COMISSÃO DO SENADO APROVA LICENÇA-MATERNIDADE COM DURAÇÃO DE 180 DIAS

A licença maternidade de 180 dias, já praticada por empresas públicas e algumas privadas, está mais perto de ser uma realidade para todas as mulheres. Foi aprovado, nesta quarta-feira, 4, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 72/2017, que amplia o prazo da licença-maternidade de 120 para 180 dias.

O texto, de autoria da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), também permite ao pai acompanhar a mãe do bebê em consultas e exames durante a gravidez. Como foi aprovado em caráter terminativo, caso não haja recurso para que a proposta seja analisada pelo plenário do Senado, o texto seguirá direto para a Câmara dos Deputados. “É uma medida que estimula a paternidade responsável, inserindo o genitor, desde os primeiros momentos, na rotina de cuidados com o seu filho que irá nascer”, disse o relator da proposta, Paulo Paim (PT-RS). Sobre a extensão da licença maternidade, o relator indicou dados da Sociedade Brasileira de Pediatria, mostrando que bebês que ficam seis meses ao lado da mãe têm reduzidas as chances de contrair pneumonia, desenvolver anemia ou sofrer com crises de diarreia. Segundo o relator, o Brasil gasta somas altíssimas por ano para atender crianças com doenças que poderiam ser evitadas, caso a amamentação regular tivesse ocorrido durante os primeiros meses de vida.

Novidades

Outra proposta mais abrangente sobre o assunto está em análise na comissão, mas apesar de lida e discutida, ainda não pode ser votada por falta de quórum. Também da senadora Rose Freitas, o PLS 151/2017 modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para ampliar a licença-maternidade para 180 dias, permitindo o compartilhamento de 60 dias, mesmo nos casos de licença-adoção. Na proposta, além de ampliar o tempo da licença, a senadora sugere o aumento no prazo da licença-maternidade, com a possibilidade de compartilhamento, como estímulo à paternidade responsável.

A proposta ainda prevê a concessão de licença-maternidade em dobro, no caso de filho com deficiência ou com necessidade especial, com previsão de compartilhamento por até a metade do prazo, com o cônjuge ou companheiro, de forma alternada. O senador Jorge Viana (PT-AC), relator da proposta, apresentou um substitutivo ao projeto, favorável ao compartilhamento dos cuidados da criança nos primeiros meses de vida. Para o senador,  cabe aos pais, em conjunto, decidir quem está mais apto, nos primeiros meses de vida do bebê, a ficar afastado de seu posto de trabalho, a fim de ministrar os cuidados necessários ao bem-estar da criança, e quem, no mesmo período, está em melhores condições de permanecer trabalhando.

STF NEGA HABEAS CORPUS CONTRA PRISÃO DE LULA

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, na madrugada desta quinta-feira, o habeas corpus preventivo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Pelo placar de 6 votos a 5, o STF decidiu não conceder ao petista o direito de responder em liberdade até o final do processo em que foi condenado em primeira e segunda instância por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, pela posse e reforma de um apartamento tríplex no Guarujá (SP). Com a rejeição do pedido, Lula fica diante da possibilidade de um mandado do juiz Sergio Moro determinando a imediata execução da pena, de doze anos e um mês de prisão. Ele não deve ser preso automaticamente, uma vez que ainda tem até a próxima terça-feira para apresentar uma outra espécie de recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), os chamados “embargos dos embargos”.

Relator do caso, o ministro Edson Fachin foi o primeiro a votar, defendendo a rejeição do pedido de Lula, argumentando que as decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do TRF4 foram baseadas em uma decisão do próprio Supremo. Outros quatro ministros, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia o acompanharam por também serem favoráveis à prisão em segunda instância. A divergência, a favor de Lula, foi aberta pelo ministro Gilmar Mendes. Em maior ou menor grau, outros quatro ministros também discordaram que o atual entendimento deveria ser alterado: Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurelio Mello e Celso de Mello. Para Gilmar e Toffoli, o ideal seria garantir a liberdade de Lula até um eventual recurso ao STJ. Para os demais, o Supremo deveria garantir o direito até o final de todo o processo.

O voto de minerva foi da ministra Rosa Weber. Apesar de dizer que votava de forma diferente de sua convicção pessoal, acompanhou Fachin e foi decisiva para que o Supremo recusasse o pedido do ex-presidente. “Há um momento em que a decisão individual cede espaço à razão institucional”, afirmou. Por fim, o advogado José Roberto Batochio, que defende Lula, tentou uma última cartada: que o Supremo concedesse um salvo-conduto para que o ex-presidente permanecesse livre até que a Corte concluísse o julgamento de ações gerais sobre a prisão em segunda instância. Sem Gilmar, que já havia se ausentado para viajar, essa liminar foi rejeitada por 7 votos a 3.

A BOA DO DIA...

'COVARDIA', DIZ IRMÃO DE CANTOR DE BANDA CATÓLICA MORTO COM TIRO NAS COSTAS EM NATAL

"É um choque, uma dor sem tamanho, saber que ele não está mais ali, saber da covardia que foi feita". A declaração é do consultor de vendas Alexandre França, 42 anos, irmão do cantor da banda católica Swing do Alto, Alex Fabiano de Sousa França, 36, que morreu após ter sido baleado em um assalto na Zona Oeste de Natal, na noite desta terça-feira (3). "É muito difícil receber da notícia, segurar a barra, e mais difícil ainda dizer para a família", complementa o irmão.

De acordo com o irmão, Alex foi baleado pelas costas, mesmo estando deitado no chão e sem esboçar reação ao assalto. O caso aconteceu no início da noite, quando ele saída da casa de um amigo no bairro Felipe Camarão e seguia para a primeira aula do mestrado em Educação Física, que iria começar em uma universidade privada da capital potiguar.

O cantor foi socorrido para a Unidade de Pronto Atendimento da Cidade da Esperança, na Zona Oeste da cidade, e de lá foi transferido para o Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, maior unidade de saúde da capital potiguar, na Zona Leste, mas não resistiu e morreu antes de ser iniciada a cirurgia. Alexandre conta que Alex era o mais novo de quatro irmãos, era solteiro e querido por todos. "Meus pais já são idosos. Meu pai já tem 80 anos e minha mãe, 76. O sofrimento maior é deles", lamenta o irmão.

Alex França cantava na banda católica Swing do Alto (Foto: Arquivo pessoal)

O que aconteceu

Segundo o irmão, Alex tinha perdido a carteira, mas ela foi encontrada e estava com um amigo dele, que mora em Felipe Camarão. Alex foi até lá pegar a carteira e passou parte da tarde com o amigo. "Era o primeiro dia de aula dele no mestrado e ele não queria chegar atrasado, então o amigo ofereceu o carro para ele ir", conta Alexandre.

Quando saía da casa do amigo, três homens chegaram ao local e anunciaram o assalto, mandando as vítimas deitarem no chão. Na saída, um deles atirou nas costas do professor. Ele foi socorrido, mas não resistiu. O corpo de Alex passou a noite no hospital e, no início da manhã desta quarta-feira (4) ainda não tinha sido levado ao Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep), onde vai passar por perícia. A família ainda não tinha informações sobre horários de velório e sepultamento.

Homem de fé

Alex França é descrito pelos amigos como uma pessoa de fé. Ele foi fundador da banda Swing do Alto, que é vinculada à comunidade católica Shalom e já tinha mais de 10 anos de atuação, segundo o percussionista Leibimiz Galvão, de 25 anos, que está no grupo há cerca de dois anos. "Alex era um cara do bem, voltado para Deus e que também nos levava para Deus. Um evangelizador, todo tempo", diz o amigo. Ainda de acordo com ele, os integrantes da banda estão consternados. São cerca de 14 pessoas, entre músicos e dançarinos.

Luto

Vários amigos de Alex França usaram as redes sociais para lamentar a morte do cantor e professor de educação física.

"Inacreditável! muita dor pra quem fica, perder um cara tão especial, talentoso e amigo de todos, Descanse e em Paz meu amigo", diz uma das mensagens. "Que triste noticia pra inicio de uma quarta feira, mais uma vida tirada, roubada por pessoas vazias. Querido Alex que Deus o acolha em seus braços", declara outra.

Professor de Educação Física, Alex Fabiano de Sousa França foi instrutor de vôlei na AABB e também no Instituto Maria Auxiliadora, na Av. Hermes da Fonseca, no bairro Petrópolis, na Zona Leste de Natal. Em razão do ocorrido, a escola decretou luto e suspendeu as aulas desta quarta-feira (4).

MPRN DIVULGA DATA E LOCAIS DE PROVAS DE PROCESSO SELETIVO PARA ESTAGIÁRIOS

Provas serão aplicadas no dia 15 deste mês em Natal e Mossoró. Ao todo, há 527 inscritos no processo seletivo

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) divulgou a data, o horário e os locais de aplicação das provas do 11º processo seletivo para credenciamento de estagiários da área administrativa. O exame acontece no dia 15 deste mês, nas cidades de Natal e Mossoró. Ao todo, há 527 inscritos no processo seletivo.

O edital que traz data e locais de provas foi publicado na edição desta terça-feira (3) do Diário Oficial do Estado (DOE). As provas serão aplicadas no dia 15, no horário das 9h às 11h. Em Natal, o exame será realizado no Instituto de Educação Superior Presidente Kennedy, na avenida Jaguarari, em Lagoa Nova. Já em Mossoró, as provas serão aplicadas no Colégio Sagrado Coração de Maria, que fica na avenida Augusto Severo, no Centro. Os portões desses locais serão abertos às 8h e fechados às 8h50.

Para Natal, são ofertadas vagas para os cursos de Administração, Arquitetura e Urbanismo, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Informática, Jornalismo, Publicidade, Engenharia Civil, Gestão em Sistemas e Serviços de Saúde, Gestão Hospitalar, Pedagogia, Psicologia e Serviço Social. Em Mossoró, há vagas para os cursos de Administração, Agronomia, Arquitetura e Urbanismo, Ciências Contábeis, Informática, Engenharia Ambiental, Psicologia e Serviço Social. Para ter acesso aos locais de prova, os candidatos deverão portar o original de documento de identificação expedido por órgão oficial.

Clique aqui e veja a íntegra do edital.

MPRN RECOMENDA REGULARIZAÇÃO IMEDIATA DO ABASTECIMENTO D’ÁGUA EM SÃO JOÃO DO SABUGI E IPUEIRA

Pelo que foi apurado pela Promotoria de Justiça de São João do Sabugi, o motivo da deficiência no abastecimento não é a falta de água, mas sim econômico

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Companhia de Águas e Esgotos do Estado (Caern) providencie, de forma imediata, a regularização do sistema de abastecimento de água aos municípios de São João do Sabugi e Ipueira. Pelo que foi apurado pela Promotoria de Justiça de São João do Sabugi, o motivo da deficiência no abastecimento não é a falta de água, mas sim econômico. A recomendação foi publicada na edição desta quarta-feira (4) do Diário Oficial do Estado (DOE).

Segundo apurado em inquérito civil, foi constatada irregularidade no fornecimento de água aos moradores dos São João do Sabugi e Ipueira em razão do não abastecimento nos finais de semana, fato que prejudica a continuidade do serviço, pois os moradores estão ficando sem água por três ou quatro dias. Segundo o MPRN, o problema é gerado em razão de a Caern, visando a contenção de despesas, não pagar horas extras aos seus funcionários nesses dias. Além de providenciar a regularização imediata do abastecimento, a Caern deve se abster de empreender a cobrança da tarifa integral de água aos usuários desses municípios, devendo ser concedido um desconto de 50%, enquanto perdurar a deficiência da qualidade do serviço, no que tange à regularidade do abastecimento.

Na recomendação, o MPRN lembra que a Caern é empresa concessionária de serviço público responsável pela prestação do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário nas duas cidades e que, por isso, é obrigação da Companhia fornecer o abastecimento de água de forma regular e contínua, adotando as medidas necessárias à garantia da prestação do serviço de qualidade. O MPRN deu prazo de 30 dias para que sejam prestadas informações sobre as providências adotadas. Caso não seja atendido o que foi recomendado, o MPRN adverte que podem ser tomadas as medidas cabíveis, inclusive pela via judicial.

Clique aqui e veja a íntegra da recomendação.

SENTENÇA CONFIRMA DECISÃO LIMINAR PARA REPUBLICAÇÃO DE EDITAL DE CONCURSO DA PM DO RN

A 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal determinou, por meio de mandado de segurança a pedido do Ministério Público, a republicação do edital de concurso público para o preenchimento do quadro de praças da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte. Liminar neste sentido havia sido concedida, anteriormente, em 25 de janeiro.

Conforme o conteúdo da sentença, proferida pelo juiz Francisco Seráphico Nóbrega, o edital do concurso foi publicado “sem observar os requisitos para investidura no cargo previstos no art. 11, da Lei Estadual n. 4630/1976, com redação da Lei Complementar Estadual n.º 613, de 3 de janeiro de 2018.” A sentença determina que os candidatos já inscritos obtenham o reembolso dos valores recolhidos a título de taxa de inscrição, em até cinco dias úteis, a partir de requerimento administrativo na hipótese do candidato desistir do concurso.

O magistrado considerou inicialmente que “os requisitos para investidura de candidato aprovado em concurso público devem observar o previsto na lei vigente na data da nomeação”. Desse modo, as alterações trazidas pela Lei 613/2018, por ter sua vigência iniciada a partir de abril de 2018, modificaram os requisitos para investidura no cargo, acrescentando, a etapa de avaliação psicológica como parte dessa seleção. E como a finalização do certame só ocorreria após a vigência da mencionada lei, tais condições devem ser necessariamente observadas.

Francisco Seráphico acrescentou que “enquanto não concluído e homologado o concurso público, pode a Administração alterar as condições do certame constantes no respectivo edital”. Dessa forma, foi determinado que a comissão do concurso providencie a republicação do edital e propicie o reembolso dos valores de inscrição pagos pelos candidatos que desistirem de fazer novamente o concurso. Foi ainda concedido o prazo de 60 dias para cumprimento da decisão, sob pena de multa diária. Em caso de descumprimento da decisão, o presidente da comissão organizadora do concurso poderá ter imposta contra si pena de multa pessoa e diária no valor de R$ 5 mil até o limite de R$ 100 mil.

MINISTRO DA EDUCAÇÃO ENTREGA BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR DO ENSINO MÉDIO AO CNE

O ministro da Educação, Mendonça Filho, entregou, nesta terça-feira, 3, ao Conselho Nacional de Educação (CNE), a etapa da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) referente ao Ensino Médio, para discussão junto à sociedade no âmbito do CNE. O documento vai permitir a implementação da Reforma do Ensino Médio, que tem como ponto central a flexibilização dos currículos. Após discutido e aprovado, o documento vai nortear os currículos dessa etapa escolar e também servirá como referência para a formação dos professores do ensino médio, para os livros didáticos e, futuramente, para as avaliações.

Mendonça Filho destacou que o Brasil terá a oportunidade de desenvolver currículos nos estados e nas escolas. “A entrega da BNCC do Ensino Médio é mais uma etapa que concluímos de acordo com o Plano Nacional de Educação e atendendo à própria Constituição Federal, uma mudança de parâmetro importante para a educação do país”, afirmou. O documento assegura que todas as escolas do país, sejam públicas ou privadas, desenvolvam com seus alunos as mesmas habilidades e competências essenciais, garantindo uma educação de qualidade para todos. Mas a base não é currículo. Ela estabelece o ponto aonde se quer chegar, enquanto os currículos – que são de responsabilidade das redes de educação e das escolas – determinam como atingir esses objetivos. O ministro ressaltou a valorização da formação integral dos estudantes pela BNCC, que levará a educação brasileira a um patamar de qualidade mais próximo dos países desenvolvidos, e defendeu a continuidade dos debates sobre a base. “O desafio, do ponto vista de mudanças estruturais na educação do Brasil, é gigante. Mas temos consciência de que esta é uma agenda que suplanta e supera qualquer divergência política, ideológica ou partidária, é uma agenda de estado que envolve a todos”, pontuou. 

A etapa da base que diz respeito à educação infantil e ao ensino fundamental foi homologada pelo ministro, em dezembro de 2017, e já é uma norma para as redes e escolas de todo o país. A etapa do ensino médio será agora levada à consulta pública pelo CNE antes de ser submetida à avaliação dos conselheiros. A secretária executiva do MEC, Maria Helena Guimarães de Castro, apresentou dados sobre as fases da BNCC e, lembrando as reuniões com professores, técnicos de secretarias estaduais de educação e especialistas em políticas públicas educacionais, sobre as habilidades e competências tratadas na base, enfatizou as inovações do documento. “A BNCC tem duas grandes inovações. Em primeiro lugar, um currículo para creche, de 0 a 3 três anos. No caso do ensino médio, a grande inovação foi dada pela reforma, que admitiu a flexibilização curricular”, declarou.   

Flexibilização – A organização da BNCC do Ensino Médio por área do conhecimento atendeu a uma solicitação dos secretários estaduais de educação e a recomendações de especialistas. O documento está em linha com a reforma dessa etapa escolar aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Michel Temer, em fevereiro de 2017.

A nova lei flexibilizou a estrutura curricular do ensino médio, ao mesmo tempo em que determinou o aumento da sua carga horária de 2,4 mil horas (o equivalente a quatro horas de aula por dia, em média) para 3 mil horas (o equivalente a cinco horas diárias, em média). Com as mudanças, o modelo brasileiro para o ensino médio se aproxima daqueles adotados nos países que são referência de educação no mundo. Os alunos devem cobrir toda a BNCC em, no máximo, 1,8 mil horas. O tempo restante deve ser dedicado ao aprofundamento no itinerário formativo de escolha do estudante.

Para essa etapa eletiva, as escolas podem oferecer itinerários formativos de cada uma das áreas do conhecimento ou então que combinem conteúdos de diferentes áreas (como STEM, sigla em inglês referente a ciências, tecnologia, engenharia e matemática) ou mesmo itinerários formativos focados em algum aspecto específico de uma área como música ou filosofia. Os alunos poderão, ainda, optar por uma formação técnico-profissionalizante, que agora poderá ser cursada dentro da carga horária regular do ensino médio. O presidente do CNE, Eduardo Deschamps, considerou a base do ensino médio um marco. “O encaminhamento por parte do MEC da Base Nacional Comum Curricular é, no meu entendimento, como conselheiro desta casa e como presidente do CNE, e também como secretário de estado de Educação de Santa Catarina, um marco para a educação brasileira. Esse documento vai servir de referência para que cada uma das redes e cada um dos sistemas possa elaborar seus currículos.”

*Conheça a proposta encaminhada ao CNE.

Assessoria de Comunicação Social

DETRAN/RN: DEPARTAMENTO PRORROGA PRAZO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS COM PLACAS FINAIS DE 3 A 0

O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran/RN) prorrogou o prazo de pagamento da taxa de licenciamento dos veículos com placas finais de 3 a 0. A decisão foi determinada pela Portaria nº 0369/2018 expedida pelo Gabinete da Direção Geral do Detran. O motivo da mudança foi à dificuldade do envio dos carnês para as residências dos proprietários em tempo hábil, justifica informação da assessoria de imprensa do órgão. 

O novo cronograma de pagamento do licenciamento estipula o prazo de 27 de abril para placas final 3; de 30 de abril para o final 4; 17 de maio, final 5; 18 de maio para placas de terminação 6; 14 de junho, final 7; 15 de junho, final 8; 19 de julho, final 9; e 20 de julho para veículos com placas de terminação 0. O valor do licenciamento é de R$ 90,00 independente do ano ou categoria do enquadramento do transporte. Além do carnê, para efetuar o pagamento o cliente também dispõe da opção de emitir a segunda via do boleto de pagamento diretamente na página eletrônica do Detran (www.detran.rn.gov.br). O processo de emissão do boleto é simples, basta clicar no ícone Consulta de Veículos na página principal, e logo após, digitar a placa e o Renavam do automóvel que deseja efetivar a verificação.

Feito isso, o condutor alcança a listagem dos débitos referentes ao licenciamento e IPVA do veículo. Em seguida, é só clicar na taxa que deseja efetuar o pagamento, e imediatamente é aberta uma nova tela para emissão de boleto bancário. O Detran alerta que este é o último ano em que serão emitidos e enviados as residenciais dos condutores carnês de pagamento das taxas de licenciamento, IPVA e Seguro Obrigatório (DPVAT). A partir de 2019, os boletos estarão disponíveis apenas no site do órgão de trânsito estadual.

EXPEDITO FERREIRA MANDA BLOQUEAR R$ 26 MILHÕES DO GOVERNO DO RN

A Justiça bloqueou R$ 26 milhões das contas do Governo do Rio Grande do Norte para pagamento de precatórios. A decisão foi tomada nesta terça-feira (3) pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Expedito Ferreira.

O valor bloqueado será usado em pagamentos que deveriam ter sido feitos no ano retrasado. O pedido feito realizado pelo comitê gestor de precatórios, formado por representantes do Tribunal Regional do Trabalho, Justiça Federal e Tribunal de Justiça do RN. O desembargador considerou “a inércia do Estado do Rio Grande do Norte em cumprir sua obrigação constitucional, referente aos aportes mensais relativos ao ano de 2016 para pagamento de precatórios”. Os recursos serão transferidos para uma conta de precatórios vinculada ao Estado.

A BOA DO DIA...

EDUCAÇÃO: PERCEPÇÃO DO BRASILEIRO SOBRE QUALIDADE DO ENSINO PIORA, APONTA

Uma pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI), realizada em parceria com o movimento Todos Pela Educação, aponta que 26% dos entrevistados consideram o ensino no nível médio do país como ruim ou péssimo. Em 2013, quando levantamento semelhante foi feito, o percentual era de 15%. No nível fundamental, o percentual passou de 18% para 27%. O percentual dos que consideram o ensino médio como ótimo ou bom caiu de 48% para 31% e no ensino fundamental o percentual passou de 50% para 34%.

Segundo a pesquisa, 12% dos brasileiros acreditam que o aluno do ensino médio das escolas públicas está bem preparado para se inserir no mercado profissional e 23% dizem que está despreparado. A pesquisa Retratos da Sociedade Brasileira - Educação Básica foi realizada pelo Ibope Inteligência e ouviu 2 mil pessoas entre 15 e 20 de setembro do ano passado em 126 municípios.

De acordo com os dados, aumentou de 61% para 74% o percentual dos que concordam totalmente que um ensino de baixa qualidade é prejudicial para o desenvolvimento do país. A pesquisa aponta também que 81% das pessoas concordam que o problema da educação no país podem ser atribuídos à má utilização das verbas destinadas ao setor.

Notas

Os entrevistados deram notas para as condições gerais das escolas públicas de ensino fundamental e médio. Entre 10 fatores avaliados, em uma escala de 0 a 10, as notas médias variam de 3,7 a 6,3. A segurança nas escolas obteve a pior média na avaliação da população sobre as condições gerais das escolas públicas (3,7). O material didático digital, o acesso a computador com internet e as atividades extracurriculares também estão entre os itens com notas mais baixas.

Soluções

Entre as principais ações apontadas para melhorar o desempenho dos alunos do ensino básico público foram apontadas as seguintes iniciativas: equipar melhor as escolas, ações para estimular a participação dos pais na cobrança por uma boa escola, ações para aumentar a segurança nas escolas e para melhorar o sistema de ensino. Também foram citadas a necessidade de aumentar o salário dos professores e elevar o número de docentes, além de ações para melhorar a formação docente. Procurado pela Agência Brasil, o Ministério da Educação informou que não costuma se posicionar sobre estudo que não seja oficial.

GOVERNO DO RN ANUNCIA QUE PAGA SÁBADO 87% DA FOLHA DE MARÇO

O Governo do Estado confirmou por meio de nota que fará o pagamento de março à primeira faixa de salários até o sábado (07). Serão pagos 100 mil dos 112 mil servidores do Estado, o que equivale a 87% da folha. Os 36 mil servidores da Educação, Saúde e órgãos indiretos que possuem arrecadação própria já receberam os salários de março em 28/03, dentro do mês trabalhado.

Recebem no próximo dia 07/04, os 22 mil servidores da segurança – SESED, SEJUC, PC, PM, CBM, ITEP e policiais do Gabinete Civil e da VICE-GOVERNADORIA (ativos, inativos e pensionistas, PM e CBM) e os 39 mil servidores das demais categorias que ganham até R$ 4 mil, também ativos, inativos e pensionistas. “O pagamento dos servidores que ganham acima de R$ 4 mil será divulgado em breve”, promete a nota do Governo enviada às redações. O Governo também anunciou o pagamento de mais uma faixa salarial do décimo-terceiro de 2017. Dia 30/04, receberão o atrasado os servidores que ganham entre R$ 2 mil e R$ 3 mil. Com isso, estará quitado o  décimo de 58% dos servidores.

HOMEM É EXECUTADO EM CERÂMICA NO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO/RN

Um homem foi executado na noite desta segunda-feira (2) em uma cerâmica localizada no município de Ielmo Marinho. A vítima foi identificada como Ivanildo Luzia da Silva, de 50 anos, que recebeu diversos disparos de arma de fogo.

Segundo informações repassadas pela Polícia Militar (PM), a vítima estava na comunidade Fazenda do Potengi onde funcionava a cerâmica e ao ser chamado foi até o portão do local. Chegando na área externa da fazenda, ele se deparou com dois homens que efetuaram os disparos. Ivanildo Xuxa caiu sem vida e os autores do crime fugiram do local. Moradores ouviram os tiros e chamaram a PM, que fez diligências, mas ninguém foi preso.

FUNDAC (RN) LANÇA NOVO EDITAL DE PROCESSO SELETIVO COM 400 VAGAS

A Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fundac/RN) publicou nesta terça-feira (03), no Diário Oficial do Estado (DOE), a abertura das inscrições para um novo processo seletivo que visa o preenchimento de vagas temporárias. 
O edital possui 400 vagas, além de formação de cadastro reserva, e contempla todas as unidades presentes em Natal, Parnamirim, Caicó e Mossoró.

Os cargos a serem preenchidos são para Agente Socioeducativo, Analista Socioeducativo – Assistente Social, Analista Socioeducativo – Pedagogo, Analista Socioeducativo – Psicólogo, Auxiliar de Serviços Diversos (ASD) e motorista. Os salários iniciais chegam a até R$ 1.897, podendo sofrer alteração após a aprovação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da Fundac. A jornada de trabalho para todos os cargos é de 44 horas semanais. O processo seletivo tem duração de 12 meses contados a partir da data de publicação do resultado final no DOE, podendo ser prorrogado por mais 12 meses. 

A taxa de inscrição tem o valor de R$ 60,00 para nível fundamental e R$ 80,00 para nível superior, a ser paga exclusivamente mediante boleto bancário emitido no ato da inscrição. Todos os candidatos deverão realizar as provas objetivas no próximo dia 06 de maio, podendo optar pelas cidades de Natal, Parnamirim, Caicó e Mossoró já no ato da inscrição. A data definitiva, local e o horário de realização das provas serão divulgados no Cartão de Inscrição do candidato, também no site da Funcern. A previsão é de que o resultado final seja publicado no DOE no dia 29 de maio. As inscrições acontecerão de 05 a 20 de abril, exclusivamente através do site da FUNCERN(www.funcern.br).Para mais informações, clique aqui e confira o Edital completo.

MINISTÉRIO PROPÕE REAJUSTE ACIMA DA INFLAÇÃO PARA O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

Prestes a deixar o governo para concorrer às eleições, o ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra, tenta emplacar uma nova política de reajuste do Bolsa Família este ano. A proposta, entregue nesta segunda-feira, 2, ao presidente Michel Temer, prevê a concessão de aumento acima da inflação apenas para famílias que tiverem filhos em segundo turno escolar ou em programas de capacitação técnica. Com a mudança, o governo teria de desembolsar cerca de R$ 3 bilhões para reajustar o valor do benefício – o triplo do que previa gastar concedendo apenas a inflação. Temer ainda vai analisar as planilhas antes de bater o martelo e baixar o decreto. O ministro Osmar Terra disse ao Estadão/Broadcast que já é dado como certo um reajuste de 2,95%, para repor a inflação de 2017. 

Ele considera o “aditivo” um incentivo para que as famílias tenham uma porta de saída do programa. “Essas condicionantes mudam mais a realidade familiar do que só controlar a presença escolar”, disse Terra. Hoje, as famílias que recebem Bolsa Família já precisam cumprir regras de assiduidade escolar e manter a carteira de vacinação dos filhos em dia, mas a avaliação de Terra é de que isso é insuficiente para dar condições de saída aos beneficiários. Com a mudança, o reajuste acima da inflação seria condicionado ao cumprimento das novas condicionantes. “A gente não fechou um número, mas seria um valor bem maior (de reajuste). Pode ser 5%, 10%.”

As aulas em segundo turno escolar e os cursos profissionalizantes seriam oferecidos em convênio com as prefeituras, que teriam prazo de alguns meses para se adaptar e ofertar as vagas. Há também uma opção de prever, como uma das condições, a participação de beneficiários em programas de geração de emprego.

Orçamento. A decisão do presidente Michel Temer vai depender de espaço no Orçamento, que tem R$ 18,2 bilhões bloqueados atualmente diante de riscos de frustração de receitas. Há também a barreira do teto de gastos – que exige o cancelamento de despesas para dar lugar a novos gastos. Mas Terra acredita que os recursos para viabilizar o reajuste maior no Bolsa Família podem sair da economia esperada com a revisão de benefícios, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. O governo espera concluir até o fim deste ano o pente-fino nos 1,5 milhão de benefícios que estavam sem avaliação havia mais de dois anos. A economia adicional esperada em 2018 é de R$ 10 bilhões, segundo o ministro. O Orçamento conta hoje com apenas metade dessa poupança, ou seja, há possibilidade de que outros R$ 5 bilhões em despesas hoje programadas acabem sendo liberados para outros gastos – abrindo caminho para o reajuste diferenciado no Bolsa Família.

SINE-RN OFERECE 98 OPORTUNIDADES DE EMPREGO NESTA TERÇA-FEIRA (3)

O Sine-RN oferece 98 oportunidades de emprego nesta terça-feira (03). Para concorrer às vagas, o candidato deve se cadastrar via Internet no Portal Mais Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego, através do endereço maisemprego.mte.gov.br , ou na unidade do Sine Matriz em Natal, na Cidade da Esperança, na Rua Adolfo Gordo, s/n, prédio da Central do Trabalhador, da 8h ás 16h, ou em qualquer agência do Sine nas centrais do cidadão de Natal e no interior.

O interessado que não tem cadastro e acesso ao Portal Mais Emprego, pode comparecer as Agências do SINE, com Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Número do PIS, cédula de identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF) e comprovante de residência. O atendimento é de acordo com o horário de funcionamento das centrais do cidadão e do SINE Matriz Cidade da Esperança no prédio da Central do Trabalhador, das 8 h às 12 h e 13 h às 16 h. 

*Vagas permanentes – Natal e Grande Natal
Ocupação quant. de vagas
Assistente de vendas 1
Auxiliar de limpeza 1
Auxiliar de logistica 35
Churrasqueiro 1
Conferente mercadoria (exceto carga e descarga) 12
Eletrotécnico 1
Fiscal de prevenção de perdas 22
Motorista de caminhão 2
Operador de empilhadeira 8
Pizzaiolo 1
Recepcionista atendente 1
Supervisor de atendimento ao cliente 1
Supervisor de caixas e bilheteiros (exceto caixa de banco) 1
Supervisor de carga e descarga 4
Supervisor de crédito 1
Supervisor de logística 1
Supervisor de segurança patrimonial 1
Total 94

*Mossoró e região

Ocupação quant. De vagas
Eletricista de instalações de veículos automotores 1
Mecânico de manutenção de caminhão a diesel 1
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PREFEITURA DE MOSSORÓ PAGA RETROATIVO DO REAJUSTE SALARIAL DOS PROFESSORES

A Prefeitura de Mossoró creditou ontem, segunda-feira, (02), o retroativo do reajuste ao piso salarial do professor, que corresponde aos meses de janeiro e fevereiro. A prefeita Rosalba Ciarlini havia anunciado o pagamento até o dia 10 de abril, mas o repasse foi antecipado para esta segunda. O retroativo referente ao piso do mês de março já foi pago na última semana, conforme antecipação da folha salarial do servidor municipal.

De acordo com o Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo Municipal, o salário básico do professor de nível superior com carga horária de 40 horas passou a ser de R$ 3.411,61 (três mil, quatrocentos e onze reais e sessenta e um centavos), correspondente à classe I do nível I da carreira, portanto, superior ao piso nacional.

ASSEMBLEIA UNIFICADA DAS REDES ESTADUAL E MUNICIPAL DE NATAL VAI DELIBERAR AÇÕES CONJUNTAS

Deliberar ações conjuntas para articular e unificar as greves da educação estadual e da capital. É com este objetivo que o SINTE/RN vai realizar, nesta quarta-feira, dia 04 de abril, uma assembleia unificada das redes Estadual e Municipal de Natal. A assembleia acontece a partir das 14h30, na Escola Estadual Winston Churchill.

GREVE OBJETIVA CORREÇÃO DO PISO E MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO

A principal reivindicação dos profissionais da educação estadual e municipal de Natal é o pagamento da correção de 6,81% do Piso Salarial 2018, que até o momento não aconteceu. Além da correção do Piso, os trabalhadores também reivindicam melhorias nas condições de trabalho, o pagamento de direitos que vêm sendo negados há anos e o fim dos atrasos de salários dos servidores aposentados.

A BOA DO DIA...

DECLARAÇÕES DE CARMEN LÚCIA

ADVOGADOS ENTREGAM 3,6 MIL ASSINATURAS AO STF CONTRA PRISÃO APÓS 2ª INSTÂNCIA

Um grupo de advogados criminalistas entregou hoje (2) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um abaixo-assinado contra a prisão de condenados após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça. O documento conta com 3,6 mil assinaturas. Os advogados defendem que a Corte mude o entendimento firmado em 2016, quando a maioria dos ministros decidiu que é constitucional a execução provisória da pena antes do transito em julgado, ou seja, o fim de todos os recursos possíveis na própria Corte. “Ninguém, absolutamente ninguém, será considerado culpado enquanto não esgotados todos os recursos. 

Daí decorre que, exceto nos casos de prisão em flagrante ou prisão provisória (temporária ou preventiva), uma pessoa só poderá ser presa depois de uma sentença condenatória definitiva (quando não houver mais possiblidade de julgamento). Gostemos ou não, a Constituição da República consagrou o princípio da presunção de inocência”, argumentam os advogados. O documento foi motivado pelo julgamento, marcado para a próxima quarta-feira (4), do habeas corpus protocolado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para evitar a execução provisória da pena de 12 anos e um mês de prisão na ação penal do triplex de Guarujá (SP), um dos processos da Operação Lava Jato.

SP: JUSTIÇA MANDA PAGAR ABONOS DO PIS/PASEP NÃO SACADOS NOS ÚLTIMOS 5 ANOS

A Justiça Federal em São Paulo determinou que a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil convoquem todos os trabalhadores que não receberam abonos salarias do PIS (Programa de Integração Social) e do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) nos últimos cinco anos para sacar o dinheiro. A decisão, proferida pela 2ª Vara Cível Federal da capital paulista, é resultado de uma ação civil pública ajuizada pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, órgão vinculado ao Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP).

A ordem judicial estende-se aos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, que compõem a 3ª Região da Justiça Federal. Trabalhadores que ganham até dois salários mínimos mensais têm direito a receber o abono equivalente a um salário mínimo anual, mas, segundo o MPF, “nem todos sabem disso”. De acordo com a procuradoria, os bancos públicos “têm não só deixado de divulgar amplamente a disponibilidade dos recursos aos beneficiários, como também se baseado em prazos inconstitucionais para dificultar os saques”. Os prazos são estipulados em resoluções da União, editadas anualmente, por meio do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). O MPF explica que a Constituição garante o direito ao abono sem condicioná-lo a datas para saque.

Os atos normativos, no entanto, restringem o período em que os beneficiários podem retirar as quantias ao longo do ano. Além disso, autorizam que valores não sacados de acordo com o calendário sejam automaticamente revertidos para as outras finalidades do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O pedido do MPF era para que pagamento fosse efetuado independentemente de datas previstas em resoluções, o que foi acolhido na sentença. Os cinco anos retroativos referem-se ao prazo máximo que a Fazenda Pública tem para fazer cobranças. Os valores que os trabalhadores terão direito de sacar serão reajustados com juros e correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e). “A decisão impõe também que valores não retirados sejam mantidos pelo mesmo período nas instituições bancárias, em vez de revertidos ao FAT, facilitando o acesso às parcelas por quem as requeira”, explicou a procuradoria. A sentença prevê ainda a condenação da União por danos morais coletivos, cabendo pagamento de R$ 477 mil, que deverão ser depositados no Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

Bancos respondem

Em nota, o Banco do Brasil diz que “cumpre integralmente a legislação vigente sobre o Pasep, informa que foi notificado da decisão e está avaliando as medidas cabíveis”. A Caixa Econômica Federal diz que acata as determinações do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) e informa que aguarda manifestação deste “para a adoção das providências necessárias para o pagamento dos benefícios não sacados nos últimos cinco anos”. A instituição destaca as amplas campanhas realizadas anualmente para divulgar o calendário de pagamentos do abono salarial e diz que “obtém resultados expressivos nos índices de pagamento”. A Agência Brasil procurou também a Advocacia-Geral da União (AGU), mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem.

JUDICIÁRIO NEGA PEDIDO DE LIMINAR PARA SUSPENDER A GREVE E CONVOCA GOVERNO ROBINSON E SINTE/RN PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

O desembargador Glauber Rêgo negou a liminar impetrada pelo governo Robinson Faria, que pedia a ilegalidade da greve dos trabalhadores em educação da Rede Estadual. Além de negar o pedido do Executivo, o Desembargador agendou uma audiência de conciliação, entre o SINTE/RN e o Governo, para o dia 11 de abril. A decisão foi divulgada na noite desta segunda-feira (02). 

O SINTE/RN, através da sua assessoria jurídica, está contestando junto a Justiça o pedido de ilegalidade da greve que foi feito pelo governo. Na contestação, o SINTE aponta os motivos da greve da categoria, bem como explica que o governo descumpriu a Lei do Piso Salarial ao não fazer a devida correção.

*Confira abaixo a decisão do Desembargador