BRASIL: SENADO MANTÉM CALENDÁRIO PARA VOTAR PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vai manter o calendário para discussão e votação do projeto que estabelece a prisão de condenados após decisão em segunda instância (PLS 166/2018). A decisão foi anunciada nesta quinta-feira (21), depois de uma reunião de líderes na Presidência do Senado. A votação está marcada para quarta-feira (27). No dia anterior, a CCJ promoverá uma audiência pública sobre o projeto do senador Lasier Martins (Podemos-RS) com o ministro da Justiça, Sergio Moro. A reunião de líderes foi convocada depois que a CCJ da Câmara aprovou a admissibilidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC 199/2019) que permite a execução imediata de decisões dos tribunais regionais federais, dos estados e do Distrito Federal. Na última quarta-feira (20), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, determinou a criação de uma comissão especial de 34 deputados para analisar a matéria.

Para líderes que participaram da reunião na Presidência do Senado, o “fato novo” não muda o rito de votação do PLS 166/2018, que altera o Código de Processo Penal (CPP). Os senadores reconhecem, no entanto, que é preciso buscar “uma aproximação” com os deputados sobre a tramitação das duas matérias.

— A intenção é que as duas Casas possam ter convergência em relação à proposta de prisão em segunda instância. Como esse assunto ganhou relevância muito grande, é preciso ser feito como na reforma da Previdência: presidentes e líderes das duas Casas sentaram e estabeleceram um cronograma comum para evitar o dissabor de uma Casa aprovar, e a outra não — disse o líder do DEM, senador Rodrigo Pacheco (MG). O líder da Rede, senador Randolfe Rodrigues (AP), afirmou que “um entendimento” entre as duas Casas pode favorecer “um caminho mais rápido para a aprovação” da prisão em segunda instância, seja por meio de alteração da Constituição ou do CPP. O líder do PDT, senador Weverton (MA), defende a criação de uma comissão especial do Senado para acompanhar a tramitação da PEC 199/2019 na Câmara. Para ele, “a pressa não produz boas leis”.

— A questão não é se vai aprovar em novembro ou março. É um sistema bicameral. Precisamos tentar combinar um procedimento e partir para unificar esse debate. Podemos criar uma comissão especial para a ela [PEC 199/2019] chegar de forma madura e evoluída para votar no Senado.

O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), reconhece que existe uma “movimentação forte” após a aprovação da PEC 199/2019. Ele avalia que a decisão da Câmara “mexeu com as estratégias de cada Casa”, mas defende um “entendimento estratégico” entre senadores e deputados, mesmo que a decisão sobre a prisão em segunda instância fique para o próximo ano.

— Estamos a três semanas do fim da sessão legislativa. É melhor o Brasil ter um dispositivo legal consolidado no começo de 2020 do que tentar atropelar um processo legislativo e levar a população brasileira à mesma dúvida que essa matéria já levou o Supremo, que mudou várias vezes de entendimento. O calendário está mantido, desde que as duas Casas não encontrem uma tramitação mais segura e mais célere.

Fonte: Agência Senado

A BOA DO DIA...

PORTARIA: ESTADO DO RN TERÁ DUAS CIDADES COM ATENDIMENTO UNIFICADO DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO, CAICÓ E CURRAIS NOVOS

Caicó e Currais Novos, ambas na região do Seridó, são as cidades potiguares que fazem parte do projeto piloto do governo federal sobre o funcionamento conjunto das agências da Previdência Social (APS) e Regionais do Trabalho (ART) no país. A previsão está na Portaria nº 1.300/2019, assinada pelo secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho (foto), e publicada na edição desta quinta-feira (21) do Diário Oficial da União. O projeto inicia em 16 municípios de oito estados brasileiros, adianta informação da assessoria de imprensa do Ministério da Economia. 

As APSs têm como foco serviços que não são possíveis fazer pelo aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135, como perícia médica e cumprimento de exigência. Já as ARTs fazem serviços como a emissão da carteira de trabalho e habilitação ao seguro-desemprego - ambos podem ser feitos pela internet -, plantão fiscal e mediação entre sindicatos e trabalhadores, por exemplo. Grande parte dos serviços dos dois órgãos está disponível em meio digital, seja por aplicativos ou sites. O compartilhamento de espaço ocorre para atender a população que necessita de atendimento presencial. Além de Caicó e Currais Novos, fazem parte do projeto piloto as cidades de Santo Antônio de Jesus (BA); Caldas Novas e Luziânia (GO); Caucaia e Itapipoca (CE); Caratinga, Ituiutaba, Manhuaçu, São João del Rei e Unaí (MG); Santana do Livramento e São Leopoldo (RS); Rio do Sul (SC); e, Guaratinguetá (SP).

PROCESSO SELETIVO SEEC-RN COM SALÁRIOS DE R$ 954,00 e R$ 2.400,00

A Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer, do Rio Grande do Norte - SEEC/ RN anuncia Processo Seletivo destinado à formação de cadastro reserva de profissionais a fim de atender ao Programa Projovem Urbano - Edição Especial 2017.

Para participar, é necessário que os candidatos tenham Ensino Médio; Superior; Licenciatura nas áreas exigidas. As oportunidades são para os cargos de: Educador para Monitoramento do Acolhimento às crianças de 0 a 8 anos, filhos dos jovens atendidos pelo Programa; Professor de: Participação Cidadã; Qualificação Profissional; Ensino Fundamental - Língua Portuguesa, Inglês, Matemática, Ciências Humanas e Ciências da Natureza.

O salário variam de R$ 954,00 e R$ 2.400,00 e a carga horária a ser cumprida é de 80 h e 120 h mensais. As inscrições começam a partir das 08h do dia 22 até dia 26 de novembro de 2019, exclusivamente via internet, no endereço eletrônico sigeduc.rn.gov.br. Será realizada Análise Curricular, de caráter eliminatório e classificatório. O prazo de validade desta seleção será de 12 meses, contados da homologação do resultado final, não podendo ser prorrogado.

PREVISÃO DE REAJUSTE DO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES PARA 2020!

Tradicionalmente, o Ministério da Educação tem adotado reajustar o Piso Nacional do Magistério através da seguinte fórmula: 

• Variação entre o último custo-aluno estimado para o ano em vigência e o último custo-aluno estimado para o ano anterior.

Com isso, a previsão para 2020 é que o Piso Nacional do Magistério sofra reajuste de 6,2% e passe dos atuais R$ 2.557,74 para R$ 2.716,31. A jornada é de até 40 horas semanais. Pelo que reza a Lei Federal 11.738/2008, a correção deve ser feita a partir de 1º de janeiro de cada ano e todos os professores da educação básica de estados e municípios têm direito a esses 6,2% de reajuste, independentemente de quanto já recebem como remuneração. 

Entenda melhor a fórmula adotada pelo MEC

• O último custo-aluno estimado para 2019: R$ 3.238,52 (Portaria interministerial 7/2018);
• O último custo-aluno estimado para 2018: R$ 3.048,73 (Portaria interministerial 6/2018);
• Variação e crescimento do custo-aluno de 2018 para 2019: 6,2%
• Esse percentual de 6,2% deve ser o reajuste do piso em 2020, caso o governo Bolsonaro não altere o valor do custo-aluno de 2019. Continua, após o anúncio.

IMPORTANTE!

Esse percentual de 6,2% pode mudar para mais ou para menos, caso o governo Bolsonaro altere o valor do custo-aluno de 2019. Essa eventual alteração pode ser feita até o dia 31 de dezembro. Outra possibilidade também é o governo editar algum tipo de Medida Provisória para mudar a fórmula de cálculo do piso, como há tempos reivindicam estados e municípios. Prefeitos e governadores querem que o reajuste seja feito apenas pela inflação oficial do governo. Nesta hipótese, o percentual de correção cai para cerca de 4%, que é a estimativa de inflação feita pela equipe econômica do governo Bolsonaro para este ano. 

Com informações de: BLOG DO POVO

CCJ FARÁ DEBATE SOBRE PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA NA TERÇA E PODE VOTAR PROPOSTA NA PRÓXIMA QUARTA (27)

A votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da proposta que altera o texto constitucional para possibilitar a prisão após condenação em segunda instância ficou para a próxima semana. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 166/2018 foi incluído na pauta de quarta-feira (20) pela presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), mas pedido de vista coletiva adiou a análise da matéria. Na terça-feira, às 10 h, será realizada uma audiência pública requerida pelo líder do PT, senador Humberto Costa (PE). Entre os convidados para o debate estão o ministro da Justiça, Sergio Moro, e o jurista Ives Gandra Martins. Segundo Humberto, a proposta foi apresentada para tentar levar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de volta à prisão, mas pode afetar os direitos de todos os cidadãos. Ele ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF) foi claro ao afirmar, recentemente, que a prisão em segunda instância é inconstitucional.

— Esse tema não pode, por um suposto clamor público, ser discutido de forma açodada. Esse tema interfere em uma cláusula pétrea da Constituição, em que a presunção da inocência tem um papel muito importante. Essa proposta tem endereço certo: tentar colocar o ex-presidente Lula na cadeia — criticou.

De acordo a senadora Simone Tebet, a proposta foi pautada nesta quarta-feira (20) após entendimento entre senadores para que fosse priorizado o projeto, que tem a tramitação mais simples que a de uma proposta de emenda à Constituição. Por ser um projeto de lei, a matéria pode ser aprovada no Plenário apenas com maioria simples, de forma mais fácil que uma PEC, que exige o apoio de pelo menos 49 senadores. O acordo incluiu a retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2019, do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que abriu mão temporariamente da proposta em nome da celeridade. Segundo ele, a PEC não foi apresentada para atingir nenhum político especificamente. Ele afirmou que, caso o Supremo considere o projeto de lei inconstitucional, voltará a batalhar pela aprovação de sua proposta.

— Essa PEC não foi uma resposta ao desafio que o STF fez a este Congresso para que corrigíssemos a nossa legislação depois que, pela quarta vez, mudou de opinião. Essa PEC é anterior a esse debate. Não havia nenhuma figura política relevante que tinha saído da cadeia na época em que apresentei a proposta. Foi feita pensando na segurança e estabilidade jurídica. A proposta não fere cláusulas pétreas — apontou.

A discussão do assunto na CCJ ganhou força depois da decisão do STF que, por 6 votos a 5, segundo a qual a pena de prisão só pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença. Um grupo de senadores intitulado Muda Senado entregou uma carta de apoio à manutenção da prisão de condenados em segunda instância ao presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, antes do julgamento. Cid Gomes (PDT-CE) criticou o movimento Muda Senado que, segundo ele, estaria se pautando por pressões de “robôs da internet”.

— Precisamos buscar uma correção para o futuro não por motivação de robôs de WhatsApp, que infelizmente é o que pauta — apontou.

Para o senador pelo Ceará, a mudança é inconstitucional e atende a um “misto de vaidade, ambição e oportunismo” de Sergio Moro e parece ter o objetivo de atingir o ex-presidente Lula.

— Isto é cláusula pétrea. Não pode ser alterado senão por um poder constituinte. Emenda à Constituição não seria instrumento de alteração, muito menos uma mudança no Código de Processo Penal. É muita coincidência que esse projeto nasça de uma inspiração do ministro atual da Justiça, Moro — criticou.

Membro do Muda Senado, Major Olimpio (PSL-SP) rebateu a manifestação de Cid Gomes e argumentou que a proposta atende a um clamor popular e não a “robozinhos da internet” ou qualquer tentativa de prender Lula.

— Não é robozinho que está dizendo, não. A PEC do Oriovisto é anterior. Não é porque o maior criminoso do Brasil, Lula, está solto ou não. Não tem nada a ver uma coisa com a outra — disse.

Alessandro Vieira (Cidadania-SE) considera que não há restrição constitucional ao projeto relatado pela senadora Juíza Selma (Podemos-MT) e lamentou as manifestações de Cid Gomes.

— O próprio ministro Dias Toffoli, nessa última decisão, fez constar em seu voto que é plenamente possível que o Congresso Nacional reveja essa norma, porque não há nenhum tipo de restrição constitucional à execução provisória da pena. O que foi feito no projeto é justamente trazer a mudança que parte significa da sociedade, deste Congresso e deste Senado defende — afirmou.

Para o líder do MDB, Eduardo Braga (AM), todos querem o fim da impunidade, mas não é aceitável que isso seja feito por meio da quebra de cláusulas pétreas como a presunção de inocência.

— Queremos combater a corrupção e a impunidade, mas respeitando as leis e a o estado democrático de direito — assinalou.

Fonte: Agência Senado

MEC ANUNCIA 54 ESCOLAS SELECIONADAS PARA O PROGRAMA CÍVICO-MILITAR

O Ministério da Educação anunciou hoje (21) as 54 escolas públicas selecionadas para o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares em 2020. Destas, 38 são escolas estaduais e 16 municipais, localizadas em 23 estados e no Distrito Federal. De acordo com a pasta, cerca de 1.000 militares, tanto da reserva como da ativa, vão participar do projeto-piloto, atuando na gestão educacional das instituições. Segundo o ministro da Educação, Abraham Weintraub, a escolha das escolas levou em conta a localidade, a partir de “uma equação com variáveis com base em critério absolutamente técnico”. “São as primeiras 54 escolas cívico-militares. Começam a funcionar já na volta às aulas. É um modelo que a gente acredita que vai ter amplo sucesso no Brasil. Nossa meta é ambiciosa e vamos ajustar esse método”, disse o ministro.

Os critérios foram detalhados pelo secretário de Educação Básica do MEC, Jânio Carlos Macedo. Segundo ele, foram priorizadas escolas em capitais e regiões metropolitanas em função do acesso a um número maior de estudantes. “É fundamental que qualquer modelo educacional possa trazer a possibilidade de atender a maior quantidade possível de estudantes para reduzir cada vez mais a distorção que existe entre regiões. Quando você faz a escolha por um município que tem uma grande população, obviamente você pode beneficiar uma quantidade maior de alunos”, disse o secretário. Entre as escolas escolhidas, 19 estão localizadas na Região Norte; 12 na Região Sul; 10 na Centro-Oeste; 8 no Nordeste; e 5 no Sudeste. Piauí, Sergipe e Espírito Santo ficaram de fora. Cada escola receberá R$ 1 milhão do governo, o que totaliza R$ 54 milhões em recursos. Parte dos recursos (R$28 milhões) terá como destino o Ministério da Defesa, a quem caberá arcar com os pagamentos dos militares da reserva das Forças Armadas. O restante (R$ 26 milhões) vão para o governo local, para serem aplicados nas infraestruturas das unidades, materiais escolares e reformas.

Disciplina

A questão da disciplina foi destacada pelo subsecretário de Fomento às Escolas Cívico-Militares, coronel Aroldo Ribeiro Cursino, como forma de melhor aproveitar o tempo dedicado às aulas. “Se você verificar, há pesquisas que apontam que cerca de 30% do tempo em sala de aula não é utilizado por falta de silêncio ou controle da turma. Então, a disciplina será uma ferramenta, mas não será a essência principal. Ela é um meio. O principal objetivo é o aluno e a gestão, para que possamos formar de maneira integral esse jovem”, disse o subsecretário. “O que se espera é um comportamento que preze um melhor tratamento do professor, dos colegas, e de respeito aos símbolos nacionais. Na nossa época, tínhamos [a disciplina de] Educação Moral e Cívica. A gente aprendia esses respeitos. A gente assiste filmes de outros países e vê respeito da população aos símbolos nacionais. Uma das coisas que a escola cívico-militar tenta ressuscitar e trazer à tona é essa questão”, complementou Macedo.

*Confira a lista

Acre: Cruzeiro do Sul e Senador Guiomard

Amapá: duas escolas em Macapá

Amazonas: duas escolas em Manaus e outra indicação do estado

Pará: Ananindeua, Santarém e duas escolas em Belém

Rondônia: Alta Floresta d’Oeste, Ouro Preto do Oeste e Porto Velho

Roraima: Caracaraí e Boa Vista

Tocantins: Gurupi, Palmas e Paraíso

Alagoas: Maceió

Bahia: Feira de Santana

Ceará: Sobral e Maracanaú

Maranhão: São Luís

Paraíba: João Pessoa

Pernambuco: Jaboatão dos Guararapes

Rio Grande do Norte: Natal

Distrito Federal: Santa Maria e Gama

Goiás: Águas Lindas de Goiás, Novo Gama e Valparaíso

Mato Grosso: duas escolas em Cuiabá

Mato Grosso do Sul: Corumbá e duas escolas em Campo Grande

Minas Gerais: Belo Horizonte, Ibirité e Barbacena

Rio de Janeiro: Rio de Janeiro

São Paulo: Campinas

Paraná: Curitiba, Colombo, Foz do Iguaçu e outra indicação do estado

Rio Grande do Sul: Alvorada, Caxias do Sul, Alegrete e Uruguaiana

Santa Catarina: Biguaçu, Palhoça, Chapecó e Itajaí

HOSPITAL DA PM DE NATAL PASSA A FAZER PARTE DA REDE SUS

O Governo do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria de Estado da Saúde Pública, assinou um Termo de Cooperação com a Polícia Militar que insere o Hospital Central da PM na rede do Sistema Única de Saúde (SUS) do RN e estabelece parceria para o funcionamento pleno da unidade. Com a parceria, serão ampliados os serviços de assistência médica oferecidos a toda população potiguar. “É com muita alegria que estamos incorporando o Hospital da Polícia Militar ao Sistema Único de Saúde do estado. É um momento de celebrar o SUS e a melhoria do atendimento não só para a Polícia Militar, mas para toda a população”, disse o governador em exercício, Antenor Roberto .

Foto: Demis Roussos/portal N10

De acordo com Cipriano Maia – secretário de saúde estadual, a proposta é que a incorporação da unidade fortaleça a atenção assistencial de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar no Rio Grande do Norte. “Ampliaremos a oferta em áreas de atenção cirúrgica nas quais hoje temos dificuldades de atendimento, melhorando a resposta da nossa rede hospitalar e aumentando a integração do serviço com linhas de cuidado como a ortopédica e a vascular, por exemplo”. O Termo de Cooperação contemplou recursos financeiros no montante de R$ 7,8 milhões anual, de acordo com a Portaria nº 2.182 do Ministério da Saúde, e prevê a prestação de serviços de saúde ambulatorial e hospitalar, como assistência médica especializada, internação em leitos de enfermaria clínica e cirúrgica, UTI adulta e neonatal. “Essa cooperação vai favorecer bastante o atendimento à população, já que o Hospital da Polícia é uma unidade de ponta, mas que precisa de materiais e recursos humanos, o que vai ser melhorado com essa cooperação. 

Oferecemos, com isso, uma melhor assistência aos policiais militares e a todos os norte-riograndenses”, ressaltou o comandante Geral da PM, Alarico Azevedo.e Privacidade para mais informações. Para o diretor de saúde da unidade, coronel Roberto Duarte Galvão, “esse é um momento extremamente importante, que vai entrar para a história da assistência à saúde da Polícia Militar do RN, uma vez que firmamos o termo de cooperação com a Sesap, um pleito antigo e muito desejado”. O hospital possui uma estrutura de 130 leitos, dos quais 20 são de UTI, sete salas cirúrgicas e um parque de diagnóstico com aparelho de endoscopia, densitometria óssea, ultrassonografia e raio-x.

ACUSADO DE ENVOLVIMENTO NA MORTE DO PM ILDÔNIO MORRE EM CONFRONTO COM FORÇA TAREFA EM MOSSORÓ

Policiais civis e militares realizavam no final da noite de quarta-feira, 20 de Novembro de 2019, uma operação dominada de “Força-Tarefa” na região do Grande Alto de São Manoel em Mossoró, na região Oeste Potiguar. Durante a ação, os policiais tentaram prender na Avenida Sérvulo Marcelino no bairro Planalto 13 de Maio, a pessoa de Wilhian Bezerra de Oliveira, de 24 anos. Mas ele reagiu a abordagem e trocou tiros com os policiais.

O mesmo foi baleado e foi socorrido às pressas para o Hospital Regional Tarcísio Maia (HRTM) mas não resistiu e veio a óbito na unidade hospitalar. Segundo a polícia, Wilhian Bezerra estava foragido da justiça e era um dos principais suspeitos de participação da morte do Cabo da PM Ildônio José da Silva, morto em suposto assalto no dia 16 de agosto de 2018, em um ônibus de estudantes entre Caraúbas e Governador Dix Sept Rosado.(RELEMBRE) 

Policial militar Ildonio José da Silva tinha 43 anos — Foto: Reprodução/redes sociais

A Polícia Civil e Militar pedem que a população continue enviando informações de forma anônima, através do Disque Denúncia 181 ou 190. A cidade de Mossoró, a segunda maior do Rio Grande do Norte, já contabilizar 190 mortes violentas neste ano de 2019. Belo das Mirandas como era mais conhecido, respondia vários processos, nas comarcas de Campo Grande, Caraúbas e Upanema e estava com dois mandados de prisão, com sentenças condenatórias, em abertos pelos crimes de assalto, homicídio qualificado, latrocínio e trafico de drogas, nas Comarcas de Campo Grande e Upanema, no RN.

CRIMINOSOS ARROMBAM CASA E MATAM MARIDO E MULHER ENQUANTO DORMIAM NO SÍTIO PASSAGEM DO RIO/MOSSORÓ

A violência não dar trégua a Mossoró, segunda maior cidade do Rio Grande do Norte, localizada na região Oeste do estado, que registra nesta quinta feira 21 de novembro de 2019, um duplo homicídio, onde foi vítima um casal que dormia em sua casa na zona rural da cidade.

Segundo informações colhidas pela Polícia Militar, os criminosos chegaram por volta de 00h10min, inicío da madrugada de hoje,, arrombaram a porta de trás da casa, invadiram o imóvel e executaram a tiros, Lázaro Bruno de Freitas Linhares, 21 anos de idade e sua companheira, Sandy Vitória de Oliveira Maia, 18 anos, natural de Diadema no estado de São Paulo, que dormiam no quarto. 

Os corpos só foram encontrados, no início desta manhã, pelo pai de Lázaro, que foi a sua casa, chamou na porta e ninguém atendeu. Quando o mesmo foi para a parte de trás da residência, encontrou a porta da cozinha arrombada e os dois corpos em cima da cama no quarto da casa. Ele ligou para o 190 da Polícia Militar informando sobre a tragédia. Guarnições da PM foram ao local e passaram a isolar a área do crime.

JARDIM DE PIRANHAS: MPRN RECOMENDA SUSPENSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PARA ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS

Objetivo é priorizar os recursos da educação municipal com os ensinos Infantil e Fundamental, conforme preceituam a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que o prefeito de Jardim de Piranhas revogue dois decretos municipais que regulamentam concessão de bolsa de estudos aos estudantes de graduação do município. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (20). Ao mesmo tempo, a recomendação também prevê que o gestor municipal suspenda, a partir do exercício financeiro subsequente à presente recomendação, o pagamento de bolsas a título de ajuda de custo a estudantes universitários. A proposta é priorizar os recursos da educação municipal com os ensinos Infantil e Fundamental, conforme preceituam a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

O documento expedido pela Promotoria de Justiça de Jardim de Piranhas também é direcionado às secretárias municipais de Educação e de Assistência Social, para que notifiquem com antecedência cada um dos estudantes atualmente beneficiados com a referida ajuda de custo acerca da não renovação do benefício para o ano de 2020. O MPRN concedeu o prazo de 30 dias para que a Prefeitura informe sobre o cumprimento da recomendação, que pode ser conferida na íntegra clicando aqui.

MEGA-SENA ACUMULA E PODE PAGAR R$ 31 MILHÕES NO SÁBADO (22)

Nenhuma aposta acertou as seis dezenas sorteadas no concurso 2209 da Mega-Sena, realizado na noite de hoje (20), em São Paulo. Com isso, a estimativa de prêmio do próximo sorteio, que ocorre no sábado (23), é de R$ 31 milhões.

As dezenas sorteadas foram: 22 - 25 - 28 - 32 - 33 e 47.

Quarenta e nove apostas acertaram a quina, com prêmio de R$ 42.445,66. Já a quadra teve 3.746 apostas vencedoras e prêmio de R$ 793.

BRASIL: PAGAMENTO DO 13º DO BOLSA FAMÍLIA ESTÁ GARANTIDO, DIZ PORTA-VOZ

O porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, afirmou hoje (20) que o pagamento do benefício extra do Bolsa Família, a ser creditado em dezembro, está totalmente garantido. "Eu conversei com o ministro Osmar Terra [Cidadania], ele esclareceu algumas informações equivocadas em relação ao pagamento do 13º. Os recursos financeiros existentes são suficientes para arcar com os pagamentos que têm início previsto para 11 de dezembro", disse Rêgo Barros. O porta-voz disse que o próprio Ministério da Cidadania poderia esclarecer a fonte dos recursos. Caso a reserva do programa Bolsa Família seja insuficiente, o próprio ministério pode remanejar dinheiro de outras áreas.  

A declaração foi em resposta à uma reportagem do jornal Folha de S. Paulo, que apontou insuficiência de recursos na dotação orçamentária do programa, que é vinculado ao Ministério da Cidadania. Mais cedo, em sua conta no Twitter, o presidente Bolsonaro classificou a reportagem como mentira e fake news. Promessa de campanha eleitoral de Bolsonaro, o pagamento da 13ª parcela do Bolsa Família a todos os beneficiários do programa foi anunciada em outubro, com a edição da Medida Provisória (MP) Nº 898. O adicional totaliza uma injeção extra de R$ 2,58 bilhões na economia. O Bolsa Família atende atualmente cerca de 13,5 milhões de famílias que vivem em situação de extrema pobreza, com renda per capita de até R$ 89 mensais, e de pobreza, com renda entre R$ 89,01 e R$ 178 mensais por membro. O benefício médio pago a cada família é de R$ 189,21.

A BOA DO DIA...

RN: GALENO TORQUATO É CONDENADO PELA JUSTIÇA FEDERAL POR CRIME DE IMPROBIDADE

O Ministério Público Federal (MPF-RN) obteve a condenação dos ex-prefeitos de São Miguel e atual deputado estadual em segundo mandato Galeno Torquato (PSD), e de Dario Vieira (também ex-prefeito) por improbidade administrativa na gestão de recursos de saúde repassados pela União ao Município. De acordo com a decisão da 12ª Vara da Justiça Federal no RN (Subseção Judiciária de Pau dos Ferros), Galeno manteve o pagamento à Apami – Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de São Miguel – mesmo após o fechamento da maternidade administrada pela associação, em 2009. Os serviços foram transferidos irregularmente ao hospital público municipal, sem comprovação de sua continuidade. Dario Vieira manteve os repasses durante sua gestão, até meados de 2014.

Na Ação de Improbidade Administrativa (AIA), o MPF destaca que o então prefeito Galeno Torquato passou a controlar a Apami entre outubro e novembro de 2009, com a nomeação da mãe, namorada e irmã de criação, entre outros aliados políticos, para a diretoria da associação. Com o fechamento para reforma da maternidade Dom Eliseu Mendes, administrada pela Apami, o deputado firmou acordo ilegal para suposta prestação dos serviços no Hospital Municipal Áurea Maia de Figueiredo. No período, foram repassados mais de R$ 1,15 milhão de recursos federais. Para o MPF, o acordo gerou somente a transferência de alguns funcionários para o hospital, com o objetivo de encobrir a ausência de atividade da associação privada. O próprio deputado assinou, como médico, várias Autorizações de Internação Hospitalar (AIHs), com o objetivo de justificar os repasses.

De acordo com a decisão judicial, a Apami “se beneficiou com o complemento dos seus serviços por meio da estrutura do hospital municipal, sendo assim remunerado com recursos públicos por serviços que de fato não realizou ou que realizou com o auxílio público.” Também foram condenadas Maria de Lourdes Torquato – mãe do deputado – e Márcia Cristina Vidal, que assumiram cargos na secretaria municipal de saúde e na Apami, além de Roberto Wagner Pereira, que foi secretário municipal de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento. A sentença determina o pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público e suspensão dos direitos políticos por cinco anos. Os réus ainda podem recorrer da decisão.

Fonte: MPF-RN

COMISSÃO APROVA PL DE RAFAEL MOTTA QUE ISENTA DE TAXAS ALUNOS DO PROUNI E FIES

A Comissão da Educação da Câmara dos Deputados (CE) aprovou nesta quarta-feira, 20, o Projeto de Lei nº 5802/2019, de autoria do deputado Rafael Motta (PSB/RN), que isenta os beneficiários do Programa Universidade para Todos (ProUni) ou signatários de contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) do pagamento de taxas administrativas cobradas pelas instituições de educação superior privadas em que estudam. Rafael Motta justifica que os alunos contemplados pelo Prouni e FIES comumente enfrentam dificuldades financeiras e são impedidos de assumir outras despesas financeiras, como a cobrança por transferências internas ou externas, expedição de documentos, reposição de avaliações e inscrição em eventos científicos das instituições.

O relator, deputado Glauber Braga (PSOL/RJ) ressaltou que os beneficiários do Prouni têm renda familiar per capita de até três salários-mínimos e que os interessados em financiamento estudantil são estudantes sem condições de pagar as semestralidades ou anuidades cobradas pelas instituições de ensino superior. “É contraditório que se queira cobrar taxas administrativas, quase nunca baratas, desses alunos bolsistas ou contemplados com financiamento do FIES. Entendemos que é oportuna, justa e meritória a proposta do ilustre colega Rafael Motta”, afirmou Glauber. A proposta teve amplo apoio partidário. Além do PSB de Rafael, PSOL, PCdoB, PT, PDT e PV endossaram o projeto, que venceu por um placar de 27 votos a 9. O PL ainda segue para as comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Portal Grande Ponto

SINSP/RN: “NÃO ACEITAREMOS REFORMA DE PREVIDÊNCIA” NO RN, DIZ SINDICATO A FÁTIMA

A presidente do Sindicato dos Servidores da Administração Direta do Estado (Sinsp-RN), Janeayre Souto, disse que os servidores estaduais não aceitarão que a governadora Fátima Bezerra (PT) envie para a Assembleia Legislativa uma proposta de reforma da Previdência. A afirmação da sindicalista veio após o secretário-chefe do Gabinete Civil do Governo do RN, Raimundo Alves, dizer na reunião do Fórum dos Servidores ocorrida nesta terça-feira (19) que o esboço de uma proposta de reforma da Previdência estadual será apresentado no próximo dia 17 de dezembro, em nova reunião com o Fórum. 

“A nossa posição do Sinsp é a mesma posição que nós temos tido com relação ao Governo Federal. Não aceitaremos reforma de Previdência que retire, nem puna os trabalhadores, nem tampouco amente alíquota de Previdência”, afirmou Janeayre Souto. O Sindicato disse que vai sugerir ao governo Fátima que, em vez de fazer reforma da Previdência, faça o “dever de casa”, que na visão do Sinsp é reduzir ao máximo o número de trabalhadores terceirizados, para reduzir o déficit previdenciário, além da abertura de concursos públicos para a área do Poder Executivo. “Como é que os servidores com três folhas de salários atrasados, com 10 anos sem reajuste nenhum de salário vão discutir reforma da Previdência?”, questionou a presidente do Sinsp, acrescentando que espera que a governadora Fátima não envie a proposta para a Assembleia Legislativa.

Fonte: Portal Grande Ponto

BRASIL: COMISSÃO DA CÂMARA APROVA PRISÃO EM 2ª INSTÂNCIA E PODE DEVOLVER LULA À CADEIA

Por 50 votos favoráveis e 12 contrários, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição que permite a prisão após a condenação em segunda instância (PEC 199/19). A votação foi possível após a relatora da matéria, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), considerar inadmissíveis outras duas propostas (PECs 410/18 e 411/18) que alteravam o artigo 5º da Constituição, relativo aos direitos e garantias fundamentais das pessoas.

O texto aprovado –- de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) -– estabelece o trânsito em julgado da ação penal após o julgamento em segunda instância (nos tribunais de Justiça dos estados e nos tribunais regionais federais). Ou seja, conforme a proposta, a ação penal se encerra na segunda instância. Para recorrer aos tribunais superiores, os interessados deverão iniciar outra ação. "O que a PEC 199 propõe é a criação de outras ações autônomas de natureza rescisória que impugnariam a decisão já transitada em julgado, em razão de exaurimento das instâncias ordinárias", explicou a relatora. A alteração, segundo de Toni, permitiria a execução imediata das decisões condenatórias confirmadas em grau de recurso, seja pelos tribunais de justiça dos estados, seja pelos tribunais regionais federais. "Essas cortes promovem efetivamente a análise probatória, razão pela qual seu julgamento deve ser prestigiado", completou.

Contrários
PT, PSOL, PC do B e Pros votaram contra o texto. Mesmo diante da alteração no relatório final, a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) manteve as críticas à proposta, que, para ela, fere cláusula pétrea da Constituição. "A PEC segue sendo um instrumento para atingir um direito individual, porque, ao acabar com o direito a recursos especiais e recursos extraordinários, ela segue ferindo o direito à presunção de inocência", disse Petrone. Para o PT, a votação de proposta sobre trânsito em julgado não passa de "casuísmo" diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que garantiu a libertação do ex-presidente Lula, mesmo condenado em segunda instância.

Vice-líder da Minoria, o deputado José Guimarães (PT-CE) elogiou a inadmissibilidade das propostas que alteravam o artigo constitucional sobre direitos individuais. Já em relação à PEC aprovada na CCJ, Guimarães aposta em mudanças no texto ao longo da tramitação na futura na comissão especial. Já em defesa do texto aprovado, o deputado Fábio Trad (PSD-MS) rebateu os argumentos do PT. "Não é casuística. Se essa proposta for aprovada e se transformar em emenda constitucional, ela não retroage. Lei de caráter processual, ainda que com estatura constitucional, é irretroativa. De forma que não há nada contra Lula. É a favor do povo brasileiro". O deputado Pompeu de Mattos (PDT-RS) também vê reflexos positivos do texto para maior rapidez da Justiça no futuro. "Com isso, o STF volta a ser o tribunal constitucional e não o tribunal de todas as causas, que parece ser hoje". Diante da aprovação da admissibilidade na CCJ, a PEC 199/19 será analisada agora em comissão especial antes de ser submetida a dois turnos de votação no Plenário da Câmara.

Agência Câmara Notícias

GOVERNO DO RN PEDE A ASSEMBLEIA AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO DE R$ 1,77 BILHÃO

Assembleia terá que analisar pedido do Governo (Foto: Eduardo Maia)/BRUNO BARRETO

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), recebeu do governador em exercício Antenor Roberto (PCdoB) dois projetos que têm repercussão sobre o orçamento e as finanças do RN. O primeiro autoriza a abertura de crédito extraordinário ao Orçamento Geral do 2019, no valor de R$ 1,77 bilhão e o segundo pede autorização da Casa para vender títulos do Estado. As duas propostas foram lidas em plenário na manhã desta quarta-feira (20) e seguem para as comissões permanentes da Casa em regime de urgência. “Esses dois projetos são de suma importância para fechar o exercício financeiro do Estado em 2019. É o Estado buscando alternativas para poder quitar as dívidas que foram herdadas de administrações passadas. O que acontece é que havia um disparate da peça orçamentária feita pelo Executivo e encaminhada ao Legislativo, por isso que essa correção não poderia ser feita pelo Legislativo. O que o Governo do Estado está fazendo é essa correção. O segundo projeto busca vender títulos do estado e precisa dessa autorização da Assembleia. Com a venda desses títulos, esses recursos irão para o Fundo Previdenciário”, explicou Ezequiel Ferreira.

O governador em exercício, Antenor Roberto, explicou que os dois projetos representam um dos esforços do Governo em construir uma política nova no que diz respeito ao orçamento público. “Nós instituímos agora, com apoio da Secretaria do Tesouro Nacional, um modelo novo de contabilidade pública e o que percebemos é que na nossa peça, existia a ausência de cobertura orçamentária de várias despesas, inclusive algumas oriundas do exercício anterior”, disse. Antenor Roberto continuou. “Estamos trazendo essas despesas que estavam sem cobertura orçamentária para pedir abertura desse crédito suplementar de forma que em 2020 a gente possa ter a previsibilidade real entre despesa e receita pública. Por outro lado, trouxemos uma nova fonte de receita congravando com a vinculação na área de previdência, que é de suma importância, sobretudo considerando o nosso déficit previdenciário que é o que diz respeito ao Fundo de Compensação das Variações Salariais”, disse.

O secretário estadual de Planejamento, Aldemir Freire, explicou a urgência dos projetos. “Faltava mais de um bilhão de despesas para 2019, além disso as folhas de 2018 não foram pagas e não têm dotação orçamentária. Estamos corrigindo isso. Temos urgência nesse projeto, porque hoje o Ipern e outras secretarias, embora tenhamos dinheiro, não tem dotação orçamentária para pagar a folha de dezembro e o 13º salário de 2019. A partir dessa correção os orçamentos do RN vão ficar mais transparentes e limpos a partir de 2020”, disse sobre o projeto que pede abertura de crédito extraordinário ao Orçamento Geral do 2019. Sobre o segundo, explicou que “o RN tem crédito a receber da Caixa Econômica Federal do antigo Fundo de Compensação das Variações Salariais e estamos pedindo que a AL autorize a Secretaria de Planejamento a fazer a venda desses direitos creditórios” numa forma de antecipar a recepção desses recursos através da venda de títulos no mercado financeiro, uma vez que a Caixa não está fazendo esses pagamentos e provavelmente vai estender para pagar apenas em 2027. Também participaram da reunião o secretário estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, e os deputados George Soares (PL), Vivaldo Costa (PSD), Francisco do PT, Isolda Dantas (PT), Dr Bernardo (Avante), Raimundo Fernandes (PSDB) e Kleber Fernandes.

CAERN ALTERA RODÍZIO E SETORES DE CAICÓ TERÃO CINCO DIAS COM ÁGUA E DEZ DIAS SEM ABASTECIMENTO

A CAERN  decidiu alterar o rodízio de abastecimento d’água em Caicó. A partir desta quarta (20) o sistema de abastecimento será de cinco dias com água e dez dias sem. A informação foi confirmada pelo diretor-presidente da CAERN, Roberto Sérgio. 

A alegação é o baixo volume d’água na captação da Companhia no Rio Piranhas. “A população vai ter que trabalhar o uso da água de forma mais consciente ainda, até que a vazão que a gente pediu para aumentar em Coremas, chegue na captação em Jardim de Piranhas e a gente tenha uma situação amenizada. Nestes próximos dias a gente pede o uso mais racional ainda da água em Caicó”.

PROCURADORIA DESCOBRE DESEMBARGADORA NA BAHIA COM 57 CONTAS BANCÁRIAS E QUE MOVIMENTOU R$ 13 MILHÕES

A desembargadora Maria da Graça Osório Pimentel Leal, 2.ª vice-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, tem 57 contas bancárias. A informação consta do Relatório de Análise Preliminar de Movimentação Bancária 001, encartado nos autos da Operação Faroeste, deflagrada nesta terça, 19, pela Polícia Federal. Por ordem do ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, Maria da Graça foi afastada das funções por 90 dias. Ela está sob suspeita de integrar uma organização criminosa dentro da Corte estadual que vendia sentenças judiciais em processos de grilagem de terras na região oeste da Bahia.

O rastreamento bancário indica que no período entre 13 de janeiro de 2013 até agora, a magistrada movimentou R$ 13.378.630,84. Desse montante, R$ 1.934. 189,43 ‘não apresentam origem/destino destacado’, assinala o relatório. “Apesar de não ser crime [ter 57 contas bancárias diferentes], quando considerado de forma isolada, ganha foros de suspeição diante do grande volume de transações eletrônicas, cheques e depósitos em dinheiro de origem não identificada, a pontilhar mecanismo típico de lavagem de dinheiro, numa gramatura possivelmente associada à corrupção”, afirma Fernandes. Do crédito total que caiu nas contas de Maria da Graça (R$ 6.709.925,15) no período, R$ 2.007.885,43 compõem a rubrica pagamentos salariais. “Um volume de ganhos totalmente incompatível com os vencimentos recebidos como servidora pública”, destaca o ministro.

Ligações de orações. Os investigadores listaram 54 ligações dirigidas a Adailton Maturino, apontado como suposto mentor do esquema de corrupção. As chamadas foram realizadas entre 03 de julho de 2013 e 10 de abril de 2014. Em depoimento, a desembargadora afirmou que o contato era ‘em virtude de orações que ela fazia’ para a mãe de Adailton, que tinha problemas de saúde. “Mas não corrobora tal alegação o fato de não haver uma ligação sequer para os números da genitora ou esposa de Maturino, sendo todas as ligações diretamente para seu telefone pessoal”, detalha o ministro do STJ, em decisão. Além das ligações suspeitas com Adailton Maturino, registros telefônicos indicam que Maria da Graça efetuou outros 114 telefonemas para Roberto Tadeu Hosório Pimentel Leal, suspeito atualmente detido por envolvimento com tráfico de drogas e ataque a carro-fortes.

O próprio Ministério Público afirma que a desembargadora teria conseguido inviabilizar a constituição de uma comissão para investigá-la no Tribunal de Justiça da Baha. O motivo seria a ‘dificuldade’ do órgão para ‘comport a comissão com desembargadores que aceitem apurar os fatos em questão. “Narra o MPF que a vocação intimidatória da investigada Maria da Graça Osório pode ser observada, concretamente, quando ela, ao proferir a medida liminar para atender ao propósito criminoso de Adailton Maturino, determinou seu cumprimento em três dias e fixou multa diária de R$ 100 mil.

Afastamento. 

Além de Maria da Graça, foram afastados de suas funções o presidente do TJ da Bahia, Gesivaldo Nascimento Britto, os desembargadores José Olegário Monção Caldas, Maria da Graça Osório Pimentel Leal e Maria do Socorro Barreto Santiago, e, ainda, os juízes de primeiro grau Marivalda Almeida Moutinho e Sérgio Humberto de Quadros Sampaio.

Segundo o Ministério Público, as investigações apuravam a atuação de Gesivaldo Britto e a desembargadora Maria da Graça Osório em relação à Portaria 105, editada em 2015 pelo Tribunal de Justiça da Bahia. A medida transferia 360 mil hectares de terra ao borracheiro José Valter Dias, que então se tornaria proprietário de uma fazenda em Barreiras, no oeste baiano, antes ocupada por agricultores que trabalhavam no local.

A área equivale a cinco vezes o tamanho de toda Salvador e tornaria o borracheiro um ‘dos maiores latifundiários do País’, segundo o Ministério Público. “Descobriu-se uma teia de corrupção, com organização criminosa formada por desembargadores, magistrados, e servidores do Tribunal de Justiça da Bahia, bem como por advogados, produtores rurais e outros atores do referido Estado, em um esquema de vendas de decisões para legitimação de terras no oeste baiano”, afirmou o ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, ao decretar o afastamento do presidente da Corte estadual.

COM A PALAVRA, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA

“O Tribunal de Justiça da Bahia foi surpreendido com esta ação da Polícia Federal desencadeada na manhã desta terça-feira (19/11/19). Ainda não tivemos acesso ao conteúdo do processo. O Superior Tribunal de Justiça é o mais recomendável neste atual momento para prestar os devidos esclarecimentos. A investigação está em andamento, mas todas as informações dos integrantes do Tribunal de Justiça da Bahia serão prestadas, posteriormente, com base nos princípios constitucionais.

Pelo princípio do contraditório tem-se a proteção ao direito de defesa, de natureza constitucional, conforme consagrado no artigo 5.º, inciso LV: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes.” Ambos são princípios constitucionais e, também, podem ser encontrados sob a ótica dos direitos humanos e fundamentais. Logo, devem sempre ser observados onde devam ser exercidos e, de forma plena, evitando prejuízos a quem, efetivamente, precisa defender-se.Quanto à vacância temporária do cargo de presidente, o Regimento Interno deste Tribunal traz a solução aplicada ao caso concreto. O 1.º vice presidente, desembargador Augusto de Lima Bispo, é o substituto natural.”

COM A PALAVRA, A DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
A reportagem busca contato com a desembargadora Maria da Graça Osório Pimentel Leal e aguarda retorno. O espaço está aberto a manifestações.

AUMENTOS NOS SUBSÍDIOS DE DEFENSORES PÚBLICOS E PROCURADORES DO RN SÃO SANCIONADOS

O Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira, 20, traz a sanção do governador em exercício, Antenor Roberto, para três leis complementares aprovadas pelo Poder Legislativo que reajustam os subsídios de Defensores Públicos e de Procuradores Estaduais e da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.

Defensores

A Lei Complementar nº 659 trata do aumento dos Defensores Públicos de Categoria Especial. Eles receberão até R$ 33.689,11. As outras categorias de defensor público receberão, em ordem decrescente da escalonamento do órgão, 10% a menos. Além disso, o reajuste valerá para aposentados e será retroativo a partir do dia 1º de abril deste ano. As despesas para execução desses reajustes ficarão por conta do orçamento da Defensoria Pública do RN.

Procuradores Estaduais

Já o reajuste dos Procuradores Estaduais, especificado na Lei Complementar nº 660, ficará por conta das dotações do Poder Executivo. O limite de reajuste fixado para a categoria é de R$ 35.462,22, o que corresponde a 90,25% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Essa porcentagem é prevista no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal.

O valor máximo é para os procuradores de 1ª classe. Os de 2ª classe terão limite de R$ 33.689,11 e os de 3ª receberão até R$ 32.004,66. A medida também vale para aposentados e pensionistas.

Procuradores da ALRN

O terceiro reajuste sancionado foi dos Procuradores da Assembleia Legislativa do RN. Assim como os procuradores estaduais, eles receberão até R$ 35.462,22.

A medida também vale para aposentados e pensionistas e as despesas para o reajuste da categoria entrarão no orçamento da ALRN.

PF INVESTIGA VENDA IRREGULAR DE MUNIÇÕES EM CAICÓ/RN

Cerca de 500 mil projéteis podem ter sido comercializados irregularmente nos últimos 5 anos/DE FATO

A Polícia Federal deflagrou na manhã desta quarta-feira, 20, a operação Bala Perdida. Estão sendo cumpridos 5 mandados judiciais de busca e apreensão expedidos pela 9ª Vara Federal em endereços residenciais e comerciais em Caicó.

De acordo com a PF, a investigação aponta que aproximadamente 500 mil projéteis podem ter sido comercializados irregularmente nos últimos cinco anos, conforme dados fornecidos pelo Exército Brasileiro. As Delegacias de Repressão ao Tráfico de Armas (DELEPAT) e a Delegacia de Controle de Armas e Químicos (DELEAQ), ambas da PF, iniciaram as investigações há cerca de dois meses. Ainda de acordo com a PF, ação tem o objetivo de coletar evidências do crime de venda irregular de munições de calibre diversos naquela cidade.

BRASIL: SENADO APROVA INCLUSÃO DE ESTADOS E MUNICÍPIOS NA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

O Plenário do Senado aprovou em segundo turno a PEC Paralela(Proposta de Emenda à Constituição 133/2019), e ainda taxa o agronegócio exportador. Acordo entre todos os partidos levou à aprovação de um destaque que adia para 2025 a adoção do cálculo que leva em consideração 100% das contribuições para a definição do valor do benefício a ser recebido pelo segurado. 

Mas o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) destacou que o escalonamento só valerá após votação da PEC Paralela pela Câmara dos Deputados. "Espero que a Câmara o quanto antes delibere. Caso contrário, os trabalhadores que se aposentem pelo texto anterior (da PEC 6/2019) serão prejudicados", disse Randolfe. O relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), assegurou que a aposentadoria integral por invalidez está mantida, ao contrário do que afirmou a oposição após rejeição de destaque apresentado pela bancada do Partido dos Trabalhadores. 

Fonte: Agência Senado

PODER LEGISLATIVO: CCJ APROVA PROJETO DE LEI QUE TRATA DO PROGRAMA ‘PROVÃO RN’

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do RN (ALRN) aprovou por unanimidade em reunião realizada na terça-feira (19), o Projeto de Lei, de autoria do deputado Kleber Rodrigues (Avante), institui o programa Provão RN, que tem por objetivo disciplinar a realização de prova preparatória para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), na rede estadual de Ensino. O deputado justificou que o sistema de avaliação deve informar sobre o desempenho escolar dos estudantes em disciplinas centrais da vida escolar do ensino médio, fazendo com que os estudantes possam observar o seu desempenho para a prova do ENEM, durante todo o ensino médio. Ainda segundo o parlamentar, a partir dessa avaliação, os estudantes poderão se preparar melhor para o exame, pois observarão quais são as suas dificuldades em cada área. 

Ele lembrou que esse sistema, por Lei Municipal é praticado em Monte Alegre, Agreste do estado, que avalia os alunos a cada três meses. Antes, o município ocupava o penúltimo lugar na avaliação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), que mede a qualidade do ensino básico, e depois da implantação do sistema, está entre os dez melhores. Ainda na reunião foram aprovadas mais cinco matérias; quatro tiveram pedido de vista pela deputada Isolda Dantas (PT) outra pelo deputado George Soares (PL); e, outras três foram baixadas em diligência para a solicitação de documentos. Participaram da reunião os deputados Raimundo Fernandes (PSDB), George Soares, Kleber Rodrigues, Allyson Bezerra (SDD) Isolda Dantas e Hermano Morais, revela release da assessoria de comunicação social da ALRN.