BOLSONARO SANCIONA VOUCHER DE R$ 600 PARA TRABALHADORES INFORMAIS; VEJA REGRAS PARA RECEBER

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (1º) o projeto que prevê auxílio emergencial de R$ 600 mensais durante três meses para trabalhadores informais, autônomos e outros trabalhadores, como os que têm contrato intermitente. O projeto que prevê auxílio emergencial de R$ 600 mensais durante três meses foi ampliado após votação no Senado nesta segunda-feira (30). Além dos trabalhadores informais, terão direito foram incluídos aqueles que têm contrato intermitente inativo, autônomos e micorempreendedores individuais.

O maior desafio ao pagamento do auxílio, segundo fontes do governo, será o que foi considerado um “colossal desafio logístico” , pois os informais que foram objetivo prioritário do auxílio emergencial não estão registrados no cadastro único.

Os pagamentos estão previstos para começar em 16 de abril, e irão acontecer primeiro aos integrantes do Bolsa Família e aos registrados do Cadastro Único. Apelidada de “coronavoucher”, a ajuda deverá beneficiar 30 milhões de brasileiros, com pagamento mensal de R$ 600 durante três meses. O custo previsto é de R$ 60 bilhões. Além dos informais, terão direito o trabalhador com contrato intermitente inativo, idosos e pessoas com deficiência que estão na fila do INSS para receber o BPC (Benefício de Prestação Continuada) e mães que são chefes de família (família monoparental) – para essa categoria, estão previstas duas cotas, no total de R$ 1,2 mil.

Regras

Para receber o auxílio, o trabalhador não pode ter aposentadoria, seguro-desemprego ou ser beneficiário de outra ajuda do governo. Também não pode fazer parte de programa de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família. Segundo o projeto, até dois membros da família terão direito ao auxílio. Se um deles receber o Bolsa Família, terá que optar pelo benefício que for mais vantajoso.

O pagamento será feito pela Caixa de forma escalonada, como foi o do saque imediado do FGTS. Clientes do banco terão o dinheiro depositado diretamente nas suas contas. Já correntistas de outras instituições poderão optar por transferir os valores para suas contas sem a cobrança da transferência.

*Veja os requisitos para receber o benefício:

– Ser maior de 18 anos de idade;

– Não ter emprego formal;

– Não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família;

– Renda familiar mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total (tudo o que a família recebe) de até três salários mínimos (R$ 3.135,00);

– Não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70.

O interessado deverá cumprir uma dessas condições:

– Exercer atividade na condição de microempreendedor individual (MEI);

– Ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS);

– Ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);

– Ou ter cumprido o requisito de renda média até 20 de março de 2020;

– Também será possível preencher uma autodeclaração a ser disponibilizada pelo governo.

O que foi ampliado

– Trabalhador intermitente que estiver com o contrato inativo (ou seja, não está trabalhando nem recebendo salário no momento) também terá direito ao auxílio, incluindo garçons, atendentes entre outros trabalhadores que atuam sob demanda, mas estão com dificuldades de encontrar trabalho neste momento.

– O projeto também inclui a proposta do governo de antecipação de um salário mínimo (R$ 1.045) a quem aguarda perícia médica para o recebimento de auxílio-doença, mediante apresentação de um atestado médico.

– O projeto ainda traz a dispensa às empresas do pagamento dos primeiros 15 dias de afastamento do trabalhador devido ao novo coronavírus. De acordo com o texto, as companhias poderão deixar de recolher o valor devido ao INSS, até o limite do teto do regime geral (R$ 6.101,06).

Benefícios acumulados

– Será permitido a até duas pessoas de uma mesma família acumularem benefícios. Se um deles receber o Bolsa Família, terá de fazer a opção pelo auxílio mais vantajoso.

– As mulheres de famílias monoparentais receberão duas cotas, também por três meses, com a mesma restrição envolvendo o Bolsa Família.

– Já a renda média será verificada por meio do CadÚnico para os inscritos e, para os não inscritos, com autodeclaração em plataforma digital.

– Na renda familiar serão considerados todos os rendimentos obtidos por todos os membros que moram na mesma residência, exceto o dinheiro do Bolsa Família.

Para idosos e deficientes

– Para pessoas com deficiência e idosos candidatos a receber o BPC (Benefício de Prestação Continuada), de um salário mínimo mensal (R$ 1.045,00), o INSS poderá antecipar o pagamento de R$ 600,00 (valor do auxílio emergencial) até que seja avaliado o grau de impedimento no qual se baseia o pedido ou seja concedido o benefício. Essa avaliação costuma demorar porque depende de agendamento com médicos peritos e assistentes sociais do INSS.

– Quando o BPC for concedido, ele será devido desde o dia do requerimento, e o que tiver sido adiantado será descontado.

– Da mesma forma, o órgão poderá adiantar o pagamento do auxílio-doença, no valor de um salario mínimo mensal, durante três meses contados da publicação da futura lei ou até a realização da perícia pelo INSS, o que ocorrer primeiro.

– Para ter direito a esse adiantamento, o trabalhador precisará ter cumprido a carência exigida para a concessão do benefício (12 meses de contribuição) e apresentar atestado médico com requisitos e forma de análise a serem definidos em ato conjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS.

Como será o pagamento

Ainda será definido pelo governo um calendário de pagamento. O auxílio emergencial será pago por bancos públicos federais por meio de uma conta do tipo poupança social digital. Essa conta será aberta automaticamente em nome dos beneficiários, com dispensa da apresentação de documentos e isenção de tarifas de manutenção. 

A pessoa usuária poderá fazer ao menos uma transferência eletrônica de dinheiro por mês, sem custos, para conta bancária mantida em qualquer instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central. A conta pode ser a mesma já usada para pagar recursos de programas sociais governamentais, como PIS/Pasep e FGTS, mas não pode permitir a emissão de cartão físico, cheques ou ordens de pagamento para sua movimentação. Se a pessoa deixar de cumprir as condições estipuladas, o auxílio deixará de ser pago. Para fazer as verificações necessárias, os órgãos federais trocarão as informações constantes em suas bases de dados.

Vetos ao texto

O presidente Jair Bolsonaro vetou três itens do texto aprovado pelo Congresso Nacional. Segundo o Planalto, esses vetos foram orientados pelos ministérios da Economia e da Cidadania. Com o veto, essas condições ficam excluídas do texto que entrará em vigor. Os vetos serão analisados pelo Congresso, que pode derrubar os trechos em definitivo ou restaurar a validade dessas regras.

Ampliação do BPC

O principal trecho vetado é o que garantia, na nova lei, a ampliação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) definida pelo Congresso no início de março. Essa ampliação, segundo o governo federal, tem impacto de R$ 20 bilhões ao ano nas contas públicas. A extensão do BPC foi definida quando o Congresso derrubou um veto de Bolsonaro ao tema. O ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU), chegou a adiar a mudança nas regras até a definição de medidas “compensatórias” para esse custo extra.

Dias depois, Dantas mudou de ideia e suspendeu todas as decisões por 15 dias. Segundo o ministro, a flexibilização das regras fiscais e de austeridade no contexto da pandemia do coronavírus poderia ser aproveitada, também, para garantir a inclusão de novos beneficiários no BPC. Enquanto não há resposta definitiva, os parlamentares voltaram a incluir o tema na lei do auxílio emergencial. E, na análise final, Bolsonaro voltou a vetar o dispositivo. Segundo o governo, a medida fere a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Reavaliação dos critérios

O governo também vetou um dispositivo, aprovado pelo Congresso, que cancelava o auxílio emergencial do beneficiário que, ao longo dos três meses, deixasse de atender aos pré-requisitos. Segundo o governo, esse ponto “contraria o interesse público” e gera um esforço desnecessário de conferência, mês a mês, de todos os benefícios que estarão sendo pagos. O Ministério da Cidadania defende que é preferível “concentrar esforços e custos operacionais” na construção de outras medidas de enfrentamento à Covid-19.

Restrição à conta bancária

O Palácio do Planalto também decidiu vetar uma regra que restringia o tipo de conta bancária onde o auxílio poderia ser depositado. Pelo texto aprovado, o benefício só poderia ser pago em “conta do tipo poupança social digital, de abertura automática em nome dos beneficiários”, criada para receber recursos exclusivos de programas sociais, do PIS/Pasep e do FGTS.

VEJA LISTA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO COM NOVO DECRETO QUE PRORROGA SUSPENSÃO DE AULAS E DEMAIS MEDIDAS DE ISOLAMENTO NO RN

O Governo do Rio Grande do Norte prorrogou até o dia 23 de abril as medidas de prevenção e isolamento social adotadas ao longo do mês de março com o objetivo de reduzir a propagação do novo coronavírus (COVID-19). As regras, que reduzem a aglomeração e o fluxo de pessoas, foram unificadas e instituídas no decreto Nº 29.583, de 1º de abril de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE). O decreto oficializa no RN a quarentena, prevista no art. 3º, II, da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e recomenda que a circulação de pessoas no território potiguar esteja limitada às necessidades, aos cuidados com a saúde e ao exercício de atividades essenciais. Próximo ao final da sua vigência, as medidas serão revistas pelo Comitê Governamental de Gestão da Emergência em Saúde Pública e, caso necessário, alteradas de acordo com cenário da COVID-19 no estado.

Continuam suspensas as aulas em escolas públicas e privadas, o funcionamento do comércio, bares e restaurantes, a realização de eventos e atividades não essenciais. Sobre a decisão, a governadora Fátima Bezerra lembrou que a prioridade é a saúde e a vida da população, o que justifica o isolamento social como iniciativa essencial ao enfrentamento da pandemia. Além disso, a quarentena possibilita ao Estado a realização dos projetos de ampliação e fortalecimento do Sistema Único de Saúde. “Nós estamos com as mangas arregaçadas o tempo inteiro! Já determinamos que os Restaurantes Populares distribuam alimentação para a população mais carente. Dentro de alguns dias queremos que o Hospital de Campanha, que será erguido na Arena das Dunas, já esteja pronto. Além disso estamos trabalhando na expansão de leitos em todo o estado. O momento é de união e de não medir esforços no combate e contenção contra essa pandemia no nosso estado”, destacou a governadora nesta quarta-feira ao anunciar a prorrogação das ações nas redes sociais virtuais. Fátima disse ainda que é urgente o envio dos recursos e equipamentos prometidos pelo Governo Federal para a saúde pública. Além da efetivação imediata das ações sociais e econômicas, como a Renda Básica Emergencial de R$ 600, destinada aos trabalhadores sem vínculo empregatício, autônomos e beneficiários do Programa Bolsa Família, aprovada do Congresso Nacional. “Nós temos pessoas em extrema vulnerabilidade social, que vão para a rua conseguir o que comer. 

Então, nós governadores que compomos o Consórcio Nordeste não vamos sossegar enquanto o Governo Federal não agilizar programas como o Renda Básica Emergencial, projeto que foi proposto e aprovado pelo Congresso”, acrescentou. Aliado a isso, o Governo do RN vem desenvolvendo uma série de discussões para proteger a economia e mitigar os impactos no setor produtivo, sobretudo na proteção dos segmentos mais atingidos pela crise. Recentemente, o Estado anunciou diversas medidas que dialogavam com as reivindicações das entidades empresarias. Também tem mantido diálogo com instituições financeiras e entidades como o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e o Comitê Gestor do Simples Nacional na busca de soluções para manter vivas as empresas e os empregos. Algumas estão em curso, como o montante de R$ 34,4 milhões que serão injetados em diversos setores da cadeia produtiva potiguar. A governadora também assegurou o repasse de R$ 3,6 milhões para reforçar a rede de assistência social dos 167 municípios potiguares e garantir o sustento mínimo e a proteção da população mais vulnerável do RN. Além disso, uma rede de proteção e solidariedade está sendo formada com a implementação da Central de Doações, que irá receber e distribuir os mais diversos tipos de materiais como equipamentos de proteção individual (EPIs), álcool em gel, respiradores, kits de higiene e alimentos.

*Confira a  lista completa dos serviços suspensos e os que funcionam com restrições, conforme editado no decreto Nº 29.583.

HOJE, 02 DE ABRIL IA MUNDIAL DO AUTISMO

ACORDO HOMOLOGADO PELO TRT-RN EM AÇÃO DO MPT-RN ASSEGURA REPASSE DE R$ 13 MILHÕES PARA AÇÕES DE COMBATE AO CORONAVÍRUS

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) homologou, na quarta-feira (1º), acordo judicial firmado entre a Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) e o Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Norte (MPT-RN), permitindo a destinação de R$ 13 milhões para ações de prevenção e de combate ao novo coronavírus no Estado. A conciliação, presidida pelo juiz do trabalho Michael Knabben, foi realizada por videoconferência e encerrou ação civil pública proposta em 2010 pelo atual Procurador-chefe do MPT-RN, Xisto Tiago de Medeiros Neto, contando com a cooperação da Cosern, engajada nas ações mitigadoras dos impactos do Covid-19 junto aos órgãos competentes. Os recursos provenientes do acordo serão direcionados às secretarias de Saúde do Estado e dos municípios de Natal e de Parnamirim, à UFRN e à Liga Contra o Câncer.

O presidente do TRT-RN, desembargador Bento Herculano, destacou a importância do trabalho conjunto entre o Tribunal e o MPT-RN para colaborar com o momento que vive o Estado. “Somos conhecedores do papel que as instituições têm nesse processo e estamos unindo forças para amenizar os efeitos da pandemia no Rio Grande do Norte”, disse ele. Para o procurador-chefe do MPT-RN, Xisto Tiago de Medeiros Neto, “o resultado da conciliação judicial evidencia a essencialidade e a importância, para a sociedade brasileira, da atuação do Ministério Público e da Justiça do Trabalho, demonstrando a vocação e a capacidade dessas Instituições de justiça para a mediação e solução eficaz dos conflitos decorrentes das relações de trabalho”.   No ato de homologação do acordo, a Cosern reforçou a importância de contribuir com a contenção da doença no Estado. “Neste momento, esses recursos não poderiam ter melhor destino que o combate ao avanço do coronavírus. Essa cooperação se soma a outras medidas que estão sendo adotadas pela distribuidora para evitar a propagação do vírus entre colaboradores e clientes”, comentou o presidente da Cosern, Luiz Antonio Ciarlini.

Segundo o juiz Michael Knabben, coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Natal, os recursos serão utilizados para a aquisição de equipamentos, medicamentos e insumos essenciais à prevenção e ao tratamento das pessoas infectadas, viabilizando novos leitos de UTIs e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para os profissionais de saúde. “No caso de Natal, também conseguiremos colaborar com a reforma do Parque da Costeira”, ressaltou o magistrado, que também destacou a atuação proativa do MPT-RN e da Cosern para a consolidação do acordo. O imóvel onde funcionava o hotel Parque da Costeira está penhorado pela Justiça do Trabalho e foi disponibilizado pelo TRT-RN, no mês de março, ao município de Natal, para ser transformado em hospital de campanha. A estrutura de 320 leitos vai ampliar o atendimento especializado a pacientes que diagnosticados com o novo coronavírus na capital.

GOVERNO PRORROGA PRAZO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IR POR DOIS MESES

Cerca de 32 milhões de pessoas físicas ganharam mais dois meses para entregarem a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. O prazo, que acabaria em 30 de abril, foi estendido para 30 de junho, anunciou há pouco o secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto. Segundo o secretário, apesar de a entrega das declarações neste ano estar em ritmo superior ao do mesmo período do ano passado, a Receita concordou em prorrogar o prazo depois de ouvir relatos de contribuintes confinados em casa com dificuldades em obter documentos na empresa ou de conseguir recibos com clínicas médicas para deduzirem gastos. “O ritmo de entrega continua bom. Até ontem, tínhamos recebido 8,8 milhões de declarações, 400 mil a mais que no mesmo período do ano passado. Isso representa 27% do esperado. Porém decidimos pela prorrogação por demanda de contribuintes confinados em casa, mas que relatam a falta de documentos ou documentos que estão na empresa, no escritório ou na clínica. Eles estão com dificuldade momentânea de obter todos os documentos necessários”, explicou.

Sobre a possibilidade de rever o cronograma de restituição para quem já entregou a declaração, o secretário disse que ainda vai reavaliar a medida. Neste ano, a Receita tinha reduzido, de sete para cinco, o número de lotes de restituição e antecipado o primeiro lote de 15 de junho para 30 de maio. Tostes também anunciou a total desoneração, por 90 dias, de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações de crédito. A medida terá como objetivo baratear as linhas emergenciais de crédito já anunciadas pelo governo. Segundo ele, o governo deixará de arrecadar R$ 7 bilhões com a desoneração. A última medida anunciada pelo secretário foi o adiamento das contribuições de abril e de maio para o Programa de Integração Social (PIS), o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição patronal para a Previdência Social, paga pelos empregadores. As parcelas só serão pagas de agosto a outubro, permitindo a injeção de R$ 80 bilhões na economia.

RECEITA ADIA PARA JUNHO PAGAMENTO DA PRIMEIRA COTA DO IMPOSTO DE RENDA

A Receita Federal adiou a data de pagamento da primeira cota do Imposto de Renda da Pessoa Física e retirou a exigência de informar o número do recibo de entrega da última declaração. As medidas são em decorrência do adiamento do prazo final para entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, do dia 30 de abril para o dia 30 de junho de 2020, anunciada na quarta-feira (1º). “Como consequência, a data do débito automático da 1ª cota passa de 10 de abril para o dia 10 de junho e as datas permitidas para o débito automático das demais cotas passam a ser aquelas compreendidas entre 11 de junho (originalmente era 11 de abril) e o último dia do prazo, agora, dia 30 de junho de 2020”, informou hoje (2) a Receita, em nota.

Sobre o recibo do ano anterior, a Receita informou que, historicamente, há contribuintes que se dirigem às unidades de atendimento do órgão para pegar o número do recibo da última declaração, seja porque perderam a versão impressa ou não têm mais acesso à mídia ou ao computador em que estava armazenado o recibo. “Com a alteração do prazo e a retirada da exigência da informação do número do recibo, objetiva-se evitar eventuais aglomerações de contribuintes no atendimento da Receita Federal, bem como em empresas ou instituições financeiras, na busca de informes de rendimentos, e em escritórios de profissionais ou em entidades que prestem auxílio no preenchimento das declarações, de modo a contribuir com o esforço governamental de diminuir a propagação do novo coronavírus”, disse a Re

FONTE: Agência Brasil

SEDE ESTADUAL DO SINTE/RN CONTINUARÁ FECHADA ATÉ 23 DE ABRIL EM VIRTUDE DA PANDEMIA

A sede estadual do SINTE/RN continuará fechada até 23 de abril. A decisão foi tomada em conjunto nesta quarta-feira (01/04). O prédio está com as atividades paralisadas desde 19 de março e iria reabrir nesta sexta-feira, 03 de abril. A manutenção do fechamento tem em vista contribuir para a contenção do avanço do Coronavírus (Covid-19) no Rio Grande do Norte. No entanto, o fechamento poderá ser ampliado mais uma vez. Isso vai depender do avanço ou contenção da doença, bem como das recomendações das autoridades sanitárias e de saúde, uma vez que os protocolos podem ser modificados nas próximas semanas.

No momento, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), o melhor é manter o isolamento social. Ou seja, as pessoas têm que continuar em casa e apenas os serviços essenciais devem funcionar. Esta recomendação é acompanhada pelo Ministério da Saúde do Brasil e a Secretaria de Saúde do RN. Com relação as regionais e núcleos do Sindicato pelo Estado, cada um tem autonomia. No entanto, a recomendação da direção estadual para os colegas do interior é que as sedes permaneçam ou sejam fechadas pelo menos até 23/04.

OAB/RN E BANCO DO BRASIL FIRMAM ACORDO PARA VIABILIZAR PAGAMENTO DE ALVARÁS

A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte firmou acordo com o Banco do Brasil nesta quarta-feira (01), com o objetivo de dar celeridade aos pagamentos de alvarás expedidos até o dia 30 de março de 2020.  O Banco do Brasil estabeleceu um novo procedimento para pagar os alvarás expedidos até dia 27 de março deste ano. Inicialmente, o advogado ou advogada precisará preencher o Formulário de Solicitação de Resgate do BB, (Clique Aqui), constando os dados de identificação da conta bancária na qual será realizado o crédito, exceto a assinatura, que será colhida presencialmente na agência. Em seguida, deverá ser encaminhado para agência respectiva, por e-mail do advogado e com o título #COVID19 - Pagamento de Alvará, o referido alvará, o formulário preenchido, RG e CPF do beneficiário, informando o telefone de contato do beneficiário. 

Depois de recebido e processado, os funcionários do Banco do Brasil entrarão em contato telefônico com o advogado ou advogada, marcando data e hora, para que compareça à agência com o fim de assinar o formulário e finalizar o atendimento. Segundo o presidente da OAB/RN, Aldo Medeiros, a instituição financeira estima que o procedimento ocorra em até cinco dias úteis, contados a partir do recebimento do e-mail pela agência. “Sabemos o quanto esta decisão fará diferença para advocacia. A OAB/RN acompanhará todos estes casos de perto, uma vez que é preciso garantir o recebimento rápido dos honorários à advocacia potiguar”, afirmou. Com a iniciativa, foi estabelecida as condições favoráveis para a liberação dos alvarás. Em Natal e Mossoró, todo o atendimento será concentrado, exclusivamente, pelo e-mail das agências Campus (age1668@bb.com.br) e Alberto Maranhão (age3526@bb.com.br) respectivamente, sendo dirigidos os pedidos de pagamento para estes e-mails ora informados.

Já para as demais comarcas do Estado do RN, o Banco do Brasil receberá fisicamente os pedidos de pagamento de alvarás nas agências das respectivas Comarcas. 

Outra determinação da diretoria da OAB/RN, trata-se da disponibilização da Ouvidoria, para mediar qualquer dificuldade acerca do processo de pagamentos dos alvarás. A Ouvidoria está trabalhando em regime de plantão por meio do contato: 84.99103-1442. Para o ouvidor-geral da Ordem Potiguar, Kennedy Diógenes, o canal de comunicação entre o Banco e a Ouvidoria diminuirá os danos provocados pela epidemia.“Estamos nos empenhando e atuando ao máximo, diariamente, para minimizar os efeitos deletérios desta epidemia, buscando garantir, além do recebimento dos seus justos honorários, a dignidade devida aos advogados e advogadas potiguares”, ressaltou. Além disso, o pagamento de alvarás judiciais para resgates de depósitos e demais serviços realizados pelo Poder Judiciário do Rio Grande do Norte serão realizados em regime de contingência. “É importante esclarecer que, para os alvarás expedidos a partir do dia 28/03/2020, o procedimento adotado será aquele que se refere no Ofício BB nº 5017/2020 e Ofício Circular nº 40/2020-GP/TJRN, o qual orienta o encaminhamento destes alvarás às agências responsáveis pelos respectivos Juízos”, reitera o diretor-tesoureiro da OAB/RN, Alex Gurgel.

*Formulário de Solicitação de Resgate do Banco do Brasil

DECRETO ATENDE PEDIDO DA OAB/RN E DESTRAVA ORDENS DE PAGAMENTO DO JUDICIÁRIO

A OAB/RN está empenhada, desde o início da crise do coronavírus, em amenizar a situação delicada pela qual vem passando a advocacia potiguar, especialmente aqueles advogados e advogadas que têm suas fontes de renda ligadas aos pagamentos de Precatórios, Requisitórios de Pequeno Valor (RPVs) e Alvarás expedidos pelo Poder Judiciário.

Após manter tratativas com os bancos, com o Poder Judiciário e com o Governo do Estado, o novo decreto expedido pelo Poder Executivo de Nº 29.583 atende a reinvindicação da OAB/RN, especificando que não se aplique a suspensão das ordens de pagamento originadas no Poder Judiciário, ao funcionamento dos bancos.  “Desde o primeiro momento estamos empenhados na resolução dessa questão que afeta diretamente a advocacia potiguar. Felizmente, essa batalha foi vencida e esperamos amenizar essa grave situação pelo qual todos atravessamos”, frisou o presidente da OAB/RN, Aldo Medeiros.

*Confira o Decreto Nº 29.583

GOVERNO CONTRATARÁ MAIS DE 800 PROFISSIONAIS PARA COMBATE AO CORONAVÍRUS NO RN

O Governo do Estado vai contratar 888 profissionais para reforçar o sistema de saúde pública do Rio Grande do Norte durante o período de combate à pandemia do novo coronavírus (Covid-19). A medida envolve a contratação de médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e trabalhadores do setor administrativo, pelo período de seis meses, ampliando a assistência hospitalar e o processo de abertura de leitos de UCI e UTI planejados para atender pacientes com a Covid-19. A contratação temporária é amparada no Decreto n º 29.581, publicado na edição de 1º de abril do Diário Oficial do Estado, e no estado de calamidade pública instaurada por conta da pandemia. A medida também é prevista na lei estadual nº10.229/2017. O Governo do Estado separou, por meio do Decreto nº 29.577, um valor de R$ 19 milhões para garantir as contratações e o reforço na saúde do estado. O sistema de recrutamento a ser utilizado foi desenvolvido especificamente para este edital pelo IMD/UFRN - Instituto Metrópole Digital, parceria muito importante para o Governo do Estado.

O decreto prevê que a seleção dos profissionais seja feita por meio de processo seletivo simplificado, em etapa única, de caráter classificatório e eliminatório, por meio da avaliação curricular. Será dada prioridade para os candidatos aprovados e que se encontram em quadro de reserva do concurso público deflagrado pelo Edital nº 001/2018-SEARH-SESAP. Caso as vagas não sejam preenchidas por quem estiver no cadastro de reserva do concurso, serão selecionados de acordo com o tempo de experiência do candidato na função para a qual se inscreveu. Neste 1º de abril o Governo convocou mais 119 profissionais de saúde, entre enfermeiros, técnicos de enfermagem e fisioterapeutas, daquele concurso público para atuar nos hospitais regionais Tarcísio Maia, em Mossoró, e Dr. Mariano Coelho, em Currais Novos.

De acordo com o secretário de Estado da Saúde Pública, Cipriano Maia, o Plano de Contingência tem sido atualizado em função das expectativas de crescimento da epidemia e das tratativas de ampliação da oferta de leitos. “Na região de Mossoró, por exemplo, incorporamos a oferta de leitos por unidades filantrópicas e contratação de leitos privados. E já com previsão de ativação de leitos no Tarcísio Maia e no Hospital Rafael Fernandes. Em Natal, além do Hospital de Campanha no Arena das Dunas, teremos a ativação de leitos no Hospital da Polícia Militar e no João Machado que deverá disponibilizar 48 leitos de enfermaria e 20 UTI's”, explicou. Maia lembrou ainda que dos aprovados no último concurso da Sesap, convocados recentemente, cerca de 476 trabalhadores já se apresentaram e estão sendo lotados para suas atividades.

Os candidatos podem tirar dúvidas pelo e-mail:
recrutamentosesapcovid@gmail.com. 

O decreto pode ser visualizado pelo      ;
http://diariooficial.rn.gov.br/dei/dorn3/docview.aspx?id_jor=00000001&data=20200402&id_doc=678985

Fonte: Portal Grande Ponto

A BOA DO DIA...

PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA/PGE-RN - ARRECADAÇÃO DO MÊS DE MARÇO 2020

A Procuradoria Geral do Estado do RN (PGE/RN) permanece em teletrabalho, devido à pandemia do Covid-19 para que todos os serviços não sejam interrompidos. 

O trabalho em prol do Estado do Rio Grande do Norte prossegue pelos telefones:
*Sede Natal - (84) 3232-2760, Dívida Ativa -  (84) 3232-2736, 

*Mossoró - (84) 3315-3830, 

*Pau dos Ferros - (84) 3421-6075, pelo site: pge.rn.gov.br, em visitas agendas quando extremamente necessário e até por nossas redes sociais: Facebook:@pgern.oficial, Twitter: @pgern_oficial e Instagram:@pgern.oficial.

*Confira agora o relatório de arrecadação simplificado da dívida ativa, referente ao mês de março de 2020.

*RELATÓRIO DE ARRECADAÇÃO SIMPLIFICADA

BRASIL/EDUCAÇÃO: MP AJUSTA CALENDÁRIO ESCOLAR E ANO LETIVO PODERÁ TER MENOS DE 200 DIAS

Com aulas suspensas, alunos de escolas, públicas ou privadas, não terão que cumprir os 200 dias 

previstos no ano letivo, mas deverão ter as 800 horas de aula definidas em lei.

O governo publicou nesta quarta-feira (1º), em edição extra do Diário Oficial da União, medida provisória que promove ajustes no calendário escolar de 2020 (MP 934/2020). A medida vale para a educação básica e para a superior. As aulas presenciais estão suspensas atualmente como forma de evitar o contágio pelo coronavírus. Pelo texto da MP, as escolas da educação básica e as instituições de ensino superior poderão distribuir a carga horária (800 horas anuais no caso da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio) em um período diferente dos 200 dias letivos previstos na legislação. 

O ajuste valerá enquanto durar a situação de emergência da saúde pública. Tanto a carga horária como o número de dias letivos são definidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB — Lei 9.394, de 1996). A educação superior também conta com a previsão legal de 200 dias letivos obrigatórios — excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. A carga horária se aplica de acordo com as diretrizes curriculares dos cursos. A flexibilização deverá seguir as normas dos respectivos sistemas de ensino.

Saúde

A MP traz ajustes específicos para alguns dos cursos superiores na área de saúde. Para os cursos de medicina, farmácia, enfermagem e fisioterapia, a MP registra que “a instituição de educação superior poderá abreviar a duração dos cursos”, com base em 75% da carga horária prevista. Na prática, essa previsão significa que os estudantes da área de saúde poderão ter a conclusão do curso antecipada.

Fonte: Agência Senado

GOVERNADORA FÁTIMA MANTERÁ FECHAMENTO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS ATÉ 23 DE ABRIL NO RN

A Governadora Fátima Bezerra anunciou há poucos instantes que irá publicar, ainda nesta quarta-feira (01), um novo decreto prorrogando as medidas de isolamento social em curso no Rio Grande do Norte. “Neste sentido, as aulas continuarão suspensas, tanto na rede pública quanto na rede privada, o comércio, bem como diversas outras atividades. 

Este novo decreto vai se estender até o dia 23 de abril”, disse a governadora em vídeo publicado nas redes sociais do Governo do RN. Fátima Bezerra esclareceu ainda que os bares, restaurantes e oficinas nas estradas fora do perímetro urbano poderão funcionar, obedecendo as normas do próprio decreto, para atender ao segmento dos caminhoneiros. “O momento agora, mais do que nunca, é de muita solidariedade, é de muita união”, completou a governadora.

GOVERNO DO RN NOMEIA 119 PROFISSIONAIS DE SAÚDE PARA MOSSORÓ E CURRAIS NOVOS

O Governo do RN nomeou 119 profissionais de saúde classificados no concurso público, Edital nº 001/2018 – SEARH/SESAP, para trabalhar nos Hospitais Regionais de Currais Novos e Mossoró. A nomeação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, dia 1º de abril de 2020. Os novos servidores irão integrar o quadro de efetivos e atuar em Unidades de Terapia Intensiva (UTI’s). Para a UTI do Hospital Regional Mariano Coelho em Currais Novos são 21 técnicos em enfermagem e 7 fisioterapeutas. Para a UTI do Hospital Regional Tarcísio Maia em Mossoró, são 15 enfermeiros, 69 técnicos de enfermagem e 7 fisioterapeutas. “Com esta nomeação estamos ampliando e reforçando o quadro de servidores efetivos da Saúde. Medida importante, principalmente neste momento em que enfrentamos a pandemia do novo coronavírus, quando estamos adotando ações recomendadas pelas maiores autoridades nacionais e internacionais na área da saúde para proteger o nosso povo. E estas ações são pautadas na ciência. O nosso objetivo é salvar vidas, minimizar os danos ao nosso povo e à nossa economia”, afirmou a governadora Fátima Bezerra.

De acordo com o decreto Estadual nº 29.542 e a portaria nº 508/2020 da Secretaria de Estado da Administração (Sead), a inspeção médica para os candidatos nomeados em concurso público na área da saúde, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, fica dispensada. Após o fim do estado de calamidade pública os candidatos nomeados e empossados deverão se apresentarem à Junta Médica do Estado em até 60 dias para a emissão do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO). Mesmo dispensados da inspeção médica os nomeados precisam se apresentar na Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) para tomar posse. Eles devem agendar previamente a data e horário do seu atendimento para tomar posse e a entrega de documentos pela internet.

*PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A NOMEAÇÃO:

Para assumir os cargos os nomeados precisam fazer agendamento através do link: 

http://centraldocidadao.rn.gov.br
O profissional deverá também previamente acessar o link http//portalsei.rn.gov.br/ e na aba de acesso ao SEI para criar seu USUÁRIO EXTERNO e SENHA, na opção ”CLIQUE AQUI SE VOCÊ AINDA NÃO ESTÁ CADASTRADO” ou usando o link direto de https://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=usuario_externo_enviar_cadastro&acao_origem=usuario_externo_avisar_cadastro&id_orgao_acesso_externo=0.

Após a criação do usuário externo, o CANDIDATO deve enviar e-mail para sei.sesap@gmail.com informando NOME e CPF com o titulo “LIBERAÇÃO CONCURSO SESAP”, para que seu usuário seja liberado.

*NA DATA E HORÁRIO AGENDADOS, o candidato deve comparecer primeiramente à SESAP, na Avenida Deodoro, 730, Cidade Alta, Natal/RN, para abertura de processo eletrônico e sucessivo encaminhamento à Comissão Permanente de Inspeção Médica Oficial-CPIMO.

*OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: o nomeado deve ater-se ao Artigo 13,§ 3º, da Lei Complementar nº 122/1994, o qual estabelece que o “prazo para a posse, prorrogável por igual período, a requerimento do interessado, é de 30(trinta) dias, contados da publicação do ato deprovimento…”

*DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA (APRESENTAR OS ORIGINAIS E EM PDF)

- RG, CPF; Título de eleitor e Certidão de Quitação Eleitoral emitida no site do seu respectivo Tribunal Regional Eleitoral;

-Comprovante de estado civil (certidão nascimento/casamento) e de nascimento dos filhos menores de 13 anos, se houver;

- Certificado militar (homem); Comprovante do nº da conta corrente no Banco do Brasil S.A. (não pode ser conta conjunta);

- Comprovante de residência;

- Ter nacionalidade brasileira ou gozar das prerrogativas dos Decretos nºs 70.391/1972 e 70.436/1972 e Artigo 12, § 1º da Constituição Federal;

- Declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade aplicada por qualquer órgão público e/ou entidade da esfera federal, estadual e/ou municipal (disponível em www.saude.rn.gov.br);

- Declaração expressando encontrar-se em pleno gozo de seus direitos políticos e civis, de acordo com o Título XI da parte especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16/6/1986 e na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (disponível em www.saude.rn.gov.br);

- Declaração expressando não estar incompatibilizado para nova investidura em cargo público, conforme Art. 130, inciso X, da Lei Complementar nº 122/1994 (disponível em www.saude.rn.gov.br);

- Carteira de Trabalho e Previdência Social (da página com foto – frente e verso – ATÉ as folhas designadas “Contrato de Trabalho” que contenham contrato assinado e a primeira sem nenhum vínculo empregatício);

- Inscrição PIS/PASEP (caso não disponha procurar o setor de Pasep na Secretaria de Administração e Recursos Humanos, no Centro Administrativo-Natal-RN);

- Certificado de escolaridade credenciado pela inspeção escolar ou devidamente registrado no órgão competente;
- Diploma ou certificado de conclusão de curso técnico específico, devidamente registrado no órgão competente (para profissionais de nível médio com formação técnica);

- Diploma de conclusão do curso superior na área para a qual foi aprovado no concurso, expedido por instituição de ensino superior devidamente reconhecida e autorizada pelo MEC;

- Diploma ou certificado de especialidade na área para a qual foi aprovado no concurso;

- Carteira de identidade do conselho regional de classe ou categoria profissional emitida no Estado do Rio Grande do Norte e com validade atualizada;

- Certidão negativa de antecedentes criminais expedida pelas JUSTIÇAS Federal e estadual, da localidade em que o candidato possuir Residência nos últimos 5 anos;

Apresentar certidões fazendárias emitidas pela Secretaria de Estado de Tributação do Rio Grande do Norte (www.set.rn.gov.br);

- Em caso de vínculo empregatício (público ou privado), trazer declaração especificando a carga horária, bem como a distribuição de hora diária e semanal.

*EXAMES NECESSÁRIOS

- Parasitológico de fezes – validade 90 dias

- Hemograma com contagem de plaquetas – Validade 90 dias

- Vacinas: Antitetânica/Rubéola/Hepatite B

- Sumário de urina com sedimentoscopia – Validade 90 dias

- Raios X do tórax em PA com laudo de radiologista – Validade 6 meses

- Atestado de sanidade mental emitido por médico psiquiatra – Validade 30 dias

- Glicemia de jejum- Validade 90 dias

- Dosagem do PSA para candidatos do sexo masculino com idade igual ou superior a 45 (quarenta e cinco) anos – Validade 6 meses

- Citologia oncótica (preventivo com validade de 12 meses);

- Mamografia para candidatas com idade igual ou superior a 45 (quarenta e cinco) anos (com validade de 12 meses);
- Atestado do ginecologista/obstetra assistente para gestantes, isentas de exames radiológicos, além de qualquer outro exame complementar solicitado por aquele colegiado;

- Anti-HVC e anti-HBS;

- Eletrocardiograma com parecer do médico cardiologista – Validade 6 meses

*QUANTITATIVO ESPECIFICADO POR CARGO E UNIDADE DE LOTAÇÃO

UNIDADE CARGO/QUANTIDADE

UTI Hospital Regional Mariano Coelho-Currais Novos/RN:

Fisioterapeuta: 7

Técnico em Enfermagem: 21

UTI Hospital Regional Tarcísio de Vasconcelos Maia-Mossoró/RN:

Fisioterapeuta: 7

Enfermeiro: 15

Técnico em Enfermagem: 69

A publicação do DOE pode ser conferida neste endereço: http://diariooficial.rn.gov.br/dei/dorn3/docview.aspx?id_jor=00000001&data=20200401&id_doc=678844

BRASIL: AUXÍLIO DE ATÉ R$ 1.200 PARA TRABALHADORES JÁ TEM DATA PARA SER LIBERADO

De acordo com o Ministério da Cidadania, o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600 a trabalhadores informais, intermitentes e microempreendedores individuais (MEIs), deverá começar no próximo dia 16 de abril. A previsão é de que os primeiros beneficiados sejam os assistidos pelo programa Bolsa Família. O grupo foi colocado na linha de frente em razão de muitos dos beneficiários já possuir cadastro nos sistemas do governo. 

Além disso, o calendário do Bolsa Família começará exatamente no próximo dia 16, o que facilitará o repasse das quantias.  Será permitido o acúmulo de até dois benefícios por família ou, no caso de mães monoparentais, responsáveis diretas pelo sustento da casa, o recebimento de duas cotas, totalizando R$ 1.200,00. Posteriormente, serão feitos os pagamentos aos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico): sistema que coleta e armazena as informações das famílias de baixa renda no país para sua inserção em programas sociais. Em seguida, entram na fila dos MEIS e os contribuintes individuais do Instituto Nacional do seguro Social (INSS).

Informais e calendário

Os trabalhadores informais sem inscrição no CadÚnico farão parte do último grupo a receber o auxílio. Isso porque o governo precisa encontrar um meio de fazer o dinheiro chegar aos que realmente necessitam. Para isso, está sendo desenvolvido uma página na internet pela qual serão enviados os documentos que comprovem a renda do trabalhador (autodeclaração). Sobre a ordem dos pagamentos, o ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, em texto publicado na página do ministério, declarou: “Pagaremos as 14 milhões de pessoas do Bolsa Família agora em abril. 

Aqueles que estão no Bolsa Família e têm pela lei direito aos R$ 600, seguramente vamos pedir para que a Caixa Econômica Federal faça um esforço e emita uma Folha suplementar para agilizar e permitir o pagamento”. Também está sendo preparado um calendário de escalonamento para os pagamentos aos beneficiários. A estratégia é realizar os saques em diferentes datas para evitar aglomerações em casas lotéricas, bancos ou quaisquer outros pontos de saque ao auxílio estabelecido pelo governo. Estima-se que sejam operacionalizados os serviços da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Correios para os pagamentos.

*Quem poderá receber?

O repasse do dinheiro, apelidado de “coronavoucher”, será feito ao candidato que cumprir, ao mesmo tempo, os seguintes requisitos:

• Ser maior de 18 anos de idade;
• Não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou qualquer outro programa de transferência de renda do governo federal (com exceção do Bolsa Família); 
• Possuir renda mensal per capita (por pessoa) de até R$ 522,00 (meio salário mínimo) ou renda familiar total de até R$ 3.135,00 (três salários mínimos);
• Não ser trabalhador formal ou com contrato temporário;
• Não ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,07 em 2018.

Também são exigidas condições como: ter cumprido o critério de renda média até 20 de março e ser contribuinte individual ou facultativo da Previdência Social. 

EBSERH PUBLICA EDITAL PARA CONTRATAÇÃO DE ATÉ 6 MIL PROFISSIONAIS

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), estatal vinculada ao Ministério da Educação (MEC), lançou nesta quarta-feira, 1º de abril, edital de processo seletivo para a contratação até 6 mil profissionais de saúde e outras áreas, entre eles 900 médicos.  O objetivo é suprir a demanda crescente da Rede Ebserh, que administra 40 hospitais universitários pelo país, por profissionais com atuação no enfrentamento à pandemia e repor as vagas de trabalhadores que eventualmente precisem se ausentar por suspeita de contaminação da doença.   No Rio Grande do Norte, as vagas serão preenchidas no Hospital Universitário Ana Bezerra (HUAB-UFRN) em Santa Cruz, Hospital Universitário Onofre Lopes (HUOL-UFRN) e Maternidade Escola Januário Cicco (MEJC-UFRN) em Natal.

A contratação é de caráter urgente e temporário e valerá apenas enquanto se mantiver o estado de calamidade pública decretado pelo governo federal. Trata-se de uma ação complementar em um cenário de crise e não vai impactar os concursos públicos vigentes. “A possibilidade de antecipar os concursos em andamento foi amplamente estudada, mas trâmites e prazos legais precisam ser cumpridos, o que impossibilitou a antecipação de etapas. Ainda que o processo esteja sendo movido pela urgência, temos tido a necessária preocupação com a transparência”, disse o diretor de Gestão de Pessoas da Ebserh, Rodrigo Barbosa. Interessados podem se inscrever até a próxima segunda-feira, 6 de abril. A seleção será por meio de análise curricular e avaliação de títulos e experiência profissional. Para participar, acesse a página do concurso, informe dados pessoais, baixe os documentos obrigatórios e escolha o hospital de preferência, caso seja convocado. O resultado da seleção será divulgado na quarta, 8.

Foram auorizadas aproximadamente 900 vagas para médicos (nas especialidades de medicina de emergência, anestesiologia, clínica médica e medicina intensiva), 1,4 mil enfermeiros (incluindo as especialidades de terapia intensiva e de urgência e emergência), 3 mil técnicos em enfermagem, 500 fisioterapeutas e 100 vagas para engenheiros (clínico e mecânico) e arquitetos, necessários para promover as mudanças estruturais exigidas para a acomodação de pacientes infectados pelo vírus. Para enfrentar a pandemia, a Ebserh tem atuado em parceria direta com o Ministério da Saúde. Os esforços também estão concentrados na realização de treinamento de funcionários da rede, promoção de webaulas, definição de fluxos e instituição de câmaras técnicas de discussões com especialistas. A estatal já é referência no tratamento de coronavírus.

NOVA MESA DIRETORA DA ADEPOL/RN TOMA POSSE NESTA QUARTA-FEIRA (1°)

Toma posse nesta quarta-feira (01) a nova mesa diretora da Associação dos Delegados de Polícia Civil do RN (Adepol/RN). Em virtude das medidas de isolamento social contra o novo coronavírus, será realizada uma cerimônia simbólica, contando somente com a presença da atual presidente, delegada Paoulla Maués e a presidente e o vice-presidente eleitos, delegada Tais Aires Telino Marques da Costa e Gustavo André Leite Santanna, respectivamente.

A nova mesa diretora assume a Adepol/RN durante os próximos de três anos. Segundo a presidente eleita, a ideia é consolidar todo o trabalho realizado durante o último mandato, como por exemplo na valorização da classe e aproximação com a sociedade e avançar ainda mais, como na busca de direitos que ainda são negados aos delegados e delegadas do Rio Grande do Norte. A nova presidente, delegada Tais Aires tem 35 anos, é nascida em Natal e está na Polícia Civil há oito anos. Ela iniciou a carreira como delegada do município de Janduís, e em seguida assumiu a titularidade das cidades de Santana do Matos e São Rafael. Depois foi transferida para a 15ª Delegacia de Polícia, em Ponta Negra, na capital e há cinco anos integra a Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).

*A nova mesa diretora é composta pelos seguintes delegados e delegadas:

1. DIRETORIA EXECUTIVA

PRESIDENTE: Taís Aires Telino Marques da Costa

VICE PRESIDENTE: Gustavo Leite Santanna

1º SECRETÁRIO: Karla Viviane de Souza Rêgo

2º SECRETÁRIO:  Renê Silva de Souza Lopes

1º DIRETOR DE DEFESA DE PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS: Cláudio Henrique Freitas de Oliveira

2º DIRETOR DE DEFESA DE PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS: Leonardo de Andrade Germano

3º DIRETOR DE DEFESA DE PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS: Rafael de Sá Leitão Câmara de Araújo

1º DIRETOR DO INTERIOR: Sandro Reges Souza Soares

2º DIRETOR DO INTERIOR: José Célio Oliveira Fonseca

3º DIRETOR DO INTERIOR: José Vieira de Castro

TESOUREIRO: Chrystian Cirino de Medeiros ok

DIRETOR JURÍDICO: Carlos Alberto Gonçalves Brandão Júnior

DIRETOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS: Paoulla Benevides Maués de Castro

DIRETOR SOCIAL E DE ESPORTES: Matheus Barbosa Trindade

2. CONSELHO FISCAL 

Anderson Dutra Tebaldi

Thyago Batista de Lima

Lenivaldo Pimentel

3. CONSELHO DE ÉTICA

Suêrda Valéria Maria de Araújo Cruz

Maria Iracema Gondim Lambert Moreira

Liana Carneiro Aragão

Dulcineia Maria Costa

Nivaldo Floripes Batista

Rafaela Ludimila Dantas

-SUPLENTES-

Virgínia Karla Gomes

João Paulo Pinho Cabral

ALVARÁ: OAB/RN E JUDICIÁRIO ORIENTAM SOBRE SAQUE E PEDEM ATUALIZAÇÃO DE DADOS

A Ordem dos Advogados do Brasil do RN (OAB/RN) e as Varas da Justiça do Trabalho de Natal, Assú e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Mossoró reforçam o pedido para os advogados e advogadas possam atualizar os contatos profissionais e os dados bancários dos clientes a fim de viabilizar o pagamento dos alvarás.

O pedido atende a uma necessidade circunstancial, tendo em vista que os atendimentos presenciais nas agências estão comprometidos pelas medidas de restrições adotadas, durante a pandemia do Coronavírus, aponta nota publicada através do portal eletrônico da OAB potiguar. Além da necessidade de manter a atualização das informações, a OAB/RN informa, ainda, que existem canais de contato das Varas para agilizar as demandas, e principalmente, atender aos pedidos de apreciação de liberação de crédito. Segundo o diretor de secretaria da Vara do Trabalho de Assú, Fábio de Morais Villar, o sistema de teletrabalho tem funcionado e recebido demandas.

TJRN E BANCO DO BRASIL ADOTAM REGIME DE CONTINGÊNCIA PARA PAGAMENTO DE ALVARÁS JUDICIAIS

Graças à cooperação direta entre o Tribunal de Justiça do RN e o Banco do Brasil, o pagamento de alvarás judiciais para resgates de depósitos e demais serviços realizados pelo Poder Judiciário do Rio Grande do Norte serão realizados em regime de contingência. Esta providência foi comunicada a todos os magistrados da Justiça Estadual. A medida da Presidência do TJRN cria condições mais favoráveis para a liberação de alvarás para as partes envolvidas em processos judiciais e advogados. Trata-se de ação emergencial face à pandemia provocada pelo novo coronavírus, a Covid-19.

A Presidência do TJ potiguar organizou junto a todas as agências do Banco do Brasil no Rio Grande do Norte um regime de contingência para esses pagamentos, enquanto durar a presente situação. Vale salientar que as ordens de bloqueios e desbloqueios em conta corrente e outras da espécie devem continuar sendo encaminhados, exclusivamente, através do sistema eletrônico Bacenjud.

Procedimentos

Com o objetivo de agilizar o atendimento aos beneficiários dos alvarás, evitando desta forma o deslocamento de pessoas às agências bancárias, em relação à expedição de alvarás judiciais, dois procedimentos devem ser observados.

O primeiro é que o alvará judicial deve ser emitido seguindo modelo disponibilizado pela Presidência do TJRN, constando os dados de identificação da conta bancária na qual será realizado o crédito.

Em segundo lugar, o alvará deve ser encaminhado, obrigatoriamente, pelo e-mail do magistrado ou o institucional da respectiva unidade judiciária para a agência do Banco do Brasil, indicada no anexo que atende a comarca, com o título #COVID19 - Pagamento de Alvará. O TJRN informa que o crédito poderá ser realizado em quaisquer contas bancárias, seja do Banco do Brasil ou de outra instituição financeira, estando o documento assinado eletronicamente pela autoridade competente.

Cidades abrangidas

Estão envolvidas nesta ação agências do Banco do Brasil em 57 cidades potiguares: Acari, Alexandria, Almino Afonso, Angicos, Apodi, Areia Branca, Arez, Assú, Baraúna, Caicó, Campo Grande, Canguaretama, Caraúbas, Ceará-Mirim, Cruzeta, Currais Novos, Extremoz, Florânia, Goianinha, Ipanguaçu, Jardim de Piranhas, Jardim do Seridó, João Câmara, Jucurutu, Lajes, Luís Gomes, Macaíba, Macau, Marcelino Vieira, Martins, Monte Alegre, Mossoró, Natal, Nísia Floresta, Nova Cruz, Parelhas, Parnamirim, Patu, Pau dos Ferros, Pedro Velho, Pendências, Poço Branco, Portalegre, Santa Cruz, Santo Antônio, São Bento do Norte, São Gonçalo do Amarante, São João do Sabugi, São José de Mipibu, São José do Campestre, São Miguel, São Paulo do Potengi, São Tomé, Tangará, Touros, Umarizal e Upanema.

A BOA DO DIA...