Os
comerciantes poderão dar descontos para consumidores que pagarem suas compras à vista. Medida provisória aprovada hoje no Senado estabelece a cobrança diferenciada de
acordo com o meio de pagamento. Hoje, o comércio é proibido de dar descontos
para quem paga à vista. Mas a prática acontece mesmo assim, pois os lojistas
preferem receber em dinheiro do que com cartão. No pagamento com cartão, os
comerciantes têm de pagar uma taxa para as operadoras em cada transação
efetuada.
A MP aprovada determina que o lojista informe em local e formato
visíveis ao consumidor os descontos oferecidos em razão do prazo ou meio de
pagamento utilizado. O lojista que descumprir as regras de transparência fica
sujeito ao pagamento de multas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que
chegam a 9 milhões de reais. A matéria segue agora para sanção do presidente
Michel Temer para só depois entrar em vigor.
Nenhum comentário:
Postar um comentário