A BOA DO DIA...

TJRN: DÍVIDAS COM PRECATÓRIOS DEVEM SER QUITADAS ATÉ 2024, RESSALTA JUIZ COORDENADOR DO SETOR

Os entes devedores participantes do regime especial de pagamento de precatórios têm até o ano de 2024 para finalizar a quitação da dívida, segundo determina a Constituição Federal. É o que ressalta o juiz Bruno Lacerda, responsável pela Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do RN. A observação faz referência ao caso do Município de Bento Fernandes, cujo valor total da dívida foi atualizado em razão de um novo precatório expedido pela Justiça Federal, o que elevou a parcela mensal devida pelo Município de R$ 17 mil para R$ 73 mil em 2019. 

Contudo, o ente pretende manter o valor inicial, o que faria com que a dívida do município só fosse quitada em 2039, algo que não encontra previsão legal, frisa o magistrado. No regime especial, segundo a Constituição Federal, os entes devem realizar aportes mensais em conta do Tribunal de Justiça para amortizar o débito e liquidar o acervo de precatórios até dezembro de 2024. Assim, os valores mensais devem ser suficientes para a quitação integral da dívida até este prazo, inclusive considerando novos precatórios que surgirem. Desta forma, o cálculo realizado considera o estoque da dívida e o número de meses restantes até o final de 2024, chegando-se ao montante mensal que deve ser repassado durante o ano.

O caso

Em 31 de julho de 2018, o Município de Bento Fernandes assinou um Termo de Anuência com a Divisão de Precatórios do TJRN autorizando o débito automático dos valores diretamente na conta de FPM do município, todo dia 30 do mês, a contar de setembro de 2018. O Município também anuiu com a renovação dos débitos nos dias 10 e 20 de cada mês, caso não houvesse valor disponível na conta de FPM. Ainda foi explicado que o aporte mensal seria recalculado a cada ano, de acordo com o montante da dívida do município.

O juiz Bruno Lacerda esclarece que em relação ao Município de Bento Fernandes, o ente possui dívidas referentes apenas à Justiça Federal. O TJRN atua apenas na arrecadação dos valores necessários para quitar a dívida e posterior repasse para a Justiça Federal. À época da assinatura do Termo de Anuência, a dívida total informada pelo TRF5 ao TJRN era de R$ 1.277.835,29, o que resultou em aportes mensais de R$ 17.037,80.

Em janeiro de 2019, a Divisão de Precatórios realizou o cálculo dos valores mensais devidos pelos entes para o ano corrente e verificou, no caso do Município de Bento Fernandes, a existência de um novo precatório, cujo valor traria impacto no aporte mensal. Foi realizada consulta ao TRF5 para confirmação do valor informado (R$ 3.798.607,39) e se o Município havia sido informado sobre o valor da dívida após o novo precatório.

Em fevereiro de 2019, a dívida foi recalculada pela Divisão de Precatórios, chegando-se à quantia de R$ 73.708,41, valor mínimo exigível para garantir o pagamento da dívida até dezembro de 2024, conforme o prazo constitucional.

A Divisão ressalta que o Município foi informado dentro do prazo legal sobre a existência do novo precatório, assim como da atualização do valor atualizado da dívida, não podendo alegar qualquer surpresa sobre o procedimento. De acordo com dados do TCE, o valor mensal de R$ 73 mil corresponde a 5,9% da Receita Corrente Líquida mensal do Município de Bento Fernandes. Da mesma forma, o Município não procurou a Divisão de Precatórios para propor um plano de pagamentos alternativo, tendo judicializado a questão por meio do Mandado de Segurança nº 0802828-40.2019.8.20.0000.

Bloqueios

Em 2019, seguindo o Termo de Anuência, foram debitados automaticamente da conta de FPM do Município de Bento Fernandes as parcelas de janeiro, fevereiro e março. A partir de abril, não foi encontrado dinheiro na conta do FPM. Liminar concedida em 16 de maio no âmbito do Mandado de Segurança ajuizado município suspendeu a cobrança dos aportes, mas veio a ser revogada em 12 de junho, momento em que o débito somava R$ 147 mil (parcelas de abril e maio). Com a revogação da liminar foi estabelecido prazo de 10 dias para regularização da dívida, contudo o Município não realizou a quitação e acumulou ainda a parcela de junho, somando débito de R$ 221 mil. Diante da inércia do Município, em julho foi dado prosseguimento aos atos de bloqueio e sequestro de valores pela Divisão de Precatórios nas contas de FPM e de ICMS do ente devedor. 

Os bloqueios realizados foram suficientes para quitar apenas os débitos de abril a junho e parte de julho. O débito atualizado é de R$ 115.265,01, somando o restante da parcela de julho (R$ 41.556,60) e a parcela de agosto (R$ 73.708,41), havendo determinação para bloqueio do montante. O juiz Bruno Lacerda, responsável pela Divisão de Precatórios do TJRN, ressalta que os bloqueios não atingem contas de convênios, da Saúde ou da Educação, mas apenas àquelas relativas ao FPM ou ICMS do Município. “A atividade do Tribunal de Justiça é pautada nos termos da Constituição Federal acerca da gestão dos recursos para pagamento de precatórios, observando-se rigorosamente os parâmetros utilizados nos cálculos mensais do Regime Especial de pagamento de precatórios, não havendo quaisquer excessos, abusividades ou surpresas ao Município de Bento Fernandes”, destacou o juiz.

OFICIALIZADA CHAPA QUE IRÁ CONCORRER AS ELEIÇÕES DO ATLÉTICO CLUBE CORINTIANS DE CAICÓ/RN

NESTA SEXTA-FEIRA, 06/09/2019, oficializamos nossa candidatura para as eleições presidenciais do Atlético Clube Coríntians de Caicó, que acontecerá próxima semana, mais precisamente no dia 12 DE SETEMBRO DE 2019. ÀS 18 h:30 min Nossa chapa, “Unidos por um Objetivo”, é formada por Otacílio Gomes Filho (presidente) e Janílson Ales Pessoa (vice-presidente). O primeiro, Otacílio Gomes Filho, professor licenciado em matemática, acompanha o Galo desde criança, quando ia com seu pai ao Almir Oliveira. Além disso, em 2010 o mesmo criou a torcida Fiel do Galo. Fez parte também da fundação do programa Sócio Torcedor do Galo. Já o segundo, Janílson Alves Pessoa, é um torcedor assíduo do Galo desde os 12 anos, conhece toda a história do clube, desde seus maiores fracassos até suas grandes glórias. 

Foi fundador da torcida Raça Alvinegra no ano de 1999, foi co-fundador do programa Sócio Torcedor do Galo. Hoje, o mesmo divide seu tempo como profissional autônomo no ramo de bolsas e calçados, radialista esportivo e setorista do clube. Além deles dois, fazem parte do nosso grupo, todos os membros fundadores do programa Sócio Torcedor do Galo. Que, assim como nós, acreditaram nesse projeto de reestruturação do clube. São eles: Ricardo, Felipe, José e Uanderson Azevedo da Silva. Enfim, viemos encarecidamente através desta nota, pedir aos sócios patrimoniais do clube, que estão em dia com suas obrigações estatutárias, um voto de confiança. Para que juntos consigamos tirar o clube dessa situação que se encontra e coloca-lo no lugar que merece. Afinal, o Atlético Clube Coríntians de Caicó não é só um time de futebol, é também um patrimônio histórico da cidade de Caicó.

BOLSONARO TIRA EXCLUSIVIDADE DE ENTIDADES ESTUDANTIS E LANÇA CARTEIRA ESTUDANTIL DIGITAL

O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (6) uma medida provisória (MP) que cria a carteira de identificação estudantil, em formato digital. O documento será chamado de ID Estudantil e poderá ser obtido após um cadastro na internet ou em agências da Caixa Econômica Federal. A MP altera a Lei nº 12.933/2013, que regulamentou a meia-entrada, para permitir que o Ministério da Educação (MEC) possa emitir a identificação, que será gratuita para o estudante. As entidades que tinham a prerrogativa exclusiva de emissão da Carteira de Identificação Estudantil, como a Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), poderão continuar emitindo o documento.

Segundo o governo, a ID Estudantil poderá ser utilizada por todos os estudantes da educação básica, profissional e tecnológica e superior. Na cerimônia de assinatura da MP no Palácio do Planalto, o ministro da Educação, Abraham Wintraub, destacou a redução da burocracia e a universalização do acesso ao documento, já que não haverá mais custo para o estudante. Ele também reforçou que será feito um melhor controle contra fraudes.C“Vamos acabar com esse papel. Quem ainda não está conectado à internet, que são os mais pobres, que hoje não têm carteirinha porque a carteirinha é cara, vai tirar na Caixa [Econômica Federal] a custo zero para a pessoa. 

Quem tem conexão com a internet, pega o seu celular, faz pelo celular todo o cadastramento, a gente checa a informação, vai estar no celular a carteirinha digital.  Com isso, a gente vai ter controle contra fraude e o benefício vai ser para os próprios estudantes”, afirmou.CA emissão da nova carteira de estudante começará em 90 dias a partir da publicação da MP no Diário Oficial da União, ou seja, em dezembro, para os estudantes do ensino superior. Para os demais estudantes, o documento deverá estar disponível em até seis meses. Para se tornar definitiva, a alteração na lei, que vale inicialmente por até 120 dias (validade da MP), precisará ser aprovada no Congresso Nacional, que poderá propor alterações. O texto, depois, retornará ao Poder Executivo para sanção presidencial.

Maranhão decreta escolas com liberdade e sem censura

Ao discursar sobre a medida, o presidente Jair Bolsonaro criticou as entidades estudantis que arrecadam recursos com a emissão da carteira de estudante. O documento custa atualmente R$ 35. “Vamos poupar trabalho de uma minoria que representa os estudantes. Eles não vão ter que trabalhar mais. Agora, o seu tempo laboral será zero. Não teremos mais uma minoria para impor certas coisas em troca de uma carteirinha”, afirmou. “O que nós estamos fazendo aqui hoje é libertar cada jovem, cada estudante. Não tem que pagar mais dinheiro para a UNE, para Ubes, para quem quer que seja”, afirmou o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. Segundo o MEC, apesar de ser gratuita para o estudante, a emissão da carteira estudantil terá um custo de 17 centavos por documento, que será bancado pelo governo federal.

Banco de dados

Além de autorizar o MEC a emitir a ID Estudantil, a medida provisória permite a criação e manutenção de um banco de dados único e nacional dos estudantes, com informações cadastrais sobre a escola e a série em que o estudante está matriculado. Ao solicitar a carteira, o estudante terá que dar o consentimento para o compartilhamento dos seus dados cadastrais e pessoais com o MEC. O banco de dados também será alimentado com informações prestadas pelas entidades vinculadas ao MEC e pelas instituições de ensino. “Não vai ter mais o monopólio da emissão. 

Ela vai ser feita por quem já faz hoje, mais o Ministério da Educação e mais outras entidades que estão detalhadas na medida provisória. A diferença é que, a partir de 1º de janeiro de 2021, qualquer entidade que fizer a emissão da carteira, vai fazer uma consulta, em tempo real, à base de dados do Ministério da Educação, que vai verificar se aquela pessoa é estudante ou não estudante, mas todos vão poder manter a emissão”, afirmou o secretário-executivo do MEC, Antonio Paulo Vogel, em coletiva de imprensa para detalhar a medida.

AUDIÊNCIA PÚBLICA: ALRN REALIZA DEBATE NA PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA (9) SOBRE O PROJETO SERIDÓ

A Assembleia Legislativa do RN (ALRN) promoverá, a partir das 14 h da próxima segunda-feira (09), no auditório da Casa, na capital do estado, uma audiência pública sobre o Projeto Seridó. O debate proposto pelo deputado estadual Vivaldo Costa (PSD) focará na iniciativa como uma alternativa para amenizar os efeitos da seca. Resultado de um convênio estabelecido entre o Governo do Estado e a Agência Nacional de Águas (ANA), o Projeto Seridó está em fase de conclusão, integra o Plano Nacional de Segurança Hídrica e visa garantir a oferta de água pelos próximos 50 anos, na região, que é uma das mais castigadas pela estiagem.

Como explica Vivaldo Costa, além dos projetos básicos de adutoras, a proposta prevê as suas interligações, a partir da Barragem de Oiticica, após a conclusão da obra, e da Barragem Engenheiro Armando Ribeiro Gonçalves, criando, em suas palavras, “um grande cinturão de águas e estruturando as cidades para que elas passem pelos períodos de seca sem grandes transtornos”. Autoridades estaduais e municipais, oriundas das cidades que serão beneficiadas com o Projeto Seridó, foram convidadas para participar do debate. A população também pode acompanhar a audiência e se pronunciar durante a sua realização sobre a iniciativa.

MUNICÍCPIOS DO RN PERDERÃO R$ 82 MILHÕES POR ANO COM PROGRAMA DO GOVERNO FÁTIMA BEZERRA

Prefeita Rosalba diz que Mossoró perderá R$ 7 milhões/ano com Proedi/DE FATO

Os prefeitos estão preocupados com a decisão da governadora Fátima Bezerra (PT) de alterar o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Estado, que visa oferecer mais incentivos para empresas, porém, transferindo os custos da bondade para os municípios. O decreto 29.030/2019, assinado pela governadora, prevê que o benefício para o fomento industrial, que antes era concedido nos 75% do ICMS pertencentes ao Estado, agora passa a alcançar os 25% dos municípios. Segundo os prefeitos, a arrecadação nominal diminuirá e isso repercutirá negativamente no valor repassado aos municípios. A prefeita de Mossoró, Rosalba Ciarlini (PP), afirma que o município perderá mais de R$ 7 milhões por ano. Em todo o Estado, os prefeitos apontam perdas de R$ 82 milhões por ano. Na reunião promovida pela Federação dos Municípios do RN (FEMURN), Rosalba disse que os prefeitos são a favor dos incentivos para as empresas que são geradoras de emprego e renda, mas ressaltou os municípios não podem ser penalizados e arcar com um custo que não era deles.

Estudos da Secretaria da Fazenda de Mossoró indicam que a redução acontecerá também na parcela do ICMS recolhida pelas empresas, pois, pelas regras do novo programa, batizado de PROEDI, este valor será partilhado entre o estado e os municípios, o que não acontecia no PROADI, onde o benefício era concedido apenas nos 75% pertencente ao estado. A Femurn reclamou que os prefeitos foram pegos de surpresa com as mudanças, uma vez que o Governo do Estado publicou o decreto sem qualquer contato com a entidade ou com os prefeitos. ”Precisávamos ter sido convocados para sabermos os impactos dessas mudanças”, ressaltou a Rosalba Ciarlini, solicitando que o Governo do Estado apresente os estudos comprovando que os municípios não sofrerão perdas. 

Os prefeitos afirmou que a governadora Fátima fez “caridade com o chapéu alheio”, ou seja, ofereceu benefícios para as empresas e transferiu a conta para os municípios, que enfrentam enorme crise financeiro, inclusive, alguns deles praticamente sem funcionar devido à falta de recursos. Na semana passada, a Prefeitura de Bento Fernandes fechou as portas porque não tem dinheiro para pagar as suas contas básicas, como salários de servidores, por exemplo. Grande parte das prefeituras do RN não vão pagar o 13º salário de 2019 e uma parcela considerável não consegue manter os salários em dia. Os prefeitos querem uma reunião com a governadora Fátima Bezerra e com a Frente Parlamentar Municipalista na próxima semana para discutir o assunto, já que, pelo decreto, os município já sofrerão o impacto financeiro neste mês de setembro.

CONSULTA AO QUARTO LOTE DO IMPOSTO DE RENDA SERÁ ABERTA SEGUNDA-FEIRA (9)

A Receita Federal informou na sexta-feira (6) que a consulta ao quarto lote de restituições do Imposto de Renda 2019 será aberta na próxima segunda-feira (9) partir das 9h. O quarto lote inclui também  restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2018. Segundo a Receita, o dinheiro será depositado na conta do contribuinte no dia 16 deste mês. O crédito bancário será feito para 2.819.522 contribuintes, totalizando R$ 3,5 bilhões. Para saber se a declaração foi liberada, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet ou ligar para o Receitafone (146) e informar o CPF e a data de nascimento. Caso tenha entrado no quarto lote, a situação da declaração será “crédito enviado ao banco”.

Se o valor não foi creditado, o contribuinte pode telefonar para 4004-0001 (capitais) e 0800-729-0001 (demais localidades) ou ir a uma agência do Banco do Brasil para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco. Os lotes de restituição são liberados mensalmente. O Fisco libera os pagamentos por ordem de chegada da declaração. Isto significa que em entregou a declaração mais cedo, recebe a restituição primeiro.  A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da internet.

Fonte: Agência Brasil/Grande Ponto

TJRN FAZ ELEIÇÃO DE LISTA TRÍPLICE PARA JUIZ TITULAR DO TRE EM 25 DE SETEMBRO

A Eleição da Lista Tríplice para vaga de membro titular, classe jurista, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte vai ocorrer na sessão do Pleno do dia 25 de setembro. As inscrições foram realizadas entre os dias 13 e 19 de agosto. A vaga é aberta em decorrência do término, em 19 de outubro de 2019, do primeiro biênio do advogado Wlademir Soares Capistrano, como membro titular daquela Corte Eleitoral.

*Oito advogados se registraram para disputarem uma das três vagas na lista. São eles:

- Carlos Tomás Araújo da Silva
- Fabiana de Souza Pereira
- Fernando de Araújo Jales Costa
- Gleibson Lima de Paiva
- José Willamy de Medeiros Costa
- Marcelo Galvão de Castro
- Rommy Christine Nunes Sarmento da Costa
- Wlademir Soares Capistrano

Fonte: Portal Grande Ponto

GOVERNO DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PELA SECA EM 135 CIDADES DO RN

O Governo do Rio Grande do Norte vai decretar, por 180 dias, situação de emergência pela seca em 135 municípios, o que representa quase 81% das cidades potiguares. O decreto será publicado na edição do Diário Oficial da próxima terça-feira (10). Para definir os municípios atingidos pelo decreto, o Comitê Estadual para Ações Emergenciais de Combate aos Efeitos da Seca se baseia em análises técnicas dos diversos órgãos que integram o comitê, incluindo relatórios de índice pluviométrico, de reserva hídrica no Estado, fornecimento de água potável para a população e perdas na agricultura e pecuária, além dos dados do Monitor das Secas, da Agência Nacional de Águas (Ana).

A situação de emergência pela seca facilita o trâmite dos processos que envolvem obras e serviços que minimizem os impactos causados pela escassez de chuvas. Os relatórios da Caern, que também embasam a decisão, mostram que dois municípios potiguares estão em colapso no abastecimento de água: Paraná e São Miguel. Já as cidades quem ficam de fora do decreto estão localizadas na faixa litorânea leste.

Todos os municípios inseridos no Decreto Estadual deverão realizar o Preenchimento do Formulário de Informações de Desastres (FIDE), na Plataforma do Sistema Integrado de Informações de Desastres (S2ID) da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC) do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) - Site: 

www.s2id.mi.gov.br para que a Defesa Civil envie o processo de pedido de reconhecimento federal. O Comitê Estadual para Ações Emergenciais de Combate aos Efeitos da Seca é formado pelo Gabinete Civil, Defesa Civil, Secretaria de Agricultura, Secretaria de Recursos Hídricos, Instituto de Gestão de Águas (Igarn), Caern e Emparn.

Fonte: Portal Grande Ponto

POLICIAL MILITAR FAZ FILHO DE SEIS ANOS REFÉM POR QUATRO HORAS EM MACAÍBA/RN

Um policial militar, identificado como Hermano Mangabeira, manteve seu filho como refém por quatro horas, na cidade de Macaíba, região Metropolitana de Natal, ontem, quinta-feira, 5. O PM ficou sentado em frente à igreja matriz do município, armado com um revólver, e com a criança de seis anos o tempo inteiro em seu colo. Em alguns momentos, ele chegou a realizar disparos para cima. 

A motivação teria sido o descumprimento, por parte dele, da medida protetiva que sua ex-esposa tem desde o término do casamento. O policial foi chamado para conversar com o delegado, após desobedecer a ordem judicial e então resolveu fazer seu filho refém. Além da polícia, familiares do militar foram para o local em busca de auxiliar as negociações. Após horas de negociação com policiais civis e militares, o homem liberou seu filho e se entregou.

GOVERNO RN 2019: FÁTIMA ESPERA OBTER R$ 825 MILHÕES EM RECURSOS EXTRAS ATÉ O FINAL DO ANO

Segundo a governadora do Rio Grande do Norte, dinheiro será usado para abater dívida do governo com servidores/José Aldenir / Agora RN

A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, voltou a afirmar que os salários dos servidores que estão atrasados só serão quitados caso o Estado obtenha receitas extraordinárias. Ela reafirmou que, por enquanto, está garantido apenas o pagamento, dentro do mês trabalhado, dos salários vencidos na sua gestão, inclusive o 13º salário. “Havia mais de dois anos que os servidores não tinham previsibilidade de quando receberiam seus salários. No governo da professora Fátima Bezerra, não vai ter mais essa balbúrdia, que é o servidor não ter previsão de receber o seu salário”, pontuou, em entrevista ao programa Sem Amarras, da rádio Agora FM (97,9). Fátima reconheceu que, apesar da regularidade nos pagamentos nos últimos oito meses, os salários dos servidores não estão em dia, pois resta pagar a folha de novembro do ano passado para parte dos servidores e a integralidade das folhas de dezembro e 13º. A dívida gira em torno dos R$ 900 milhões, fora o débito com fornecedores. E essa dívida já foi maior, já que a atual gestão se livrou do 13º salário de 2017, que havia sido deixado pendente pelo ex-governador Robinson Faria.

No momento, a principal expectativa do governo é com relação ao recebimento de verbas oriundas do bônus de assinatura do leilão do excedente do pré-sal (cessão onerosa), previsto para novembro. Nesta semana, o Senado aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC), que agora será analisada na Câmara dos Deputados, que define critérios para a divisão do valor com governos estaduais e prefeituras. O relator do projeto, senador Cid Gomes (PDT-CE), prevê que o Governo do RN seria beneficiado com cerca de R$ 450 milhões, segundo as regras previstas na sua proposta. “Estamos em uma luta incansável, junto ao Fórum de Governadores do Nordeste e do Brasil, em articulação com o Congresso, em busca da pauta federativa. E já estamos colhendo os frutos”, resumiu Fátima. Além dos recursos da cessão onerosa, Fátima diz que sua gestão espera receber até o final do ano a primeira parcela – no valor de R$ 300 milhões – de um empréstimo total de R$ 1,2 bilhão que o governo poderá captar junto aos bancos com aval da União caso o Congresso aprove logo o Plano de Equilíbrio Fiscal (PEF).

A proposta, também chamada de Plano Mansueto (em alusão a Mansueto Almeida, secretário do Tesouro Nacional), estabelece ajuda federal, incluindo aval para contratação de empréstimos, para estados endividados que atenderem a pelo menos três de oito requisitos propostos, incluindo maior controle dos gastos e privatização de empresas públicas. Por fim, deve entrar na conta do Estado, também até o final do ano, aproximadamente R$ 125 milhões pagos pelo Banco do Brasil no contrato que dá à instituição financeira o direito de administrar a folha de pagamento dos servidores. “Renegociamos a folha no valor de R$ 251 milhões. Vamos ter acesso somente a R$ 125 milhões, em dezembro, porque tivemos que quitar uma dívida que o governo anterior tinha deixado, mais esta, com o chamado consignado. Ele descontou dos servidores, mas não tinha repassado”, emendou a governadora.

Se as previsões se confirmarem, o governo potiguar terá acesso, até o final do ano, a cerca de R$ 825 milhões, que daria para quitar praticamente toda a dívida com os servidores. Enquanto isso não acontece, a gestão Fátima Bezerra segue priorizando o pagamento das folhas atuais em detrimento do passivo. E, mesmo assim, a governadora diz que a tarefa não tem sido fácil. “A gestão anterior, em que pese a crise no cenário nacional, teve acesso a receitas extras. Foi R$ 1 bilhão do fundo previdenciário, mais R$ 700 milhões da repatriação, R$ 400 milhões do Ministério da Saúde… a nossa gestão, até o presente momento, não recebeu nenhuma receita adicional. Tivemos, inclusive, tombo, queda nas receitas, no período de junho a julho”, comparou Fátima. A governadora continuou: “Assegurei o pagamento dentro do mês a todos os servidores sem receitas extras. Eu sempre me mantive coerente. Quando assumi, disse claramente aos servidores, com quem temos um diálogo permanente, que, com relação aos salários atrasados, só podíamos quitar na medida que obtivéssemos receitas extras. Não tenho como fazer mágica”.

A BOA DO DIA...

GOVERNO CIDADÃO: SEEC/RN CRIA COMISSÃO PARA RECEPÇÃO DE MOBILIÁRIO ESCOLAR ADQUIRIDO ATRAVÉS DO PROJETO

Na instância da Secretaria Estadual de Educação, Cultura, Esporte e Lazer do RN (SEEC/RN) se observou a constituição da Comissão de Análise Técnica para Aquisição e Recebimento de Mobiliários para as Escolas Estaduais da Rede de Ensino e órgão central da pasta, em Natal, financiados pelo projeto Governo Cidadão, ação que tem lastro financeiro no Banco Mundial.

A referida comissão teve sua criação definida pela Portaria nº 305/2019, assinada pelo titular da SEEC, Getúlio Marques Ferreira (foto), e publicada no exemplar desta quinta-feira (05) do Diário Oficial do Estado. Ela é composta pelos seguintes arquitetos do quadro efetivo da Secretaria: Mirtha Simone Vargas Soliz de Brito, que respondera por sua presidência; Patrícia Silva Luz de Macedo e Gilson Nogueira Alves Peixoto.

DEPUTADO GUSTAVO CARVALHO: "QUEM VAI COMPRAR PREJUÍZO?", QUESTIONA DEPUTADO SOBRE VENDA DE COTAS DA CAERN

Em seu pronunciamento na sessão plenária desta quinta-feira (5), o deputado Gustavo Carvalho (PSDB) afirmou que não confia na lucratividade da empresa caso o governo estadual abra o capital da Caern a fim de obter recursos para investimentos, como já foi cogitado. O parlamentar disse que o Estado “não tem credibilidade”. “Uma empresa privada compra gestão, compra cotas. 

Em relação à Caern, o governo abriria 49% das cotas mas ficaria com 51%. E eu pergunto: quem vai comprar prejuízo? No caso se há prejuízo hoje, pode aumentar com o nível de desmando”, afirmou o deputado. Gustavo Carvalho afirmou não acreditar que a iniciativa privada vá se interessar pela companhia sem poder gerir. O deputado disse que na sua avaliação, o único índice que se tem para comemorar nos últimos 15 anos no Estado é exatamente o da interrupção de energia, que foi reduzida por conta da privatização da Cosern.

Fonte: Portal Grande Ponto

TRINTA (30) ANOS DE FUNDAÇÃO DO SINTE/RN E CONJUNTURA EDUCACIONAL SÃO TEMAS DE SEMINÁRIO

Os 30 anos de história do SINTE/RN e a conjuntura educacional serão os temais de mais um Seminário que está sendo organizado pela entidade. O evento acontecerá em 12 de setembro (quinta-feira), no auditório Marise Paiva, na sede estadual do Sindicato, em Natal, das 8h30 às 11h30.

A atividade é voltada para as regionais e núcleos do SINTE. O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), professor Heleno Araújo, é o palestrante convidado do Seminário.

EM AUDIÊNCIA COM PRES. DO IPERN, SINTE COBRA DESBUROCRATIZAÇÃO NOS PROCESSOS DE APOSENTADORIA

O SINTE/RN cobrou do Presidente do IPERN (Instituto de Previdência Dos Servidores Estaduais) medidas para desburocratizar os processos de aposentadoria dos servidores. A cobrança foi feita em audiência com Nereu Linhares na manhã desta quarta-feira (04). Na ocasião, o Sindicato pautou outras questões relativas à aposentadoria. Veja abaixo um resumo do diálogo travado entre o SINTE e o governo.

Aposentadorias

O SINTE/RN pediu agilidade na publicação dos processos de aposentadorias, principalmente os solicitados em 2018. A entidade entregou espelhos de pedidos realizados no ano passado. Por sua vez, o Presidente do IPERN solicitou que as pessoas que estão à espera informem a sua situação, para que seja dada prioridade na resolução destas publicações. Quanto as aposentadorias de 2019, o Nereu Linhares afirmou que todos os sábados são publicadas aposentadorias.

Suspensão do pagamento dos aposentados que não fizeram prova de vida

O SINTE pediu ao Presidente do IPERN que não sejam suspensos os salários dos aposentados que ainda não fizeram a sua prova de vida junto ao banco. Em resposta Nereu disse estar negociando com o Banco do Brasil para que, na medida do possível, seja realizada a prova de vida e o pagamento liberado. O Sindicato ficou encarregado de, assim que for informado acerca do término desta negociação do governo com o banco, comunicar a categoria.

Comprovação de tempo no serviço público para obter a aposentadoria especial 

- O SINTE pediu que sejam dispensadas as várias declarações solicitadas pelo IPERN para se comprovar o direito a aposentadoria especial. O presidente do IPERN respondeu que para isso a SEEC terá que informar os dados durante a abertura do processo de aposentadoria. Assim, a direção do Sindicato vai procurar o Secretário de Educação e a assessoria jurídica da Secretaria, para dialogar sobre.

Aposentadoria especial para quem foi readaptado

Se chegou ao entendimento de que terá direito a aposentadoria especial o professor readaptado que antes atuava em sala de aula e que tenha assumido as funções de: diretor, vice-diretor, coordenador ou assessoramento pedagógico.  O SINTE/RN cobrou do IPERN que a função de coordenador administrativo financeiro seja incluída no direito de obter a aposentadoria especial. Isso com base na lei, que não descrimina qual o tipo de coordenação tem este direito. Esta questão também será tratada com a SEEC.

TJRN CONVOCA 12 ESTAGIÁRIOS CONCILIADORES EM NATAL, MOSSORÓ E NOVA CRUZ

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria de Administração, convocou no Diário da Justiça eletrônico (DJe) de ontem (04) 12 estagiários conciliadores, da área de Direito. Os estudantes serão distribuídos em Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) de Natal, Mossoró e Nova Cruz.

Ao todo são dois convocados para Mossoró, nove para Natal (entre os turnos matutino e vespertino) e um em Nova Cruz. Os estudantes tem prazo de cinco dias úteis, a partir de 6 de setembro, para se apresentar. Os convocados de Mossoró devem ir à Direção do Foro Municipal Doutor Silveira Martins, os de Natal devem se apresentar ao Anexo do Departamento de Recursos Humanos do TJRN e os de Nova Cruz no Fórum Municipal Deputado Djalma Marinho.

Veja os convocados aqui.

TJRN PAGA R$ 24 MILHÕES DE PRECATÓRIOS A PESSOAS COM DOENÇAS GRAVES E DEFICIENTES

Nos últimos anos, a evolução tecnológica na Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça (TJRN) foi uma constante. Desta vez, o setor conseguiu diminuir o tempo gasto com o cálculo de valores a serem pagos aos credores integrantes das listas de ordem cronológica e de prioridades. A automação cada vez maior do Sistema de Gerenciamento de Precatórios (SIGPRE) permite que cálculos que eram efetuados em dois meses sejam realizados em uma hora.

Publicada na edição do Diário da Justiça Eletrônico (DJe), da quarta-feira (04), a lista mais recente traz a relação de 272 pessoas com prioridades que irão receber suas dívidas do Estado do Rio Grande do Norte. São R$ 24 milhões a serem pagos a essas pessoas em situação de doença grave, portadoras de deficiência ou com mais de 60 anos de idade e que devem receber antes de quaisquer outros tipos de credor. O pagamento deve ser concluído até o final de setembro. “Com essa nova funcionalidade do SIGPRE, o trabalho deixa de ser manual, passa a ser totalmente eletrônico de forma mais rápida, transparente e sem interferência humana”, ressalta o juiz auxiliar da Presidência do TJRN e coordenador da Divisão de Precatórios do TJ potiguar, Bruno Lacerda. Com recursos disponíveis para pagamento, o sistema calcula a quantidade de credores a ser beneficiada com o montante em caixa. 

Para se ter uma ideia deste avanço, a lista anterior pagou R$ 5,7 milhões em prioridades do Estado, beneficiando 65 credores. Os cálculos começaram em 6 de maio e foram concluídos em 5 de julho, 60 dias após iniciados. “A automação do sistema neste quesito vai auxiliar na agilização dos pagamentos”, frisa Lacerda ao acrescentar que com o pagamento dos R$ 24 milhões da listagem atual, a Divisão de Precatórios totalizará R$ 70 milhões de pagamentos em 2019.

Acordo Direto

Outra novidade deverá ser implantada nas próximas listas de prioridades. É o que antevê o juiz coordenador ao mencionar o “Acordo Direto”, modalidade pela qual parte dos valores repassados por um ente (Estado, Município ou Autarquia) será destinada ao pagamento de precatórios, com a previsão de quitação do débito junto ao credor com desconto. 

Caberá a quem aguarda ter sua dívida quitada decidir se aceita ou não esta opção. E o SIGPRE deverá contar com esta opção para que o credor possa se manifestar de aceita receber sua dívida com desconto. Isto poderá diminuir consideravelmente a quantidade de pessoas inseridas na ordem cronológica de credores. Em uma conta simples é possível antever que se R$ 6 milhões forem pagos dentro de acordos diretos entre devedor e credores é como se fossem pagos R$ 10 milhões, considerando o decréscimo.

Veja a lista completa AQUI.

Fonte: Portal Grande Ponto

NADA VAI FUNCIONAR NO DETRAN/RN DURANTE GREVE, PREVÊ DIRETOR DO SINDICATO

FOTO: portal no ar

A greve dos servidores do Detran que será iniciada na segunda-feira, 9 de setembro, deve impedir o acesso da população a vários serviços do departamento. A paralisação confirmada após assembleia da categoria nessa quarta-feira, 4, tende a ‘congestionar’ o atendimento no órgão nesta quinta e também na sexta, os dias que precedem o movimento grevista. “Como a greve foi anunciada na tarde de ontem (quarta, 4) e já depois do expediente (que vai de 8h às 14h), tem muita gente sem saber ainda da paralisação. Talvez, por isso, o movimento esteja normal nesta quinta. Mas acredito que amanhã (sexta) a procura da população será muito grande”, disse o servidor Alexandre Guedes, da diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Indireta do RN, o Sinai.

De acordo com o diretor, baseado na adesão dos servidores à assembleia que definiu pela paralisação, “que foi muito grande”, o Detran “não vai ter funcionamento” durante a greve. “Creio que toda a categoria vai aderir”, enfatizou. “Os serviços de registro e de habilitação serão afetados. A gente sabe que a população será muito afetada. Mas, o que o Governo sempre faz é prorrogar taxas que se vencem durante os dias de greve para depois da paralisação, para que ninguém leve prejuízo com multas injustamente”, comentou.

MAIS UM VEÍCULO DE LOCADORA É RECUPERADO PELA PRF EM CAICÓ

VEÍCULO E OS OCUPANTES FORAM ENCAMINHADOS PARA A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE CAICÓ. FOTO: CEDIDA/FM

No final da noite de quarta-feira (4) no km 101 da BR-427, em Caicó, a Polícia Rodoviária Federal recuperou o veículo Argo, cor branca, com registro de roubo/furto nos sistemas operacionais. O condutor, um homem de 37 anos, informou havia recebido o carro há 60 dias de um amigo, na cidade de Aparecida/PB e que teria ido para Caicó comprar uma peça de reposição para um caminhão de sua propriedade e por isso estava com uma quantia de mais de quatro mil reais. 

A ocorrência de roubo/furto para o veículo, com placa de Minas Gerais, foi registrada pela Delegacia de Polícia Civil de Mogi das Cruzes/SP. A locação foi realizada e não houve a devolução. Diante das informações, o veículo e os ocupantes foram encaminhados para a Delegacia de Polícia Civil de Caicó.

TJRN: JUSTIÇA MANTÉM PENALIDADE A MULHER ACUSADA DE EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN (TJRN) voltou a julgar, na sessão de terça-feira (03), o caso de uma mulher denunciada pelo Ministério Público do RN (MPRN) por exercício ilegal da profissão de arquiteto, bem como por uso de documento falso, mantendo assim a sentença definida pela 7ª Vara Criminal de Natal. De acordo com a denúncia, no primeiro semestre de 2016, a empresa KL Engenharia foi contratada pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh) para executar obras de urbanização na comunidade de Barra do Santana, em Jucurutu.

Por sua vez, a empresa MA Ferreira Construções e Serviços Ltda. foi subcontratada para realizar as obras do novo cemitério da localidade e a acusada, que se apresentava como arquiteta, elaborou o projeto arquitetônico do local. Ainda segundo a denúncia, quando da apresentação dos documentos necessários para o licenciamento da obra, não foram verificadas as autenticidades do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) nº 3896021 e o seu registro profissional no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do RN (CAU/RN) de nº A34724-2. A denunciada também não estava registrada no Conselho profissional da classe na qual estava exercendo suas funções.

OAB/RN: INSTITUIÇÃO ABRE CONSULTA PÚBLICA PARA CLASSE SOBRE PUBLICIDADE NA ADVOCACIA

Desde o domingo (1º), os advogados poderão opinar sobre os novos limites para a publicidade na advocacia e sugerir alterações visando atualizar o Provimento nº 94/2000 e o Código de Ética e Disciplina que tratam do tema.  O trabalho é coordenado pelo secretário-geral adjunto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nacional, Ary Raghiant Neto, adianta informação do portal virtual da OAB/RN. Foi elaborado um questionário com perguntas objetivas e um campo aberto para sugestões que levam questões sobre a flexibilização das regras de publicidade, utilização das redes sociais; sites e plataformas digitais como aplicativos de localização, busca e troca de mensagens, para a divulgação dos serviços advocatícios. 

Os advogados que queiram contribuir para a discussão sobre publicidade podem acessar o questionário que ficará disponível em um banner na página inicial do portal eletrônico da OAB nacional, no período de setembro a novembro deste ano. Atualmente o Código de Ética e Disciplina da advocacia determina que a publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão.

JUCURUTU: IDEMA/RN CONCEDE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO DO CAMPUS DO IFRN NO MUNICÍPIO

O Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN (Idema/RN), em Natal, concedeu ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do RN (IFRN) a licença de instalação em favor do campus da instituição que se localizará na cidade de Jucurutu, limite territorial entre o Vale do Açu e o Seridó.

O aviso dando ciência da concessão, outorgada pelo órgão ambiental, é publicado no exemplar desta quinta-feira (05) do Diário Oficial do Estado, assinado pelo reitor do IFRN, Wyllys Abel Farkatt Tabosa. O mencionado licenciamento possui prazo de validade até o dia 30 de agosto de 2023. A unidade do IFRN em Jucurutu se localizará à margem da rodovia estadual RN-118, altura do Km 153, no Sítio Caeira, elevado à condição de zona de expansão urbana do município.

MEGA-SENA ACUMULA E PRÓXIMO CONCURSO DEVE PAGAR R$ 78 MILHÕES

As seis dezenas do Concurso 2.184 da Mega-Sena, sorteadas nesta quarta-feira (4) no Espaço Loteria Caixa em São Paulo, não teve vencedores. O prêmio para o próximo concurso, que será sorteado na segunda-feira (9), está estimado em R$ 78 milhões.

Os números sorteados foram: 09 -18 -19 -22 - 42 - 47.

A quina teve 115 ganhadores que vão receber, cada um, R$ 36.432,16. Fizeram quatro pontos 9.835 apostadores, que receberão o prêmio individual de R$ 608,56. As apostas para o próximo concurso da Mega-Sena podem ser feitas até as 19 h. A aposta mais barata, com seis números, custa R$ 3,50.

SETHAS-RN ABRE PROCESSO SELETIVO COM 13 VAGAS DE NÍVEL SUPERIOR

FONTE: PORTAL N10

O Governo do RN, por meio da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas) e em parceria com a Fundação de Apoio à Pesquisa do Rio Grande do Norte (Fapern), abriu processo seletivo simplificado para seleção de profissionais técnicos de nível superior, para atuarem como pesquisadores-bolsistas no projeto de pesquisa “Inovação na Gestão do Sistema Único de Assistência Social no Estado do Rio Grande do Norte”.

Serão disponibilizadas 13 bolsas, com carga horária de 30 h semanais, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e validade de 12 meses, podendo ser renovado por igual período, conforme evolução da pesquisa e disponibilidade orçamentária. As inscrições poderão ser realizadas até o dia 16 de setembro presencialmente ou por meio de endereço eletrônico. Poderão participar da seleção profissionais graduados nos seguintes cursos: Serviço Social, Psicologia, Pedagogia, Antropologia, Ciências Sociais (Sociologia e Ciências Políticas), Direito e Administração Pública ou de Empresas.

Para realizar a inscrição, o interessado deverá preencher o requerimento disponível no site da Sethas (www.sethas.rn.gov.br) no menu documentos, e anexar a documentação exigida em PDF e enviar para o endereço eletrônico selecaosethas@gmail.com. A documentação também poderá ser entregue presencialmente na Sethas, na sala da Coordenadoria da Gestão do SUAS, BR 101, Centro Administrativo, Lagoa Nova, Natal/RN. O processo terá duas etapas: Análise de currículo (pré-seleção) e análise de projeto/plano de trabalho individual e entrevista.

O edital completo com todas as normas pode ser consultado no menu documentos no site www.sethas.rn.gov.br.