GOVERNO BOLSONARO LIBERA VERBA PARA CONSTRUIR MIL CASAS PARA SERVIDORES DO RN

Com o objetivo de fomentar a construção, requalificação, reforma e regularização fundiária de unidades habitacionais, a governadora Fátima Bezerra assinou nesta sexta-feira (6) o decreto nº 29.489 que institui o Programa Viver Melhor e seu Comitê Gestor. Serão mil unidades habitacionais cuja construção deve ser iniciada ainda em 2020, num investimento total de R$ 55 milhões. As obras do Viver Melhor serão viabilizadas com recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop) e do Governo Jair Bolsonaro, sendo R$ 11 milhões provenientes do Fecop e R$ 44 milhões assegurados pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) via Ministério do Desenvolvimento Regional – pasta administrada pelo ministro potiguar Rogério Marinho – e parceria coma Caixa Econômica Federal. O programa, inicialmente é voltado para servidores públicos estaduais que não possuem casa própria. Em uma etapa posterior beneficiará, também, a população de baixa renda e a população nos meios urbanos e rurais, com a construção ou reforma de unidades habitacionais para o trabalhador urbano, rural, agricultores familiares e povos de comunidades tradicionais.

A Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano (Cehab) é o órgão responsável pela condução da execução do programa, inicialmente com três vertentes: “Programa Viver Melhor”, a “Reforma e adequação em unidades já existentes” e a “Legalização e regularização fundiária nos conjuntos habitacionais construídos pelo poder público”. O Comitê Gestor tem a função de coordenar, monitorar e avaliar a execução do Programa, composto por representantes do Gabinete Civil (GAC), Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas), Secretaria de Estado da Administração (Sead), Secretaria de Estado da Infraestrutura (SIN), Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar (Sedraf) Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano (Cehab) e a Companhia de Processamento de Dados do RN (Datanorte). “O direito à habitação faz parte do meu programa de Governo. Estamos dando um passo muito importante para garantir ao servidor público estadual o direito a moradia digna, de qualidade e acessível. Viver melhor é dotar o Rio Grande do Norte de uma política pública integrada de habitação para os servidores que não tem sua casa própria”, destacou a governadora. O Viver Melhor para os servidores públicos estaduais prevê a facilitação de aquisição de unidades habitacionais por meio de benefício, linhas de crédito e subsídio para quem apresenta renda de até R$ 10 mil por mês. “Estamos trabalhando desde o ano passado na criação do programa. A implantação será um marco regulatório no Estado já que não havia um documento regulamentando o programa de habitação, isso também facilitará os convênios. 

Iniciaremos com um programa piloto voltado para os servidores da área da segurança. Também vamos trabalhar com a regularização fundiária para quem não detém o documento”, enfatizou o diretor-presidente da Cehab, Pablo Thiago Lins. Para a secretária do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social, Íris Oliveira, “o Comitê irá trabalhar de forma integrada as políticas públicas de habitação. Também vamos abranger o programa para novos grupos após estudos e análises para atender pessoas em situação de vulnerabilidade, por exemplo”. Participaram do evento os secretários de Estado Gustavo Rosado (Infraestrutura), Virgínia Ferreira (Administração), o diretor-presidente da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano, Pablo Thiago Lins, a presidente da Companhia de Processamento de Dados do RN (Datanorte), Rosangela Fonseca, a secretária-Adjunta do Gabinete Civil, Samanda Alves de Freitas, e o secretário Adjunto do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar, Lucenilson Oliveira. 

  

Fonte: Portal Grande Ponto

IMPOSTO DE RENDA: RECEITA FEDERAL LIBERA SEGUNDA-FEIRA CONSULTA A LOTE MULTIEXERCÍCIO DE RESTITUIÇÃO

A partir das 9 h da próxima segunda-feira (09), estará disponível para consulta o lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), contemplando as restituições residuais referentes aos exercícios de 2008 a 2019. O crédito bancário para 72.546 contribuintes será realizado no dia 16 próximo, somando R$ 240 milhões, cita nota do portal da Agência Brasil.

Desse total, R$ 104,186 milhões são para contribuintes com prioridade no recebimento: 1.848 idosos acima de 80 anos, 11.528 entre 60 e 79 anos, 1.621 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou doença grave e 5.667 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita Federal na internet ou ligar para o Receitafone 146.

Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, pode-se avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

SINTE/RN BUSCA PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DA REDE ESTADUAL QUE TÊM ALVARÁS PARA RECEBER (ATUALIZADA)

Em março de 2019 a Justiça do RN começou a entregar alvarás de ações coletivas, de Pecuniária, Título e PCCR, conquistadas pelo SINTE/RN. Desde então, professores(as) e funcionários(as) da Educação, entre ativos, aposentados e até mesmo herdeiros, já receberam “cartas de crédito judicial” e agora podem usufruir um direito que por muito tempo foi negado. Contudo, há centenas de pessoas contempladas nas ações e com alvarás disponibilizados pela Justiça que ainda não foram encontradas pelo Sindicato. O SINTE tem tentado contatar os beneficiados nas ações coletivas de nº 0802381-93.2012.8.20.0001 e nº 0004628-22.2008.8.20.0001; ações que tramitam na 2ª, 5ª ou 6ª Varas da Fazenda Pública. 

Para tanto, tem realizado visitas ao IPERN, procurado em escolas e tem feito chamadas nos seus canais de comunicação. Agora, em mais uma tentativa de avisar aos contemplados e contempladas que há valores disponíveis por receber, o Sindicato libera uma nova lista com o nome das pessoas beneficiadas ainda não localizadas. A diretora de Assuntos Jurídicos e Defesa do Trabalhador em Educação do SINTE, Eliene Bandeira, pede que se alguém vir o nome de um conhecido na lista, contate-o para que o mesmo possa receber o alvará.

O atendimento jurídico da Rede Estadual acontece em Natal, na Av. Rio Branco, 790 – Centro, às terças-feiras, das 16h às 18h e às quintas-feiras, das 10 h às 12 h. Para informações e agendamento, ligar para o 3211.4434.

A lista está disponível AQUI.

BOLETIM PLUVIOMÉTRICO - CHUVAS NO RN DE ONTEM (5) ATÉ A MANHÃ DE HOJE (6)

*BOLETIM PLUVIOMÉTRICO

Per.: das 7:00hs de 05/03/2020 as 7:00hs de 06/03/2020

 No. Postos Existentes: 174                No. Postos sem Contato:  76
  No. de Postos com Chuva:  53               No. de Postos sem Chuva:  45

MESORREGIAO OESTE POTIGUAR  
Ipanguacu(Base Fisica Da Emparn)                         45,0
Porto Do Mangue(Prefeitura)                              26,0
Campo Grande(Particular  2)                              20,5
Itau(Particular)                                         20,0
Rafael Godeiro(Emater)                                   19,7
Campo Grande(Particular)                                 18,2
Felipe Guerra(Prefeitura)                                16,0
Mossoro(Prefeitura)                                      15,3
Assu(Particular)                                         13,6
Pendencias(Ana)                                          12,8
Tibau(Prefeitura)                                         8,7
Riacho Da Cruz(Emater)                                    8,3
Jucurutu(Emater-pedra do Navio)                           8,2
Sao Rafael(Emater)                                        6,8
Sao Rafael(Particular Ii)                                 6,2
Apodi(Prefeitura)                                         5,0
Areia Branca(Emater)                                      5,0
Grossos                                                   4,5
Itaja(Emater)                                             4,0
Janduis(Emater)                                           4,0
Lucrecia(Emater)                                          4,0
Barauna(Emater)                                           3,9
Umarizal(Fazenda Camponesa(partic))                       3,1
Ipanguacu(Emater)                                         2,9
Olho D'agua Dos Borges(Particular)                        2,0
Sao Francisco Do Oeste(Prefeitura)                        1,1

MESORREGIAO CENTRAL POTIGUAR
Macau(Defesa Civil (ex-emater))                          52,3
Guamare(Lagoa Doce)                                      27,0
Santana Do Serido(Emater)                                26,0
Macau(Posto Nosso Barco)                                 24,5
Sao Bento Do Norte(Prefeitura)                           23,3
Caicara Do Rio Dos Ventos(Particular)                     8,2
Pedro Avelino(Base Fisica Da Emparn)                      7,0
Florania(Sitio Jucuri)                                    6,7
Sao Fernando(Emater)                                      4,0
Santana Do Matos(Emater)                                  1,5
Caico(Acude Itans)                                        1,1
Pedro Avelino(Particular)                                 0,3

MESORREGIAO AGRESTE POTIGUAR
Ielmo Marinho(Prefeitura)                                23,5
Joao Camara(Centro Saude)                                15,7
Bom Jesus(Particular)                                    14,3
Bento Fernandes(Riacho Dos Paus-part.)                   14,0
Monte Alegre(Emater)                                     10,0
Santa Maria(Sind.trab.rurais)                             9,5
Sao Paulo Do Potengi(Emater)                              8,2
Vera Cruz(Emater)                                         3,0
Boa Saude(Emater)                                         1,9
Santa Cruz(Emater)                                        1,4

MESORREGIAO LESTE POTIGUAR
Macaiba(Piripiri)                                        38,6
Extremoz(Emater)                                         23,8
Parnamirim(Base Fisica Da Emparn)                        22,0
Sao Goncalo Do Amarante(Base Fisica Da Emparn)           16,8
Natal                                                    16,4

MAPA DIÁRIO DE CHUVAS

A BOA DO DIA...

RN: OBRAS DA BARRAGEM DE OITICICA PASSAM DOS 80% DE CONCLUSÃO

As obras de construção da Barragem de Oiticica, no município de Jucurutu, estão se aproximando da reta final. Segundo o secretário João Maria Cavalcante, os serviços estão 81,25% concluídos. Já as obras de construção da Nova Barra de Santana, chegaram a 50%. A comunidade está sendo erguida para receber os moradores que tiveram que se mudar da área que será inundada quando o reservatório for concluído, o que deve acontecer ainda este ano.

As obras de Oiticica “estão em pleno vapor”, afirmou João Maria. “Ano passado, enfrentamos um problema com a empresa que estava tocando parte das obras, mas isso já foi resolvido e os trabalhos foram retomados em dezembro”, acrescentou. A construtora EIT, que já era a responsável pelas obras da barragem, também assumiu a obra social, que é a construção da nova comunidade. Ao todo, 240 famílias serão realocadas para 186 moradias da Nova Barra de Santana. A nova localidade contará com praças, escola, creche, réplica da igreja católica, lotes para desenvolvimento de atividades industriais e infraestrutura com água, energia, saneamento básico, pavimentação e acessibilidade.

Transposição            

A atual previsão de início para a chegada das águas do Rio São Francisco é o primeiro semestre de 2021. Segundo a Semarh, o convênio com a União para concluir a obra da barragem de Oiticica se encerra em dezembro. Por isso, a pasta corre contra o tempo para entregar todo o complexo. “Hoje, a barragem é aberta, tem nível para barrar o que hoje está represando (limite de 88 milímetros), mas segue aberta. Não podemos inundar a comunidade de Barra de Santana. Com o fim das obras da nova área habitável, nós iremos fechar o barramento. Esperamos iniciar já em setembro”, diz João Maria. Como a carga d’água proveniente do São Francisco só vai chegar em 2021, a Barragem de Oiticica deve contar com o volume das chuvas para ganhar capacidade de armazenamento.

Oiticica

Oiticica terá capacidade para armazenar até 566 milhões de metros cúbicos de água. A unidade será o terceiro maior reservatório do Estado. A estrutura vai beneficiar 350 mil pessoas em 43 municípios potiguares. A barragem vai ofertar água para as regiões do Seridó, Vale do Açu e região Central. Inicialmente orçada em R$ 311 milhões, o valor saltou para R$ 550 milhões após ajustes no contrato da obra.

ELEITOR DO RN VAI PODER AGENDAR ATENDIMENTO

Os eleitores norte-riograndenses poderão agendar atendimentos nos cartórios eleitorais e postos de atendimento instalados nas centrais do cidadão. A partir do dia 10 de março, novos eleitores e aqueles já alistados poderão marcar a hora e o local em que desejam ser atendidos. “Essa medida busca promover mais conforto para a população. Outros órgãos públicos já utilizam esse método e decidimos implementar no TRE-RN”, afirmou Ana Esmera, coordenadora de Direitos Políticos e Cadastro Eleitoral do tribunal. Um sistema idêntico já funciona nas 6ª e 46ª Zonas Eleitorais, em Ceará-Mirim, e agora será expandido para todo o estado.

Dentre os serviços que poderão ser agendados, estão a obtenção do título de eleitor, regularização da situação eleitoral e transferência do local de votação. As vagas de atendimento vão corresponder a 50% da capacidade dos cartórios e postos, que serão definidas pelo gestor de cada unidade. Sendo assim, o sistema não impossibilitará atendimentos não agendados. O agendamento poderá ser feito neste link do site do TRE-RN, a partir do dia 10. Eleitores já cadastrados poderão acessar o sistema com o número do título eleitoral ou com o nome próprio e da mãe. Novos eleitores poderão agendar o alistamento com o nome próprio e da mãe, número da carteira de trabalho ou de identidade, passaporte, certificado de quitação do serviço militar ou qualquer documento de identificação legal e com foto. 

Com o agendamento feito, o cidadão deverá se dirigir ao local definido no horário marcado e informar o serviço da Justiça Eleitoral que deseja obter. No entanto, a opção só estará disponível até cinco dias antes do fim do prazo para alistamento, transferência e regularização eleitoral (6 de maio). O sistema de agendamento foi criado pela equipe técnica do TRE-RN. “É um mecanismo super fácil e simples de usar. Basta acrescentar alguns dados pessoais e agendar no local e horário da preferência”, explica Osmar Fernandes, coordenador de Sistemas do TRE-RN.

RN: DEPUTADO CORONEL AZEVEDO ASSUME LIDERANÇA DE BLOCO DE OPOSIÇÃO

O deputado estadual Coronel Azevedo (PSC) vai liderar o bloco partidário de oposição, formado pelos deputados Galeno Torquato e Vivaldo Costa, ambos do PSD, e Getúlio Rêgo (DEM).

A liderança deste bloco representa assento no colégio de líderes da Assembleia Legislativa do RN, e proporciona a atuação do Coronel Azevedo em decisões importantes do Parlamento. "Sinto-me honrado e distinguido pela confiança dos meus pares”, discursa.

SENADO TERÁ SESSÕES TEMÁTICAS SOBRE FUNDEB E CONSELHO DA AMAZÔNIA LEGAL

O FUNDEB atual vence em dezembro

O Senado vai fazer uma sessão temática sobre a necessidade de garantir a permanência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundeb). O requerimento foi aprovado na quarta-feira (4) quando também foi aprovado o pedido para uma sessão temática sobre a criação do Conselho Nacional da Amazônia Legal.

O Fundeb é a principal fonte de financiamento da educação básica no Brasil. A urgência da discussão do tema se dá porque no dia 31 de dezembro o fundo perderá a validade. O problema pode ser resolvido com a aprovação de propostas que estão em análise no Congresso: a PEC 15/2015, da ex-deputada Raquel Muniz,  a PEC 33/2019, do senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), e a PEC 65/2019, dos senadores Davi Alcolumbre (DEM-AP) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

De acordo com Randolfe, o presidente do Senado Davi Alcolumbre, colocará as propostas em votação ainda neste ano, por isso a necessidade da sessão de debates.

— É de bom tom que essa audiência temática aqui no Plenário venha a ocorrer, no máximo, antes do mês de abril, para que nós possamos subsidiar o debate sobre as propostas de emenda à Constituição. Além de renovarem o Fundeb, as propostas trazem duas mudanças significativas no modelo atual. A primeira delas é a transformação do fundo em uma política pública definitiva, e não mais um mecanismo provisório. A segunda é o aumento das injeções diretas de recursos do governo federal. Devem participar da sessão temática representantes do Ministério da Educação, de entidades e movimentos ligados ao tema e dos profissionais da educação. A data ainda não foi definida.

Conselho da Amazônia

O outro requerimento aprovado na quarta-feira é para uma sessão temática destinada a discutir o Conselho Nacional da Amazônia Legal, com a presença do vice-presidente da República, Hamilton Mourão. O senador Telmário Mota, autor do pedido, explica que o governo editou um decreto que transfere o conselho para a Vice-Presidência. Para ele, a sociedade precisa ser informada dos propósitos do governo federal com a alteração.

Fonte: Agência Senado

CONGRESSO DECIDE MANTER O VETO DOS R$ 30 BILHÕES DO ORÇAMENTO IMPOSITIVO

O veto mantido se refere às emendas das comissões permanentes e do relator-geral do Orçamento/Waldemir Barreto/Agência Senado

O Plenário do Congresso Nacional decidiu na quarta-feira (4) manter o veto presidencial que trata do orçamento impositivo. A parte do Veto 52/2019 que trata da impositividade para emendas do relator-geral do Orçamento no valor de cerca de R$ 30 bilhões foi mantida. Já a parte do veto que trata da exclusão de órgãos dos contingenciamentos de verbas foi derrubada pelos deputados e senadores. Com o Veto 52/2019, o presidente da República, Jair Bolsonaro, cancelou partes do PLN 51/2019, que deu origem à Lei 13.957, de 2019. Essa lei trata de alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 (Lei 13.898, de 2019). Na época, Bolsonaro barrou o dispositivo que disciplina o pagamento das emendas parlamentares de comissões da Câmara e do Senado e do relator-geral da Lei Orçamentária Anual (LOA).

De acordo com o projeto original, a execução das emendas deveria observar “as indicações de beneficiários e a ordem de prioridades feitas pelos respectivos autores”. O dispositivo vetado pelo presidente da República também daria prazo de 90 dias para que o Poder Executivo fizesse o empenho das emendas. A manutenção dessa primeira parte do veto foi confirmada pelo Congresso com 398 votos favoráveis de deputados (mais 2 votos contrários e 1 abstenção). O Senado não precisou votar porque a derrubada de veto só ocorre se ambas as Casas concordarem com isso. A manutenção da parte polêmica do Veto 52 só foi possível após amplo acordo entre Legislativo e Executivo, que culminou no envio, pelo presidente da República, de três projetos de lei (PLNs 2, 3 e 4) com o objetivo de regulamentar o orçamento impositivo neste ano.

Atualmente, as emendas individuais de deputados e senadores ao Orçamento já são impositivas, ou seja, têm preferência para serem executadas.

A LDO 2020 previu pela primeira vez a impositividade também para as emendas das comissões permanentes da Câmara e do Senado e para as emendas do relator-geral da peça orçamentária, que atualmente é o deputado Domingos Neto (PSD-CE). Isso levou Bolsonaro a vetar a mudança, com o argumento de que essa imposição poderia engessar demais o orçamento e não deixaria margem para o Executivo utilizar as verbas discricionárias. Já a parte do veto que trata do rol de despesas que não podem sofrer limitação de empenho foi derrubada pelos congressistas. O líder do governo no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), confirmaram durante a sessão que havia acordo para a derrubada desses trechos. 

Na Câmara, foram 282 votos pela derrubada contra 167. No Senado, o placar ficou em 50 contra 15. Para que um veto seja derrubado pelo Congresso, são necessários, no mínimo, 257 votos de deputados e 41 de senadores. Assim, ficarão livres desse tipo de contingenciamento as receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT); da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa); da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz); do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea); e da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Também ficarão livre de cortes ações de pesquisas e desenvolvimento e de transferência de tecnologias vinculadas ao Programa de Pesquisa e Inovações para a Agropecuária.

Fonte: Agência Senado

GREVE DA REDE ESTADUAL SERÁ AVALIADA PELA CATEGORIA EM ASSEMBLEIA NA SEGUNDA-FEIRA (09)

Os trabalhadores em educação da Rede Estadual de Ensino vão se reunir em Assembleia nesta segunda-feira (09) para avaliar a greve da categoria. O encontro está agendado para às 8h30, no Winston Churchill. Em greve desde esta quinta (05), os profissionais deliberaram paralisar as atividades por tempo indeterminado para aumentar a pressão sobre o Executivo em busca do pagamento do Piso Salarial deste ano.

Eles cobram a correção de 12,84% e estão descontentes com as propostas apresentadas pelo Governo. Primeiro o Executivo propôs quitar o Piso em três vezes de 4,28% nos meses de maio de 2020, janeiro de 2021 e em abril do ano que vem, sem falar em retroativo. Depois sugeriu pagar a correção em 2020 tanto para ativos quanto aposentados, mas não apontava datas. 

*Em seguida sugeriu a terceira proposta, que é a seguinte:

1- Implantar o reajuste de 12,84% em três parcelas cumulativas de 4,11%, para os ativos nos meses de junho, setembro e dezembro de 2020.

2 – Implantar o reajuste para os aposentados nos meses de agosto, outubro e dezembro de 2020.

3 – Pagar o retroativo em 24 meses a partir de janeiro de 2021, com garantia de antecipação das parcelas no momento do recebimento de recursos extras do Fundeb.

4 – O governo disse que está aberto a receber alterações na proposta, mas pediu que sejam enviadas até 12 de março para análise e negociação.

Contraproposta será apresentada ao Governo

Conforme deliberado em assembleia, O SINTE/RN buscará apresentar ao Executivo uma contraproposta definida pelos trabalhadores. Nela, os profissionais exigem que os 12,84% sejam quitados integralmente agora em março e o retroativo pago três vezes, para ativos e aposentados. 

MPRN DIVULGA RESULTADO DE PROCESSO SELETIVO PARA ESTÁGIO EM DIREITO

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) divulgou a lista final dos candidatos aprovados no XV processo seletivo de credenciamento de estagiários do curso de Direito da instituição. Ao todo, 86 candidatos foram selecionados para estagiar nos polos Assu, Caicó, Ceará-Mirim, Mossoró, Natal, Nova Cruz, Parnamirim, Patu e Pau dos Ferros.

A resolução com o resultado é assinada pelo procurador-geral de Justiça, Eudo Rodrigues Leite, e foi publicada na edição desta quarta-feira (4) do Diário Oficial do Estado (DOE). 

Para ver a lista completa dos aprovados no processo seletivo, clique aqui.

VARAS DO TRABALHO DO RN SÃO COMANDADAS EM SUA MAIORIA POR MULHERES

A Justiça do Trabalho do Rio Grande do Norte chega ao Dia da Mulher (8 de Março) com a presença de mais juízas do que de juízes em suas Varas do Trabalho. São 23 magistradas que atuam no primeiro grau na capital e no interior do Estado, enquanto o número de magistrados é de 22. “Esse número demonstra o comprometimento da Justiça do Trabalho potiguar com uma política de promoção da igualdade de gênero”, disse o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), desembargador Bento Herculano.

Entre os substitutos, são 13 juízas para nove juízes. Quando são analisados apenas os que já são titulares, o número chega a 13 magistrados para 10 magistradas. No segundo grau, o número de desembargadores ainda supera o de desembargadoras no Tribunal. São seis magistrados e três magistradas, sendo a vice-presidente, Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, a decana do TRT-RN e primeira mulher a ocupar a presidência do Tribunal (1998/1999). 

Cenário nacional

Em todo o Brasil a proporção de juízas de primeiro grau também é maior que a de juízes: 50,4% e 49,6%, respectivamente. Assim como no Rio Grande do Norte, em nível nacional, o número de desembargadores supera o de desembargadoras nos Tribunais Regionais do Trabalho (58,7% e 41,3%). O diagnóstico da distribuição de cargos por gênero no Brasil foi realizado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) do Tribunal Superior Eleitoral (TST).

ATRIZ E CANTORA CONSAGRADA MORRE AOS 81 ANOS

Morreu hoje (4), aos 88 anos, no Rio de Janeiro, em decorrência de uma pneumonia, a atriz e acordeonista brasileira Adelaide Chiozzo. Ela integrou o elenco de cantoras famosas da Rádio Nacional, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), onde trabalhou por 27 anos.

A cantora participou de vários programas na Rádio Nacional, entre os quais "Alma do Sertão" e "Gente Que Brilha". Foi estrela da empresa Atlântida Cinematográfica, onde atuou em vários filmes em parceria com a atriz Eliana, entre os anos de 1947 e 1975.

Baile da Cinelândia

Em sua página no Facebook, o radialista Osmar Frazão, da Rádio Nacional, se despediu da cantora. “Nossa amada cantora Adelaide Chiozzo parte para o mundo de esplendores. Bonita e cativante no rádio, na música e no cinema nacional. Uma das estrelas do Baile da Cinelândia. Uma saudade boa de sentir!”. Frazão apresenta o programa Histórias do Frazão”, todos os domingos, a partir das 8h, pela Nacional do Rio AM 1130.

De acordo com o Dicionário Cravo Albin de Música Popular Brasileira, Adelaide fez sua estreia no cinema em 1946, na comédia "Segura esta mulher" ao lado do pai, Afonso Chiozzo. Sua música de maior sucesso foi Beijinho Doce.

Ela nasceu em São Paulo no dia 8 de maio de 1931. Foi casada com o violonista Carlos Matos e teve uma filha, Cristina Chiozzo.

Agência Brasil

IBGE DIVULGA EDITAL DE CONCURSO COM MAIS DE 3 MIL VAGAS PARA O RN; CONFIRA

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) abriu o aguardado concurso para 208.695 vagas temporárias para a realização do Censo Demográfico 2020, com salários de até R$ 2.100. Os editais foram publicados nesta quinta-feira (5) no Diário Oficial da União. Para o Rio Grande do Norte estarão em disputa mais de 3 mil vagas.

São dois processos seletivos e há vagas distribuídas em todos os municípios do país. As inscrições começam nesta quinta (5) e vão até 24 de março. Esses profissionais irão trabalhar na coleta de informações do Censo 2020, entrevistando os moradores de todos domicílios brasileiros.

O IBGE disponibilizará em seu site um simulador onde os candidatos podem verificar a remuneração a ser obtida, com base nos valores pagos por setor censitário nas diferentes localidades do país.

Rio Grande do Norte

Para o Rio Grande do Norte o quadro de vagas está distribuído da seguinte forma:

Recenseadores: 2.888

Agente censitário: 514

*Inscrições

As inscrições podem ser feitas a partir desta quinta-feira (5), e vão até 24 de março, somente pela internet, no site da Cebraspe (https://www.cebraspe.org.br). A taxa de inscrição para as funções de nível médio é de R$ 35,80 e para recenseador, de R$ 23,61.

Provas

As provas serão realizadas em todos os municípios onde houver vagas. O edital com a relação de todos os locais de provas será divulgado no dia 8 de maio para agentes censitários (ACM e ACS) e em 18 de maio para recenseadores. As provas para ACM ACS serão aplicadas em 17 de maio e as provas para recenseadores, em 24 de maio.

Para os candidatos a recenseador, a prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, terá 10 questões de Língua Portuguesa, 10 questões de Matemática, 5 questões sobre Ética no Serviço Público e 25 questões de Conhecimentos Técnicos. Para os candidatos a agentes censitários, serão 10 questões de Língua Portuguesa, 10 questões de Raciocínio Lógico Quantitativo, 5 questões de Ética no Serviço Público, 15 questões de Noções de Administração / Situações Gerenciais e 20 questões de Conhecimentos Técnicos.

Veja aqui o edital.

Fonte: Portal Grande Ponto

CAICÓ: TJRN INSTALA PRIMEIRA CENTRAL REGIONAL DE FLAGRANTES NA COMARCA SERIDOENSE

A realização das audiências de custódia no estado ganhou um reforço nesta quarta-feira (04), com a instalação da primeira Central Regional de Flagrantes, que passa a funcionar no Fórum Municipal Amaro Cavalcanti, em Caicó, região do Seridó. A unidade integra os quatro polos regionais instituídos pelo Tribunal de Justiça do RN (TJRN), por meio da Resolução nº 4/2020, para a realização das audiências. Na próxima segunda-feira (09), serão instalados os polos de Mossoró e Pau dos Ferros, que se somam à Central de Flagrantes de Natal, registra informação do portal virtual do TJRN. 

O polo regional será responsável pelas comarcas de Caicó, Currais Novos, Acari, Florânia, Cruzeta, Jardim de Piranhas, Jardim do Seridó, Jucurutu, Parelhas, além de São João do Sabugi. A instalação da Central de Flagrantes em Caicó cumpre ainda com o objetivo da interiorização das audiências de custódia, que atende à nova redação dada ao artigo 310 do Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/2019 – conhecida como Lei do Pacote Anticrime. O dispositivo determina a realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas, sob pena de relaxamento da prisão, caso não haja motivação idônea para a não realização do procedimento.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA ANUNCIA NOMES DOS MEMBROS DA COMISSÃO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA RN

Presidente da Assembleia anuncia comissão (Foto: ALRN)

O presidente da Assembleia Legislativa Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB) anunciou os nomes dos membros da Comissão Especial que vai tratar da Reforma da Previdência estadual. 

Os deputados da oposição se recusaram a participar da Comissão em protesto que será formada por parlamentares governistas. A Comissão será instalada na próxima segunda-feira (9) e logo em seguida se reúne para eleger o presidente e o vice-presidente do grupo de trabalho.

Prazos

Depois da nomeação dos seus membros, a Comissão tem o prazo de 30 para proferir parecer do seu relator. Somente perante a Comissão poderão ser apresentadas emendas ao Projeto, desde que subscritas por 1/3 dos deputados. O prazo para apresentação de emendas é de cinco dias, a partir da nomeação da Comissão.

No Plenário, a Proposta de Emenda Constitucional será submetida a dois turnos de discussão e votação. Será aprovada a proposta que obtiver, em ambos os turnos, três quintos (3/5) dos votos dos membros da Assembleia Legislativa.    

*Confira a lista dos deputados que farão parte da Comissão Especial da Reforma da Previdência:

George Soares (PL)

Raimundo Fernandes (PSDB)

Souza Neto (PSB)

Bernado Amorim (Avante)

Albert Dikcson (Pros)

FUTEBOL: COM JOGO POR TODO O MUNDO, CONFIRA TODOS OS RESULTADOS DESTA QUARTA (4)

*Confira todos os resultados desta quarta-feira:

*COPA DO BRASIL
Fluminense 2 x 0 Botafogo-PB
Santo André 0 x 2 Goiás
Brasil de Pelotas 1 x 0 Manaus
Atlético-GO 1 (4) x (3) 1 Santa Cruz
Boa Esporte 1 (4) x (5) 1 Cruzeiro

*COPA DO NORDESTE
CRB 2 x 3 Náutico

*PAULISTA SÉRIE A2
São Bento 4 x 1 Juventus
Penapolense 0 x 0 Sertãozinho
São Bernardo 0 x 0 Rio Claro
Taubaté 2 x 1 São Caetano
Portuguesa 3 x 2 Atibaia
Monte Azul 0 x 0 XV de Piracicaba
Votuporanguense 1 x 2 Audax

*PAULISTA SÉRIE A3
Grêmio Osasco 0 x 3 São Bernardo
Batatais 1 x 0 Olímpia
Marília 1 x 1 Rio Preto
Comercial 3 x 0 Linense
Velo Clube 2 x 1 Nacional
Capivariano 2 x 0 Paulista
Desportivo Brasil 0 x 1 Noroeste
Primavera 2 x 1 Barretos

*BRASILIENSE
Gama 2 x 2 Capital
Formosa 4 x 2 Paranoá
Real 2 x 2 Luziânia
Brasiliense 4 x 1 Unaí

*CAPIXABA
Vitória 2 x 0 Rio Branco

*CARIOCA
América 0 x 1 Americano

*CEARENSE
Ferroviário 1 x 0 Fortaleza

*PARANAENSE
Athletico-PR 1 x 0 Rio Branco

*PERNAMBUCANO
Petrolina 0 x 0 Sport

*PIAUIENSE
04 de Julho 2 x 0 Piauí

*POTIGUAR
Assu 1 x 1 América
Força e Luz 0 x 0 Santa Cruz

*SUL-MATO-GROSSENSE
Aquidauanense 2 x 1 SEP
Operário 1 x 0 Corumbaense
Maracaju 2 x 2 Águia Negra
Serc 4 x 1 Cena

*TOCANTINENSE
Tocantinópolis 3 x 3 Araguacema

*ARGENTINO
Vélez Sarsfield 0 x 1 Godoy Cruz

*COPA DA ALEMANHA
Beyer Leverkusen 3 x 1 Union Berlin
Eintracht Frankfurt 2 x 0 Werder Bremen

*COPA DA FRANÇA
Lyon 1 x 5 PSG

*COPA DA INGLATERRA
Tottenham 1 (2) x (3) 1 Norwich City
Sheffield Wednesday 0 x 1 Manchester City
Leicester City 1 x 0 Birmingham

*COPA DO REI DA ESPANHA
Mirandés 0 x 1 Real Sociedad

*UCRANIANO
Mariupol 3 x 0 Vorskla
Olimpik Donetsk 1 x 2 Desna
Zorya 2 x 0 Lviv
Shakhtar Donetsk 4 x 1 Dnipro
Karpaty 0 x 4 Oleskandriya

*SUL-AMERICANO FEMININNO SUB-20
Colômbia 8 x 0 Bolívia
Argentina 1 x 0 Equador

*TORNEIO DA FRANÇA DE FUTEBOL FEMININO
França 1 x 0 Canadá
Holanda 0 x 0 Brasil

*LIBERTADORES
Barcelona-QUE 0 x 3 Independiente del Valle
Junior Barranquilla 1 x 2 Flamengo
Tigre 0 x 2 Palmeiras
Guaraní-PAR 2 x 0 Bolívar
Jorge Wilstermann 2 x 0 Colo Colo
LDU 3 x 0 River Plate
Delfin 1 x 1 Olimpia

MEGA-SENA ACUMULA E PODE PAGAR R$ 55 MILHÕES NO SÁBADO (7)

Nenhum apostador acertou as seis dezenas do Concurso 2.239 da Mega-Sena sorteadas nesta quarta-feira (4), no Espaço Loterias Caixa, em São Paulo. O prêmio para o próximo sorteio, que ocorrerá no sábado (7), está estimado em R$ 55 milhões.

Os números sorteados foram:  07, 27, 31, 39, 45, 46.

Já a quina teve 29 apostas vencedoras que vão receber, cada uma, R$ 76.121,74. A quadra teve 3.057 apostas vencedoras e paga o prêmio de R$ 1.031,60. As apostas para o próximo concurso da Mega-Sena pode ser feitas até as 19h de sábado. Um jogo simples, de seis números, custa R$ 4,50. Quanto mais números marcar, maior o preço da aposta e maiores as chances de faturar o prêmio.

FPM É BLOQUEADO EM 1.268 MUNICÍPIOS POR AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO SIOPS; VEJA COMO REGULARIZAR

Gestor municipal, como já divulgado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), o prazo para homologar as informações do 6º bimestre de 2019 no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops) encerrou no último domingo, 1º de março. O Município que não conseguiu homologar ou descumpriu o que estabelece o art. 7º da Lei Complementar 141/2012 sofrerá a suspensão dos repasses federais de financiamento da saúde.

Vale lembrar que, além da inscrição do Município no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc), há bloqueio das demais transferências voluntárias e constitucionais, a exemplo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Segundo levantamento da entidade, a região Sudeste lidera com 441 Municípios que não homologaram os dados do Siops, o que representa 34,78% do total de Municípios nessa condição. As regiões Sul (22,4%) e Norte (22,40%) aparecem em seguida. Os cinco Estados com o maior número de Municípios sem homologação são: Goiás (59,63%); Minas Gerais (46,26%); Mato Grosso (40,37%), São Paulo (40,17%) e Paraná (38,62%). No portal do Siops, é possível verificar a situação do Ente quanto à entrega em tempo hábil dos bimestres de 2019. Nele, está disponível o Relatório de Entes Subnacionais com as Transferências Constitucionais Condicionadas.

Condicionamento

Outra sanção prevista na Lei Complementar 141/2012 aos Municípios que deixarem de aplicar o mínimo de 15% das suas receitas próprias em saúde é o condicionamento, que equivale a parcela de recursos financeiros que deixou de ser utilizada no setor. O valor é descontado em parcela única da conta do FPM e repassado para uma conta específica do Fundo Municipal de Saúde. Se o seu Município está com recursos financeiros condicionados, é necessário repor no atual exercício o montante que deixou de ser aplicado em 2019 e ainda comprovar a sua efetiva aplicação no Siops utilizando as modalidades de aplicação 36, 46, 76 e 96. 

Confira as formas:1. Condicionamento/redirecionamento das transferências constitucionais da União;

2. Condicionamento/redirecionamento das transferências constitucionais do Estado para o Município;
3. Depósito efetuado pelo próprio ente.

Ressalta-se que essa reposição deverá ser realizada mediante as contas abertas pelo Banco do Brasil para crédito de recursos provenientes de redirecionamento de transferências constitucionais. Acesse a relação das contas, por Município. Para mais esclarecimentos, entrar em contato com a área técnica da Saúde da CNM pelo telefone (61) 2101-6000 ou saude@cnm.org.br.

Da Agência CNM de Notícias com informações do Ministério da Saúde

MUNICÍPIOS TÊM QUASE R$ 30 BI PARA RECEBER DA UNIÃO DE RESTOS A PAGAR EM 2020

Levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) — com dados do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) — estima que, no início de 2020, a soma de Restos a Pagar (RAPs) pendentes de repasses para os cofres municipais ultrapassa R$ 29,1 bilhões. Do total, R$ 20,974 bilhões (72%) são de valores não processados. Segundo relatório publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o total de Restos a Pagar inscritos no Orçamento Geral da União (OGU) em 2020 é de R$ 181,5 bilhões. A entidade acompanha ao longo dos anos o volume de empenhos destinados aos Municípios e sem pagamento no exercício. Nos últimos 10 anos, 2016 alcançou o patamar mais alto, com R$ 38,15 bilhões de RAPs. Em comparação a 2019, quando o volume foi de R$ 33,77 bilhões, ocorreu uma queda de 13,8% em relação a 2020. No entanto, o estudo alerta que, nesse período, houve uma mudança de legislação e muitos empenhos de exercícios anteriores foram cancelados. Ainda assim, segue elevado, quase em R$ 30 bilhões, o valor que o governo federal deve aos Municípios em 2020. 

Os Restos a Pagar (RAPs) são despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro de cada ano. Eles estão relacionados aos estágios da despesa pública — empenho, liquidação e pagamento. A CNM destaca que os empenhos representam obras ou aquisições de equipamentos que foram validados pelos ministérios e que estão pendentes de verificação por parte do concedente ou em execução. Os processados é quando ocorreu a liquidação e apenas se aguarda o pagamento. Já os não processados, em tese, são de ações e obras que ainda não começaram, mas, na prática, cerca de 77% tiveram início no Município. Assim, o presidente da CNM, Glademir Aroldi, ressalta o impacto negativo que o resto a pagar têm nos Entes locais. "A cada ano, vemos este volume enorme de recursos que foram prometidos, projetos que foram realizados pelos gestores municipais, mas que os recursos não chegam na ponta. 

Muitas obras estão paradas, os Municípios são processados pelas empresas por falta de pagamento e a população não recebe o serviço como deveria", argumenta. Por Estado, os Municípios de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro são os que possuem mais valores pendentes de pagamento, correspondendo a 23,3%. Mais de 90% dos RAPs destinados a Municípios se concentram em seis ministérios. Entre eles, os Ministérios da Educação, da Saúde e o da Integração Nacional somam mais de R$ 23,6 bilhões, ou seja, 79% do total. A Confederação alerta para que os gestores fiquem atentos aos Restos a Pagar. Este é considerado um problema estrutural e preocupante. Os Municípios podem enfrentar problemas porque os recursos provenientes dos RAPs seguem um cronograma de execução política, com um volume muito maior de empenhos do que o valor equivalente em recursos reais para realizar efetivamente os pagamentos.

Fonte: Portal Grande Ponto

A BOA DO DIA...

IFRN LANÇA EDITAIS COM MAIS DE 1,3 MIL VAGAS PARA CURSOS TÉCNICOS

O IFRN lançou dois editais com 1.343 vagas para cursos destinados a quem já concluiu o Ensino Médio e também para Educação de Jovens e Adultos (Proeja). As inscrições, que vão custar R$ 30, serão abertas na segunda-feira (9) e seguem até 6 de abril. A prova será no dia 17 de maio.

Para o Proeja, serão 40 vagas, para o Campus Mossoró, no curso de Edificações no período noturno. Já para os cursos na forma subsequente, as 1.303 vagas restantes envolvem 20 cursos, oferecidos em 15 campi. Confira na tabela abaixo.

Com 1,3 mil vagas, IFRN lança dois editais para cursos técnicos — Foto: Reprodução/IFRN

A execução das etapas do processo seletivo para ambos os editais, que vão desde a etapa de inscrição ao resultado final, ficará sob a responsabilidade da Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do RN (Funcern).

Candidatos

De acordo com o IFRN, para o subsequente o processo seletivo estará aberto a quem tiver certificado de conclusão do Ensino Médio (ou de curso equivalente); para o Proeja, a seleção estará aberta exclusivamente aos concorrentes que tiverem, no máximo, certificado de conclusão do Ensino Fundamental (ou de curso equivalente), que desejem cursar o ensino médio integrado a uma formação profissional e que tenham, até o último dia de matrícula deste processo seletivo, 18 anos completos. 

A prova está agendada para 17 de maio de 2020, das 8 h ao meio-dia. A avaliação terá questões de múltipla escolha de Língua Portuguesa e Matemática, e a proposição de uma redação. O cronograma e os demais detalhes do certame podem ser consultados nos editais.

Editais:
Edital nº 12/2020
Edital nº 13/2020