TCE/RN: ÓRGÃOS ESTADUAIS DEVEM DAR ACESSO A EXTRATOS BANCÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DE AUDITORIA

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou que os secretários de Planejamento e Saúde, além dos diretores do DER, Ipern e Hospital Maria Alice Fernandes, encaminhem autorização para que a equipe técnica da Corte de Contas tenha acesso aos extratos e saldos bancários dos respectivos órgãos.  Segundo decisão monocrática do relator, conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes, os gestores devem encaminhar “por meio do Portal do Gestor deste Tribunal, a “Autorização para Acesso a EXTRATOS e SALDOS Bancários” de cada instituição financeira em que o órgão/entidade possua contas correntes e/ou aplicações vinculadas, devidamente recebida pelo Gerente-Geral de cada instituição bancária”. 

A decisão do relator segue proposta de encaminhamento da equipe técnica da Diretoria de Administração Direta (DAD), que, no curso de auditoria realizada para verificar se os demonstrativos fiscais da Receita Corrente Líquida são produzidos de acordo com os normativos vigentes, encontrou dificuldades para conseguir a autorização da Secretaria de do Planejamento e das Finanças, Secretaria de Saúde, Hospital Pediátrico Maria Alice Fernandes, Departamento de Estradas e Rodagem e do Instituto de Previdência aos extratos e saldos bancários. Nos termos da decisão, o conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes apontou que “ pela ordem constitucional vigente, quando se trata de Administração Pública, a regra é a publicidade e não o sigilo, sendo este último admitido apenas quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, o que não ocorre em relação às contas bancárias públicas”. Em caso de descumprimento, haverá multa pessoal diária de R$ 1 mil aos gestores responsáveis. O prazo máximo para a expedição da autorização é de 5 dias.

APOSTADOR DE SÃO GONÇALO ACERTA SEIS DEZENAS DA MEGA-SENA

Um apostador de São Gonçalo (RJ) acertou as seis dezenas sorteadas no concurso 2.213 da Mega-Sena nesta quarta-feira (4) em São Paulo. 

Os números sorteados foram: 05 - 07 - 10 - 32 - 46 - 60. 

No próximo concurso, cujo sorteio ocorre no sábado (7), a estimativa é que o prêmio seja de R$ 3 milhões.A quina teve 96 apostas ganhadoras; cada uma receberá R$ 39.952,83. A quadra teve 7.360 bilhetes premiados; cada um ganhará R$ 744,46.

Mega da Virada

A estimativa de prêmio para quem acertar as seis dezenas da Mega da Virada (concurso 2.220 da Mega-Sena) é R$ 300 milhões. O sorteio será realizado no dia 31 de dezembro de 2019. As apostas podem ser feitas nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa.

Como nos demais concursos especiais, o prêmio principal da Mega da Virada não acumula. Não havendo apostas premiadas com seis números, o prêmio será rateado entre os acertadores de cinco números – e assim sucessivamente.

CÂMARA APROVA PACOTE ANTICRIME; TEXTO VAI AO SENADO

O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto de lei do pacote anticrime (PL 10372/18). O texto-base foi aprovado por 408 votos a favor, 9 contra, e 2 abstenções e, posteriormente, os parlamentares rejeitaram um destaque do partido Novo, que pedia a retirada do texto da figura do juiz de garantias, um magistrado responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e que não fará o julgamento do mérito do fato. O PL segue para análise do Senado. Mais cedo, os deputados aprovaram um pedido de tramitação em regime de urgência do PL, que foi aprovado por 359 votos a 9. 

Os deputados aprovaram o substitutivo do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), seguindo o texto do relator do grupo de trabalho, deputado Capitão Augusto (PL-SP). O grupo de trabalho analisou dois textos sobre o assunto encaminhados ao Legislativo. Uma das propostas originais foi elaborada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, e a outra pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. Para chegar ao texto final, o grupo de trabalho retirou temas polêmicos, como a definição de que não há crime se a lesão ou morte é causada por forte medo (o chamado excludente de ilicitude) e a previsão de prisão após condenação em segunda instância. Entre os pontos que constam no projeto estão o aumento de 30 anos para 40 anos no tempo máximo de cumprimento da pena de prisão no país e o aumento da pena de homicídio simples, se envolver arma de fogo de uso restrito ou proibido (como fuzis), que passará de 6 anos a 20 anos para 12 anos a 30 anos de reclusão, entre outros casos em que há aumento de penas. Outra alteração é que a concessão da liberdade condicional dependerá também de o condenado não ter praticado falta grave no presídio nos últimos 12 meses dessa liberação e o comportamento deverá ser considerado bom em vez de satisfatório.

O projeto também aumenta o número de casos considerados como crimes hediondos, em que o condenado não pode contar com anistia, graça ou indulto e deve começar a cumprir a pena em regime fechado. Passam a ser considerado esse tipo de crime, entre outros, homicídio e roubo com arma de fogo de uso restrito ou proibido; furto com uso de explosivo; comércio ou tráfico internacional de arma de fogo e organização criminosa para a prática de crime hediondo. Entretanto, deixou de ser hediondo a posse ou porte de arma de uso restrito por aqueles que não podem fazê-lo. O direito à progressão de regime, quando o condenado pode passar de um cumprimento de pena mais rigoroso (fechado, no presídio) para outro menos rigoroso (semiaberto, somente dormir no presídio, por exemplo), dependerá do tipo de crime. Com as novas regras, o tempo exigido varia de 16%, para o réu primário cujo crime tenha sido sem violência à vítima, a 70%, no caso de o condenado por crime hediondo com morte da vítima ser reincidente nesse tipo de crime.

GOVERNO TEM PROPOSTA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA REJEITADA PELO FÓRUM DOS SERVIDORES DO RN

O Fórum dos Servidores esteve reunido com representantes do Governo do RN na última segunda-feira, 02 de dezembro, ocasião em que o Executivo apresentou a proposta de Reforma da Previdência no âmbito do serviço público. A proposição não agradou aos representantes do movimento sindical e foi rejeitada pelo Fórum. Com isso, uma contraproposta de Reforma está sendo elaborada pelos sindicatos e deverá ser apresentada e discutida em nova audiência com o Governo, em data por definir. O SINTE, entidade que integra o Fórum dos Servidores, participou da reunião e se manteve contrário à proposta de Reforma da Previdência, especialmente no que diz respeito a taxação de 11% dos salários dos inativos (aposentados e pensionistas). 

De acordo com a coordenadora geral do Sindicato, professora Fátima Cardoso, a proposta não é justa com os trabalhadores e o governo deve repensar a taxação aos aposentados/as, bem como o aumento do percentual da alíquota de contribuição previdenciária. CAinda de acordo com a sindicalista, a apresentação da proposta de reforma da Previdência no Serviço Público era necessária, uma vez que a partir de março de 2020, os Estados e Municípios que não tiverem seus projetos de reforma aprovados passarão a ter seu regime de previdência regido pelas normas do Governo Federal, as quais incluem alíquota previdenciária de 14% para ativos e inativos.  

Proposta apresentada pelo Governo e rejeitada pelo SINTE e Fórum dos Servidores 

- Além da taxação dos inativos em 11%, haveria aumento da alíquota previdenciária para quem recebem acima de R$5,8 mil. Desse modo, quem recebe de R$5.839,46 a R$10.000,00 passaria a descontar para a previdência a alíquota de 14%, quem tem um salário entre R$10.000,01 a R$20.000,00 passaria a pagar 16% e quem tem ganhos acima de R$ 20.000,01 seria taxado em 18%. 

SINTE/RN PEDE AO PRESIDENTE DA AL CELERIDADE NA APROVAÇÃO DE PL QUE GARANTE PAGAMENTOS DE 2019

Na quarta-feira (04) dirigentes do SINTE/RN conversaram com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira, acerca do Projeto de Lei 416/2019 que prevê a abertura de crédito para o Governo, garantindo assim o pagamento das folhas salariais de dezembro e o 13º de 2019. Na ocasião, a direção do Sindicato solicitou que o Presidente da Casa atue junto aos demais parlamentares no sentido de aprovar o Projeto.

Após a conversa os membros do Sindicato saíram confiantes de que a aprovação da matéria deve ocorrer, uma vez que se trata de uma medida legal que irá beneficiar o servidor público, garantindo o seu salário de dezembro e o pagamento em dia do décimo, depois de dois anos sem obter esse benefício.

Projeto 416/2019

O Projeto de Lei 416/2019 prevê a abertura de crédito para o pagamento das folhas salariais de dezembro e do décimo terceiro de 2019, autorizando o Governo a abrir crédito extraordinário no Orçamento Geral do Estado (OGE) do atual exercício, no valor de R$ 1.779.169 bilhão. O projeto foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do RN, em votação que ocorreu em 28 de novembro. A matéria precisa da aprovação da Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da AL e dos deputados.

GOVERNO DO RN 2019: FÁTIMA VAI A EVENTO DO SINTE E NINGUÉM PROTESTA CONTRA MUDANÇAS NA PREVIDÊNCIA

A governadora Fátima Bezerra (PT) esteve na noite desta quarta-feira (04) reencontrando "queridos colegas educadores aposentados" em encontro promovido pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Rio Grande do Norte (Sinte-RN), instituição que já foi presidida pela petista no início dos anos 90. No evento, Fátima foi recebida com abraços e muitos pedidos de foto, além de nenhum protesto contra mudanças na Previdência Estadual, que conforme o projeto apresentado pelo governo vai passar a taxar inativos e aposentados. 

"Aproveito pra reafirmar o empenho do Governo do RN, em respeito aos servidores ativos e inativos, para regularizar a folha de pagamento do estado o quanto antes. Além de não termos atrasado mais nenhum salário este ano desde que iniciamos nossa gestão, reafirmamos também todo nosso empenho para que cada servidora e servidor do RN, seja ativo ou inativo, receba seu 13º de 2019, um direito que não abrimos mão de que seja cumprido", disse a governadora.

Fonte: Portal Grande Ponto

A BOA DO DIA...

IMPRENSA ELEGE GUSTAVO CARVALHO PARLAMENTAR DO ANO NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

O Comitê de Imprensa da Assembleia Legislativa elegeu, na manhã desta quarta-feira (04), o deputado estadual Gustavo Carvalho (PSDB) como a Parlamentar do Ano 2019. O deputado recebeu 21 votos dos jornalistas que acompanham as atividades no Poder Legislativo. Ao todo, 36 profissionais da comunicação compareceram. “Me honra muito essa escolha. Me sinto um aluno e procuro sempre estar aprendendo com aqueles que votaram em mim. Essa premiação é fruto desse aprendizado e quero dividi-la com todos os meus colegas deputados”, afirmou Gustavo que ainda destacou a produção de 2019  da Assembleia. Gustavo Carvalho está no quarto mandato. 

Também foram votados os deputados Francisco do PT com 5 votos, Eudiane Macedo (Republicanos), 4 votos, Getúlio Rêgo (DEM), 2 votos, e com 1 voto, os deputados Cristiane Dantas (Solidariedade), Kelps Lima (Solidariedade), Galeno Torquato (PSD) e Sandro Pimentel (PSol). “Por mais um ano, desde 1982, o Comitê de Imprensa reúne os jornalistas credenciados que cobrem os trabalhos da Assembleia e realiza a escolha do Parlamentar do Ano. Esse ano a Assembleia se destaca pela grande produção e qualquer um dos 24 deputados, cada um com a sua bandeira, seria uma boa escolha”, disse Oliveira Wanderley, presidente do Comitê de Imprensa, responsável pelo processo eleitoral.

RN: PROPOSTA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA ESTADUAL AUMENTA IDADE MÍNIMA, BEM COMO TAXAR O SERVIDOR INATIVO EM 11%

A proposta de reforma da Previdência estadual altera regras do cálculo de aposentadoria, a idade mínima, tempo de contribuição e valor das pensões dos servidores públicos. Apresentada pelo governo estadual ao Fórum de Servidores na segunda-feira (2), o texto propõe normas com a idade mínima para a aposentadoria de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres. Ontem, terça (3), o secretário estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, disse que esses pontos do projeto podem ser discutidos e alterados, desde que se chegue a uma definição que signifique algum ajuste nas atuais normas em vigor no atual sistema previdenciário estadual.

Ainda o Governo Fátima Bezerra quer taxar o servidor inativo em 11%. Hoje, o servidor aposentado que ganha até R$ 5.839,45 não precisa contribuir com a Previdência. No entanto, com a nova proposta do executivo estadual, os aposentados que ganham de um salário mínimo até R$ 5.839,45 passarão a ser taxadas com a alíquota de 11%.

 

Não bastassem duas folhas de salário atrasadas, a mudança que pretende reduzir para um salário mínimo a faixa de isenção dos aposentados que precisam contribuir com a Previdência faz parte da proposta de reforma previdenciária apresentada pelo executivo estadual na última segunda-feira (02). O Sindicato dos Servidores Públicos do Rio Grande do Norte (SINSP) reitera que é contra qualquer projeto que puna, retire direitos e aumente a alíquota dos servidores públicos estaduais.

POLÍTICA/BRASIL: CONGRESSO MANTÉM VETO A PROPAGANDA PARTIDÁRIA NA TV E NO RÁDIO

O Congresso Nacional manteve, na noite desta terça-feira (3), o veto presidencial à recriação da propaganda partidária semestral na televisão e no rádio. A votação ocorreu em sessão conjunta da Câmara e do Senado. O veto chegou a ser derrubado pelos deputados, mas foi mantido no Senado, por uma margem estreita. Para ser derrubado, um veto precisa ter maioria absoluta em ambas as Casas – 41 votos no Senado e 257 votos na Câmara. Entre os deputados, foram 277 votos pela derrubada do veto, mas no Senado foram apenas 39, mantendo assim o veto presidencial. A propaganda partidária na TV e no rádio foi extinta em 2017. Eram propagandas veiculadas semestralmente pelos partidos, fora do período eleitoral. 

De acordo com parlamentares favoráveis ao veto, a medida custaria R$ 460 milhões por ano aos cofres públicos. Partidos como o Novo, autor do destaque, Podemos e Rede se posicionaram a favor do veto. Já os partidos maiores, muitos do chamado “centrão”, foram derrotados. O destaque seguinte propunha a manutenção do veto sobre o uso do fundo eleitoral para pagamento de multas eleitorais. Além disso, o destaque, apresentado pela Rede, também defendia a manutenção de outro veto presidencial – o que impedia mudanças nas condições de inelegibilidade, no contexto da Lei da Ficha Limpa. Vários partidos então – como PT, PL, PSD, Republicanos, PSDB, PSB, PDT, DEM, Solidariedade e PCdoB – obstruíram a votação, obrigando o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, a encerrar a sessão.

MUNICÍPIO DE CAICÓ É MAIS UM A RECEBER CAPACITAÇÃO DA ESCOLA DE CONTAS EM PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

Em mais uma etapa, o projeto "Redesenhando a Gestão Pública - do Planejamento ao Controle", promovido pelo Tribunal de Contas do Estado, por meio da Escola de Contas Severino Lopes de Oliveira, contempla agora o município de Caicó. O programa tem como objetivo introduzir na administração pública a cultura do planejamento estratégico, o que está sendo um diferencial significativo na gestão pública. “Está sendo muito positivo. O ambiente é de muito aprendizado. A gente está construindo as peças chaves, as diretrizes para o futuro do município”, destacou o secretário de Infra-estrutura de Caicó, Misael Medeiros de Araújo. A mesma opinião foi compartilhada pelo secretário da Agricultura do município, Júlio Cesar Fernandes de Azevedo. “Está sendo muito importante esta capacitação. Mostra que a gestão pública tem que funcionar de forma integrada. Tudo tem que ser pensado em conjunto”, relatou, lembrando que o planejamento vai muito além dos quatro anos de um mandato eletivo. “Tem que ir muito além deste período”, enfatizou.

Para selecionar os 12 municípios que fariam parte da primeira etapa, dentro do cronograma de 2019, a Escola de Contas promoveu quatro encontros regionais com palestras voltadas exclusivamente para a temática do planejamento estratégico. A ideia partiu do diretor da Escola de Contas, conselheiro Tarcísio Costa, que percebeu que o baixo nível do planejamento estratégico dos municípios nos resultados do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), ferramenta utilizada pelo TCE para sistematizar anualmente informações em sete áreas da gestão pública dos municípios, entre elas o planejamento.

A capacitação integra técnicas de construção dos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA), além da implantação dos controles internos e de ferramentas de educação continuada, de eficiência, de inovação, de participação e apresentação de práticas essenciais para o desenvolvimento institucional. O programa foi apresentado para todos os municípios do Rio Grande do Norte em quatro encontros regionais. Além de Caicó, foram e estão sendo contemplados os municípios de Mossoró, Parnamirim, São José de Mipibu, Bom Jesus, Portalegre, Jardim do Seridó, Apodi, Martins, Pau dos Ferros, Cruzeta e Macaíba.

ENQUANTO RN MOSTRA INSEGURANÇA COM PROEDI, PB GANHA INDÚSTRIA DE R$ 15 MILHÕES

O governador João Azevêdo assinou, na segunda-feira (2), na Granja Santana, em João Pessoa, um protocolo de intenções para a instalação de uma unidade industrial da Alumasa, empresa que atua no ramo de fabricação de produtos metalúrgicos e plásticos, na Paraíba. O empreendimento irá funcionar no município de Ingá e deve injetar, inicialmente, R$ 15 milhões na economia do estado, gerando emprego e renda para os paraibanos. Tudo isso em meio a insegurança jurídica no Rio Grande do Norte com a criação do Proedi. Suspenso em Natal pela Justiça, o caso já levou a Vicunha a cancelar investimentos no RN enquanto a dúvida sobre o futuro do programa continuar. 

O governador paraibano destacou o momento favorável que o Estado vizinho ao RN vivencia para a atração de novas empresas. “A Alumasa é uma empresa de Santa Catarina e instala, agora, uma unidade na Paraíba, no município de Ingá, interiorizando o processo de industrialização no estado, gerando, diretamente, 150 empregos, que poderão ser ampliados nos próximos anos. Há um momento muito bom para que a Paraíba possa continuar recebendo investimentos e a Alumasa chega agora porque aposta na nossa estabilidade e no ambiente de negócio propício para receber novos empreendimentos”, frisou.  

O sócio-proprietário da Alumasa, Rodrigo Fontanella, afirmou que a localização estratégica e os investimentos do Estado em várias áreas da economia foram fundamentais para a escolha da empresa pela Paraíba. “Nós tínhamos a intenção de vir para o Nordeste e, dos três estados que visitamos, a Paraíba nos chamou a atenção pela questão logística, tendo em vista que a nossa matéria-prima é 100% importada da África, da Arábia e a localização do porto também nos favorece. Além disso, fomos muito bem recepcionados pelo Governo do Estado e a nossa meta é de iniciarmos os trabalhos o mais rápido possível, já que a construção civil deve crescer no próximo ano”, explicou. 

Fonte: Portal Grande Ponto

A BOA DO DIA,,,

OBMEP 2019: DIVULGADA RELAÇÃO DOS PREMIADOS ENTRE 18 MILHÕES DE PARTICIPANTES

Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas (OBMEP), competição organizada pelo Instituto de Matemática Pura e Aplicada (IMPA), em parceria com a Sociedade Brasileira de Matemática (SBM), anuncia nesta terça-feira, 3 de dezembro a relação de premiados da sua 15ª edição. A olimpíada distribuiu, entre os estudantes de escolas públicas, um total de 522 medalhas de ouro, 1.500 de prata, 4.508 de bronze e 42.432 certificados de menção honrosa. Estudantes de instituções particulares receberam 76 medalhas de ouro, 246 de prata, 675 de bronze e 5701 certificados de menção honrosa. Também foram premiados professores, escolas e secretarias de educação de municípios que se destacaram em virtude do desempenho dos alunos.

Sobre a competição

Criada em 2005 com o objetivo de popularizar o ensino da Matemática entre estudantes do ensino fundamental e médio, a OBMEP registrou este ano um novo recorde de escolas inscritas com um total de 54.831 instituições, abrangendo 99,71% dos municípios de todo o país. O número total de inscritos foi de 18.158.775 estudantes do ensino fundamental e médio, oriundos de 49.002 escolas públicas e 5.829 escolas particulares. A prova da 1ª fase aconteceu no dia 21 de maio. Após a correção das provas, realizada nas próprias escolas, um total de 949.240 estudantes foram classificados para a segunda fase, realizada no dia 28 de setembro. As cerimônias de premiação da OBMEP 2019 ocorrerão durante 2020, em data a ser definida.

*Confira a lista de premiados aqui 

RN: DEPUTADO GUSTAVO CARVALHO ACUSA FÁTIMA DE QUERER “DIVIDIR” IMPROBIDADE COM A ASSEMBLEIA

Gustavo: “Governadora sabe que está cometendo uma pedalada fiscal” / João Gilberto / ALRN

O deputado estadual Gustavo Carvalho criticou o fato do Governo do Estado do Rio Grande do Norte ter encaminhado à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei que  pede a abertura de crédito extraordinário ao Orçamento Geral de 2019,  totalizando R$ 1 bilhão e 800 milhões de reais.  Em seu pronunciamento, nesta terça-feira (3), durante sessão plenária, Gustavo  Carvalho ressaltou que a Lei Federal 4.320, em especial o seu artigo 43,  precisa ser cumprida pela governadora Fátima Bezerra. “A Lei é clara. Em seu artigo 43 está escrito que os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo e deles  dará imediato conhecimento ao poder legislativo. 

Só precisa a  governadora dar conhecimento a esta Casa. Ela não precisa querer nos  botar dentro de uma situação que ela sabe que é improba”, ressaltou.Gustavo Carvalho reforçou que o pedido de crédito extraordinário se  enquadra em um decreto do executivo e não em um Projeto de Lei. “A  governadora sabe tanto que está cometendo uma pedalada fiscal, sabe  tanto que está cometendo um ato de improbidade que está querendo dividir  conosco. No meu colo não vai cair essa matéria”, destacou. Em um aparte, o deputado José Dias frisou que a Assembleia está alertando o Governo sobre a improbidade do Projeto de Lei. “A Assembleia Legislativa está demonstrando que maior contribuição não há do que a  nossa advertência”, disse Dias.

PUBLICADO O EDITAL DO XXXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO

O Conselho Federal da OAB divulgou, nesta segunda-feira (2), o edital de abertura do XXXI Exame de Ordem Unificado. As inscrições poderão ser feitas entre os dias 2 de dezembro de 2019 (17 h), já iniciada e 9 de dezembro de 2019 (17 h). O último dia para pagamento da taxa de inscrição é 20 de janeiro de 2020. As inscrições são realizadas exclusivamente via internet no site da FGV (Fundação Getulio Vargas), que aplica a prova. A 1ª fase – prova objetiva – está programada para o dia 9 de fevereiro de 2020. A 2ª fase (prova prático-profissional) será realizada no dia 5 de abril de 2020.  

A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.

Período de Inscrições: Entre 17h00min do dia 2 de dezembro de 2019 e 17h00min do dia 9 de dezembro de 2019

Valor: R$ 260,00

Pagamento: Até 20 de janeiro de 2020

*Realização da 1ª fase

Prova Objetiva: 09/02/2020

*Realização da 2ª fase

Prova Prático-Profissional: 05/04/2020

Inscrições exclusivamente pela internet.

Clique aqui para ler o edital do XXXI EOU

GOVERNO DO RN E VARELA SANTIAGO ASSINAM TERMO DE CONVÊNIO

O Governo do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria de Estado da Saúde Pública, e o Hospital Infantil Varela Santiago, assinaram Termo de Convênio para apoio financeiro na manutenção da unidade, nesta terça-feira (3). O convênio é de R$ 1,150 milhão e o valor será destinado para aquisição de medicamentos, material hospitalar, nutrição parenteral, abastecimento de água e energia elétrica, contribuindo para qualificar a assistência ofertada às crianças potiguares.

De acordo com o secretário estadual de Saúde, Cipriano Maia, o convênio traz a possibilidade de fortalecer a integração do Varela Santiago na rede de atenção às crianças do Estado. “O Governo reconhece esse serviço de qualidade e o nosso compromisso é de não só fortalecer o serviço público como apoiar e integrar os serviços filantrópicos de qualidade para que realmente façamos um atendimento de maior qualidade à população”, ressaltou.   A transferência dos recursos ocorrerá em cinco parcelas de R$ 230 mil. “O secretário Cipriano Maia nos afirmou que a primeira parcela entrará antes do final do ano. As subsequentes serão liberadas a partir da comprovação da aplicação da parcela anterior que realizaremos”, explicou o diretor da unidade Paulo Xavier. 

DEPOIS DE NOVO AUMENTO, LITRO DA GASOLINA CHEGA A R$ 4,99

O preço da gasolina aumentou mais uma vez e o litro já pode ser encontrado a R$ 4,99 nos postos de combustíveis. O aumento de 4% foi concedido pela Petrobras na semana passada. Com o reajuste, provocado pela alta do dólar em relação à moeda brasileira, a gasolina está saindo a R$ 1,92 por litro nas refinarias. Outro combustível que também deverá subir o preço é o diesel.

Segundo a Petrobras, a partir desta quarta-feira (4),  o valor do óleo diesel será reajustado em 2%, assim como toda a cadeia do produto. O diesel marítimo vai subir 2,1% e os destinados às térmicas subirão 2,2% (S500) e 2% (S10). A comercialização do preço do diesel abaixo da paridade internacional nas últimas semanas fez com que a Associação dos Importadores de Combustíveis (Abicom) reclamasse no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), na semana passada, alegando que o congelamento prejudica o mercado.

BRASIL: PREFEITOS LOTAM AUDITÓRIO DO SENADO; AROLDI APRESENTA ESTUDO SOBRE EXTINÇÃO DE MUNICÍPIOS

Prefeitos de Municípios com menos de cinco mil habitantes e representantes das entidades estaduais lotaram o auditório Petrônio Portela, do Senado Federal, na manhã desta terça-feira, 3 de dezembro. Aos participantes da Mobilização Municipalista contra a extinção de Municípios, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, falou sobre os pleitos do movimento que motivaram a convocação. 

Ele também aproveitou para destacar estudo divulgado pela entidade com dados inéditos dos efeitos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 188/2019, no que diz respeito à extinção de Municípios. “Serão 1.820 Municípios impactados, que têm 33 milhões de habitantes. A arrecadação de FPM [Fundo de Participação dos Municípios] nesses locais, atualmente, é de R$ 25 bilhões por ano. Se houver fusão, eles vão ficar com arrecadação de apenas R$ 18 bilhões e não terão condição de continuar prestando os mesmos serviços”, lamentou.

Segundo Aroldi, os argumentos devem ser apresentados e amplamente discutidos não só no Parlamento, como também com a sociedade civil e o governo federal. “O estudo que fizemos e estamos entregando aos senadores hoje mostra que o gasto com estrutura administrativa, cargo no Executivo, secretários, servidores, Câmara de Vereadores, é de R$ 80 bilhões. E só 5% desse valor vai para os Municípios que correm risco de extinção”, comparou.

Critérios
A PEC 188/2019 propõe a extinção dos Municípios de até cinco mil habitantes que não atingirem, em 2023, o limite de 10% dos impostos municipais sobre sua receita total - critério fiscal questionado pelo presidente da CNM. “Eles chamam equivocadamente de receita própria. Tratar como receita própria apenas ITBI [Impostos de Transmissão de Bens Imóveis], IPTU [Imposto Predial e Territorial Urbano] e ISS [Imposto Sobre Serviços], que aliás está concentrado em alguns Municípios do país, é um erro”. Como ele explicou, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Renda (IR), considerados federais, “não acontecem na União, acontecem em cada Município do Brasil”. 

“É lá que as empresas industrializam o produto, geram emprego, renda e possibilitam o recolhimento dos impostos. Tanto pessoa jurídica quanto física”, completou. Mesmo entendimento vale para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), arrecadado pelo Estado, mas distribuído aos Entes municipais por cota parte - seguindo modelo federativo instituído pela Constituição. Para finalizar a apresentação da PEC, Aroldi lembrou da história e do potencial dessas localidades. “Tem Municípios que foram criados há cem, 70, 40 anos. Se voltarmos para distrito, o patrimônio da população vai diminuir. Sem contar o prejuízo de investimentos de médio e pequeno porte que já está acontecendo. Empresário e investidor estão aguardando decisão se a cidade é extinta ou não para investir”, alertou.

Pleitos
Antes de encerrar sua fala, ao lado de membros do Conselho Político e da diretoria da entidade, além de parlamentares, o presidente da Confederação lembrou os projetos que podem avançar até o recesso legislativo. “Com o Senado, vamos trabalhar especialmente as duas matérias que aguardam votação, licitações e transferências direta de recursos de emendas parlamentares”, disse, referindo-se ao Projeto de Lei (PL) 1.292/1995 e apensados e à PEC 48/2019.

Sobre a articulação política na Câmara, ele comemorou a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/2017, que possibilita a redistribuição do ISS, no plenário da Câmara na noite desta segunda-feira, 2 de dezembro. Mas lembrou de outras duas matérias pendentes, a PEC 391/2017, do 1% do FPM para setembro, e a inclusão de Municípios na Reforma da Previdência, prevista na PEC 133/2019.

CCJ APROVA PROJETO QUE PERMITIRÁ GOVERNO DO RN RECEBER RECURSOS DA CAIXA ECONÔMICA

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou em reunião realizada na manhã desta terça-feira (3) o Projeto de Lei  417/2019 que autoriza a alienação e/ou concessão de garantia dos direitos creditórios de que tratam as Leis Estaduais 8.910 de 2016 e 8.944 de 2007, o que permitirá o Governo do Estado a se habilitar a receber o ressarcimento de  R$ 176 milhões do Sistema Financeiro de Habitação. O parcelamento de que trata o Projeto tem como objeto o saldo devedor correspondente a prêmios de seguros habitacionais pertinentes a carteira imobiliária originária da extinta Companhia de Habitação Popular (Cohab), incorporada pela Companhia de Processamento de Dados (Datanorte). 

“Essa autorização de que trata esse Projeto é para que o Estado parcele uma dívida junto à Caixa Econômica Federal (CEF) , um débito no valor de R$ 22 milhões e 500 mil para que possa receber R$ 136 milhões do Fundo de Compensações de Variações Salariais que assegurava às  instituições financiadoras o ressarcimento de eventuais saldos devedores residuais de financiamentos habitacionais do SFH. Esses recursos já estão validados pela Caixa Econômica”, explicou o deputado George Soares (PL), relator da matéria.

De acordo com o Projeto, os recursos financeiros obtidos com as operações serão alocados exclusivamente ao Fundo Financeiro do Rio Grande do Norte (Funfir), para utilização no pagamento de benefícios previdenciários. A pauta da reunião contou com 19 matérias. Foram aprovadas 15 e quatro baixaram em diligência para anexação de documentos. Também participaram da reunião os deputados Allyson Bezerra (SDD), Raimundo Fernandes (PSDB), Kleber Rodrigues (PL), Hermano Morais, Isolda Dantas (PT) e Coronel Azevedo (PSC).

EDUCAÇÃO/BRASIL: DECRETO QUE INSTITUI PROGRAMA CIÊNCIA NA ESCOLA É PUBLICADO

O Programa Ciência na Escola que, entre outras medidas, objetiva aprimorar o estudo de ciências nas escolas de educação básica, estimular o interesse dos alunos pelas disciplinas científicas, identificar jovens talentos, qualificar professores e democratizar o conhecimento e popularizar a ciência no país, foi instituído pelo governo federal, por meio de decreto assinado pelo presidente da República, publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (3). O programa estabelece ações como: a criação da Olimpíada Nacional de Ciências e a instalação do curso de especialização a distância, denominado Ciência é Dez!. Além disso, institui um Comitê Gestor, ao qual caberá deliberar sobre as estratégias de implantação e definir a política de monitoramento e avaliação do Ciência Na Escola.

O Comitê Gestor será formado por um representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que o coordenará; um do Ministério da Educação; um da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior; um do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; e um representante da sociedade civil. De acordo com o decreto, o Comitê Gestor terá, entre outras funções, deliberar sobre as estratégias de implantação e sobre a política de monitoramento e avaliação do Programa; aprovar o regimento interno do comitê, no prazo de 60 dias, contado da data de sua instalação, e suas modificações; e recomendar a contratação de estudos e pesquisas.

A primeira reunião ordinária do Comitê Gestor do Programa Ciência na Escola ocorrerá no prazo de 60 dias, a contar a partir de hoje, data de publicação do Decreto nº 10.151/2019. O programa foi lançado em abril deste ano pelos ministérios da Educação (MEC) e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). Serão disponibilizados R$ 100 milhões para instituições apresentarem projetos visando a estimular essa temática nos bancos escolares. Poderão concorrer a esses recursos redes de instituições que envolvam escolas, universidades, centros de ciência e espaços de desenvolvimento científico e inovação. As verbas serão distribuídas em diferentes escalas de projetos, como estadual (R$ 4 milhões), interestadual (R$ 10 milhões) e regional (R$ 20 milhões).

RN: VÍTIMAS DO ACIDENTE QUE DEIXOU 04 PESSOAS MORTAS DA MESMA FAMÍLIA, FORAM IDENTIFICADAS

Uma colisão envolvendo duas motos, ocorrida no início da noite deste domingo 01 de dezembro de 2019, na RN 118 no município de Alto do Rodrigues, deixa um saldo de quatro mortos. Segundo a Polícia Militar, as motos com quatro ocupantes, trafegavam pela rodovia entre os distritos de Estreito e São José na zona rural do município quando se chocaram. Três pessoas morreram no local, enquanto que a quarta morreu no hospital. 

A Polícia informou que três vítimas eram de uma mesma família e seriam, mãe, filho de 17 anos que morreu no hospital e o filha. Os corpos foram encaminhados para o Itep de Mossoró, após a perícia no local. As quatro vítimas, sendo dois homens e duas mulheres, foram identificadas na unidade do Instituto Técnico Científico de Perícia em Mossoró. São elas: Galtierre de Souza de 37 anos e Lindalva Gabriely de Souza Silva de 17 anos, morreu no hospital e Francisco Edson da Silva Carlos, 25 anos e Erick Gabriel de Souza Silva de 19 anos.  Os quatro corpos estão sendo examinados no Instituto Médico legal do Itep e deverão ser liberados para sepultamentos ainda hoje.

Fonte: FIM DA LINHA

CNM/CONQUISTA: CÂMARA APROVA TEXTO BASE DA REDISTRIBUIÇÃO DO ISS

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora a aprovação da subemenda substitutiva ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/2017 sobre as regras de recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS). Por 312 votos a um, o Plenário da Câmara dos Deputados definiu quem são os tomadores dos serviços, atendendo a questionamentos dos contribuintes junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, a luta continua, pois o texto retorna ao Senado Federal. 

A entidade destaca que a aprovação do texto do relator, deputado Herculano Passos (MDB-SP), que preside a Frente Parlamentar em Defesa dos Municipios, ocorrido na noite desta segunda-feira, 2 de dezembro, define a base para o recolhimento do ISS de maneira simples e fiscalizável. A redação visa a normatizar, via Comitê Gestor, as obrigações acessórias de padrão nacional para as atividades que tiveram o deslocamento da competência tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) promovidos pela Lei Complementar 157/2016.

Segundo o relatório, a figura do tomador de serviços se aplica a cada uma das atividades, que envolve a prestação de serviços de administração de cartões de crédito e débito, administração de fundos de investimento, administração de consórcios, serviços de planos de saúde e arrendamento mercantil. O Comitê Gestor definirá o padrão nacional das obrigações acessórias de forma padronizada, inclusive meios e pagamentos, como data única.

Transição
A Confederação ressalta que a instituição de obrigações acessórias e a definição clara de tomadores de serviço para a incidência tributária correta evitarão a possibilidade de dupla tributação ou, até mesmo, a incidência incorreta do imposto, além de pulverizar a distribuição do imposto entre os Municípios brasileiros. As obrigações padronizadas em todo o território nacional reduzirão conflitos de competências, motivo de judicialização, uma vez que elimina a incidência de diferentes modelos ou formatos de obrigações acessórias.

O projeto aprovado também traz a previsão de período de transição na forma de partilha entre o Município do domicílio da sede do prestador do serviço e o Município do domicílio do tomador do serviço. Essa foi a alternativa encontrada para atender o pleito dos Municípios que teriam perda considerável de arrecadação por conta das mudanças no modelo de arrecadação, evitando impactos nas políticas públicas locais. Durante a votação, Passos lembrou que os Municípios turísticos receberão o imposto relativo à movimentação de cartão de crédito dos moradores e do os turistas.

Descentralização
O presidente da CNM, Glademir Aroldi, reforça que a medida garante a descentralização dos recursos do ISS das operações com cartões de crédito e leasing, fazendo com que os recursos cheguem, efetivamente, aos Municípios a que pertencem. Para o líder municipalista, a aprovação da matéria é a primeira conquista da Mobilização Municipalista, que ocorre durante esta terça-feira, 3 de dezembro, no Senado Federal. Aroldi acredita que a ação dos municipalistas de hoje representa uma grande oportunidade da liderança municipalista nacional, regional e local pressionar os senadores para que a aprovação final ocorra o quanto antes. “Não podemos mais permitir a manutenção de privilégios e vantagens que alimentam o sistema financeiro em detrimento da quase totalidade dos Municípios brasileiros”, afirma.

Histórico
Após sete anos de trabalho intenso junto ao Executivo Federal e ao Congresso Nacional, para mostrar a necessidade de reformular a distribuição do ISS, a CNM acredita que os Entes municipais estão muitos próximos de conquistar mais essa luta. Segundo balanço da entidade sobre a Lei Complementar 116/2013, cerca de 65% da receita do ISS fica concentrada em pouco mais de 30 Municípios.

A concentração acontece, principalmente, nos serviços de administração de cartão de crédito e débito, nos serviços de arrendamento mercantil – leasing - e nos planos de saúde. Mas, conforme lembra o presidente da CNM, o forte apoio dos deputados municipalistas fará justiça a essa realidade. Aroldi faz um destaque especial ao deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que atuou diretamente na aprovação da Lei Complementar 157/2016 e também no texto aprovado pela Câmara na noite de ontem.

Da Agência CNM de NotíciasFoto: Cleia Viana/ Câmara dos Deputados

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DEBATE IMPLEMENTAÇÃO DE NOVO ENSINO MÉDIO NO RN

O NOVO ENSINO MÉDIO TEM POR OBJETIVO PROMOVER UMA MUDANÇA NA ESTRUTURA DA OFERTA DO ENSINO MÉDIO NO PAÍS, TENDO EM VISTA A AMPLIAÇÃO DO TEMPO DO ALUNO NA ESCOLA/FM

Assessores pedagógicos, coordenadores, e diretores regionais de diferentes municípios do Estado reuniram-se, na última semana, em mais um encontro de “Formação de Implementação do Novo Ensino Médio”, inciativa promovida pela Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC), cujo objetivo é orientar os profissionais da educação no que se refere às mudanças propostas pela nova legislação para o ensino médio. Realizado na Escola Estadual Professor Floriano Cavalcanti, no bairro de Capim Macio em Natal (RN), o encontro teve duração de dois dias, iniciando suas atividades na última quarta-feira (27) e finalizado sua programação na tarde do dia seguinte (28). O secretário de Educação do RN, professor Getúlio Marques, acompanhou as atividades realizadas. “Trata-se de um novo momento que será feito, em nossa rede, por todos nós. Contamos com as contribuições de cada um para que o Novo Ensino Médio seja implementado respeitando a diversidade das unidades de ensino estaduais”, frisou o titular da SEEC.

Organizada pela Subcoordenadoria de Ensino Médio (Suem), a formação englobou uma série de atividades envolvendo oficinas, palestras, mesas-redondas e socializações, que buscam dialogar com as novas propostas de ensino médio para o ano de 2020. De acordo com o educador Manoel Neto, a formação realizada tem como objetivo principal discutir com os profissionais da educação a respeito das novas mudanças para o ensino, porém, trata-se também de um momento para receber contribuições e opiniões dos participantes, afim de se delinear uma proposta baseada na realizada do estado potiguar.   “A ideia desse enc0ntro é receber contribuições para o desenho de uma proposta potiguar para o Novo Ensino Médio. Além disso, também buscamos apontar algumas ações a serem desenvolvidas em 2020 com as escolas do Programa Novo Ensino Médio”, explica o técnico da Suem, que esteve presente durante todo o encontro.

Novo Ensino Médio 

Apresentado na forma de lei – nº 13.415/2017 – o Novo Ensino Médio tem por objetivo promover uma mudança na estrutura da oferta do Ensino Médio no país, tendo em vista a ampliação do tempo do aluno na escola, por meio da proposta de uma carga horária de 1000 horas anuais (atualmente são 800 horas) até 2022. Além disso, a proposta também prevê a inserção de uma Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e itinerários formativos com foco na educação técnica e profissional.

BRASIL: PIB CRESCE 0,6% NO TERCEIRO TRIMESTRE, REVELA IBGE

O Produto Interno Bruto (PIB), que é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país, cresceu 0,6% no terceiro trimestre deste ano, na comparação com o trimestre anterior. O resultado foi divulgado hoje (3), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (BGE). Na comparação com o terceiro trimestre de 2018, o PIB teve crescimento de 1,2%. 

No acumulado em quatro trimestres terminados no terceiro trimestre de 2019, o crescimento é de 1,0%, na comparação com mesmo período anterior. No acumulado do ano até setembro, o PIB cresceu o mesmo percentual em relação a igual período de 2018. Em valores correntes, o PIB atingiu R$ 1,842 trilhão no terceiro trimestre de 2019. Do total, R$ 1,582 trilhão se refere ao Valor Adicionado e R$ 259,7 bilhões aos Impostos sobre Produtos Líquidos de Subsídios. A agropecuária apresentou a maior alta e registrou 1,3%. Na sequência, ficou a indústria, que subiu 0,8%. Nos serviços, a elevação ficou em 0,4%, todos os percentuais na comparação com o trimestre anterior.

De acordo com o IBGE, o crescimento da indústria foi provocado pela expansão de 12% no setor extrativo, com destaque para o bom desempenho da extração de petróleo, e de 1,3% na construção. No entanto, a atividade de eletricidade e gás, água, esgoto, atividades de gestão de resíduos caiu 0,9%. Queda também na indústria de transformação: (1%). Nos serviços, as grandes contribuições ficaram por conta dos resultados positivos das atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados (1,2%), do comércio (1,1%), da informação e comunicação (1,1%), das atividades imobiliárias (0,3%) e das outras atividades de serviços (0,1%). Já as atividades de transporte, armazenagem e correio registraram recuo (-0,1%), como também na administração, defesa, saúde e educação públicas e seguridade social (-0,6%).