O
Governo do Rio Grande do Norte está esvaziando financeiramente a Secretaria de
Estado do Trabalho, Habitação e Assistência Social (SETHAS) e transferindo
recursos para outras secretarias, o que tem prejudicado os serviços ofertados
pela pasta, como o Programa do Leite e o Restaurante Popular. A denúncia é do
secretário de Assistência Social da cidade de Canguaretama e vice-presidente do
Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social do Rio Grande
do Norte (COEGEMAS/RN), Francisco Touché, que relata vários problemas na Sethas
devido à falta de recursos.
De acordo com ele, foram transferidos R$ 32 milhões da Sethas para a
Secretaria de Educação do RN (SEEC). A informação foi repassada pela
coordenadora da Sethas e vice-presidente do Conselho Estadual de Assistência
Social, Muriele Medeiros, em reunião do conselho. Muriele é esposa do senador
petista Jean Paul Prates. O
valor é maior do que o que tinha sido informado anteriormente pela secretária
da Sethas Iris Oliveira aos gestores municipais. Segundo ela, haviam sido
transferidos R$ 20 milhões do Fundo de Enfrentamento e Combate à Pobreza da
Sethas, o Fecop, para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica (Fundeb). “Ou
seja, a falta de dinheiro para Restaurante Popular, Programa do Leite e para os
municípios, o gargalo está aí, porque nós somos uma política que, infelizmente,
além de ser invisível, não tem percentual mínimo para investimento, o Estado
aplica na assistência social, na segurança alimentar o que ele quiser e
infelizmente, por ser invisível, o dinheiro é transferido para a Educação, para
a Saúde e ninguém diz nada, ninguém briga”, reclamou Touché ao PORTAL GRANDE
PONTO.
PROGRAMA DO LEITE
Francisco
disse que pediu formalmente à Sethas que explique por que transferiu R$ 32
milhões para a Educação. O prazo é de 15 dias para a secretaria estadual
responder à demanda. O resultado desse desfalque no caixa da Sethas, segundo
ele, reflete na prestação dos serviços da Secretaria aos municípios. Em
Canguaretama, por exemplo, a quantidade distribuída pelo Programa do Leite
reduziu em 50%, segundo Francisco, caindo de 5 mil litros por semana para 2.500
litros. “No
Coegemas o assunto do momento é a falta de leite, tem município que não recebe
leite desde março”, afirma o vice-presidente do colegiado, garantindo que o
problema se estende por vários municípios. “Eu fico sensível com a situação
deles, às vezes esse leite é a única alimentação que aquela criança vai ter
durante o dia. E aí, quando falta, o que é que nós vamos fazer?”, questiona.
R$ 24 MILHÕES A MENOS
Por
meio de nota, a Sethas informou que passou por um “ajuste” como resultado da
imposição decorrente das novas obrigações contributivas do Governo do Estado
instituídas pela Lei Federal do FUNDEB (Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de
2020), a qual retira recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP),
fundo este que custeia as ações de Segurança Alimentar, destinando 20% dos
recursos deste fundo à Política Estadual de Educação. “Com
a referida Lei Federal 2% do ICMS incidente sobre um conjunto de produtos que
constituem a base de arrecadação e financiamento do FECOP passaram a contribuir
com o montante dos 20% da obrigação do Estado com o FUNDEB. Esta medida impôs
uma redução de mais de R$ 24 milhões no orçamento dos programas financiados com
recursos do FECOP”, diz a nota.
Ainda
de acordo com a Sethas, apesar dessa imposição da nova Lei do FUNDEB, a
secretaria tem atuado para atender à demanda real constatada em cada unidade e
também trabalha na perspectiva de propor alternativas de programas de segurança
e soberania alimentar e nutricional. Também
foi informado na nota que a pasta tem em curso dois Certames Licitatórios que
visam a contratação de empresas especializadas na prestação de serviços de
preparação, fornecimento e distribuição de refeições prontas no Programa
Restaurante Popular (PRP) do Governo do Estado.
*LEIA A NOTA DA SETHAS NA ÍNTEGRA:
A Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da
Assistência Social (SETHAS) tem em curso dois Certames Licitatórios que visam a
contratação de empresas especializadas na prestação de serviços de preparação,
fornecimento e distribuição de refeições prontas no Programa Restaurante
Popular (PRP) do Governo do Estado.
Os certames consideram o quantitativo de refeições/dia
fornecidas pelas unidades que é a referência técnica para a formação de lotes
em licitação, considerando recomendações em relatório de auditoria interna de
2019, relatório do TCE e em visitas de inspeção técnica realizadas pela SETHAS
nas unidades que constataram viabilidade dos ajustes.
O primeiro certame em curso prevê contratação anual
estimativa de 601.920 (seiscentos e um mil novecentos e vinte) refeições
prontas para oferta do serviço nas unidades do PRP em Parnamirim, São Paulo do
Potengi, Pau dos Ferros e Parelhas.
O segundo se destina à contratação de uma estimativa anual
de 1.285.680 (um milhão duzentos e oitenta e cinco mil seiscentos e oitenta)
refeições prontas, para oferta do serviço nas unidades do Programa em São José
de Mipibu, Santo Antônio, Natal (Planalto), Natal (Pompéia), Ceará-Mirim
(Conjunto Paraíba), São Miguel, Assú (Frutilândia), Macau, Jardim de Piranhas,
Areia Branca, Apodi, Mossoró (Centro), Canguaretama, João Câmara, Santa Cruz e
Jucurutu.
As metas diárias de fornecimento de refeições apresentadas
nos dois certames correspondem, por um lado, a um ajuste na oferta de
refeições, adequando-as à demanda efetivamente identificada em visitas de
inspeção, nas quais foram constatadas a viabilidade e necessidade de redução
nas metas nos municípios ora apresentados.
Ao mesmo tempo o ajuste efetivado resulta da imposição
decorrente das novas obrigações contributivas do Governo do Estado instituídas
pela Lei Federal do FUNDEB, Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a qual
retira recursos do Fundo Estadual de Combate a Pobreza (FECOP), fundo este que
custeia as ações de Segurança Alimentar, destinando 20% dos recursos deste
fundo a Política Estadual de Educação. Com a referida Lei Federal 2% do ICMS incidente
sobre um conjunto de produtos que constituem a base de arrecadação e
financiamento do FECOP passaram a contribuir com o montante dos 20% da
obrigação do Estado com o FUNDEB. Esta medida impôs uma redução de mais de R$
24 milhões no orçamento dos programas financiados com recursos do FECOP.
Apesar de tal imposição da nova Lei do FUNDEB, a SETHAS
atua para atender à demanda real constatada em cada unidade. Nas unidades onde
a meta contratada estava correspondendo à demanda real e mesmo assim foi necessário
aplicar redução de metas, a SETHAS trabalha na perspectiva de propor
alternativas de programas de segurança e soberania alimentar e nutricional.
É relevante ressaltar que os dois certames em curso levam
em consideração e cumprem a Lei nº 10536 de 03/07/2019 do Programa Estadual de
Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (PECAFES)
do RN e o decreto Decreto Nº 29.183, de 30 de setembro de 2019, que o
regulamenta. Esta lei determina que pelo menos 30% da aquisição de gêneros
alimentícios sejam provenientes da agricultura familiar e economia solidária.
Para tanto estão sendo realizadas chamadas públicas paralelas para cada
certame.
As informações e estudos que fundamentaram a viabilidade
técnica e econômica da divisão dos certames em lotes levam em consideração
orientação do Tribunal de Contas da União neste sentido, cabendo à
Administração Pública, justificadamente, demonstrar a vantajosidade da opção dos
certames em curso na SETHAS.
FONTE: GRANDE PONTO
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