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quinta-feira, 28 de fevereiro de 2013

BNDES DIVULGA LOCAIS DE PROVAS PARA MAIS DE 137 MIL CANDIDATOS INSCRITOS

O Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES) divulgou os locais de prova do concurso público que formará cadastro reserva. Foram angariadas nada menos do que 137.989 inscrições; o cargo com maior participação foi o de técnico administrativo, com 46.449 inscrições, apenas no Rio de Janeiro. Em Brasília, a quantidade de concurseiros chegou a 9.154. O concurso oferece cargos de níveis médio e superior para o Rio de Janeiro. Os salários variam de R$ 2.925,39 a R$ 9.182,01 para carga de trabalho de 35 horas semanais em regime celetista.

A organização está por conta da Fundação Cesgranrio, banca do certame. As provas objetiva e discursiva serão aplicadas em 3 de março de 2013 nas cidades de Belém/PA, Belo Horizonte/MG, Brasília/DF, Porto Alegre/RS, Recife/PE, Rio de Janeiro/RJ, Salvador/BA e São Paulo/SP. Estão previstos os postos de técnico administrativo (nível médio) e profissional básico (superior) - nas áreas de administração, análise de sistemas, suporte, arquitetura, arquivologia, biblioteconomia, comunicação social, contabilidade, direito, economia, engenharia e psicologia. Cinco por cento das chances são voltadas para pessoas portadoras de deficiência. A seleção tem validade de 12 meses, podendo ser prorrogada uma única vez, a partir do interesse do órgão.


Veja o edital de abertura.

BANCO DO BRASIL ABRE NOVO CONCURSO COM CADASTRO RESERVA PARA SEIS ESTADOS

Saiu no Diário Oficial da União desta quinta-feira (28/2) o novo concurso do Banco do Brasil (BB), com oferta de cadastro reserva para o cargo de escriturário. Para participar, os candidatos devem comprovar a conclusão do ensino médio. As chances são para os estados do Amazonas, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. O edital completo está disponível na página 81 da terceira seção.

Organizada pela Fundação Carlos Chagas (FCC), a seleção será composta por provas objetiva e discursivas-redação, que serão aplicadas em 26 de maio. De acordo com o documento de abertura, a remuneração inicial é de R$ 1.892 para uma jornada de trabalho de 30 horas semanais. Além disso, os aprovados terão possibilidade de ascensão profissional e participação nos lucros da empresa.

Interessados podem se inscrever dos dias 14 de março a 12 de abril, pelo site www.concursosfcc.com.br. A taxa de participação é de R$ 40. Cinco por cento das vagas serão reservadas a candidatos com deficiência.

O que cai na prova?
Para conseguir uma boa nota nas avaliações objetivas, os concorrentes devem estar afiados em português, raciocínio lógico-matemático, atualidades do mercado financeiro, cultura organizacional, técnicas de vendas, atendimento, domínio produtivo da informática e conhecimentos bancários.

DIRETORA-GERAL DO TRE/RN REÚNE-SE COM PREFEITOS PARA REALIZAR PARCERIAS PARA A REVISÃO BIOMÉTRICA

Na manhã de ontem, quarta-feira (27), a diretora-geral do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, Andrea Campos, reuniu-se com prefeitos dos municípios de Almino Afonso e Rafael Godeiro, além de representantes de Frutuoso Gomes e Lucrécia.

O encontro, considerado produtivo como os anteriores, teve como objetivo a realização de parcerias entre o TRE/RN e as prefeituras dos locais mencionados, com o propósito de facilitar os procedimentos referentes à revisão eleitoral biométrica, da qual participarão a partir do mês de abril. Também estiveram presentes os servidores Juan Pablo Bezerra e Theresa Regina Pereira Padilha.

EM CASTEL GANDOLFO, BENTO XVI SE DESPEDE E DÁ ÚLTIMA BENÇÃO AOS FIÉIS

Sob aplausos, Bento XVI deixou o Vaticano por volta das 13h (horário de Brasília) desta quinta-feira (28/2). Uma breve cerimônia de despedida foi realizada pela guarda suíça e, em seguida, ele embarcou em um helicóptero que o conduziu a Castel Gandolfo, a residência de verão dos papas, onde viverá durante dois meses. Durante a manhã, Bento XVI se reuniu com os cardeais na Sala Clementina do Vaticano, no último dia do pontificado de Joseph Ratzinger. O papa alemão, de 85 anos, renunciou após oito anos no trono de Pedro, alegando "falta de forças".

Ao chegar houve uma breve saudação da sacada do suntuoso palácio. Bento XVI abençoou centenas de fiéis visivelmente emocionados. "Não sou mais pontífice, e sim um peregrino". Pouco antes, foi divulgado a última mensagem do Twitter pessoal do papa, onde ele agradeceu novamente o apoio da comunidade católica. "Obrigado por vosso amor e seu apoio. Coloquem Cristo no centro de vossas vidas". Às 20h (16h de Brasília) sua renúncia se tornará oficial e o Vaticano entrará oficialmente em "sede vacante" - período em que, segundo o direito canônico, a Igreja Católica Apostólica Romana fica sem ocupante em sua cadeira principal, a do papa neste caso -, abrindo caminho para a celebração de um conclave que deverá eleger o próximo chefe da milenar instituição.

Obediência
No discurso desta manhã, ele agradeceu a Deus por ter feito a Igreja crescer na comunhão, de modo que o colégio de cardeais permanece unido hoje. Bento XVI ofereceu ao futuro papa uma "incondicional reverência e obediência". "Que o Colégio dos Cardeais seja como uma orquestra", afirmou o Papa após ressaltar que a diversidade deve conduzir à harmonia, em referência à eleição de seu sucessor.

VIVALDO RESPONDE JOÃO MAIA E DIZ QUE NUNCA PRECISOU DE AUTORIZAÇÃO PARA FALAR

O deputado Vivaldo Costa (PR) respondeu, em seu programa de rádio, as recentes declarações do deputado federal João Maia (PR). O federal disse que Vivaldo não tinha autorização de falar em nome do partido.

Quero da uma resposta em respeito ao meu eleitor. Nunca precisei de autorização para falar. Falo representando 38 mil pessoas que votaram comigo na ultima eleição, falo em nome do povo do Rio Grande do Norte que me deu 11 mandatos. Nunca falei em nome de João Maia. Então ele não me desautorizou porque nunca pedi autorização para falar em seu nome. João Maia vá cumprir o papel dele que vou cumprir o meu de trabalhar pelo nosso povo. Eu não falo nem por João Maia e nem pela governadora. Falo por mim mesmo, tenho o direito de falar depois de 40 anos de vida pública. Sou respeitado em todo lugar que chegar da capital ao interior.”, disse Vivaldo.

DEPUTADOS APROVAM LEI QUE AUMENTA SALÁRIOS DOS PROFESSORES E ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO

Aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Complementar que reajusta os vencimentos básicos dos professores e especialistas em Educação. O aumento será de 7,97% e serão contemplados os professores e cargos de suporte como direção, administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação. Com o reajuste o vencimento básico passa para R$ 1.175,27.

Os líderes partidários dispensaram a tramitação, para que a matéria fosse votada em regime de urgência. Com a aprovação, os vencimentos básicos dos cargos de professor e de especialista serão calculados de forma proporcional, com base no valor da hora-aula. As despesas decorrentes da implementação da Lei correrão por conta da Lei Orçamentária Anual (LOA).

APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO DEVEM FAZER RECADASTRAMENTO A PARTIR DE AMANHÃ

Aposentados e pensionistas civis da administração pública federal devem fazer  recadastramento a partir de manhã (1º). Anistiados políticos civis também devem atualizar os dados. De acordo com o Ministério do Planejamento, o recadastramento anual vai abranger 710 mil beneficiários. No mês de aniversário, essas pessoas deverão comparecer a uma das agências do Banco do Brasil (BB), da Caixa Econômica Federal ou do Banco de Brasília (BRB), em qualquer local do país, para fazer a chamada comprovação de vida. Nesses bancos, estão concentrados cerca de 90% do pagamento dos benefícios. Somente em março, o ministério espera recadastrar 58 mil pessoas.

Os aposentados, pensionistas e anistiados devem apresentar um documento oficial de  identificação (identidade ou carteira profissional) e o CPF. O ministério informa que o governo vai enviar carta para informar sobre a necessidade de fazer o recadastramento. Entretanto, mesmo quem não receber a carta de convocação deve ir a uma agência de um dos três bancos, no mês de aniversário. Os aposentados, pensionistas e anistiados que fizeram aniversário em janeiro e fevereiro deste ano vão aguardar 2014 para fazer o recadastramento. Quem não tiver condições de ir a uma agência bancária precisará agendar uma visita técnica.

Isso pode ser feito pelo próprio interessado ou por qualquer outra pessoa, ligando para a Central de Atendimento Alô Segep, pelo telefone 0800 978 2328, ou para a unidade de Recursos Humanos do órgão a que está vinculado.Também está à disposição o e-mail recadastramento@planejamento.gov.br. Quem não se recadastrar nos prazos determinados pode deixar de receber o benefício. De acordo com o ministério, o prazo é o mês de aniversário e, vencido esse período, haverá mais uma chance nos 30 dias seguintes. Se mesmo assim não houver comparecimento, o benefício será suspenso até que a situação cadastral seja regularizada. De acordo com o ministério, anteriormente o recadastramento estava centralizado na antiga Secretaria de Recursos Humanos. Como o número de pessoas é muito grande para uma capacidade operativa pequena, o sistema ficou inviabilizado. Agora, com a parceira com os bancos, foi implantado o novo modelo de recadastramento.

GOVERNO DO ESTADO VAI RECORRER DE DECISÃO PARA NOMEAR POLICIAIS CIVIS, DIZ PROCURADOR GERAL

Miguel Josino diz que governo deve entrar com recurso, mas antes precisa se reunir com secretariasMiguel Josino diz que governo deve entrar com recurso, mas antes precisa se reunir com secretarias

A Procuradoria Geral do Estado pretende entrar com recurso sobre a ordem judicial do juíz Bruno Lacerda Bezerra Fernandes, da 1ª Vara da Fazenda Pública. A decisão exige a nomeação de 68 delegados, 107 escrivães e 263 agentes aprovados no concurso da Polícia Civil, homologado em 2010. De acordo com o procurador geral do Estado, Miguel Josino, a determinação é resultado de um "ativismo judicial", quando as esferas de poder interferem uma na outra e, por isso, permite questionamentos. Josino confirma o pedido de recurso por parte do governo estadual, porém ele lembra que antes terá de se reunir com as secretarias estaduais de Recursos Humanos e de Defesa Social, Searh e Sesed respectivamente. Após esse encontro entre os órgãos da administração estadual, que deve ocorrer na semana que vem, será analisada a demanda da Polícia Civil para então entrar com recurso e "fazer a nomeação no tempo oportuno".

O representante dos aprovados no concurso que já fizeram curso de capacitação, Carlos Aalberto Brandão, advogado e aprovado para o cargo de delegado, destaca a situação de crise da Polícia Civil devido à falta de efetivo. Segundo ele, outros 40 estão capacitados para vaga de delegado mas não foram convocados. O edital nº 001/2008 oferecia 68 vagas para delegados, 263 vagas para agentes e 107 vagas para escrivães, totalizando 438 policiais. Além disso, o concurso formou um cadastro contendo 290 suplentes. Em 2010, 84 candidatos ao cargo de delegado terminaram o curso de capacitação, junto a outros 308 agentes e 122 escrivães, totalizando 514 concursados capacitados. Segundo o presidente do Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol), Djair Oliveira, o governo argumenta que as convocações são impedidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, porém, segundo ele, como a determinação é feita pela Justiça, não incide na lei. "Inclusive, isenta o estado nesse quesito. Nós achamos a decisão do juiz muito importante e espera que o governo não recorra dessa vez", diz. Desde 2010, segundo Carlos Brandão, foram empossados 32 delegados, 102 agentes e 20 escrivães, somando 154 empossados em exercício. Porém, ele destaca que "essas convocações não estão aumentando o efetivo da Polícia Civil. Os números equivalem à reposição dos policiais aposentados e mortos".

Para chegar ao total de convocados até hoje, foram necessárias três convocações por parte do governo do Estado, já que, pela demora para chamar os aprovados, muitos desistiam do cargo. "Entre os delegados, esse número [de desistências] chega a 30%", disse Brandão. Devido ao adiamento para convocação, há três anos, a Associação de Delegados da Polícia Civil do Rio Grande do Norte (Adepol) entrou com processo para que o governo do Estado contrate, "no mínimo, o número de cargos previstos no edital do concurso (68 delegados, 107 escrivães e 263 agentes de Polícia Civil), que já estavam vagos à época em que publicado, excluindo-se, do total, os números correspondentes às nomeações derivadas da vacância de cargos ocorridas depois da referida data". Apesar de a governadora do Estado, Rosalba Ciarlini, ter convocado parte dos aprovados, Carlos Alberto Brandão afirma que nem mesmo a convocação de todos os que concluíram o curso de capacitação mais os suplentes, seria insuficiente para suprir as necessidades do Rio Grande do Norte. Ele diz que, de acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do RN (lei 270/2004), o efetivo ideal seria 350 delegados, 800 escrivães e 4 mil agentes, totalizando 5.150 policiais. O número atual de policiais civis em exercício (1482) somados ao número de vagas ainda existentes, incluindo suplentes, no último concurso da PC (596), esse total chega a 2.078 policiais, equivalente a 40,3% do total considerado necessário.

RN NOMEARÁ POLICIAIS CIVIS APROVADOS EM CONCURSO

O Governo do Rio Grande do Norte nomeará 68 delegados, 107 escrivães e 263 agentes aprovados em concurso da Polícia Civil homologado em 2010, em cumprimento à determinação da 1ª Vara da Fazenda Pública, divulgada em fevereiro. Segundo o Procurador-Geral do Estado do RN, Miguel Josino, a determinação provém de ativismo judicial - quando uma esfera de poder interfere em outra - o que traz questionamentos ao caso.

Sendo este o contexto, a Procuradoria se reunirá com as secretarias estaduais da Administração e dos Recursos Humanos - SEARH e da Segurança Pública e da Defesa Social - SESED, para analisar a necessidade atual do preenchimento de vagas na Polícia Civil. "Também vamos interpor recurso para que o Estado tenha o direito de fazer a nomeação no tempo oportuno", acrescentou.

JUIZ É OBRIGADO A LIBERAR ADOLESCENTES INFRATORES

O tom no gabinete do juiz titular da 3ª Vara da Infância e da Juventude de Natal, Homero Lechner, era de preocupação e desabafo. O motivo reside em apenas um fato: em apenas quatro dias, da última segunda até a manhã desta quinta-feira, 28, o magistrado teve que liberar 11 adolescentes que praticaram atos infracionais de natureza grave. “Um deles tem uma lista que faz inveja a qualquer bandido de grande porte”, apontou o juiz. Segundo o juiz Homero Lechner, mais de dez ofícios já foram enviados também para o Ministério Público, com informações sobre o quadro atual dos centros educacionais – definido por ele como "em decadência" - a fim de que a Procuradoria Geral de Justiça cobre do Estado as devidas providências.

O juiz explica que os atos infracionais praticados pelos adolescentes são os mais variados e vão desde assaltos a ônibus, passando pelo tráfico de drogas e até homicídios. No entanto, a medida socioeducativa de privação de liberdade não pode ser imposta pelo fato de que o Estado não está fornecendo condições estruturais para que o Poder Judiciário possa determinar o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “Além do ECA, o Estado, enquanto Poder Executivo, precisa cumprir a Lei 12.594 de 2012. Mas, não está cumprindo e isso nos obriga a liberar esses adolescentes para as ruas novamente”, lamenta o magistrado. Segundo ele, que tem se reunido, com regularidade com órgãos municipais e estaduais, o problema não atinge só as medidas restritivas de liberdade, aplicadas aos atos equivalentes ao latrocínio ou homicídio, por exemplo.

“Os centros educacionais de restrição de liberdade, como já é sabido, estão sem qualquer condição de receber novos adolescentes infratores. Mas, as medidas em meio aberto – da liberdade assistida ou prestação de serviços – também estão sem condições de aplicação. A rede pública municipal não tem estrutura para isso”, completa o magistrado. De acordo com os juízes que compõem as Varas da Infância, entre eles o magistrado José Dantas de Paiva, as cobranças são sistemáticas, direcionadas a órgãos como a Fundac, para que providências sejam tomadas pelo Poder Executivo, a fim de se ampliar as condições físicas e de pessoal. “Nosso desejo é o que o MP efetive uma ação de Improbidade Administrativa contra o Governo que não está cumprindo com o seu papel e gerando essa sensação de impunidade na sociedade. É o MP que tem essa legitimidade para isso", antecipa o juiz, que completa: “tenho liberado esses adolescentes muito a contra-gosto”.

EX-PREFEITO DE JANDAÍRA É CONDENADO PELO TCE A DEVOLVER R$ 87 MIL AOS COFRES DO MUNICÍPIO

A ausência de apresentação de processos de despesas, solicitados pelo Tribunal de Contas ao então gestor da prefeitura de Jandaíra, Silvano Pinheiro da Câmara, referente ao exercício de 2003, levou a Primeira Câmara do TCE a considerar as contas irregulares, votando pela restituição de R$ 87.998,99 e aplicação de multa. O processo, relatado pelo conselheiro convocado por vacância, Marco Antônio de Moraes Rego Montenegro, também votou pela remessa de cópia das principais peças do processos para apuração de eventual prática de atos de improbidade administrativa e/ou ilícitos penais por parte do Ministério Público Estadual.

Ainda na sessão da Primeira Câmara de 28/02, o auditor Cláudio Emerenciano, acatando denuncia do Ministério Público Estadual relativo ao uso das verbas dos royalties em Macau, votou pela realização de inspeção naquele município, para apuração da legalidade da aplicação das verbas recebidas a título de royalties, no período de 2008 a 2012. Também de Macau, relatou processo de prestação de contas relativo a 2009, sob a responsabilidade do sr. Flávio Vieira Veras. O voto foi pela imposição de sanção pecuniária no montante de R$ 54.642,10, em razão do atraso no envio e ausência de publicação dos relatórios resumidos de Execução orçamentária e Relatórios de Gestão Fiscal.

A conselheira Maria Adélia Sales relatou os seguintes processos: Da Câmara Municipal de Porto do Mangue, prestação de contas do exercício de 2007, sob a responsabilidade da sra. Maria Cicera de Almeida Maia. O voto foi pela aplicação de multa de R$ 10.303,20, em vista da não publicação do relatório de gestão fiscal. Da Câmara Municipal de Janduis, relatório de remuneração, a cargo da sra. Lourinalda Almeida Gurgel. O voto foi pela restituição de R$ 13.891,03, valor pago a maior pela ordenadora de despesa aos vereadores, no período de 1993 a 1994.

TCE’S VÃO FAZER AUDITORIAS NAS CONTAS DA EDUCAÇÃO

O presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves, disse, nesta terça-feira (26/02), que os Tribunais de Contas do país irão se debruçar nos temas: Educação e Meio Ambiente, em um projeto denominado “Auditorias Coordenadas em Educação e Meio Ambiente”. O ensino médio é o foco da auditoria.

Um acordo de cooperação técnica será assinado em Brasília no dia 22/03, na reunião do Conselho Deliberativo da instituição, envolvendo 33 Tribunais de Contas do Brasil, Tribunal de Contas de União (TCU), Instituto Rui Barbosa (IRB) e o Conselho Deliberativo da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). A apresentação da ação será feita pelo ministro presidente Augusto Nardes. Também farão parte da iniciativa, além dos Tribunais de Contas quanto às auditorias coordenadas em ensino médio, mais nove Tribunais (da região da Amazônia Legal) quanto às auditorias coordenadas em meio ambiente.

Paulo Roberto Alves disse ainda que, no encontro da Atricon, ainda serão debatidos temas importante para o fortalecimento dos TCE’s como as providências relativas à criação do Conselho Nacional de Tribunais de Contas, anteprojeto de lei processual nacional para julgamento de contas públicas, minutas de resoluções, criando a rede de comunicação dos TC’s e orientando a fiscalização da implementação da Lei de Acesso à Informação. Na ocasião, serão firmadas parcerias entre Atricon/IRB/TCs com os Ministérios da Fazenda/STN e da Previdência Social, Conselho Federal de Contabilidade, Tribunal de Contas da União e IBRAOP. Além disso, será apresentada a programação do XXVII Congresso de Tribunais de Contas e proposta de alteração estatutária sobre fonte de financiamento da associação. O presidente do TCE/RN, que participou de reunião de dirigentes de Tribunais de Contas nesta sexta-feira (22), em Salvador-BA, durante evento da Editoria JAM Jurídica, disse também que a ATRICON “quer fortalecer a instituição Tribunal de Contas como instrumento indispensável à cidadania”.

Rede de Comunicação
Na pauta do encontro dos conselheiros em Brasília, a minuta de criação da Rede de Comunicação dos Tribunais de Contas. Esta instância reunirá os titulares das áreas de comunicação dos TCEs com a finalidade de articular, formular e encaminhar ações nacionais de comunicação. As diretorias de comunicação dos Tribunais vão trabalhar no fortalecimento da imagem das Instituições como essencial ao controle da gestão dos recursos públicos e à cidadania.

FORO DE MARTINS ABRE PROCESSO DE SELEÇÃO PARA CARGO DE ASSISTENTE DE GABINETE

A Comarca de Martins fará seleção para o cargo comissionado de assistente de gabinete, privativo de bacharel em Direito. O diretor do Foro de Justiça daquela cidade, juiz Jessé de Andrade Alexandria, informa que os interessados devem enviar currículo, acompanhado de cópia do histórico escolar, para o e-mail :martins@tjrn.jus.br até o dia 07 de março.
A seleção terá duas etapas:

1ª Etapa: Análise curricular - em especial do coeficiente de rendimento escolar ou índice de rendimento do aluno (IRA) - cujo resultado será divulgado no sítio do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN);
2ª Etapa: Prova escrita, composta de uma sentença cível e uma criminal, cada uma valendo 5,0 (cinco) pontos. Os quinze candidatos mais bem classificados na primeira etapa serão convocados, via e-mail, a participar da prova escrita, a ser realizada em data e local posteriormente informados.

Maiores informações pelo fone (84) 3391-2830

MOSSORÓ:MP REPRESENTA CIAD E FUNDAC POR DENÚNCIA DE MAUS TRATOS

A 10ª Promotoria de Justiça de Mossoró ingressou nesta quarta-feira (27) com representação na Vara da Infância e Juventude contra o Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Acusado de Ato Infracional de Mossoró (Ciad) e a Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fundac). Irregularidades no atendimento socioeducativo por parte do Ciad motivaram o representante do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) a ajuizar o procedimento. De acordo com o 10° Promotor de Justiça de Mossoró, com atribuições na Defesa da Infância e da Juventude, Olegário Gurgel Ferreira Gomes, a representação é um desdobramento do Inquérito Civil n° 06.2012.001071-5, instaurado no ano passado.

A investigação permitiu que fossem comprovados maus tratos dentro do Ciad, documentação, inclusive, que foi remetida para as Promotorias de Justiça de investigação criminal do MPRN. “O inquérito apurou o caso específico de um policial militar que conseguiu acesso aos alojamentos da instituição e agrediu violentamente um adolescente”, contou o representante do MP, ressaltando que o Ciad não garantiu a integridade física e psíquica do adolescente em conflito com a lei, apresentando deficiências estruturais e de recursos humanos.
A representação é prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e prevê a aplicação de medidas contra a direção e a administração de instituições como o Ciad e a Fundac.

ECA
O artigo 17º do ECA assegura ao adolescente o direito ao respeito que consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. Sendo assim, os artigos 124 e 125, tratam do direito ao adolescentes privado de liberdade ser tratado com respeito e dignidade  e que é dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança.

SINTE-RN TEM AUDIÊNCIA COM A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO

A direção do SINTE-RN participou de audiência com a secretária estadual de educação na noite de ontem, quarta-feira (27). A última audiência havia ocorrido em agosto de 2012 e depois da cobrança do SINTE-RN, a secretária Betânia Ramalho voltou a dialogar com a categoria.

Para a coordenadora geral Fátima Cardoso, o modelo de relação estabelecida pela SEEC é desrespeitosa e que a sociedade reconhece o papel do SINTE/RN na defesa e na promoção da Educação pública. A direção do Sindicato critica ainda a falta de prioridade do governo para discutir conceitos relacionados à Educação. Dos 31 pontos apresentados pela categoria através do SINTE/RN, 11 foram respondidos pelo governo. Os outros serão tratados em outra audiência na próxima terça-feira, dia 5 de março.

Confira os pontos discutidos AQUI.

De acordo com o a discussão dos pontos a direção do SINTE/RN tece alguns comentários:

Itens 01 e 02 – reafirmamos que a nossa luta para os professores está apoiada na tabela salarial do projeto de lei de revisão do plano de carreira e que o percentual de 7,97% não corresponde à nossa reivindicação. Entretanto, a secretária não abriu discussão e apesar da frieza com que a questão foi tratada pela SEEC a direção do SINTE/RN vai insistir na reivindicação.

Itens 03,04 e 06 – A secretária disse que o plano de carreira dos funcionários é de responsabilidade da Secretaria de Administração. A direção do SINTE/RN chamou a atenção para a representação que tem os funcionários neste plano: são mais de 13 mil atuando na Educação. A secretária ressaltou que o governo tem desejo em resolver a questão e que ela mesma tem sugerido que seja negociado uma proposta para solucionar a questão. Para os dirigentes do Sindicato essas promessas tem o objetivo de impedir uma resposta da categoria que já está cansada da falta de desrespeito do governo.

Item 05 – Pela primeira vez a secretária afirmou que pretende estudar a forma de implantar o benefício, mas nenhuma proposta concreta foi feita. O SINTE/RN vai continuar insistindo que o escrito e dito seja concretizado.

Item 07 – O governo apresenta um escalonamento de pagamento de uma letra. A direção do SINTE/RN reafirmou sua reivindicação do pagamento das duas letras que estão atrasadas já que o estado tem sido omisso quanto ao cumprimento do plano de carreira. A secretária disse que voltaria a discutir este ponto.

Item 08 – A secretária afirmou que convocou o número necessário e indicado pelas DIREDs. A direção do SINTE/RN ressaltou que em Natal falta professor e em Pau dos Ferros falta professor e suporte pedagógico. O SINTE/RN vai buscar essas informações nos locais de trabalho, já que os dados são divergentes e que os contratos deverão ser feitos apenas para cumprir as licenças da categoria.

Item 09 – Com relação ao pagamento das promoções verticais também há divergência. O governo afirma que pagou na folha de fevereiro dos anos de 2006 a 2009. A coordenadora geral pede à categoria que enviem e-mail para o SINTE/RN (sinte_rn@hotmail.com) se deixaram de ser atendidos não só nesses anos como também para março.

Item 10 – Mais uma vez a direção do SINTE-RN solicitou que fosse respeitado o direito do profissional e criticou o governo que está desorganizado essa questão mesmo depois de dois anos de gestão. Não existe justificativa para a negação desse direito. Mesmo o governo dizendo que não orienta aos o professores a conseguirem o substituto. Os sindicalistas chamaram a atenção para a redação dada ao documento entregue pelo governo que dá a entender que o diretor de escola é parte e que deverá viabilizar o afastamento do profissional para cumprir a licença prêmio. Foi solicitada a retirada desse termo.

Item 11 – É necessário que se intensifique esta campanha de reestrutura das escolas que vai gerar melhores condições de trabalho. Apesar do governo informar a compra de aparelhos de ar condicionado, a direção do SINTE/RN defende que seja uma política para atender às nossas condições climáticas.

GOVERNADORA DO RN RECORRE DE CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE

A governadora Rosalba Ciarlini irá recorrer da decisão do juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, Airton Pinheiro, que a condenou por improbidade administrativa durante sua gestão como prefeita do município deMossoró (2001-2004). A informação é do advogado Thiago Cortez que atua na defesa da governadora.

O advogado explicou que a própria sentença judicial reconhece a insignificância do dano e, portanto, não deveria reconhecer improbidade. “Além disso, vamos alegar cerceamento de defesa porque o juiz negou a oitiva das testemunhas que pedimos”, disse Thiago Cortez. Ainda de acordo com o advogado da governadora Rosalba Cairlini, o recurso deverá ser protocolado até o fim desta semana.

A condenação
De acordo com o Ministério Público, Rosalba Ciarlini praticou autopromoção nas placas de divulgação de obras do município de Mossoró, constando nas mesmas a indicação de seu nome, o que, segundo o MP, caracteriza improbidade administrativa, por ofensa ao princípio constitucional da impessoalidade.

Nesta quarta-feira (27) o Tribunal de Justiça divulgou nota informando que a governadora foi condenada por improbidade administrativa durante a sua gestão como prefeita do município de Mossoró (2001-2004). De acordo com a sentença do juiz Airton Pinheiro, Rosalba Ciarlini deverá ressarcir os custos do município com a confecção de placas publicitárias, objeto da ação, bem como deverá pagar multa civil no valor de R$ 30 mil.

GOVERNO ANTECIPA PRIMEIRO LEILÃO DE XISTO PARA OUTUBRO

O primeiro leilão para exploração de gás e óleo não convencional (xisto) no Brasil, vai ocorrer em outubro, disse hoje o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão. O leilão foi antecipado em dois meses, visto que a data inicial era dezembro.

A expectativa da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP) é ofertar blocos em até cinco potenciais bacias sedimentares, localizadas em Mato Grosso (Parecis), no Maranhão e Piauí (Parnaíba), na Bahia (Recôncavo), no Paraná e em Mato Grosso do Sul (Paraná) e em Minas Gerais e na Bahia (São Francisco). As informações foram apresentadas por Lobão durante o programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, em parceria com a Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

O governo prepara ainda outros dois leilões para este ano. O primeiro deles, previsto para ocorrer em maio, prevê a licitação de mais de 200 blocos para exploração de petróleo e gás, na bacia do Parnaíba. Em novembro, ocorrerá a primeira rodada de leilão para exploração de blocos de pré-sal, pelo sistema de partilha. De acordo com glossário da ANP, o xisto betuminoso, como é conhecido, é uma rocha sedimentar, normalmente argilosa, muito rica em matéria orgânica. Quando submetido a temperaturas elevadas, o xistobetuminoso libera óleo, água e gás, e deixa um resíduo sólido contendo carbono.

MP BUSCA REVERTER DECISÃO QUE PERMITE À AL RESTRINGIR LISTA DE SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS

A discussão sobre a divulgação dos vencimentos dos servidores da Assembleia Legislativa segue no meio jurídico. Depois de receber a determinação do juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública para divulgar os dados, a Assembleia conseguiu, através agravo de instrumento, suspender os efeitos da decisão. Porém, o Ministério Público do Estado encaminhou ontem (27) as contrarrazões à Justiça para que a decisão seja reformada e, consequentemente, as informações sejam publicadas.

A Procuradoria-Geral do Estado, que entrou com o agravo para suspender a decisão da Justiça para que os dados da Assembleia não fossem divulgados, argumentou que um juiz de 1ª instância não poderia decidir sobre o caso, e sim um colegiado. Além disso, ainda nos argumentos, a PGE afirmou que não se justificaria a divulgação das informações antes que o caso fosse julgado, sob pena de irreversibilidade da ação, e também que a Assembleia "adotou mecanismo plenamente adequado aos ditames da Lei de Acesso à Informação". O Ministério Público, por outro lado, disse que a lei permite que a Justiça de primeira instância decida sobre casos dessa natureza quando forem referentes a uma ação popular ou ação civil pública, que é o caso.

Outro argumento do MP foi que, caso não sejam publicadas as informações, não é possível haver o controle sobre os gastos com pessoal e, por isso, há um "efetivo risco de dano irreparável à sociedade, já que possíveis gastos irregulares poderão ser perpetuados ao arredio do conhecimento público". Ainda segundo o entendimento do MP, a divulgação dos gastos de parte dos servidores torna inócua a finalidade da Lei de Acesso à Informação. A decisão que suspendeu a obrigatoriedade, neste momento, da divulgação da lista foi do juiz convocado Guilherme Cortez, relator do agravo de instrumento impetado pela PGE. As contrarrazões do MP foram entre e ainda não há a confirmação sobre quando o caso será julgada pela Câmara Cível do TJRN.

AGÊNCIA DA CAPITANIA DOS PORTOS EM AREIA BRANCA ESTÁ COM INSCRIÇÕES ABERTAS PARA CANDIDATOS AO CURSO DE FORMAÇÃO DE MOÇO DE CONVÉS

AGÊNCIA DA CAPITANIA DOS PORTOS OKOs candidatos podem se inscrever na Capitania dos Portos local

Agência da Capitania dos Portos em Areia branca publicou novo edital contendo todas as informações referentes ao Processo Seletivo de Admissão ao Curso de Formação de Aquaviários do Grupo Marítimo, Moço de Convés (CFAQ-I-C 2013). As inscrições iniciaram no último dia 25 e vão até 11 de março do ano em curso. O edital que rege todo o processo está disponível na Capitania dos Portos do Rio Grande do Norte (CPRN) e na Agência da Capitania dos Portos em Areia Branca, órgãos responsáveis pela execução do processo seletivo, designados pela Diretoria de Portos e Costas (DPC).

O Processo Seletivo de Admissão ao CFAQ-I C 2013 destina-se a selecionar candidatos, de ambos os sexos, com 18 anos ou mais, indicados por empresas de navegação, em ordem de prioridade, para o preenchimento das seguintes vagas, previstas no Prepom Aquaviários 2013: 30 vagas para o CFAQ-I C na CPRN, Natal; e 30 para o CFAQ-I C Areia Branca. O curso será realizado em regime de externato e compreender dois períodos distintos, com duração mínima de seis meses e dividido da seguinte forma: um período escolar, realizado em sala de aula, com duração de aproximadamente quatro meses e um período de estágio (após aprovação no período escolar) realizado a bordo de embarcações mercantes classificadas para a navegação em mar aberto com arqueação bruta igual ou superior a 500, mediante convênio celebrado com a CPRN, cumprindo o Período de Instrução no Mar (PIM) como Praticante de Moço de Convés, com duração de, no mínimo, dois meses.

O aluno designado para realizar o PIM terá o prazo de até seis meses, a contar da data de conclusão do período escolar, para concluí-lo. Caso não o realize, terá a matrícula cancelada. Não será permitido ao candidato efetuar a inscrição na CPRN e realizar aprova na cidade de Areia Branca, assim como não será permitido efetuar a inscrição na agência local da Capitania e realizar a prova na cidade do Natal. Para efetuar a inscrição, o candidato deverá apresentar, no ato, os seguintes documentos:

Ficha de inscrição preenchida, cópia de documento oficial de Identidade e do CPF, fotos 3x4, de frente e recentes, comprovante de residência atualizado, cópia do certificado de conclusão do 9º ano (antiga 8ª série) do Ensino Fundamental, cópia do Título de Eleitor e o comprovante de votação da última eleição, a fim de comprovar que o candidato está em dia com as obrigações eleitorais, comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R$ 8,00 e carta de recomendação da empresa.As inscrições estão abertas na sede da Agência da Capitania dos Portos em Areia Branca, rua João Félix, 12, Centro, de segunda a sexta-feira das 8h30 às 11h. Mai informações pelo telefone (84) 3332-2211.

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PRAZO PARA ENTREGA DO COMPROVANTE DE RENDIMENTOS TERMINA HOJE

Termina nesta quinta-feira (28) o prazo para as empresas entregarem aos seus funcionários o comprovante de rendimentos, documento que é necessário para a realização da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de 2013, ano-base 2012, segundo informações da Secretaria da Receita Federal

O comprovante de rendimentos deverá trazer as informações sobre o total dos rendimentos obtidos pelo trabalhador em 2012 e o do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no período. Neste ano, a multa por não entregar o documento dentro do prazo, ou apresentá-lo com informações incorretas, foi mantida em R$ 41,43 por funcionário.

Segundo o Fisco, quem não receber o comprovante deve comunicar o fato a uma unidade da Receita Federal. As declarações do próximo ano começam a ser recebidas pelo Fisco em 1º de março. O prazo se estende até 30 de abril, e quem perdê-lo está sujeito a uma multa mínima de R$ 165,74. A expectativa do órgão é receber cerca de 25 milhões de declarações neste ano.

Cruzamento de dados
As informações contidas no comprovante de rendimentos são cruzadas com as fornecidas na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), que as empresas também devem remeter à Receita Federal até 28 de fevereiro. Caso a Receita encontre divergências, a declaração é retida na chamada malha fina até que as partes solucionem as pendências.

*DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS E INFORMAÇÕES NO LINK ABAIXO:

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PLACAR NACIONAL E INTERNACIONAL DESTA QUARTA-FEIRA (27/02)


Copa Libertadores da América

Segunda fase
Grupo 1
Barcelona-EQU 1 x 2 Boca Juniors
Grupo 4
Deportes Iquique 2 x 0 Emelec
Grupo 5
Tijuana 4 x 0 San José
Corinthians 2 x 0 Millonarios
Grupo 8
Huachipato 1 x 2 Fluminense

Copa do Brasil 2013
Fase Preliminar - Jogo de ida
Atlético Acreano 1 x 1 Desportiva-ES

Campeonato Alagoano
Primeira fase - 13ª rodada
CSE 1 x 1 Sport Atalaia
CSA 1 x 2 Comercial-AL

Campeonato Potiguar
Copa FNF - 14ª rodada
Santa Cruz-RN 3 x 1 Coríntians-RN
Assu 2 x 1 Potyguar Seridoense
Potiguar de Mossoró 1 x 1 Alecrim
Palmeira de Goianinha 2 x 1 Baraúnas-RN

Campeonato Cearense Série A 2013
1ª Fase - 17ª rodada
Ferroviário-CE 7 x 2 São Benedito
Tiradentes – Vila Curuçá 3 x 0 Crato
Guarany de Sobral 1 x 0 Guarani de Juazeiro

Campeonato Baiano
Fase I - Grupo – 01
Fluminense-BA 0 x 1 Juazeirense
Atlético-BA 2 x 1 Botafogo-BA
Vitória da Conquista 3 x 0 Jacuipense

Campeonato Pernambucano
2º Turno - 2ª rodada
Sport 3 x 2 Serra Talhada
Chã Grande 1 x 1 Ypiranga-PE
Porto-PE 2 x 1 Salgueiro
Petrolina 2 x 1 Central
Pesqueira 3 x 2 Náutico

Campeonato Catarinense 2013
Turno - 5ª rodada
Guarani-SC 3 x 3 Avaí

Copa del Rey da Espanha
Semifinal - Jogo de volta
Sevilla 2 x 2 Atlético de Madri

Copa da França
Oitavas de Final
Lorient 3 x 0 Brest
Raon-L Étape (3) 2 x 2 (5) Bordeaux
Vénissieux Minguettes 0 x 2 Nancy
PSG 2 x 0 Olympique

MEGA-SENA ACUMULA E PRÊMIO PODE CHEGAR A R$ 10 MILHÕES

Ninguém acertou as seis dezenas do concurso 1.472 da Mega-Sena sorteadas na noite desta quarta-feira (27), em Palmas (TO).

Os números sorteados foram: 12 - 18 - 23 - 25 - 45 - 50.

Segundo a Caixa, o próximo concurso, marcado para sábado (02), tem estimativa de prêmio de R$ 10 milhões para quem acertar as seis dezenas. De acordo com a Caixa, 130 apostas acertaram a quina e cada uma vai receber o prêmio de R$ 13.563,89.

A quadra, acertada por 7.002 apostas, vai pagar R$ 359,75 para cada. A Mega-Sena faz sorteios duas vezes por semana, às quartas e aos sábados. As apostas devem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio em qualquer uma das 11,9 mil lotéricas. A aposta mínima custa R$ 2.

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FPM ESTÁ EM BOA FASE E MUNICÍPIOS RECEBEM TERCEIRO DECÊNDIO, HOJE, QUINTA-FEIRA, 28

Agência CNM
Hoje, quinta-feira, 28 de fevereiro, os Municípios de todo o País devem receber o 3.º decêndio do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).  O valor já descontado a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), será de 1.215.040.168,18. Em valores brutos, incluindo a retenção do Fundeb, o montante é de R$ 1.518.800.210,23.

De acordo com levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) o repasse é 4,1% menor do que a estimativa divulgada pela Secretaria do Tesouro Nacional no começo do mês. Apesar disso o mês fechou com um resultado positivo. O FPM de 2013 já está acumulado em mais de R$ 14,6 bilhões. Este total representa um crescimento de 9,9% em relação ao mesmo período do ano passado, em termos reais. O total de FPM do mês de fevereiro de 2012 fechou com o montante de R$ 8,1 bilhões, valor 12,4% maior do que o repasse do mesmo período do ano de 2011 em termos reais.

Expectativa de bom desempenho
A CNM estima que para o mês de março ocorra uma redução de 32% em relação a fevereiro, e em abril um aumento de 22% em relação ao valor de março. O bom desempenho do FPM de fevereiro é em boa parte reflexo da boa arrecadação do Imposto de Renda no mês de janeiro, que teve um crescimento de 10,5% em relação ao mesmo período do ano passado. O crescimento compensou a queda na arrecadação do Imposto de Produtos Industrializados (IPI), que completa o bolo do FPM.

Leia aqui  a integra da nota

TRT/RN LANÇA CAMPANHA TRABALHO SEGURO

Um solenidade nesta sexta-feira, às 8:30h da manhã, na Sala de Sessões do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), com a participação de magistrados, servidores, advogados, trabalhadores e empresários, marcará o lançamento da Campanha Nacional do Trabalho Seguro 2103 no Rio Grande do Norte.

O presidente do TRT-RN, José Rêgo Júnior fará a abertura do evento, que será coordenado pela juíza Simone Jalil e pelo juiz Alexandre Érico da Silva e terá como ponto alto o lançamento de uma cartilha educativa, dirigida aos trabalhadores com orientações sobre o uso obrigatório dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI).

No ano passado, o TRT-RN foi um dos três Tribunais do Trabalho do país que obteve o melhor desempenho no cumprimento das metas no ano de 2012. Neste ano, além de intensificar esse trabalho junto aos operários, o programa também apontará seu foco para o segmento de Transporte Rodoviário. Durante esta semana, o juiz Alexandre Érico participou de um encontro nacional, na sede do Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília, em que todos os gestores do programa Trabalho Seguro dos TRTs brasileiros definiram algumas metas que deverão ser alcançadas em 2013.

METAS
5 - Trabalhar pela criação de legislação exigindo que, nas licitações, o Poder Público exija das empresas contratadas treinamento dos empregados na área de prevenção de acidentes.

6 - Criação de mecanismos de comunicação de massa disseminando informações sobre prevenção de acidentes.

7 - Realização de curo sobre perícias para magistrados, servidores e peritos.

8 - Inserção de temas ligados a prevenão de acidentes no curriculo das escolas publicas.

9 - Realização da Semana de Prevenção de Acidentes.