ECONOMIA/INFRAESTRUTURA: GOVERNO SANCIONA TRANSFERÊNCIA DA CESSÃO ONEROSA PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS

R$ 5,77 bilhões provenientes da exploração do pré-sal serão distribuídos entre estados e municípios - Agência Petrobras

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou na terça-feira (17) a liberação de R$ 5,77 bilhões para os estados e municípios. O valor serve de reforço à distribuição dos recursos arrecadados com o leilão da cessão onerosa do pré-sal. A Lei 13.956, de 2019, é decorrente do PLN 50/2019, aprovado pelo Congresso Nacional na semana passada. O leilão da cessão onerosa arrecadou cerca de R$ 40 bilhões a menos do que as expectativas, o que resultará num aporte menor para os estados e os municípios do que se previa anteriormente. 

De acordo com os termos da divisão dos recursos, os entes da Federação receberão, no final do ano, 30% da parcela reservada à União. Essa parcela é o valor arrecadado no leilão menos R$ 34 bilhões, que serão destinados à Petrobras a título de compensação porque áreas sob direito de exploração da estatal foram licitadas.Desses R$ 5,77 bilhões, R$ 5,2 bilhões serão distribuídos entre todos os estados e municípios. Outros R$ 524,7 milhões serão apenas para o estado do Rio de Janeiro, que ganhou o direito a uma fatia maior da distribuição por ser o estado produtor do petróleo que foi leiloado. Além do dinheiro adicional da cessão onerosa, a mesma lei encaminha R$ 75 milhões para o Ministério da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, que serão aplicados em obras na BR-343, no Piauí, e em ações da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano no Amapá.

Fonte: Agência Senado

MPRN: PGJ ATUALIZA VALORES DO FRMP

Reajuste foi de 3,37%

A Procuradoria-Geral de Justiça reajusta as taxas do Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público (FRMP) para o ano de 2020. A Resolução nº 124/19-PGJ, publicada na edição de sábado (14) do Diário Oficial do RN, atualiza em 3,37% o percentual das custas cartoriais a serem destinadas ao FRMP.

O Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público foi instituído pela Lei Complementar nº 166/1999 e consiste numa taxa arrecadada junto aos cartórios com o objetivo de subsidiar o processo de modernização e manutenção do MPRN.

Confira a resolução clicando aqui.

PRAZOS PROCESSUAIS FICAM SUSPENSOS DURANTE PERÍODO DE RECESSO NO TCE/RN

O Tribunal de Contas do Estado publicou Portaria (300/2019-GP/TCE) disciplinando, termos do art. 9º do Regimento Interno (aprovado pela Resolução nº 009/2012-TCE), o recesso das suas atividades, no período compreendido entre 20 de dezembro de 2019 e 06 de janeiro de 2020. Os prazos processuais ficarão suspensos durante o período do recesso, sem prejuízo do disposto no artigo 1º da Resolução nº 009/2018-TCE, de 08 de maio de 2018. 

Não será afetada a execução dos serviços técnicos e administrativos indispensáveis ao funcionamento do Tribunal - aqueles desempenhados pelas unidades e setores integrantes da área de administração geral. No período do recesso, caberá ao Presidente a apreciação de medidas excepcionais ou de urgência de competência do Tribunal, em harmonia com o disposto no art. 77 e art. 78, inciso XXXVIII do Regimento Interno.

JUSTIÇA: STF DECIDE QUE NÃO PAGAR ICMS É CRIME

Por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, NESTA QUARTA, (18), considerar crime o não pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), devidamente declarado. O imposto é a principal fonte de receita dos estados, cobrado pela movimentação de mercadorias e serviços, devendo ser recolhido e repassado ao governo por uma empresa na venda de algum produto ou serviço. Conforme a decisão, os responsáveis por empresas que não repassarem ao estado o valor recolhido de ICMS cobrado no preço de mercadorias poderão ser processados pelo crime de apropriação indébita tributária, com base no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90. 

Maioria dos ministros do STF acompanhou o voto do ministro Luis Roberto Barroso - Arquivo/Agência Brasil

Antes da decisão, a falta de pagamento não era reconhecida como crime tributário, mas como simples inadimplemento do valor. O dispositivo definiu como crime tributário "deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos". A decisão deverá atingir os contribuintes que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixaram de repassar o ICMS aos governos estaduais. A pena prevista para o crime é de seis meses a dois anos de detenção, no entanto, são suspensas mediante o pagamento da dívida ou pela adesão a programas de refinanciamento de dívidas (Refis).

Votos

A maioria dos ministros seguiu voto do relator ministro Luís Roberto Barroso, na sessão de 11 de dezembro, primeiro dia do julgamento. No entendimento do ministro, o ICMS não faz parte do patrimônio da empresa, que é mera depositária do valor, devendo repassá-lo à Receita estadual.  O entendimento foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Edson Fachin, Cármen Lúcia e o presidente da Corte, Dias Toffoli. Os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio se manifestaram contra a criminalização, por entenderem que a conduta não foi tipificada na lei de crimes tributários, sendo apenas uma dívida fiscal. 

Entenda

A Corte julgou um recurso de um empresário de Santa Catarina que declarou o recolhimento de R$ 30 mil de ICMS, mas não pagou o valor. O contribuinte foi acusado do crime de apropriação indébita tributária, mas foi absolvido na primeira instância da Justiça. Na sentença, o magistrado entendeu que não pagar ICMS é mero inadimplemento do imposto. Dessa forma, o empresário não pode ser processado criminalmente pelo fato. Porém, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou entendimento no caso e decidiu que o não pagamento do ICMS é crime de apropriação indébita tributária. Insatisfeita com a decisão, a defesa do comerciante recorreu ao STF. O processo julgado foi o RHC 163.334.

Dívidas

A possibilidade de punição criminal será uma das formas de estados que estão em dificuldades financeiras tentarem receber o ICMS devido.  O julgamento tratou da modalidade de ICMS-Próprio. De acordo com informações enviadas ao STF pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Consefaz), todos os estados têm devedores contumazes do imposto, ou seja, contribuintes que não repassam o tributo estadual rotineiramente. Segundo o Consefaz, em 2018, o calote no Maranhão foi de R$ 4,6 bilhões, no Rio Grande do Sul, de R$ 2 bilhões, e de R$ 1 bilhão, no Rio de Janeiro. 

BRASIL: GUEDES: ALTA DA INFLAÇÃO FARÁ SALÁRIO MÍNIMO FICAR ACIMA DE R$ 1.031

O valor do salário mínimo para 2020, a ser anunciado até 31 de dezembro, ficará acima dos R$ 1.031 aprovados no Orçamento Geral da União, disse há pouco o ministro da Economia, Paulo Guedes. Em entrevista coletiva para fazer um balanço de fim de ano, ele disse que o valor final dependerá do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mede a inflação para as famílias de menor renda. No entanto, o recente repique da inflação deve elevar o mínimo para um salário maior que o previsto.

“Nós temos de anunciar [o salário mínimo] para o ano seguinte, e a cláusula constitucional é garantir a inflação. Foi [anunciado o valor de] R$ 1.031, mas a gente sabe que, como INPC repicou, vai ser de R$ 1.038”, disse o ministro. Mais tarde, no entanto, Guedes afirmou que o valor pode ser maior, dependendo da inflação.

O ministro ressaltou que a Constituição determina a manutenção do poder de compra dos trabalhadores, sem ganho acima da inflação. Pela legislação, o presidente Jair Bolsonaro tem até 31 de dezembro para editar o decreto com o valor do salário mínimo para 2020. Por causa da alta do dólar nos últimos meses e da disparada do valor da carne, a inflação teve uma alta nos últimos meses do ano. Em novembro, o INPC fechou em 0,54%, a maior inflação para o mês desde 2015. O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, esclareceu que, para 2020, cada R$ 1 a mais no salário mínimo impacta os gastos da União em cerca de R$ 320 milhões. Cada 1% de reajuste eleva as despesas federais em R$ 4,5 bilhões, por causa principalmente de gastos atrelados ao mínimo, como 81% dos benefícios da Previdência Social e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Política de reajuste

O ministro confirmou que o valor do salário mínimo será definido anualmente, sem a política de reajuste dos últimos anos. De 2015 a 2019, estava em vigor uma lei que fixava o reajuste do mínimo pelo INPC do ano anterior mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Apesar de descartar uma nova política de reajuste o mínimo, Guedes não afastou a possibilidade de que o mínimo volte a subir mais que a inflação nos próximos anos. Ele, no entanto, informou que isso dependerá dos recursos disponíveis no Orçamento, cada vez mais comprimido pelo teto de gastos e por despesas impositivas.

COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO DA AL APROVA PROJETO DO ORÇAMENTO PARA 2020

Com quase 480 emendas, a Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) aprovou, por unanimidade o Projeto de Lei do Orçamento Geral Anual do Estado (PLOA) para o exercício de 2020. Ao todo, foram apreciadas 458 emendas individuais e 20 coletivas referentes a despesas, além de uma para alteração de texto. O deputado Getúlio Rêgo (DEM) foi o relator da matéria. “O Orçamento Anual tem limitações preocupantes em um setor de grande importância para a população, que é o de Saúde. A situação é gravíssima e não houve incremento do governo. A depreciação do quadro financeiro sem dúvida restringe a atividade estatal. A situação da área de Saúde é, definitivamente, caótica”, registrou o deputado relator no parecer. A estimativa da receita é de R$ 12,838 bilhões no orçamento fiscal e de R$ 1,95 bilhão no orçamento da seguridade social. Em seu relatório, o deputado Getúlio Rêgo reduziu o limite de suplementação de 20% constante na proposta encaminhada pelo Governo do Estado para 5%. Também reduziu em 50% as despesas previstas com a divulgação institucional, que previam R$ 21 milhões para a área.  

Na votação, o deputado Francisco do PT pediu destaque para esses dois itens para discussão em plenário na votação final do projeto. A Comissão de Finanças e Fiscalização também aprovou o Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2020-2023, que foi relatado pelo deputado Francisco do PT. Outras matérias foram analisadas em reuniões individuais ou conjuntas das Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), Finanças e Fiscalização;  e Administração, Serviços Públicos e Trabalho (CASPT) Na CCJ foi aprovada a redação final do Projeto de Lei 275/2019, que institui no âmbito do Poder Executivo o Programa Moto Legal. Na CASPT, o Projeto de Lei 175/2019, que Define Normas Obrigatórias para Tramitação de Emendas Parlamentares Individuais ao Orçamento do Estado, também foi aprovado. Já na reunião conjunta da CFF com a CASPT, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a ceder a instituições financeiras públicas e privadas créditos decorrentes de Royalties e participações especiais relacionados à exploração de petróleo e gás natural, além do Projeto de Lei que autoriza a alienação e ou concessão de garantia dos direitos creditórios de que tratam as leis estaduais 8.910 e 8.944. 

Ainda na reunião conjunta entre CCJ e CFF, o Projeto de Lei que dispõe sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) teve o parecer favorável. Em outra reunião conjunta da CCJ, CFF e CASPT, foram aprovados o Projeto de Lei Complementar  24/2019  de iniciativa da Defensoria Pública; o Projeto de Lei 444/2019 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial em favor do Fundo Financeiro do Estado no valor de R$ 180 milhões de antecipação dos Royalties; o Projeto 443/2019 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial em favor do Fundo Financeiro do Estado no valor de R$ 170 milhões decorrentes da repartição de recursos de cessão onerosa do bônus de assinatura do Pré Sal; e o Projeto de Lei Complementar 027/2018 que trata do Fundo Estadual de Saúde. Participaram das reuniões os deputados Raimundo Fernandes (PSDB), George Soares (PL), Coronel Azevedo (PSC), Isolda Dantas (PT), Kleber Rodrigues (PL), José Dias (PSDB), Galeno Torquato (PSD), Cristiane Dantas (SDD), Tomba Farias (PSDB), Francisco do PT, Ubaldo Fernandes (PL) Kelps Lima (SDD), Eudiane Macedo (Republicanos),  Allyson Bezerra (SDD) e Hermano Morais. 

Fonte: Portal Grande Ponto

MUNICÍPIO DE CAICÓ INICIA O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

O Município de Caicó iniciou nesta quarta-feira (18), o pagamento do 13° salário para os servidores de algumas secretarias. O pagamento já está na conta dos servidores efetivos da Administração, Infraestrutura, Gabinete, Agricultura, Assistência Social, Meio Ambiente, Procuradoria Jurídica, Planejamento, Controladoria, Finanças, Tributação, Turismo e parte da saúde.                                                  

Também está sendo efetuado o pagamento do décimo terceiro salário para os contratados da Infraestrutura e Hospital do Seridó. Para o prefeito de Caicó, Robson de Araújo (Batata), com o pagamento em dia, o município mostra o seu compromisso com o servidor, sendo mais uma ação concreta de valorização do funcionalismo público, significando também um apoio importante no incremento do segmento comercial. O restante certamente irão receber até sexta-feira, 20.

SERVIDORES DO ITEP ENCERRAM PARALISAÇÃO APÓS ACORDO COM GOVERNO DO RN

Representantes dos servidores do Itep e do governo do RN se reuniram nesta quarta-feira (18) e entraram em acordo sobre paralisação — Foto: Felipe Augusto/GAC

Os servidores do Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep) aceitaram a proposta apresentada pelo governo do Rio Grande do Norte na tarde desta quarta-feira (18) e encerraram a paralisação da categoria. De acordo com o Gabinete Civil, o Poder Executivo atendeu ao pedido de elaboração e estruturação da carreira dos servidores do órgão. A greve havia começado na quarta-feira passada, dia 11. Em reunião com representantes da categoria, o governo se comprometeu a enviar à Assembleia Legislativa, até dia 31 de janeiro de 2020, o projeto de lei complementar que altera a Lei Orgânica e o Estatuto dos Servidores do Itep.

Segundo o Gabinete Civil, a ação determina o enquadramento dos atuais servidores do órgão nas classes do respetivo cargo e carreira, com implementação dos efeitos pecuniários.“Com isso, será garantida a incorporação da Vantagem Pessoal Não Identificável (VPNI), sendo 50% em março do próximo ano e 50% em novembro, além da implantação do plano de cargos e carreiras, sendo 30% em novembro de 2020, 30% em novembro de 2021 e 40% em março de 2022”, afirmou o governo em nota. 

REUNIÃO COM SEEC/RN NÃO TRAZ AVANÇOS, MAS GERA EXPECTATIVA DE CONVOCAÇÃO PARA APROVADOS EM 2015/16. PAGAMENTO DO 13° DE 2019

O Secretário Estadual de Educação, Getúlio Marques, informou durante audiência com a direção do SINTE/RN que todos os trâmites relativos à convocação do concurso de 2015/2016, pertinentes à SEEC, já foram realizados. Os passos seguintes, de acordo o secretário, englobam: reunião com a Secretaria de Planejamento e posterior encaminhamento da documentação para o Gabinete Civil, a fim de que ocorra a assinatura e convocação dos aprovados. A quantidade de possíveis recrutados não foi apresentada, mas a expectativa é que a convocação possa acontecer ainda em 2019 e o SINTE seguirá acompanhando essa questão.

A audiência entre a direção do Sindicato e a SEEC ocorreu na tarde da terça-feira, 17 de dezembro, na sede da Secretaria, Centro Administrativo. Na oportunidade, além de abordar a questão dos concursados, os representantes do SINTE voltaram a tratar da pauta da Rede Estadual. Mas, se por um lado a notícia relativa ao certame foi positiva, o diretor de comunicação da entidade, Bruno Vital, avalia que não houve avanços em relação a demanda dos professores e funcionários e portanto, não há razões para festejar.

*Confira abaixo um resumo dos principais pontos discutidos na audiência:

Plano de carreira dos funcionários

- O plano de carreira dos funcionários foi encaminhado ao Gabinete Civil com as alterações e lá permanece, sem estimativa de implantação ou aumento salarial para a categoria em 2020.

*Promoção de uma letra

O Secretário voltou a afirmar que já foi feito o impacto financeiro para uma letra, mas que não existem recursos na SEEC. Portanto, não há perspectiva de pagamento e o Executivo deverá debater essa questão com o SINTE/RN.

*Promoção vertical

Como no encontro anterior, o Secretário afirmou haver possibilidade de promover algumas dezenas de professores. Porém, ainda não há um levantamento financeiro e nem previsão para que a promoção seja realizada.   

*Décimo terceiro de 2019

Os servidores da ativa receberão o décimo terceiro no dia 30 de dezembro junto com o mês de dezembro, enquanto os aposentados, dia 31/12. Ao comentar o diálogo com a SEEC, Bruno Vital fez um balanço geral do ano e concluiu que 2019 encerra com o pagamento das folhas salariais do funcionalismo em dia, mas no tocante às pautas gerais da educação, não houve novidades e muito menos avanços. Ainda assim, Bruno assegura que há muitas ações para 2020 e que Sindicato estará alerta e cumprindo seu papel na busca e defesa dos direitos dos trabalhadores em educação.

CONFIRA O CALENDÁRIO DE FERIADOS PROLONGADOS EM 2020

O calendário de 2020 terá nove feriados nacionais, sem contar os feriados estaduais e municipais como o do Dia dos Mártires de Cunhaú e Uruaçu no Rio Grande do Norte (03 de outubro) e aniversários das cidades. Do total de feriados nacionais, seis serão prolongados – isto é, vão cair em segundas ou sextas-feiras, e ‘emendar’ com o final de semana. Só um deles irá cair em um final de semana: 15 de novembro, Proclamação da República, cai em um domingo.

Um detalhe para quem já planeja suas viagens durante os feriados: o segundo semestre de 2020 será mais farto nesse quesito. Serão quatro feriados prolongados, contra apenas dois entre janeiro e junho. Ao contrário do que muita gente pensa, Carnaval e Corpus Christi não são feriados nacionais. As duas datas costumam ser consideradas ponto facultativo no serviço público federal, e são feriados estaduais ou municipais em muitos locais. Assim, quem gozar dessas datas, terá dois feriados a mais: 25 de fevereiro (Carnaval, terça-feira) e 11 de junho (Corpus Christi, quinta-feira). E quem puder emendar essas datas vai acabar com mais dois ‘feriadões’ prolongados: de 22 a 25 de fevereiro (Carnaval), e de 11 a 14 de junho (Corpus Christi).

*Veja a lista de feriados nacionais prolongados em 2020

*1º de janeiro (quarta): Confraternização Universal

10, 11 e 12 de abril (sexta a domingo): Paixão de Cristo é dia 10

*21 de abril (terça-feira): Tiradentes

1º, 2 e 3 de maio (sexta a domingo): Dia Mundial do Trabalho é dia 1º

*5, 6 e 7 de setembro (sábado a segunda): Independência do Brasil é dia 7

*10, 11 e 12 de outubro (sábado a segunda): Nossa Senhora Aparecida é dia 12

*31 de outubro, 1º e 2 de novembro (sábado a segunda): Finados é dia 2

*15 de novembro (domingo): Proclamação da República

25, 26 e 27 de dezembro (sexta a domingo): Natal é dia 25.

APÓS REUNIÃO, PREFEITO ANUNCIA FIM DA GREVE DOS MÉDICOS DE NATAL. SINDICATO NEGA

O prefeito Álvaro Dias anunciou o fim da greve dos médicos de Natal após uma reunião com uma comissão de profissionais da saúde nessa terça-feira (17).

No entanto, o Sindicato dos Médicos do Rio Grande do Norte (Sindmed-RN) definiu a afirmação do prefeito como “fake news”. Além disso, a categoria marcou uma assembleia para a noite desta quinta-feira (19). Os médicos da capital potiguar entraram em greve no último dia 19 de novembro. A categoria alega que o não pagamento das gratificações é o principal motivo do movimento grevista.

FONTE: PORTAL NO AR

CCJ APROVA REDAÇÃO FINAL DE PROJETO QUE AUTORIZA CAERN A PAGAR CONTRAPARTIDAS

´POR ANNA RUTH

Em sua última reunião ordinária do atual período legislativo, realizada na manhã de terça-feira (17), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia analisou e votou 33 matérias, entre elas a redação final  do Projeto de Lei 0294/2019, que autoriza a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN) a realizar o pagamento de contrapartidas de convênios celebrados entre a União e o Estado. “Essa é uma matéria de grande relevância, já aprovada pelo Plenário, onde recebeu uma emenda tratando do ressarcimento dos recursos a serem utilizados pelo Executivo até o primeiro quadrimestre do último ano da atual administração. 

Dessa forma, as obras de saneamento básico não serão interrompidas, beneficiando Natal e algumas cidades do interior, inclusive garantindo água para a população”, disse o relator da matéria, deputado Hermano Morais. Devido a calamidade financeira em que se encontra, o Estado enfrenta dificuldades em efetivar o pagamento dos serviços executados à título de contrapartida e reajustamento, conforme estabelecido nos planos de trabalho, termos de compromisso e convênios assumidos. Isso, de acordo com o próprio governo no encaminhamento do Projeto à Assembleia Legislativa, poderia acarretar a paralisação dos serviços contratados ou cancelamento dos convênios, com a respectiva devolução de recursos à União, devidamente corrigidos, causando prejuízos à população.

Outra matéria apreciada é o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a ceder à instituições financeiras públicas e privadas, créditos decorrentes de Royalties e participações especiais, relacionados à exploração de petróleo e gás natural. Das 33 matérias discutidas e votadas, 28 foram aprovadas e cinco foram baixados em diligência, solicitando anexação de documentos para a continuação da tramitação. Participaram da reunião os deputados Raimundo Fernandes PSDB), Kleber Rodrigues (PL), Isolda Dantas (PT), George Soares (PL), Allyson Bezerra (SDD), Coronel Azevedo (PSC) e Hermano Morais.

MEGA-SENA ACUMULA E PRÓXIMO CONCURSO DEVE PAGAR R$ 39 MILHÕES

Ninguém acertou as seis dezenas do Concurso 2.217 da Mega-Sena sorteadas nessa terça-feira (17), no Espaço Loterias Caixa, em São Paulo. O prêmio para o próximo sorteio, que ocorrerá na quinta-feira (19), está estimado em R$ 39 milhões.

Os números sorteados foram: 10 - 14 - 16 - 30 - 32 - 36.

A quina teve 51 ganhadores que vão receber, cada um, R$ 41.197,38. Acertaram quatro números 3.258 apostadores, que receberão o prêmio individual de R$ 921,27. As apostas para o próximo concurso da Mega-Sena podem ser feitas até as 19h de quinta-feira (19). Um jogo simples, de seis números, custa R$ 4,50.

CONHEÇA TODOS OS ADVERSÁRIOS DOS TIMES BRASILEIROS NA LIBERTADORES 2020

A Confederação Sul-Americana de Futebol (Conmebol) sorteou na noite desta terça-feira, 17, os confrontos das primeiras fases da Copa Libertadores da América e os grupos da principal competição do continente. A fase de grupos pode ter logo de cara dois importantes clássicos regionais. Caso o Corinthians passe pelos dois confrontos que terá na chamada Pré-Libertadores vai cair no grupo em que está o Palmeiras. Já o Grêmio pode enfrentar seu maior rival. 

O Internacional pode entrar no caminho do Imortal caso, também, passe pelas duas fases que disputará antes da fase de grupos. Timão e Colorado serão os primeiros a entrar em campo, já na segunda fase, na primeira semana de fevereiro – a tabela detalhada ainda será divulgada. O Timão estreia contra o vencedor do confronto entre um clube boliviano e o Guaraní, do Paraguai, que eliminou a equipe alvinegra em 2015. O Inter, por sua vez, enfrenta um time chileno a ser definido – o Chile 4 será definido só em janeiro e pode ser Union Española ou Universidad de Chile.

A primeira fase começa já em janeiro. Para Corinthians e Inter, a Libertadores começa na primeira semana de fevereiro. A fase de grupos começa na semana de 4 de março. A decisão será no dia 21 de novembro, no Maracanã, que em 2020 completa 70 anos de inauguração. Ao todo, são 47 participantes. Atual campeão, o Flamengo terá no Grupo A a companhia do Independiente Del Valle, detentor do título da Copa Sul-Americana e que já será rival do Rubro-Negro na Recopa Sul-Americana.

*Veja os confrontos da fase prévia (times à direita decidem em casa)

*Primeira fase

Bolívia 4 x Guaraní (PAR) – E1

Carabobo (VEN) x Universitario (PER) – E2

Progreso (URU) x Barcelona (EQU) – E3

*Segunda fase

E2 (Carabobo ou Universitario) x Cerro Porteño (PAR) – C1

Cerro Largo (URU) x Palestino (CHI) – C2

Independiente Medellín (COL) x Deportivo Táchira (VEN) – C3

Macará (EQU) x Deportes Tolima (COL) – C4

Chile 4 x INTERNACIONAL – C5

Bolívia 3 x Atlético Tucumán (ARG) – C6

E1 (Bolívia 4 ou Guaraní) x CORINTHIANS – C7

E3 (Progreso ou Barcelona) x Sporting Cristal (PER) – C8

Terceira fase (mando definido pelo ranking da Conmebol).

Vencedor C1 x Vencedor C8 – G1

Vencedor C2 x Vencedor C7 – G2

Vencedor C3 x Vencedor C6 – G3

Vencedor C4 x Vencedor C5 – G4

*FASE DE GRUPOS

GRUPO A
Flamengo
Ind. Del Valle-URU
Junior Barranquilla-COL
G1

*GRUPO B
Palmeiras
Bolívar-BOL
Tigre-ARG
G2

*GRUPO C
Peñarol-URU
Colo-Colo-CHI
Athletico Paranaense
Bolívia 2

*GRUPO D
River Plate-ARG
São Paulo
LDU-EQU
Binacional-PER

*GRUPO E
Grêmio
Uni. Católica-CHI
América Cali-COL
G4

*GRUPO F
Nacional-URU
Racing-ARG
Alianza Lima-PER
Mérida-VEN

*GRUPO G
Olímpia-PAR
Santos
Delfin-EQU
Defensa y Justicia-ARG

*GRUPO H
Boca Juniors-ARG
Libertad-PAR
Caracas-VEM
G3

CONGRESSO NACIONAL APROVA TEXTO-BASE DO ORÇAMENTO DA UNIÃO PARA 2020. SALÁRIO MÍNIMO SERÁ DE R$ 1.031,00

O Congresso Nacional aprovou há pouco o texto-base do parecer final sobre o Orçamento da União para 2020. Deputados e senadores analisam as propostas de modificação ao texto, em sessão conjunta. O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 22/19 foi aprovado com a previsão de R$ 2,034 bilhões para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Contrários à proposta, parlamentares do partido Novo pediram a redução do valor, mas o destaque foi rejeitado pelos parlamentares. Em votação também nesta terça-feira (17) na Comissão Mista de Orçamento, congressistas do Novo já haviam pedido a redução do fundo para R$ 765 milhões. O destaque, contudo, foi rejeitado pelo Colegiado. Apesar da rejeição da proposta, os parlamentares voltaram com a tentativa de diminuição do valor em plenário.

Orçamento

O projeto prevê R$ 3,6 trilhões para as projeções de receita e de despesa. Desse total, R$ 3,5 trilhões são dos orçamentos fiscal e de seguridade social, dos quais R$ 917,1 bilhões referem-se ao refinanciamento da dívida pública. O salário mínimo, em janeiro de 2020, passará dos atuais R$ 998 para cerca de R$ 1.031. O valor está abaixo dos R$ 1.039 inicialmente previsto. Em 2020, a meta fiscal para o resultado primário do governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) corresponderá a um déficit de R$ 124,1 bilhões. Para o próximo ano, a proposta orçamentária prevê ainda um crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de 2,32%, pouco acima da expectativa do mercado (2,20%). A inflação prevista para o próximo ano, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), é de 3,53%.

GERAL: PF CUMPRE MANDADOS NA 70ª FASE DA OPERAÇÃO LAVA JATO

Policiais federais cumprem hoje (18) 12 mandados de busca e apreensão na 70ª fase da Operação Lava Jato, chamada de Operação Óbolo. A ação busca coleta de provas para a investigação de crimes relacionados a contratos de afretamentos de navios pela Petrobras. Dez mandados estão sendo cumpridos nas cidades do Rio de Janeiro, um em Niterói (RJ) e outro em São Paulo. A Polícia Federal (PF) investiga o envolvimento de empregados da Diretoria de Abastecimento e Logística e da Gerência de Afretamentos da estatal petrolífera com atos de corrupção e lavagem de dinheiro. Também são investigadas pessoas e empresas que atuavam como intermediárias entre a estatal e as donas dos navios nesses contratos.

Segundo a PF, há suspeitas de que empresas tenham sido beneficiadas com informações privilegiadas acerca da contratação de navios para transporte de petróleo e derivados da Petrobras. Em troca dessas informações, que colocavam as empresas em vantagem competitiva, propinas eram pagas a funcionários da estatal. As investigações mostram que três empresas estabeleceram mais de 200 contratos de afretamento com a estatal, entre os anos de 2004 e 2015, em valores que ultrapassaram R$ 6 bilhões.

BRASIL: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SUGERE TORNAR O FUNDEB PERMANENTE

A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta terça-feira (17) relatório de avaliação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). 

O texto recomenda a transformação do fundo em permanente. Pelas regras atuais, o Fundeb acaba em 31 de dezembro de 2020.

BRASIL: APROVADA PELO SENADO, TRANSFERÊNCIA DO COAF AO BANCO CENTRAL VAI À SANÇÃO

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (C), e senadores na sessão desta terça-feira

Fonte: Agência Senado

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (17) a medida provisória que transfere o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Economia para o Banco Central (BC) e reestrutura o órgão. A MP 893/2019, aprovada na forma do projeto de lei de conversão do deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR), segue para sanção presidencial. O texto editado pelo governo perderia a validade nesta terça. Foram 51 votos favoráveis e 15 contrários. 

O Coaf tem a atribuição de produzir informações para prevenir e combater a lavagem de dinheiro, aplicando penas administrativas a entidades do sistema financeiro que não enviarem os dados necessários para esse trabalho de inteligência. O texto enviado pela Câmara dos Deputados ao Senado traz alterações com relação ao encaminhado pelo Poder Executivo. Entre os pontos da matéria original retirados, estão a mudança de nome do Coaf para Unidade de Inteligência Financeira (UIF) e a transformação do plenário (órgão colegiado) em conselho deliberativo. Além disso, destaque aprovado por acordo entre os partidos retirou, das atribuições do órgão, a de produzir informações para o combate ao financiamento do terrorismo.

Críticas

O senador Alvaro Dias (Podemos-PR) classificou a transferência do Coaf para o Banco Central como “retrocesso”. Segundo ele, o órgão funcionou bem no combate à corrupção e no auxílio à Operação Lava-Jato e deveria, para funcionar melhor, ficar sob a gestão do Ministério da Justiça. Ele afirmou que o sistema financeiro não tem interesse em investigar movimentações atípicas. 

— Por que mudar o que funciona com eficiência? Essa mudança é retrocesso. Essa mudança busca a ineficácia de um instrumento importante de fiscalização e controle no combate à corrupção — criticou.

Em nome do Podemos, Alvaro Dias também afirmou que a medida é inconstitucional, por tratar de matéria já analisada neste ano pelo Congresso. Ele criticou o curto prazo para mudanças no Senado (o texto foi aprovado no último dia 11 pela Câmara) e pediu que o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, devolvesse o texto ou deixasse-o caducar.  

— É a terceira vez que se muda o Coaf em um ano por meio de medida provisória. Não deveríamos votar essa medida provisória, ela deveria ser devolvida. Estamos votando no último dia. O Senado aprovou novos procedimentos para tramitação das medidas provisórias e a Câmara dos Deputados nos apequenou — reclamou, ao afirmar que o Senado estaria atuando mais uma vez apenas como “carimbador” de MPs. 

O partido vai ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para questionar a legalidade da medida, informou Eduardo Girão (Podemos-CE). O senador avalia a medida enfraquece o combate à corrupção. Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) acrescentou que apenas Venezuela, Camboja e Namíbia têm seus  “coafs”  atrelados aos bancos centrais locais.

— Estamos nos afastando dos países que melhor combatem a corrupção — criticou Oriovisto. A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) questionou medida provisória anterior que buscava transferir o Coaf do Ministério da Economia para o Ministério da Justiça. Segundo ela, votar a favor do Coaf no Banco Central não é apoiar a corrupção.

— Por que se tirou de onde estava dando certo e mudou para o Ministério da Justiça? Nada contra onde esse Coaf está. Ele tem que cumprir o papel dele. E não venha dizer que ele não cumpriu quando estava no Ministério da Fazenda [atual Economia]. Não me venha dizer que quem quer mudar para o Banco Central é contra o combate à corrupção — argumentou. Ao anunciar seu voto favorável à proposta, Esperidião Amin (PP-SC) avaliou que o BC tem, em tese, mais expertise do que o Ministério da Justiça para abrigar o Coaf. Para ele, cabe aos senadores “ficarem vigilantes”.  O senador José Serra (PSDB-SP) saudou o trabalho do relator e dos parlamentares durante a análise da proposta, que, para ele, aperfeiçoaram a medida.

— Como resultado de um grande esforço, a comissão mista aprimorou muito o texto enviado pelo Executivo — avaliou.

Estrutura

Principal instância decisória do conselho, o plenário será composto pelo presidente do Coaf e mais 12 servidores ocupantes de cargos efetivos, determina a MP.  Nas atribuições do plenário do Coaf, o relator incluiu as pessoas físicas entre aquelas que podem sofrer penalidades administrativas, se deixarem de repassar as informações pedidas. Esse colegiado deverá ainda decidir sobre as orientações e diretrizes estratégicas de atuação propostas pelo presidente do conselho e sobre o convite de especialistas em matéria correlacionada à atuação do Coaf para aperfeiçoar processos de gestão e de inovação tecnológica.

Servidores

Terão assento no Coaf, além do presidente, representantes do Banco Central, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), da Superintendência de Seguros Privados (Susep), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), da Receita Federal, da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Polícia Federal, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Advocacia-Geral da União (AGU). Todos serão escolhidos e indicados pelo presidente do Banco Central, assim como o secretário-executivo, os titulares das diretorias especializadas e os servidores e empregados cedidos ao Coaf ou por ele requisitados. A requisição de servidores para o Coaf será considerada irrecusável, mas os cedidos ao órgão não poderão trabalhar no Banco Central.

Sigilo

O texto de Stephanes inclui dispositivo para permitir a punição de quem quebrar o sigilo ao fornecer ou divulgar informações obtidas no trabalho junto ao Coaf a pessoas sem autorização legal ou judicial para acessá-las, como a imprensa. A pena é de reclusão de um a quatro anos. O relator inseriu outras proibições previstas no Decreto 2.799, de 1998 (que regulamentava o órgão antes da edição da MP), como a que impede integrantes do conselho de participar de empresas que são fonte das informações com as quais trabalha o Coaf, tais como bancos, corretoras, casas de câmbio, bolsas de valores, seguradoras e administradoras de cartões de crédito. Servidores do Coaf não poderão emitir parecer sobre matéria de sua especialização para outros lugares ou atuar como consultor dessas empresas. Serão proibidos de manifestar, em qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento no Coaf.

Processos

Os processos administrativos para apurar responsabilidades no âmbito do Coaf serão disciplinados pela diretoria colegiada do Banco Central, que definirá o rito, os prazos e os critérios para gradação das penalidades previstas. O recurso poderá ser apresentado ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.

Multas

O texto prevê que as multas não pagas ou creditadas com recurso ou contestadas na Justiça farão parte da dívida ativa do Banco Central a partir de 20 de agosto de 2019, data de vigência da MP 893/2019. As anteriores a essa data continuam a ser parte da dívida ativa da União. O texto também mantém os cargos em comissão e as funções de confiança da estrutura existentes no Coaf em 19 de agosto de 2019. O órgão poderá contar ainda com o auxílio do procurador do Banco Central. Até 31 de dezembro de 2020, o Ministério da Economia e o Ministério da Justiça e Segurança Pública deverão dar apoio técnico e administrativo para o funcionamento e operação do Coaf.

Fonte: Agência Senado

ADICIONAL DE 1% DO FPM EM SETEMBRO É APROVADO NA CÂMARA EM PRIMEIRO TURNO

Com forte defesa de parlamentares municipalistas, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/2017, que adiciona 1% no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no primeiro decêndio de setembro, foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados. No total, 343 deputados votaram a favor e apenas seis foram contrários em sessão na tarde desta terça-feira, 17 de dezembro. Para ir à sanção, o texto precisa de novo aval da Casa em segundo turno de votação. A discussão da PEC ocorreu logo após avanços nas mudanças no Imposto sobre Serviços (ISS).  O Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/17 muda a arrecadação do tributo da cidade sede do prestador do serviço para o Município onde ele é efetivamente prestado. 

Aprovado pela Câmara, o PLP segue para o Senado.

As duas propostas são defendidas pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) por representarem uma divisão mais justa de recursos e caminhos para um novo pacto federativo. O presidente da entidade, Glademir Aroldi, acompanhou as votações no Plenário da Câmara, e manteve, durante as últimas três semanas, o diálogo com o intuito de aprovar o 1% de setembro em dois turnos. “Fizemos uma forte articulação, com a ajuda dos gestores e das lideranças municipalistas estaduais, para pautar a proposta, com a expectativa de conclusão neste ano. Vamos seguir atuantes, em defesa dos Municípios, porque essa é uma medida muito importante e que beneficia a população”, avaliou.

Amanda Martimon e Amanda Maia - Agência CNM de Notícias/Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Na abertura da discussão sobre a PEC do 1%, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, alertou os parlamentares sobre o posicionamento do governo federal, que alega não haver orçamento para iniciar o pagamento do adicional em 2020. Por isso, sugeriu que a votação ocorresse apenas em primeiro turno. Isso porque, de acordo com o texto da proposta, o acréscimo será escalonado: 0,25% no primeiro e no segundo ano, 0,5% no terceiro e 1% a partir do quarto ano. Em abril, no entanto, durante a XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, o presidente Jair Bolsonaro apoiou a causa e discursou sobre a importância do montante para a gestão municipal. “Temos pouco, mas o pouco que temos vamos dividir com vocês pelo pacto federativo. Conversei com Paulo Guedes ontem e dei o sinal verde, vamos apoiar a majoração do Fundo de Participação dos Municípios por meio de Emenda Constitucional”, garantiu na ocasião.

FPM
O repasse adicional, semelhante ao que já ocorre em julho e dezembro, descentraliza recursos da União e traz um alívio aos cofres das prefeituras em um mês que, tradicionalmente, tem queda na arrecadação. Quando aprovado o adicional do FPM para setembro, os Municípios poderão receber quase R$ 10 bilhões a mais quatro anos seguintes, com o escalonamento. O FPM é composto de 22,5% da arrecadação do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e do Imposto de Renda (IR) – repassados a cada decêndio e distribuídos de forma proporcional aos Entes municipais de acordo com tabela de faixas populacionais, os chamados coeficientes.

ECONOMIA/BRASIL: PROJETO QUE PROÍBE TAXA PARA RELIGAÇÃO DE ÁGUA E ENERGIA É APROVADO EM COMISSÃO

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou nesta terça-feira (17) um projeto de lei do senador Weverton (PDT-MA) que proíbe a cobrança de taxa de religação de serviços públicos, como abastecimento de água e energia elétrica. O PL 669/2019 segue para a Câmara dos Deputados, a menos que seja apresentado recurso para votação pelo Plenário do Senado.  Weverton agradeceu à CTFC, afirmando que os senadores deram “um presente de Natal às famílias brasileiras”. Ele disse que acompanhará de perto a votação da matéria na Câmara, até que a medida se transforme em lei. No entender do autor, existe uma lacuna na Lei 8.978, de 1995, quanto ao restabelecimento desses serviços, e isso permite um comportamento abusivo das concessionárias. 

Para Weverton, essas empresas punem duas vezes o consumidor, primeiro com o corte da prestação de serviço, depois com a taxa de religação. O relator, senador Reguffe (Podemos-DF), acatou emenda aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que fixa como prazo máximo para a religação do serviço o interstício de 12 horas, contadas a partir do pedido do consumidor ou da quitação de eventual débito. Reguffe ainda apresentou ajustes para adequar o texto à Lei Complementar 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração de leis.  

Reguffe inseriu a proibição de que desligamentos ou suspensões ocorram às sextas-feiras, “fazendo com que o consumidor sofra penalidade adicional de, obrigatoriamente, passar todo o fim de semana sem os serviços”. E para que todos os consumidores sejam contemplados, o relator propôs outra emenda incluindo essa previsão na Lei 13.460, de 2017, que trata da defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.  “Consideramos a proposição absolutamente relevante, justa e oportuna. A defesa do consumidor é mais do que um princípio, trata-se de um direito fundamental que deve ser garantido e promovido pelo Estado”, afirma.

Fonte: Agência Senado

GOVERNO DO RN SUSPENDE, MAS FÓRUM PRESSIONA E ARRANCA AUDIÊNCIA COM O SEC. DE TRIBUTAÇÃO

Integrantes do Fórum Estadual dos Servidores foram recebidos na terça-feira (17) pelo Secretário de Tributação em um diálogo relâmpago. A conversa aconteceu após a suspensão da reunião do Comitê de Negociação criado pelo Governo. Formado pelo Fórum e por várias secretarias, o Comitê tem caráter permanente e objetiva discutir as principais demandas do funcionalismo. 

Na ocasião, o secretário de tributação Carlos Eduardo Xavier estava informando da suspensão da reunião do Comitê em virtude do não comparecimento de diversos secretários. Insatisfeitos, os representantes do Fórum aproveitaram o momento para exigir do Secretário respostas à pauta já estabelecida. O diálogo se transformou em uma rápida audiência, que teve como pauta o calendário de pagamento do funcionalismo, o pedido de apresentação do fluxo de caixa do Governo e a Reforma da Previdência Estadual.

Calendário de pagamento

O Secretário garantiu que está mantido o calendário de pagamento anunciado semana passada pelo Executivo depois de a Assembleia Legislativa autorizar o Governo a abrir um crédito extraordinário de R$ 1,7 bilhão. O calendário é o seguinte:

14/12

• Pagamento integral para quem recebe até R$4 mil;
• Pagamento de 30% do salário para quem recebe acima de R$4 mil.

30/12

• Pagamento dos 70% restantes do salário para quem recebe acima de R$4 mil;
• Pagamento integral para os órgãos com arrecadação própria e Educação.

Até 02/01/2020

• Pagamento do 13º de 2019.

Janeiro de 2020 (sem data definida)

• Pagamento da folha em atraso relativa a novembro de 2018 para quem ganha acima de R$ 5 mil.

Fluxo de caixa do Governo

O fluxo de caixa do Governo relativo a novembro/2019 e a previsão para dezembro/2019 não foram apresentados aos representantes das entidades.

Reforma da Previdência Estadual

O Fórum dos Servidores se posicionou, de forma unânime, que é contra a Reforma apresentada pelo Governo. No entanto, se mostrou aberto ao diálogo. Em resposta o Secretário agendou para 15 de janeiro de uma audiência entre o Executivo e o Fórum para tratar da questão. Após o término da audiência, o Fórum foi até o Gabinete Civil com o objetivo de antecipar a audiência marcada para janeiro próximo.

SINTE/RN CONVOCA CONTEMPLADOS NAS AÇÕES DA PECUNIÁRIA E PCCR

A direção do SINTE/RN está convocando contemplados da Rede Estadual, nas ações relativas à Pecuniária e Título dos professores e PCCR dos funcionários, para receber seus alvarás. O chamado público acontece porque o Sindicato ainda não localizou esta série de pessoas. 

Confira a lista atualizada AQUI.

A BOA DO DIA...

MUNICÍPIO DE CAICÓ DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 24 E 31 DE DEZEMBRO.

O Município de Caicó decretou Ponto Facultativo nos Órgãos da Administração Pública Municipal, na terça-feira, dia 24 de dezembro de 2019, véspera de feriado Nacional - Dia do Natal e no dia 31 do corrente ano, véspera de feriado Nacional - do Ano Novo. 

Os efeitos deste Decreto não se aplicam às atividades consideradas imprescindíveis à população como urgência e emergência em saúde pública e limpeza urbana pública.

OPERAÇÃO CALVÁRIO CUMPRE MANDADOS DE PRISÃO E BUSCA E APREENSÃO EM NATAL E PARNAMIRIM; SAIBA QUEM SÃO OS ALVOS

Os 17 mandados de prisão preventiva e 54 de busca e apreensão da Operação Calvário deflagrada nesta terça-feira, 17, estão sendo cumpridos pela Polícia Federal nas cidades de João Pessoa/PB, Campina Grande/PB, Cabedelo/PB, Bananeiras/PB, Taperoá/PB, Goiânia/GO, Parnamirim/RN, Natal/RN, Curitiba/PR e Niterói/RJ. Participam da operação 350 policiais federais, 30 servidores da CGU, seis promotores de Justiça e 34 servidores do Gaeco. 

Os alvos no Rio Grande do Norte foram Breno Dorneles Pahim Filho, Breno Dorneles Pahim Neto e Denise Krummenauer Pahim. Entre os alvos da Operação estão o ex-governador da Paraíba Ricardo Coutinho ex-governador Ricardo Coutinho (PSB), a deputada estadual Estela Bezerra (PSB), a prefeita de Conde, Márcia Lucena (PSB), os ex-secretários Waldson Dias e Gilberto Carneiro são alvos de mandados de prisão.