Os senadores
Randolfe Rodrigues (AP) e Fabiano Contarato (ES), da Rede Sustentabilidade,
apresentaram nesta quinta-feira (2), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI) junto ao Supremo Tribuna Federal (STF) contra a possibilidade da redução
de salário por acordo individual, determinada pelo Programa Emergencial de
Manutenção do Emprego e da Renda, anunciado pelo governo federal. A Medida
Provisória (MP) 936/2020, que criou o programa, foi editada nesta
quarta-feira (1º) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, como mais uma
ação apresentada para enfrentar o impacto econômico no mercado de trabalho em
razão da pandemia do coronavírus. A MP determina a redução da jornada e dos
salários, além da suspensão dos contratos de trabalho com base em acordos
individuais.
Para Randolfe
Rodrigues, o fato de a MP permitir acordo individual escrito, mesmo em estado
de calamidade pública, vai contra diversas normas constitucionais que garantem
os direitos trabalhistas.
— Não vamos
permitir o enfraquecimento de direitos trabalhistas. Essa proteção e ainda mais
necessária em momentos de crise, justificando-se, com mais força, a necessidade
de fortalecimento da negociação coletiva, e não do seu enfraquecimento —
declarou Randolfe. Além da
suspensão temporária do contrato de trabalho por até 60 dias, as novas regras
possibilitam ao empregador fazer a redução proporcional da jornada de trabalho
e de salário de seus empregados de 25%, 50% ou 70% por até três meses, ficando
o governo responsável pelo pagamento do restante com o uso de parte do
seguro-desemprego a que o trabalhador teria direito.
— Diminuir o
salário por acordo individual é inconstitucional. A irredutibilidade salarial é
garantia social ligada à dignidade humana, ao valor social do trabalho e ao
mínimo existencial. É preciso propor outras saídas que não prejudiquem os
brasileiros — ressaltou o senador Contarato.
Confisco
Nas redes
sociais vários outros senadores também se manifestaram contra a medida do
governo. Para o líder do PT, Rogério Carvalho (SE), trata-se de “confisco
salarial”.
— É confisco
de salário. Enquanto nós da oposição lutamos para garantir uma renda mínima
para o povo brasileiro, o Bolsonaro quer cortar o seu salário. Isso é grave! —
afirmou.
Mais
senadores do PT como Humberto Costa (PE) e Paulo Rocha (PA) também condenaram a
medida. Pela internet, o senador Paulo Paim (RS) criticou o governo por não
dialogar com os trabalhadores.
— A MP 936
empurra a solução dos problemas para empresas e trabalhadores, individualmente,
aumenta a insegurança jurídica. Os acordos coletivos devem ser priorizados. O
investimento está aquém do necessário e do que era esperado — avaliou Paim.
Para o senador
Renan Calheiros (MDB-AL), a crise na saúde pública está sendo politizada.
— A sociedade
quer soluções, orientações científicas, socorro financeiro e sensatez. Na
Inglaterra está garantido 80% do salário. Nos EUA, renda mínima de US$ 1,2 mil.
Aqui, uma nova ‘MP da morte’ quer abolir salário? Desumano e inaceitável —
criticou.
Compensação
Já o senador
Chico Rodrigues (DEM-RR) afirmou que, com a compensação do governo, essa é a
solução possível para garantia dos empregos nesse momento de crise.
— Essa questão
do coronavírus tem afetado a economia mundial, e no Brasil não é diferente. O
governo está tentando diminuir por todos os meios os efeitos da crise, da
paralisação das atividades, do desemprego, fazendo uma compensação. Não é o
melhor para o trabalhador, mas, por enquanto, é a única saída. Portanto, vamos
acreditar, torcer para que essas medidas alcancem diretamente os trabalhadores.
E aí o governo vai continuar envidando todos os esforços para manter, pelo
menos, a tranquilidade e a paz social do trabalhador brasileiro — disse.
É a
mesma opinião da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), para quem a
medida "salva" o emprego dos trabalhadores e o momento "requer o
sacrifício de todos".
— Não vai ser
fácil para ninguém, mas o governo está fazendo o que precisa ser feito para
preservar os empregos, dar estabilidade ao trabalhador e garantir a renda para
a população. O maior direito do trabalhador é o próprio emprego, e é para isso
que o governo está trabalhando — declarou.
Fonte:
Agência Senado
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