CONCURSOS: 14 ÓRGÃOS ABREM INSCRIÇÕES NESTA SEGUNDA PARA MAIS DE 2,8 MIL VAGAS

Pelo menos 14 concursos públicos abrem inscrições nesta segunda-feira (11) no país para preencher mais de 2,8 mil vagas. Há oportunidades para profissionais de todos os níveis de escolaridade, com oportunidades em x estados.

Além das vagas abertas para preenchimento imediato, há concursos para formação de cadastro de reserva – ou seja, os candidatos aprovados são chamados conforme a abertura de vagas durante a validade do concurso. Somente na Prefeitura de Imperatriz (MA), estão sendo oferecidas 1,7 mil vagas com salários de até R$ 6 mil. Na Prefeitura de Palotina (PR), as remunerações chegam a R$ 13.737,56.

*Veja abaixo concursos que abrem inscrições nesta segunda-feira:

Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região (CREFITO-3)

• Inscrições até 12/12/2019
• Vagas: 11
• Salário até: R$ 5.599,80
• Escolaridade: superior

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Prefeitura de Anchieta (ES)

• Inscrições até 13/11/2019
• Vagas: 10
• Salário até: R$ 1.256,61
• Escolaridade: médio

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Prefeitura de Imperatriz (MA)

• Inscrições até 10/12/2019
• Vagas: 1700
• Salário até: R$ 6.000,00
• Escolaridade: médio e superior

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Prefeitura de Alpinópolis (MG)

• Inscrições até 11/12/2019
• Vagas: 23
• Salário até: R$ 3.763,97
• Escolaridade: fundamental, médio e superior

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Prefeitura de Cacimba de Dentro (PB)

• Inscrições até 11/12/2019
• Vagas: 71
• Salário até: R$ 10.000,00
• Escolaridade: fundamental, médio e superior

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Prefeitura de Cuitegi (PB)

• Inscrições até 11/12/2019
• Vagas: 23
• Salário até: R$ 12.000,00
• Escolaridade: médio, técnico e superior

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Prefeitura de Ibiraci (MG)

• Inscrições até 11/12/2019
• Vagas: 110
• Salário até: R$ 9.651,51
• Escolaridade: médio, técnico e superior

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Prefeitura de Palotina (PR)

• Inscrições até 11/12/2019
• Vagas: 66
• Salário até: R$ 13.737,56
• Escolaridade: médio, técnico e superior

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Prefeitura de Viçosa (RN)

• Inscrições até 11/12/2019
• Vagas: 17
• Salário até: R$ 1.250,00
• Escolaridade: fundamental e médio

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Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)

• Inscrições até 07/01/2020
• Vagas: 69
• Salário até: R$ 10.074,18
• Escolaridade: superior

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Associação das Pioneiras Sociais (APS)

• Inscrições até 20/11/2019
• Vagas: 8
• Salário até: R$ 1.675,28
• Escolaridade: superior

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Prefeitura de Coimbra (MG)

• Inscrições até 20/11/2019
• Vagas: 19
• Salário até: R$ 1.250,00
• Escolaridade: médio

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Prefeitura de Volta Redonda (RJ)

• Inscrições até 25/11/2019
• Vagas: 606
• Salário até: R$ 2.078,78
• Escolaridade: médio e superior

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Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (SEFAZ)

• Inscrições até 10/12/2019
• Vagas: 85
• Salário até: R$ 9.471,42
• Escolaridade: superior

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• CONFIRA AQUI A LISTA COMPLETA DE CONCURSOS E OPORTUNIDADES

GOVERNADORA DO RN NÃO ACOMPANHA SENADORES EM PRAIAS COM ÓLEO PARA ENCONTRAR LULA

A governadora Fátima Bezerra (PT) furou o compromisso que tinha com uma comissão de senadores brasileiros para este sábado (09). Os parlamentares vieram ao Rio Grande do Norte para vistoriar e debater a poluição ambiental causada pelo derramamento de petróleo no litoral nordestino. A gestora, que um dia antes havia confirmado que receberia o grupo no Estado, viajou para São Paulo nas primeiras horas do dia onde se encontrou com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), durante seu primeiro discurso no ABC paulista, após passar 580 dias na cadeia em Curitiba.

Na sexta-feira (08), ainda constava na agenda da governadora a recepção aos membros da Comissão Temporária Externa para Acompanhar as Ações de Enfrentamento às Manchas de Óleo no Litoral Brasileiro do Senado Federal. Na programação, que foi cumprida com a participação do vice-governador Antenor Roberto (PCdoB), constou uma visita à praia de Barra de Tabatinga, em Nísia Floresta, para avaliar os impactos ambientais, sociais e econômicos decorrentes da poluição; além de reunião com senadores e representantes de órgãos envolvidos nas ações de enfrentamento às manchas e coletiva de imprensa. 

Acompanharam a visita os Senadores Fabiano Contarato, (Rede/ES), presidente da comissão, Jean-Paul Prates (PT/RN), relator da comissão, Zenaide Maia (Pros), representantes do Governo do Estado, pelo Instituto de Desenvolvimento e Meio Ambiente do RN - Idema, Defesa Civil, Ibama, Marinha, Secretaria de Meio Ambiente de Nisia Floresta, além do deputado federal Rafael Motta.

Fonte: Grande Ponto

MEGA-SENA ACUMULA E PRÓXIMO CONCURSO DEVE PAGAR R$ 6,5 MILHÕES

As seis dezenas do concurso 2.206 da Mega-Sena, sorteadas no sábado (9), no Espaço Loterias Caixa em São Paulo, não teve acertadores. O prêmio para o próximo concurso, que ocorrerá na quarta-feira (13), está estimado em R$ 6,5 milhões.

Os números sorteados foram: 06 - 27 - 38 - 42 – 45 - 57

A quina teve 51 ganhadores que vão receber, cada um, R$ 31.401,56. Acertaram quatro números 3.495 apostadores, que receberão o prêmio individual de R$ 654,60.As apostas para o próximo concurso da Mega-Sena (2.207) podem ser feitas até as 19h de quarta-feira (13). A aposta mínima, de seis números, passa a custar R$ 4,50 a partir deste domingo (10).

A BOA DO DIA...

CBF DIVULGA TABELA DA COPA DO NORDESTE 2020

Imperatriz x CRB abrem a Copa do Nordeste, no dia 21 de janeiro, oito da noite no estádio Frei Epifânio. A primeira rodada segue   na quinta-feira, 23, sete e meia da noite, Náutico x  River nos Aflitos, e será complementada no sábado, 25, com Santa Cruz x  Bahia no Arruda; Vitória x Bahia no Barradão; CSA x Sport no Rei Pelé;  América x Botafogo na Arena das Dunas(18 h) e fechando a rodada, às oito da noite tem Confiança x ABC no Baptistão. O clássico ABC x América está marcado para a segunda rodada, um domingo, dia 2 de fevereiro, 18 h no Frasqueirão.

GOVERNO DO RN DÁ ESCLARECIMENTO SOBRE REPASSES DA CESSÃO ONEROSA

Com relação ao repasse financeiro para o Governo do Estado e municípios potiguares relativo ao leilão da cessão onerosa do petróleo, o Ministro-Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira, emitiu nota retificando as declarações dadas após reunião na Governadoria nesta quinta-feira (7). Segue a íntegra do texto abaixo:

“Durante visita ao Rio Grande do Norte para tratar de novos investimentos do Governo Federal à toda região Nordeste, me reuni com a governadora Fátima Bezerra na última quinta-feira (07).

Durante o amistoso e agradável encontro, pudemos trocar informações acerca das principais conquistas e necessidades do Estado. Um dos temas discutidos foi o resultado do leilão da cessão onerosa, que arrecadou R$70 bilhões nesse primeiro momento. Como grande entusiasta que sou, quis transmitir mais uma boa notícia ao Rio Grande do Norte e resolvi fazer contato com o Ministério da Economia, que me informou valores de repasse ao Estado e municípios potiguares no que tange o resultado do leilão. No entanto, na manhã desta sexta-feira (08), recebi a informação de que os dados estavam equivocados.

O repasse correto após o leilão da última quarta-feira (06) é de quase R$160 milhões para o Estado do Rio Grande do Norte e R$131 milhões para os municípios. Pelos motivos citados, peço desculpas publicamente à governadora Fátima Bezerra e ao povo potiguar pelo equívoco e aproveito a oportunidade para ressaltar que o Governo Federal tem como a transparência uma das principais diretrizes de trabalho.

Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira

Ministro-Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República”

E AGORA?: JUSTIÇA INOCENTA IVONILDO RÊGO E MAIS 6 EX-DIRIGENTES DA UFRN, APÓS 3 ANOS DE DENÚNCIAS GRAVES DO MPF

Pouco depois de três anos da denúncia do Ministério Público Federal (MPF-RN), que gerou grande repercussão na mídia potiguar em que acusava o ex-reitor da UFRN, José Ivonildo Rêgo, e 6 ex-dirigentes da instituição de terem causado prejuízo de R$ 21 milhões aos cofres públicos em contrato com empresa de tecnologia SIG, teve um desfecho em que todos os acusados foram absolvidos em decisão do juiz federal Mário Jambo, que o Justiça Potiguar teve acesso em primeira mão. Na denúncia, à época oferecida pelo procurador da República, Rodrigo Telles, a escolha da empresa da tecnologia por dispensa de licitação realizada em 2011, quando Ivonildo era reitor teria indícios de favorecimento a empresa de tecnologia para o contrato de 5 anos para uso pela UFRN dos sistemas integrados, como o SIGAA, SIPAC, SIGRH, entre outros. 

Ivonildo e os ex-dirigentes apontaram que tudo foi feito dentro da lei e desde então lutavam para comprovar a inocência. A defesa de Ivonildo ficou sob a responsabilidade do advogado Leonardo Dias, enquanto o advogado Thiago Cortez fez a defesa dos empresários.Na decisão desta sexta-feira, 8, Mário Jambo ressaltou que “a dispensa realizada se encontra dentro do permissivo legal, não havendo que se falar, portanto, em dispensa fora das hipóteses legais. A busca da celeridade, ademais de não configurar defeito ou representar irregularidade, é, inclusive, desejável na Administração Pública, desde que não ocorra quebra de etapas ou procedimentos, o que não se afigurou na espécie. 

Para fins penais, basta que o procedimento de dispensa siga as formalidades dispostas, uma vez demonstrada a observância a essas formalidades, afasta-se a ocorrência do delito. Os documentos elaborados pelos réus e inseridos no procedimento de dispensa de licitação não apresentam irregularidades, de tal forma que a sua feitura, malgrado caracterizada pela desorganização, não inflige repercussões no campo penal. A ausência de dolo quanto ao uso de documento falso descaracteriza o delito previsto no art. 304 do Código Penal.  Improcedência da pretensão punitiva estatal.”, destacou. Por fim, o juiz sentenciou a absolvição de todos os réus e que os registros sejam cancelados em nome dos réus na Superintendência da Polícia Federal. A pergunta que fica é, e agora depois de tudo isso? Com a palavra o MPF.

BRASIL/POLÍTICA: EMBORA TENHA SIDO SOLTO, LULA NÃO FOI INOCENTADO NO CASO DO TRÍPLEX; VEJA OUTROS

Solto nesta sexta-feira após um ano e sete meses na prisão, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ainda é réu em ações que tramitam em diferentes instâncias do Judiciário. Em liberdade após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que mudou o entendimento sobre prisões em segunda instância, o petista foi inocentado em apenas uma das acusações às quais responde — há processos na primeira e na segunda instância da Justiça Federal e também no Superior Tribunal de Justiça (STJ), além de recurso levado pela defesa de Lula ao STF para pedir a suspeição do ex-juiz Sergio Moro (atual ministro da Justiça e Segurança Pública).

*Veja quais são os casos em que Lula é réu:

Caso tríplex (STJ): Lula foi condenado em julho de 2017 pela 13ª Vara Federal de Curitiba sob a acusação de ter recebido um apartamento tríplex no Guarujá (SP) como propina paga pela empreiteira OAS. A contrapartida teria sido vantagem para a empresa em contratos da Petrobras. A condenação foi ratificada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e pelo Superior Tribunal de Justiça. A pena, que começou a ser cumprida no ano passado, é de 8 anos e 10 meses de prisão. Há um recurso aguardando julgamento no STJ.

Caso do sítio de Atibaia (TRF-4): A segunda condenação de Lula ocorreu no processo relativo a um sítio localizado em Atibaia (SP), sob a acusação de ter aceitado reformas no local feitas pela Odebrecht e a OAS. O dinheiro utilizado nas obras seriam de propina decorrente de contratos da Petrobras, no valor de R$ 1 milhão. Em fevereiro deste ano, a 13ª Vara Federal de Curitiba fixou pena de 12 anos e 11 meses para Lula. Um recurso que aguarda julgamento no TRF-4 pede que o caso volte à fase de alegações finais na primeira instância. O argumento é de que os delatores do caso foram ouvidos após os delatados, o que contraria entendimento recente do STF.

"Quadrilhão do PT" (primeira instância): Lula é réu na 10ª Vara Federal de Brasília sob a acusação de integrar um esquema chamado de "Quadrilhão do PT", do qual supostamente também teriam se beficiado a ex-presidente Dilma Rousseff e outros integrantes da cúpula do partido. O caso, no entanto, pode ser arquivado em breve, uma vez que em outubro o Ministério Público Federal (MPF) pediu a absolvição do ex-presidente e dos outros réus.

Tráfico de influência I (primeira instância): Ação que corre na primeira instância da Justiça Federal em Brasília têm Lula como réu sob a acusação de tráfico de influência para beneficiar a Odebrecht em contratos de financiamento do BNDES. Os processos ainda não foram julgados e, em outubro, testemunhas ainda estavam sendo ouvidas — entre elas, o empresário Marcelo Odebrecht e a ex-presidente Dilma.

Tráfico de influência II (primeira instância): Em uma ação desdobrada da chamada Operação Zelotes, Lula responde, junto com o filho Luis Cláudio Lula da Silva, à acusação de tráfico de influência na concorrência que resultou na compra de caças suecos da Gripen NG pela Força Aérea Brasileira. Também sob investigação da Zelotes, Lula é acusado de ter aceitado propina para aprovar a Medida Provisória nº 471 de 2009, que beneficiava o setor automotivo prorrogando incentivos fiscais para montadoras. O ex-presidente iria prestar depoimento sobre o caso em outubro, mas a oitiva foi adiada pela 10ª Vara Federal de Brasília a pedido de sua defesa.

Terreno e apartamento (primeira instância): A 13ª Vara Federal de Curitiba julga se Lula aceitou um terreno e um apartamento em São Bernardo do Campo (SP) como pagamento de propina da Odebrecht. A acusação é de que o espaço seria destinado à construção de uma sede do Instituto Lula e de que a residência iria ser utilizada pela família do ex-presidente. O caso ainda está na primeira instância, mas a defesa do petista já recorreu ao STF para que ele seja anulado. O argumento é o de que Lula foi ouvido após os delatores, embora o MPF sustente que ele não teria sido prejudicado por isso. Ainda não houve julgamento do processo e do recurso.

Doação internacional (primeira instância): Na Justiça Federal de São Paulo, Lula responde à acusação de ter aceitado R$ 1 milhão em propina do Grupo ARG em forma de doação para o seu instituto. A contrapartida seria o auxílio do ex-presidente para obter negócios junto ao governo de Guiné Equatorial.

Propina da Odebrecht (primeira instância): A denúncia foi a aceita mais recentemente e corre na Justiça Federal de Brasília, ainda em primeira instância. A acusação é de que Lula teria recebido propina da Odebrecht, assim como os ex-ministros Antonio Palocci e Paulo Bernardo. O empresário Emílio Odebrecht também é réu nesse caso.

Fonte: O Globo

ELEIÇÃO DEFINE LISTA PARA DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO RN

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) definiu nesta sexta-feira (8) a lista destinada à escolha do Defensor Público-Geral para o biênio 2020-2021. O pleito reelegeu o atual Defensor Público-Geral, Marcus Vinicius Soares Alves, que recebeu um total de 53 votos. Com a participação de 55 defensores públicos, a eleição aconteceu de forma presencial na Sede Administrativa da instituição em Natal, bem como no Prédio Sede do Núcleo de Mossoró. O processo foi conduzido, presidido e apurado por uma Comissão Eleitoral. 

Após a publicação, a lista deve ser encaminhada em até três dias úteis a Governadora Fátima Bezerra. A Governadora, então, irá dispor de 15 dias para decidir o novo Defensor Público-Geral do Estado. Em caso de não pronunciamento dentro do prazo, será automaticamente investido do cargo o candidato mais votado. O Conselho Superior dará posse, em sessão extraordinária, ao Defensor Público-Geral do Estado nomeado ou investido no cargo, em até trinta dias, prorrogável por igual período, a requerimento do interessado.

Fonte: Grande Ponto

GOVERNO DO RN 2019: QUINZE DIAS PARA QUITAR DÍVIDAS! ESTADO DEVERÁ TRANSFERIR R$ 1,8 MILHÃO A BANCO POR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS RETIDOS

O ESTADO RETEVE INDEVIDAMENTE VALORES DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES/FM

O juiz Luiz Alberto Dantas Filho, titular da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, deferiu medida liminar para determinar ao Estado do Rio Grande do Norte que transfira para o Banco Santander S.A, no prazo de 15 dias, a quantia de R$ 1.885.948,89, relacionada a um convênio celebrado entre a instituição financeira e o ente público, objetivando a concessão de empréstimos consignados aos seus servidores, com pagamento mediante desconto em folha remuneratória dos funcionários.

De acordo com as obrigações estabelecidas, o Estado deveria repassar os valores até o quinto dia útil contado da data do crédito do salário dos servidores. Contudo, conforme demonstrado no processo, a partir de dezembro de 2016 o Estado reteve indevidamente valores descontados em folha de pagamento dos servidores sem repassá-los ao banco Santander. O magistrado também definiu a pena de bloqueio do recurso financeiro na conta bancária do Estado, na hipótese de descumprimento, além de possível multa e responsabilização administrativa, civil e penal de gestores, que porventura tenham praticado atos comissivos ou omissivos atinentes à retenção das verbas reclamadas na demanda, se forem considerados ilegais ou abusivos no julgamento do mérito da causa.

Ao analisar o pedido de tutela de evidência (artigo 311 do Código de Processo Civil), o juiz Luiz Alberto Dantas entendeu que à primeira vista, seria “injustificada, inexplicável e reprovável” a atitude da Administração do ente estatal em deduzir da remuneração dos servidores as quantias correspondentes às prestações mensais destinadas aos pagamentos de empréstimos mediante consignação em folha e deixar de repassar os respectivos valores para o Banco credor, no prazo de cinco dias úteis, previsto na Lei nº 10.820/2003 e no convênio correspondente. “Portanto, na situação como a que ora se apresenta, deve ser outorgada a tutela de evidência objetivando sanar de imediato a prática irregular da retenção indevida de recurso que não pertence ao tesouro estadual, mas sim à instituição financeira que concedeu empréstimo consignado em folha salarial dos servidores públicos, e compelir a Administração a observar o princípio da legalidade expressado no artigo 37, da Constituição Federal”, define o magistrado.

POLÍTICA/BRASIL: TOFFOLI ABRE BRECHA PARA CONGRESSO RESGATAR 2ª INSTÂNCIA POR VIA MAIS RÁPIDA

Logo após o STF (Supremo Tribunal Federal) decidir barrar a prisão logo após condenação em segunda instância, na quinta-feira (7), uma declaração do presidente da corte, ministro Dias Toffoli, abriu uma brecha para que o Congresso restabeleça o entendimento de que um réu pode ser preso antes de esgotados todos os recursos.

Ao final da sessão, Toffoli afirmou a jornalistas que o Congresso pode alterar o dispositivo do Código de Processo Penal que acabara de ser declarado constitucional. "Essa é a posição, então: o Parlamento tem autonomia para dizer esse momento de eventual prisão em razão de condenação", disse. Na visão de Toffoli, o assunto não é cláusula pétrea, o que, em tese, poderá provocar no futuro um novo debate e uma reviravolta no tribunal. O presidente do STF entende, inclusive, que o tema pode ser discutido por meio de um projeto de lei, que tem tramitação mais célere do que uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) e necessita de menos votos para ser aprovado no Congresso.  Esse entendimento, no entanto, está longe de ser consenso no mundo jurídico e no Congresso. 

Fonte: Folha de S. Paulo/VIA Portal Grande Ponto

POLICIAIS CIVIS DO RN ACEITAM PROPOSTA DO GOVERNO E ENCERRAM PARALISAÇÃO

Policiais civis do RN decidem encerrar paralisação em protesto contra o governo/DE FATO

Os Policiais Civis do Rio Grande do Norte decidiram suspender na tarde desta sexta-feira, 8, a Operação Zero iniciada na manhã de ontem. A ação suspendeu atendimento nas delegacias do estado. De acordo com o Sindicato dos Policiais Civis do Rio Grande do Norte (Sinpol/RN), o Governo apresentou ao Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol) uma proposta para reestruturação da carreira dos agentes e escrivães, aplicar as promoções que estão em atraso, bem como outros pontos da pauta de reivindicações. A diretoria do sindicato levou a proposta para os policiais civis que estavam na Central de Flagrantes durante todo o dia. 

Em assembleia geral, a maioria decidiu aceitar. A partir de agora, o sindicato e o governo vão trabalhar na finalização da minuta de um projeto de lei para ser enviado à Assembleia Legislativa. Esta foi a segunda paralisação da categoria nesta semana. A primeira aconteceu na última terça-feira. Em Mossoró, os serviços nas delegacias foram afetados. À noite, os policiais civis se reuniram em Assembleia Geral, e decidiram suspender o movimento iniciado pela manhã. 

No entanto, sem a resposta do governo, os agentes decidiram realizar novamente a Operação Zero. De acordo com o sindicato, a categoria esperava um posicionamento da governadora Fátima Bezerra sobre as negociações da pauta de reestruturação. Como não houve reunião nem agendamento com a chefe do Executivo, ficou deliberado, no início da noite da última quinta-feira, pela retomada da mobilização nos mesmos moldes que aconteceu na terça-feira, 5. Desta vez, todos os serviços nas delegacias foram suspensos em Mossoró, afirmou Ailson Rodrigues, representante do Sinpol na Capital do Oeste.

DELEGADOS DO RN ESPERAM REUNIÃO COM FÁTIMA PARA SEGUNDA E MARCAM MOBILIZAÇÃO

Em assembleia realizada nesta sexta-feira (08)  delegados e delegadas de Polícia decidiram iniciar uma mobilização em frente à Secretaria de Administração a partir das 8h da próxima segunda-feira, dia 11. Às 10 h da manhã representantes da Associação dos Delegados de Polícia do RN (Adepol/RN) deverão se reunir com o Governo do Estado, quando serão discutidos os pontos de reivindicação.

Os delegados  pedem o avanço do processo do concurso público, o plano de reestruturação das carreiras da Polícia Civil e a efetivação das promoções, que estão em atraso há mais de um ano.  Após essa reunião, os servidores irão realizar uma assembleia para decidir o destino do movimento, lá mesmo no centro administrativo.  A reunião de ontem (08) aconteceu na sede da ADEPOL/RN e contou com a presença expressiva da categoria.

Fonte: Portal Grande Ponto

CAERN ABRE NOVO PRAZO PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS

A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) vai abrir, a partir desta segunda-feira (11), novo prazo para que os clientes possam renegociar seus débitos em atraso em condições especiais. A decisão da companhia em reeditar a resolução que trata do assunto se deu em razão da grande procura de clientes ocorrida nos meses de agosto e setembro passados, quando a campanha foi realizada. Foi realizado o parcelamento de quase R$ 14 milhões em dívidas. O novo prazo vai até 31 de dezembro de 2019 e serão mantidas as mesmas condições anteriores. 

A Caern aproveita este período de fim de ano favorável para que as famílias reorganizem suas contas básicas, quando os trabalhadores contam com o saque imediato do FGTS e também, no mês de dezembro, com o pagamento do 13º salário. Os clientes poderão utilizar o dinheiro extra para ficar em dia com as contas de água e esgoto. Para os pagamentos à vista, serão dispensados os juros e multa por atraso. Para os parcelamentos, dependendo do valor da entrada, será dispensado até 70% do valor de juros e multa. Em todos os casos, no entanto, será mantida a correção monetária. Uma das principais vantagens na renegociação é a alternativa que o usuário passa a ter de negociar o débito com entrada mínima de 10% do valor total. O desconto de juros e multa só é aplicado sobre os débitos anteriores a março deste ano. O prazo máximo para parcelamentos é de 48 meses. Também será possível ao usuário com dívida atrasada fazer outro parcelamento, mesmo que já esteja pagando parcelas de uma negociação anterior. 

Mas é importante destacar que, nesse caso, o valor da dívida a ser negociada é somado ao saldo devedor restante do parcelamento anterior e o total é parcelado em até 48 meses, com entrada de 20%. “A intenção da companhia é diminuir a inadimplência em suas contas, incentivando os consumidores a ficarem em dia com os seus débitos, aproveitando agora o cenário favorável do pagamento do décimo terceiro”, comenta o superintendente Comercial da Caern, Giordano Filgueira. Segundo ele, o setor de saneamento no país, como um todo, trabalha com uma margem muito próxima de inadimplência, que gira entre 7 a 10% do faturamento líquido mensal. Para fazer o acordo, o cliente pode procurar o escritório mais próximo de sua casa. As negociações não poderão ser feitas pela internet. Em todos os parcelamentos feitos, a parcela a ser paga não pode ser inferior a 50% do valor da fatura média do cliente.

A BOA DO DIA...

CENTRO EDUCACIONAL DR. JOSÉ AUGUSTO (CEJA) EM CAICÕ COM MATRÍCULAS ABERTAS 2020

RECEITA ABRIU CONSULTA AO SEXTO LOTE DO IMPOSTO DE RENDA

A Receita Federal abriu, nesta sexta-feira (8), a consulta ao sexto lote de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2019. A Receita explicou que normalmente a consulta é aberta uma semana antes do pagamento, entretanto, em função do feriado de 15 de novembro, disponibilizou na manhã de hoje. O lote de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2018. 

O crédito bancário para 1.365.366 contribuintes será realizado no dia 18 de novembro, totalizando o valor de R$ 2,1 bilhões. Desse total, R$ 207.186.130,72 são destinados a 5.270 idosos acima de 80 anos, 32.641 contribuintes entre 60 e 79 anos, 4.673 com alguma deficiência física ou mental ou doença grave e 16.408 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

*Confira a tabela com os montantes de restituição para cada exercício e taxa básica de juros, a Selic, usada para corrigir os valores:

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet, ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, no serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nessa hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora. A Receita disponibiliza, ainda, um aplicativo para tablets e smartphones, que facilita consulta às declarações do IRPF e a situação cadastral no CPF. Com esse aplicativo será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá fazer requerimento por meio da internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF. Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

APOSTAS LOTÉRICAS FICAM MAIS CARAS A PARTIR DE DOMINGO (10)

A partir deste domingo (10), os preços das apostas de oito modalidades lotéricas ficarão mais caros. Segundo a Caixa Econômica Federal, o reajuste será feito, após quatro anos sem elevação dos preços. Os novos valores foram autorizados pela Portaria nº 8.061 do Ministério da Economia, publicada no Diário Oficial da União no último dia 31 de outubro. O reajuste valerá para os sorteios que serão realizados a partir de segunda-feira (11). Os novos preços serão os mesmos em todos os canais de apostas, conforme tabela:

Modalidade Lotérica	Preço Anterior	Novo Preço	Nº do Concurso	Data do Sorteio
Mega-Sena	R$ 3,50	R$ 4,50	2207	13/11/2019
Lotofacil	R$ 2,00	R$ 2,50	1889	11/11/2019
Quina	R$ 1,50	R$ 2,00	5119	11/11/2019
Lotomania	R$ 1,50	R$ 2,50	2021	12/11/2019
Dupla Sena	R$ 2,00	R$ 2,50	2010	12/11/2019
Timemania	R$ 2,00	R$ 3,00	1.405	12/11/2019
Loteca	R$ 2,00	R$ 3,00	877	18/11/2019
Lotogol	R$ 1,00	R$ 1,50	-	-

Segundo a Caixa, as mudanças contribuirão para o aumento dos prêmios ofertados aos apostadores. “Também será incrementado o repasse social de recursos às áreas definidas na lei, como Educação, Esporte, Segurança, Seguridade, Cultura e Saúde, entre outras”, diz o banco. Em virtude do ajuste dos preços, a captação das apostas para os concursos posteriores ao sábado (9) será iniciada a partir da 00h01 do dia 10 de novembro.

MODALIDADE CONCURSO DATA DO SORTEIO INÍCIO DA CAPTAÇÃO DE APOSTAS MEGA-SENA 2207 13/11/2019 10/11/2019 LOTOFÁCIL 1889 11/11/2019 10/11/2019 QUINA 5119 11/11/2019 10/11/2019 LOTOMANIA 2021 12/11/2019 10/11/2019 DUPLA SENA 2010 12/11/2019 10/11/2019 TIMEMANIA 1405 12/11/2019 10/11/2019 LOTECA 877 18/11/2019 10/11/2019 MEGA DA VIRADA 2220 31/12/2019 11/11/2019

Como apostar

As apostas podem ser feitas até às 19 h (horário de Brasília) do dia do sorteio em qualquer lotérica do país e também no portal Loterias Online. Clientes com acesso ao Internet Banking Caixa podem fazer suas apostas na Mega-Sena pelo seu computador pessoal, tablet ou smartphone. Para isso, é preciso ter conta corrente no banco e ser maior de 18 anos. As apostas pelo Internet Banking podem ser feitas das 8h às 22h (horário de Brasília), exceto em dias de sorteios, quando as apostas se encerram às 19h, retornando às 21h para o concurso seguinte.

Para jogar pela internet, no Portal Loterias Online, o apostador precisa ser maior de 18 anos e efetuar um pequeno cadastro. O cliente escolhe seus palpites, insere no carrinho e paga todas as suas apostas de uma só vez, utilizando o cartão de crédito. O valor mínimo da compra no Portal (que pode conter apostas de todas as modalidades disponíveis no site) é de R$ 30,00 e máximo de R$ 500,00 por dia. Também pelo portal, os apostadores podem optar pelos combos de apostas, que podem ser de apenas uma modalidade ou de várias modalidades. Na seleção do combo, o cliente pode escolher entre visualizar os números selecionados em cada aposta ou o formato “Surpresinha”, no qual o sistema escolhe aleatoriamente os números da aposta. Para usuários da plataforma iOS, já está disponível na Apple Store o aplicativo Loterias Caixa. As modalidades que estão disponíveis para apostas são: Mega-Sena, Lotofácil, Quina, Lotomania, Timemania, Dupla Sena, Loteca, Lotogol e Dia de Sorte. As apostas podem ser feitas todos os dias e a qualquer hora, durante o período de captação de cada concurso. Em breve, diz a Caixa, ficará disponível o aplicativo na loja Google Play.

Bolão

Para as modalidades Mega-Sena, Dia de Sorte, Lotofácil, Quina, Dupla Sena e Loteca, há a possibilidade de fazer bolão. Basta formar um grupo, escolher os números da aposta, marcar a quantidade de cotas e registrar em qualquer uma das lotéricas do país. Ao ser registrada no sistema, a aposta gera um recibo de cota para cada participante que, em caso de premiação, poderá resgatar a sua parte do prêmio individualmente.

O apostador também pode adquirir cotas de bolões organizados pelas lotéricas. É preciso solicitar ao atendente a quantidade de cotas que deseja e guardar o recibo para conferir a aposta no dia do sorteio. Nesse caso, poderá pagar uma tarifa de serviço adicional de até 35% do valor da cota, a critério da lotérica. Com o reajuste, as cotas mínimas e máximas dos bolões também serão adequadas, de acordo com cada modalidade.

Agência Brasil

RN: SEM RESPOSTA DA GOVERNADORA, POLICIAIS CIVIS DECIDEM REALIZAR NOVAMENTE OPERAÇÃO ZERO

Os policiais civis do Rio Grande do Norte vão realizar novamente, nesta sexta-feira, 8, a Operação Zero. Com isso, todos os Agentes e Escrivães devem se concentrar na Central de Flagrantes, em Natal, e nas delegacias regionais, no interior do Estado, a partir das 8 h. A categoria esperava um posicionamento da governadora Fátima Bezerra sobre as negociações da pauta de reestruturação. Como não houve reunião nem agendamento com a chefe do Executivo, ficou deliberado, no início da noite desta quinta-feira, pela retomada da mobilização nos mesmos moldes que aconteceu na terça-feira, 5. “Nós tínhamos construído um entendimento na última terça-feira, após todo um dia cansativo de trabalho e mesa de negociação e levamos a proposta para apreciação da categoria. Essa proposta foi aprovada levando em consideração os moldes que usamos para construção e, nesta quinta-feira, fomos surpreendidos com mudanças propostas pelo Governo em reunião na Secretaria de Administração”, explica o presidente do SINPOL-RN.

Nilton Arruda comenta que a categoria não aceitou as mudanças que foram postas pelo Governo do Estado e deliberou por querer a presença da governadora Fátima Bezerra nas negociações. “Passamos o dia em frente à Governadoria esperando uma resposta da equipe da governadora sobre a reunião. Nem fomos recebidos por Fátima Bezerra, nem tivemos retorno se ela iria nos receber. Então, diante deste descaso, os Agentes e Escrivães optaram por retomar a Operação Zero a partir das 8h de amanhã”, completa. O sindicato orienta a todos os policiais civis de Natal e Grande Natal a se concentrarem na Central de Flagrantes e os do interior nas regionais. “Teremos mais um dia de luta e precisamos mostrar nossa força ao Governo, precisamos mostrar nossa indignação com o tratamento que temos recebido”, finaliza Nilton Arruda.

SECRETÁRIO DO RN FALA SOBRE OS R$ 700 MILHÕES DA CESSÃO ONEROSA

Aldemir Freire explica que ainda não há uma explicação para a diferença de valores esperados pelo RN, em torno de R$ 161 milhões; e o valor anunciado pelo ministro Luiz Eduardo Ramos/OP9

O secretário de Planejamento do Rio Grande do Norte, Aldemir Freire, disse que o Executivo ainda não tem a explicação para a diferença do valor anunciado pelo ministro-chefe da Secretaria de Governo, general Luiz Eduardo Ramos, com relação à cessão onerosa. Os números divulgados na quarta-feira (6) indicavam que o Rio Grande do Norte deveria ficar com cerca de R$ 161 milhões, após a frustração do megaleilão do pré-sal. 

A operação esperava arrecadar R$ 106 bilhões, mas ficou nos R$ 69,9 bilhões. O ministro disse nesta quinta-feira (7) que o estado do Rio Grande do Norte receberá até dia 29 de dezembro um total de aproximadamente R$ 420 milhões. E que somando valores para o estado e para os municípios, o repasse será em torno de R$ 700 milhões. Segundo ele, esse valor foi informado pelo Ministério da Economia. Caso confirmado, o dinheiro ajudará o RN a quitar as contas de final de ano.

Ramos apresentou informação errada
(Foto: Marcos Corrêa/PR)

*OBS.:O Ministro da Secretaria de Governo da Presidência da República (Segov) Luiz Eduardo Ramos cometeu uma gafe em sua passagem por Natal ontem. Ele disse que o Rio Grande do Norte receberia R$ 720 milhões na partilha da cessão onerosa. Logo o pessoal do Governo do Estado achou se tratar de algum fato novo no calculo. A governadora Fátima Bezerra (PT) chegou a postar no Twiter que desse montante seriam R$429 milhões para o Estado e R$348 milhões para os municípios. Na verdade se tratou de um dado errado na fala do ministro.O Governo do Estado deverá receber algo entre R$ 160 milhões, o que não dará para cumprir de quitar a folha.

BRASIL/POLÍTICA: STF DERRUBA VALIDADE DA PRISÃO APÓS A SEGUNDA INSTÂNCIA

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ONTEM, (7) contra a validade da execução provisória de condenações criminais, conhecida como prisão após a segunda instância. Por 6 votos a 5, a Corte reverteu seu próprio entendimento, que autorizou as prisões, em 2016.

Com a decisão, os condenados que foram presos com base na decisão anterior poderão recorrer aos juízes que expediram os mandados de prisão para serem libertados. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o julgamento terá impacto na situação de 4,8 mil  presos.  Os principais condenados na Operação Lava Jato podem ser beneficiados, entre eles, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde 7 de abril do ano passado, na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, após ter sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no caso do tríplex do Guarujá (SP), além do ex-ministro José Dirceu e ex-executivos de empreiteiras. Segundo o Ministério Publico Federal (MPF), cerca de 80 condenados na operação serão atingidos.

Votos

Após cinco sessões de julgamento, o resultado foi obtido com o voto de desempate do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli. Segundo o ministro, a vontade do Legislativo deve ser respeitada. Em 2011,  uma alteração no Código de Processo Penal (CPP) definiu que "ninguém será preso, senão em flagrante delito ou em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado. De acordo com Tofolli, a norma é constitucional e impede a prisão após a segunda instância. "A vontade do legislador, a vontade do Parlamento, da Câmara dos Deputados e do Senado da República foi externada nesse dispositivo, essa foi a vontade dos representantes do povo, eleitos pelo povo.", afirmou.

Durante todos os dias do julgamento, os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia votaram a favor da prisão em segunda instância. Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Celso de Mello se manifestaram contra.

Entenda

No dia 17 de outubro, a Corte começou a julgar definitivamente três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs), relatadas pelo ministro Marco Aurélio e protocoladas pela Ordem dos Advogados, pelo PCdoB e pelo antigo PEN, atual Patriota. O entendimento atual do Supremo permite a prisão após condenação em segunda instância, mesmo que ainda seja possível recorrer a instâncias superiores. 

No entanto, a OAB e os partidos sustentam que o entendimento é inconstitucional e uma sentença criminal somente pode ser executada após o fim de todos os recursos possíveis, fato que ocorre no STF e não na segunda instância da Justiça, nos tribunais estaduais e federais. Dessa forma, uma pessoa condenada só vai cumprir a pena após decisão definitiva do STF. A questão foi discutida recentemente pelo Supremo ao menos quatro vezes. Em 2016, quando houve decisões temporárias nas ações que estão sendo julgadas, por 6 votos a 5, a prisão em segunda instância foi autorizada. De 2009 a 2016, prevaleceu o entendimento contrário, de modo que a sentença só poderia ser executada após o Supremo julgar os últimos recursos.