A
Prefeitura de Currais Novos, um dos maiores municípios do Seridó Potiguar, deve
assumir a gestão plena da saúde adequando a estrutura existente para garantir a
todos os cidadãos os procedimentos de média complexidade. Foi o que recomendou
o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de
Justiça da comarca, em ato publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta
quinta-feira (8). O gestor
municipal deve adotar todas as medidas necessárias a fim de evitar a negativa
de prestação de serviços de saúde de média complexidade, assim listados nos
protocolos do Sistema Único de Saúde (SUS) e de competência do ente municipal.
No
documento publicado no DOE, o MPRN esclarece que o serviço deve ser prestado
diretamente, ou por meio de pactuação com outros municípios ou com o próprio
Estado, através da Programação Pactuada e Integrada (PPI). Nesse último caso, o
Município deve se responsabilizar pelo acesso do paciente ao respectivo
serviço. O MPRN
informa que adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a
implementação dos termos recomendados, inclusive através do ajuizamento de ação
civil pública cabível, sem prejuízo de análise de eventual ato de improbidade
administrativa pela Promotoria de Justiça.
Para ler o
documento publicado no DOE na íntegra, clique
aqui.
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