aceitar participar da Administração Pública apenas com a intenção de auferir uma remuneração mensal sem ofertar a necessária contrapartida laboral, Maria Lygia Fernandes de Miranda praticou atos de improbidade administrativa que configuram enriquecimento ilícito. A indisponibilidade de bens tem a finalidade de assegurar o integral ressarcimento do dano ao erário. A ré tem o prazo de 15 dias para se manifestar sobre a decisão, caso queira.

Confira aqui a petição inicial do MPRN e a decisão judicial.

TJRN REJEITA PEDIDO DA DEFESA DE EX-DIRETOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

O Tribunal de Justiça do RN negou pedido de restituição de coisa “indevidamente apreendida” feito pela defesa do ex-diretor geral da Presidência da Assembleia Legislativa do RN, Luiz Gonzaga Meira Bezerra Neto, em sede de Mandado de Segurança. O ex-servidor foi alvo de um mandado de busca e apreensão, no âmbito da operação Canastra Real, deflagrada pelo Ministério Público Estadual no dia 17 de setembro de 2018 para apurar um suposto esquema de funcionários fantasmas na casa legislativa. A defesa alegou que teria havido equívoco no cumprimento da ordem referente a mandado de busca e apreensão expedido pela 3ª Vara Criminal de Natal nos autos do processo nº 0108476-73.2018.8.20.0001, em cujo teor não estaria inclusa autorização para apreensão, no que tange ao então diretor geral da Presidência da ALRN, de materiais de mídia e informática, como computadores, pen drives e mídias digitais.

Decisão monocrática havia negado pedido liminar da defesa para a imediata restituição dos bens alegadamente indevidamente apreendidos na residência do impetrante. No mérito, a defesa requereu ainda que sejam declaradas nulas as provas extraídas de tais itens. Ao prestar informações, o magistrado da 3ª Vara Criminal destacou que a ordem judicial questionada foi proferida em procedimento de natureza investigatória e que autorizou a apreensão de “quaisquer documentos relacionados à presente investigação”, independente de sua natureza (em papel ou em formato digital), assim como em qualquer meio ou local de armazenamento.

O juiz observou que já teria expedido ordem de restituição em face do ente ministerial, com abertura de prazo para tanto, autorizando o MP, no entanto, à finalização da extração das informações necessárias. A relatora do Mandado de Segurança, desembargadora Judite Nunes, entendeu que “de fato, diversamente do que defende o Impetrante, não existem nos autos quaisquer indícios concretos de eventual extrapolamento da ordem judicial que gerou a busca e apreensão questionada, não sendo possível afirmar que a decisão judicial objurgada estaria maculada por ilegalidade ou abusividade, nem tampouco que teria importado em violação desproporcional de sua intimidade, além daquela efetivamente necessária à consecução dos objetivos da investigação”. A relatora referiu-se também a decisão do juiz convocado Luiz Alberto Dantas, quando da negativa do pedido liminar. “De fato, sabe-se que a ordem de busca e apreensão deve ser o mais específica possível, devendo ser evitada, como regra, a expedição de mandado que tenha cunho demasiadamente genérico. No caso dos autos, porém, parecem coerentes todos os esclarecimentos ofertados pela autoridade coatora, que autorizou expressamente ‘a coleta de quaisquer documentos relacionados ao objeto da investigação’, não havendo razão, a priori, para afastar do domínio da autoridade investigatória a possibilidade de apreender documentos ou dados que estivessem em formato digital”, entendeu o magistrado.

(Mandado de Segurança Criminal nº 080686377.2018.820.0000)

JUSTIÇA DETERMINA BLOQUEIO DE R$ 1,2 MILHÃO NAS CONTAS DO ESTADO POR DÍVIDAS COM PRECATÓRIOS

O juiz Bruno Lacerda, responsável pela Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do RN, determinou a realização de bloqueio de R$ 1.278.010,50 nas contas do Estado do Rio Grande do Norte, para saldar os valores em atraso referentes aos aportes mensais devidos para o pagamento de precatórios. Com a decisão, o Estado passa a ficar registrado como inadimplente junto ao SICONV - sistema eletrônico do Governo Federal que impede o recebimento de transferências voluntárias caso o Estado ou Municípios tenham, por exemplo, dívida com precatórios. 

“Não é demais lembrar que a previsão para o pagamento das dívidas de precatórios por orçamento (regime geral) ou dos aportes mensais (regime especial) é uma realidade para todos os entes devedores sujeitos ao pagamento de precatórios, em quaisquer dos regimes, não sendo escusável qualquer argumento que se escore na falta de recursos provisionados em orçamento para o cumprimento de tal obrigação, à vista das expressas disposições constitucionais (arts. 100, CF e art. 101 do ADCT)”, observa o magistrado em sua decisão.

O caso

A Divisão de Precatórios instaurou procedimento para acompanhamento do plano anual de pagamento apresentado pelo Estado do Rio Grande do Norte a fim de saldar as obrigações referentes ao exercício de 2019. Em sua decisão, o juiz esclarece que os pagamentos realizados pelo Estado têm ocorrido de acordo com o plano de pagamento homologado pelo TJRN. Segundo o plano, nos meses de janeiro a abril os valores aportados seriam oriundos, exclusivamente, de valores referentes a percentuais das contas de depósitos judiciais, ainda que tais recursos mensais não alcançassem o patamar de aporte devido mês a mês, calculado em R$ 9.842.143,07. Certidão apontou que entre janeiro e abril o Estado deixou de aportar o montante de R$ 9.570.857,93. Desta forma, o ente foi informado no último dia 10 da obrigatoriedade de apresentação de plano de pagamento para cumprimento de tal montante, bem como de complementação dos valores referentes ao mês de maio (R$ 189.631,88), totalizando uma dívida de R$ 9.760.489,81.

Segundo o plano de pagamentos, a partir do mês de maio, o Estado deve complementar os valores necessários ao alcance do aporte integral mensal. “Assim, induvidoso o descumprimento, no que se refere à integralização do aporte de maio de 2019 que, conforme já mencionado, foi de R$ 189.631,88. Quanto aos valores necessários à mesma integralização dos aportes dos meses de janeiro a abril, ressalvados pela aprovação do plano de pagamento em fevereiro, deveriam ter sido objeto de novo plano a ser apresentado pelo Estado, considerando que, segundo regra estabelecida no art. 101, ADCT, os valores aportados anualmente pelos entes devedores devem ser suficientes para a quitação dos débitos, segundo projeção realizada anualmente”, diz a decisão.

O responsável pela Divisão de Precatórios define que o montante de R$ 9.570.857,93 deve ser adimplido nos meses restantes até o final de 2019, resultando no valor mensal de R$ 1.196.357,24 a ser acrescidos ao valor mensal previsto de R$ 9.842.143,07. Assim, a parcela mensal devida pelo Estado será de R$ 11.038.500,31, a partir do mês de maio. Uma vez que no mês de maio, o aporte realizado foi de R$ 9.760.489,81, a Divisão de Precatórios observou a dívida de R$ 1.278.010,50, “pelo que deve ser realizado o bloqueio e sequestro de tal montante nas contas do referido ente devedor, conforme imposição do art. 104, I, ADCT”, conforme determina a decisão do juiz Bruno Lacerda. O Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público Estadual e a Assembleia Legislativa serão oficialmente informados do inadimplemento, para adoção das medidas cabíveis.

(Processo nº 2019.050003-4)

BRASIL: ATENDENDO A REIVINDICAÇÃO DA CNM, GOVERNO PUBLICA DECRETO QUE PRORROGA RESTOS A PAGAR

Conquista municipalista. O governo federal atendeu a mais uma reivindicação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e prorrogou até 14 de novembro de 2019 a realização, no exercício de 2019, de despesas inscritas em restos a pagar não processados em 2017. Segundo o Decreto 9.896/2019, publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 28 de junho, “a medida atende reivindicação das entidades municipalistas que vêm tratando do tema com o Executivo federal”.

O presidente da CNM, Glademir Aroldi, comemora a publicação e defende deve possibilitar a finalização de mais de 500 obras paradas. “Esta alteração é necessária e urgente, visto que temos inscritos em Restos a Pagar (RAP) no Orçamento Geral da União de 2019, cujos beneficiários são os Municípios, e o valor é de R$ 33,7 bilhões. Desse total, os Restos a Pagar inscritos de outros exercícios, somando os processados e não processados, são da ordem de R$ 23,184 bilhões”, lembra o presidente da CNM.

A norma destaca, no entanto, que a data padrão de RAP ainda permanece sendo dia 30 de junho do ano subsequente ao exercício do empenho da despesa. O texto ainda deixa claro que fica mantido o disposto no inciso I dos parágrafos 6º e 7º do artigo 68 do Decreto 93.872/1986, em relação aos restos a pagar. Segundo o governo, tais dispositivos tiveram a redação dada pelo Decreto 9.428/2018, sendo este normativo um dos mais completos dos últimos anos a tratar de RAP referente as transferências da União.

Pela publicação, o inciso I do parágrafo 6º do artigo 68 do Decreto 93.872 estabelece que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) providenciará até o encerramento do exercício financeiro, o cancelamento, no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), de todos os saldos de restos a pagar que permanecerem bloqueados. Já o parágrafo 7º dispõe que os restos a pagar não processados, desbloqueados nos termos do parágrafo 4º, que trata da comprovação da execução da despesa, e que não forem liquidados, serão cancelados em 31 de dezembro do ano subsequente ao do bloqueio.

EXPEDIENTE: TRT/RN FUNCIONARÁ EM NOVO HORÁRIO A PARTIR DA PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA

A partir de segunda-feira (1º), o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT/RN) e as Varas do Trabalho funcionarão em novo horário: das 7h30 às 16h30. O atendimento ao público, que atualmente é das 8 h às 16 h, será mantido.

O objetivo da medida é reduzir o consumo de energia elétrica, responsável por um percentual significativo das despesas do TRT/RN, que sofreu uma redução de seu orçamento de custeio. Os impactos da mudança de horário serão avaliados nos próximos 70 dias, frisa informação da assessoria de imprensa do TRT potiguar.

POPULAÇÃO DO RN PODERÁ EMITIR CARTEIRA DE IDENTIDADE NOS CORREIOS

FONTE: PORTAL N10

O Governo do Rio Grande do Norte e os Correios firmaram nesta quinta-feira (27), no Auditório da Governadoria, um protocolo de intenções que visa ampliar o atendimento ao cliente no Balcão do Cidadão, serviço oferecido pelo órgão federal. O primeiro passo foi dado através do projeto pioneiro que está sendo desenvolvido com o ITEP-RN (Instituto Técnico e Científico de Polícia), para emissão de carteiras de identidade nas agências dos Correios. “O Balcão do Cidadão é a prova de que os Correios são uma empresa sólida e que deve continuar sendo estatal, porque está presente em todas as cidades brasileiras, tem caminhado junto às novas tecnologias e se mantém acessível às demandas da população”, declarou a governadora Fátima Bezerra. 

Em princípio, o projeto da emissão das identidades está sendo implantado na agência da Ribeira como um projeto-piloto. Em breve, após alguns ajustes, estará funcionando a pleno vapor e será ampliado para as demais agências. Atualmente, os Correios já prestam vários serviços em suas agências como a emissão, regularização e alteração de CPF, emissão de certificado digital, entrada no seguro por acidente de trânsito (DPVAT), distribuição de kit de conversão para recepção do sinal digital de TV e pagamento de aposentados do INSS por meio do Banco Postal. “Os Correios já conseguiram se adequar aos novos tempos e, com o Governo do RN, poderá lograr outras parcerias e implementar ainda mais os serviços já oferecidos”, disse o vice-governador Antenor Roberto. O diretor do ITEP, Marcos Brandão, destacou a importância da parceria e enfatizou o valor que o documento da identidade (ou registro geral – RG) tem para a população. “O RG é a base de todos os documentos que as pessoas venham a ter por toda a vida”, afirmou. 

Para ele, ampliar a oferta desse serviço é mais uma forma de garantir o direito à cidadania, além de ser uma política de segurança pública, uma vez que a identidade registra as digitais das pessoas. O superintendente dos Correios, Rodrigo do Patrocínio, agradeceu ao Governo pela recepção e pela parceria e destacou aos representantes dos demais órgãos presentes à solenidade, tais como Polícia Civil, AGN (Agência de Fomento do RN), Datanorte, entre outros, para que apresentem suas demandas à empresa. “Nossa ideia é ampliar cada vez mais a oferta de serviços do Balcão do Cidadão e acredito que outros órgãos tenham interesse em se aproximar da população através de nossas agências. Estamos presentes em todos os 167 municípios do estado”, informou.

ECONOMIA/BRASIL: PAULO GUEDES FALA EM REDUÇÃO DE ATÉ 50% NO PREÇO DO BOTIJÃO DE GÁS

Ministro disse que abertura de mercado vai baratear custo/AGÊNCIA BRASIL

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta quinta-feira (27) que o preço do botijão de gás pode cair até 50% com a abertura do mercado do setor no país, por causa da maior competição entre empresas. Na última segunda-feira (24), o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou resolução com diretrizes para dar início à abertura do mercado de gás no Brasil. Atualmente, a Petrobrás detém o controle tanto da produção como da distribuição do gás no país. 

Apesar deste monopólio estatal já ter sido quebrado na legislação em 1997, a abertura para novas empresas não havia sido concretizada até agora. "Estamos dando um choque da energia barata, quebrando um duplo monopólio, tanto na extração e refino quanto na distribuição do gás. Vamos reindustrializar o país em cima de energia barata. Essa maior competição em petróleo e gás, aceleração do ritmo de extração desses recursos naturais vão acabar chegando no botijão de gás da família, diminuindo em 30%, 40%, até 50% o custo do gás lá no final da linha", disse Guedes após se reunir com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

O ministro também comentou sobre outras iniciativas em curso para abertura da economia. "Tem uma agenda grande pela frente, estamos abrindo a economia. Estamos a semanas, possivelmente, de fechar um acordo que está há duas décadas parado, que é o acordo [do Mercosul] com a União Europeia. Estamos recomendados para entrar na OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico]. Vamos fazer a simplificação e redução dos impostos", disse. 

FPM: ÚLTIMO DECÊNDIO DE JUNHO SOMA R$ 1,9 BILHÃO E SERÁ CREDITADO NESTA SEXTA, 28

O último repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de junho será de R$ 1,9 bilhão, com a retenção destinada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que o montante partilhado entre as 5.568 prefeituras chegue a R$ 2,3 bilhões sem considerar o porcentual destinado a educação. A verba entra nas contas municipais nesta sexta-feira, 28 de junho. A entidade disponibiliza, por meio de nota técnica, os valores que serão creditados por coeficientes e por Estado. Nas tabelas constam os valores brutos do repasse do FPM e os seus respectivos descontos — 20% do Fundeb, 15% da saúde e o 1% do Pasep. A transferência que será creditada nesta sexta representa em torno de 30% da soma total dos três repasses de junho.

De acordo com dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), comparado com mesmo decêndio do ano anterior, houve queda de 4,80% no repasse, sem considerar os efeitos da inflação. O acumulado do mês, em relação ao mesmo período do ano anterior, teve redução de 7,89%, considerando a inflação. Com relação ao acumulado do ano, o valor total do FPM tem crescimento positivo. O total repassado aos Municípios no período de janeiro até o 3º decêndio de junho de 2019 apresenta crescimento de 2,85%, calculada a inflação, em relação ao mesmo período do ano anterior.

Coeficientes
A maioria dos Municípios têm coeficientes 0,6 na distribuição dos recursos do FPM. São 2.460 nesta faixa — o equivalente a 44,18%. Esses vão receber, juntos, R$ 474.417.626,19. É importante ressaltar que há diferença dos valores repassados para cada Estado. Por exemplo, um Município 0,6 do estado de Minas Gerais receberá neste decêndio o valor bruto de R$ 206.424,99. Já no Piauí, um Município com o mesmo coeficiente vai acumular, também sem os descontos, R$ 169.629,73.

A CNM alerta os gestores locais sobre a inconstância na distribuição de transferências. Na avaliação mensal, nota-se dois ciclos distintos. No primeiro semestre estão os maiores repasses do FPM, concentrados em fevereiro e maio, mas entre os meses de julho a outubro os repasses diminuem significativamente. Nesse período, com destaque para setembro e outubro. Por isso, é importante que os gestores municipais mantenham cautela ao gerir os recursos. A Confederação ressalta que é preciso planejamento e reestruturação dos compromissos financeiros das prefeituras para que seja possível o fechamento das contas.

FONTE: CNM

CNM DIVULGA ESTIMATIVA 1% DO FPM PARA JULHO DE 2019; CONFIRA

Mais de R$ 4,4 bilhões nas contas dos Municípios referente ao 1% extra de julho para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Essa é a estimativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM) realizada com base em informações oficiais divulgadas por meio do Relatório de Avaliação Fiscal e Cumprimento de Meta do governo federal. 

De acordo com o Relatório, referente ao 2º bimestre de 2019, a arrecadação de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) deverá ser de R$ 449,2 bilhões. Sabendo que o repasse do total do FPM em 2019 é de 24,5% do montante arrecadado de IR e IPI, chegou-se a um valor estimado de R$ 110 bilhões para o FPM em 2019.

O cálculo do repasse adicional de julho se dá de maneira semelhante ao 1% do mês de dezembro – determinado pela Emenda Constitucional 55/2007 - de cada ano, ou seja, com a incidência do percentual sobre a arrecadação total do IR e do IPI do ano anterior ao repasse extra. Com isso, para o pagamento em julho considera-se o acumulado da arrecadação desses dois impostos de julho do ano anterior até junho do ano vigente. Cabe salientar que de acordo com a redação da Emenda Constitucional 84/2014, ao 1% adicional do FPM não incide retenção do Fundeb. Entretanto, a CNM alerta que trata-se de uma transferência constitucional e por isso devem ser aplicados em Manutenção e Desenvolvimento de Ensino (MDE).

Luta
O repasse é fruto de uma intensa luta da Confederação e do movimento municipalista e culminou com a aprovação das Emendas Constitucionais 55/2007 e 84/2014, que resultaram respectivamente no 1% de dezembro e no 1% de julho. Essas medidas alteraram o artigo 159 da Constituição Federal e elevaram, gradativamente, os recursos repassados pela União para o Fundo. Assim, o repasse passou dos então 22,5% do produto da arrecadação do IR e do IPI para 24,5%. Em particular, o repasse extra de julho veio no sentido de procurar normalizar a queda do FPM nesse mês.

A entidade explica que, no mês de julho, o FPM apresenta uma forte queda, devido à sazonalidade da arrecadação ao longo do ano, que ocorre em função dos níveis de atividade econômica típicos de cada período. Por isso, o repasse extra de julho oferece um pouco de fôlego financeiro para os gestores municipais. Essa é uma importante conquista da XVII Marcha à Brasília em Defesa dos Municípios, onde ocorreu a promulgação da Emenda Constitucional 84/2014 em 02 de dezembro de 2014. A partir de 2017, o repasse passou a ser integral de 1%, conforme está expresso na Emenda Constitucional 84/2014. No ano de 2015, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) aplicou 0,5% sobre a arrecadação de janeiro a junho de 2015 devido a uma interpretação equivocada do último artigo da Emenda. Em julho de 2016, o governo federal teve entendimento equivocado novamente para o crédito do recurso, quer seja: aplicação de 0,5% sobre a arrecadação dos dois impostos de julho a dezembro de 2015 e de 1% sobre a arrecadação de janeiro a junho de 2016, assim no referido ano tivemos um repasse efetivo de 0,75% e não de 1% como esperado.

Alerta
A entidade ressalta, no entanto, que esses valores são previsões para nortear os gestores em seu planejamento e incorrem em uma margem de erro amostral. Isso porque as estimativas podem variar de acordo com a evolução da atividade econômica futura, onde se dará a arrecadação dos impostos que compõem o FPM.

*Confira aqui o valor que seu Município deve receber.

Por Mabilia Souza/Agência CNM de Notícias

A BOA DO DIA...

GOVERNO DO RN DEFINE CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATÉ SETEMBRO. CONFIRA AS DATAS

Em reunião com o Fórum Estadual de Servidores o Governo do Estado acertou um calendário de pagamento para os três próximos meses. Ao contrário dos meses anteriores a base para recebimento de salário integral será para quem recebe até R$ 3 mil.

Nesta sexta-feira (28), o Governo quita uma das folhas em atraso, a do décimo terceiro de 2017 (RESTANTE). “Estamos fazendo o que é possível para o Estado. Julho, agosto e setembro são meses de queda na arrecadação, principalmente do Fundo de Participação dos Estados”, disse o chefe do Gabinete Civil, Raimundo Alves. Ele acrescentou ainda que, dada a baixa na arrecadação, os salários serão pagos dentro do mês com os recursos provenientes dos royalties.

Consignados

Na segunda quinzena de julho vai ser retomado o crédito consignado – empréstimo feito pela rede bancária com juros mais em conta – com taxa de 1,79% ao mês e carência de seis meses. Por enquanto isso só será possível pelo Banco do Brasil.

O calendário ficou assim:

15/7

Integral para quem recebe até R$ 3 mil bruto.

30% para quem recebe acima de R$ 3 mil

31/7

70% para quem recebe acima de R$ 3 mil

15/08

Integral para quem recebe até R$ 3 mil bruto.

30% para quem recebe acima de R$ 3 mil

31/08

70% para quem recebe acima de R$ 3 mil

16/09

Integral para quem recebe até R$ 3 mil bruto.

30% para quem recebe acima de R$ 3 mil

30/09

70% para quem recebe acima de R$ 3 mil

*O reajuste de 16,38% e a antecipação de 40% foram descartados pela governadora Fátima Bezerra (PT).

*Adiantamento do 13° de 2019 para o conjunto do funcionalismo - O governo disse que só devem receber agora no meio do ano o adiantamento de 40% do 13º salário de 2019 apenas as categorias que dispõem de receita própria. Os trabalhadores em educação da ativa, conforme prometeu o Secretário Estadual de Educação em audiência com o SINTE/RN na última terça (25), deverão receber o adiantamento, uma vez que têm como fonte o FUNDEB. Já os aposentados ficarão para dezembro, prazo limite determinado por a lei para se pagar o décimo terceiro, pois têm sua arrecadação a partir dos recursos do Estado.

*Folhas em atraso - Não há previsão para quitar as 3 folhas que ainda estão em atraso (novembro, dezembro e 13º salário de 2018).

PREFEITURA DE NATAL PAGA SALÁRIOS DE JUNHO E 30% DO 13º DOS PROFESSORES NESTA SEXTA

Os salários de todas as categorias do funcionalismo público municipal, entre ativos, aposentados e pensionistas, e referentes ao mês de junho, serão pagos nesta sexta-feira (28). A Prefeitura de Natal também adianta o pagamento de 30% do décimo terceiro salário dos professores da rede municipal de ensino. 

Serão injetados R$ 66 milhões na economia da capital potiguar. "A Prefeitura segue com os salários em dia e pagando aos servidores dentro do mês trabalhado. Isso é fruto de muito trabalho, responsabilidade fiscal e respeito ao funcionalismo público. Muito do sucesso da nossa gestão se deve ao empenho e à dedicação das mulheres e homens que trabalham no governo municipal e têm o direito de receber seus vencimentos sem atrasos", destaca o prefeito Álvaro Dias.

POLÍCIA PRENDE BANDIDO ARMADO DE REVÓLVER NO CENTRO DE CAICÓ NESTA MADRUGADA

Por Caicó na Rota da Notícia

LUCAS MATHEUS ROMÃO DA SILVA, de 19 anos mais conhecido como “DIMENOR“? natural de Currais Novos foi preso por volta de 2 horas da madrugada de hoje, quinta feira (27) no Centro da cidade de Caicó.N Uma guarnição de reforço que participava de uma operação, resolveu abordá – lo e efetuou a prisão. A “Operação Colateral” vem ocorrendo em Caicó desde a segunda quinzena do mês de maio, onde duas viaturas extras composta por 4 policiais cada, trabalham em 3 horários diferentes durante o dia, aonde o objetivo é realizar abordagens a pessoas e veículos suspeitos, o que vem surtindo efeito positivo na diminuição da criminalidade.

O Curraisnovence, “DIMENOR“, empurrava uma moto (Honda/CG 150 FAN ESDI 2013/2014 preta placa QGI 6131 DE Caicó/RN), pela Rua Carlindo Dantas em frente à Caixa Econômica quando foi abordado pelos policiais que faziam o patrulhamento ostensivo durante a madrugada. Durante a abordagem policial foi encontrado um revólver calibre 32 na cintura do acusado, que já tem passagem pela polícia por furto e que, inclusive, chegou a ameaçar um Policial Militar quando morou na cidade de Cruzeta.

Um mototaxista que passou na hora da prisão do acusado, comunicou aos policiais que um vigilante havia dito a ele que; “aquela moto tinha acabado de ser furtada!”. Foi então que os policiais militares, com apoio de equipes do GTO e da Reforço 02 foram até a residência, aonde o acusado moraria, no bairro Walfredo Gurgel, e lá foram encontradas apenas algumas roupas do mesmo. A casa tinha até uma câmera de vigilância que na hora estava desativada.

FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS DEFENDE PRORROGAÇÃO DO FUNDEB

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) discutiu em audiência pública interativa nesta quarta-feira (26) a prorrogação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o Fundeb. 

O fundo tem prazo até o final de 2020. Uma das propostas de mudança é tornar o Fundeb permanente. O fundo é responsável por 63% dos recursos para o financiamento da educação básica. 

CDH APROVA ISENÇÃO DE IPI NA COMPRA DE AUTOMÓVEL POR DEFICIENTE AUDITIVO

As pessoas com deficiência auditiva poderão ter direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para uso no transporte autônomo de passageiros. É o que prevê Projeto de Lei 1.243/2019, de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), aprovado nesta quinta-feira (27) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). 

A proposição acrescenta a palavra “auditiva” ao rol de deficiências mencionado na Lei 8.989, de 1995, e define sua vigência após publicação no Diário Oficial da União. Em sua justificativa, a autora diz não ser justo o tratamento diferenciado aos deficientes auditivos na legislação. “A situação das pessoas com deficiência auditiva é análoga à das demais pessoas com deficiências não sendo justa a diferença de tratamento tributário hoje existente na aquisição de veículos”, argumentou. 

A relatora na CDH, senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), emitiu voto favorável, mas fez questão de ressaltar que os impactos financeiros com a renúncia fiscal devem ser analisados pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde o projeto será votado em caráter terminativo. “Na medida em que implica renúncia, a proposição deve contar com estimativa de seu impacto fiscal, conforme o arts. 14 e 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000”, explicou.

FONTE: Agência Senado

PREFEITURA DE PARNAMIRIM ABRE CONCURSO PÚBLICO COM 50 VAGAS PARA GUARDA MUNICIPAL

A Prefeitura de Parnamirim informa que a partir desta quinta-feira, dia 27 de junho, até o dia 21 de julho, estão abertas as inscrições para o concurso da Guarda Municipal de Parnamirim, que poderão ser efetuadas exclusivamente através do site da Fundação à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Rio Grande do Norte (www.funcern.br) , responsável pela execução do certame. São 50 vagas e 135 para o cadastro reserva. A exigência é de nível médio completo com remuneração base de R$ 998,00 e gratificação de risco de vida no valor de R$ 946,00, com jornada de 44 horas semanais, em regime de trabalho especial. Aos interessados, será cobrada uma taxa de inscrição no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), a ser paga exclusivamente mediante boleto bancário.

Vale destacar que, para ingressar no Quadro de Guarda Municipal de Parnamirim, é necessário ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos e idade máxima de 35 (trinta e cinco) anos na data da contratação; além de possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria “AB” ou superior. O edital do concurso – N. 002/2019 -, foi divulgado no diário oficial desta quarta-feira, 26, e traz todos os detalhes da seleção (confira aqui). “Sempre me preocupei com a segurança de Parnamirim, e tenho direcionado esforços para melhorar essa estrutura. Trouxe a unidade do Corpo de Bombeiros, o Esquadrão Águia, vamos inaugurar a central de monitoramento e agora teremos a guarda municipal”, disse o prefeito Rosano Taveira.

Ao todo são seis etapas do concurso. A primeira será a prova objetiva no dia 4 de agosto deste ano. Serão 50 questões do tipo múltipla escolha, com quatro alternativas sobre Língua Portuguesa, Direito Constitucional, Matemática, Noções de Direito Penal e Processual Penal, Legislação de Trânsito e Informática. O resultado da prova objetiva será divulgado no dia 16 de agosto. A segunda etapa será o teste de aptidão física a ser realizado entre os dias 23 a 28 de agosto com exigência de abdominais, flexão de braços, corrida e barra fixa. A terceira etapa será a avaliação psicológica, de caráter eliminatório seguida da quarta etapa com a investigação social. A quinta etapa será o curso de formação profissional, também de caráter eliminatório e a sexta e última etapa será a apresentação dos exames médicos. O curso de formação ocorrerá do dia 30 de setembro a 30 de novembro e o resultado final será no dia 3 de dezembro. O prazo de validade deste Concurso Público será de 02 (dois) anos contados a partir da data de publicação da homologação do Resultado Final, podendo ser prorrogado uma única vez, por mais 02 (dois) anos.

FONTE: PORTAL N10

MEGA-SENA, CONCURSO 2.163: NINGUÉM ACERTA E PRÊMIO ACUMULA EM R$ 10 MILHÕES

Ninguém acertou as seis dezenas do concurso 2.163 da Mega-Sena, realizado na noite desta quarta (26) em São Paulo. O prêmio acumulou. 

Veja as dezenas sorteadas: 08 - 18 - 20 - 24 - 36 - 45. 

A quina teve 75 acertadores; cada um receberá R$ 23.088,84. Já a quadra teve 4.758 apostas ganhadoras; cada um levará R$ 519,92.  O próximo concurso (2.164) será no sábado (29). O prêmio está acumulado em R$ 10 milhões.

CREA-RN INAUGURA NOVA INSPETORIA DO SERIDÓ

O Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Rio Grande do Norte (CREA-RN) realiza um Encontro do Seridó, promove o 3º Encontro Microrregional de Profissionais  nesta quinta-feira (27) e sexta-feira (28), em Caicó. Tem como objetivo reunir os profissionais da engenharia, agronomia e geociências, ouvindo propostas com o intuito de aprimorar o Sistema Confea, Crea e Mútua. 

As propostas definidas durante o 10º CEP serão encaminhadas para o Congresso Nacional de Profissionais (CNP) que será realizado em Palmas (TO), de 19 a 21 de setembro de 2019, logo após a 76ª Semana Oficial de Engenharia e Agronomia (Soea). 

Ocorrerá a inauguração da nova inspetoria, localizada na Cidade Judiciária, bairro Maynard em Caicó/RN e vai homenagear alguns profissionais da região, entre eles, Dadá Costa e Reginaldo Clemente.