O Governo do RN editou outro
decreto para enfrentamento à crise decorrente da pandemia do novo
coronavírus/COVID-19. O documento assinado pela governadora Fátima Bezerra será
publicado nesta sexta-feira (20) e decreta estado de calamidade pública para o
Rio Grande do Norte, considerando – dentre outras razões - as repercussões que
o período de quarentena, necessário para controle da doença, tem gerado para as
finanças públicas. O decreto se baseia no artigo
65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (a chamada Lei de
Responsabilidade Fiscal - que estabelece normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal) e leva em conta que a referida crise
impõe o aumento de gastos públicos e o estabelecimento das medidas de
enfrentamento da emergência de saúde pública, de importância internacional
decorrente da pandemia.
A crise gerada pela pandemia
do vírus acentua estado de calamidade financeira no estado, reconhecido por
meio do Decreto Estadual de número 26.689, de 2 de janeiro de 2019, ratificado
pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Para atual decreto, editado
por conta do novo coronavírus, será realizada uma votação em caráter
extraordinário, já anunciada pelo presidente daquela casa, deputado Ezequiel
Ferreira de Souza. “Tomamos a iniciativa de
enviar para Assembleia Legislativa um decreto que declara estado de calamidade
pública em razão da pandemia da COVID-19.
Essa iniciativa se soma às muitas que
já tomamos desde que a pandemia se tornou motivo de preocupação para todos nós.
Estamos trabalhando de forma incansável, 24 horas, numa verdadeira força tarefa,
para proteger a saúde do povo do nosso Estado”, justificou a governadora. Em diálogo com os mais
variados segmentos da sociedade: trabalhadores, empresários, especialistas em
saúde pública, o Governo do RN tem atuado em um conjunto de medidas para prevenir
e controlar a proliferação do novo coronavírus no RN.
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