A PARTIR DE 2020, EMPREGADOR DOMÉSTICO NÃO PODERÁ DEDUZIR PAGAMENTO DO IR

A partir deste ano não será mais possível deduzir no Imposto de Renda (IR) a contribuição patronal paga pelo empregador doméstico. Projeto (PL 1.766/2019) para prorrogar o benefício até 2024 chegou a ser aprovado pelo Senado, mas não foi votado na Câmara dos Deputados. O senador Reguffe (Podemos-DF), autor do projeto, diz que a tabela do IR já está defasada, a carga tributária é alta e não seria justo retirar esse benefício, que ajudaria inclusive na formalização dos empregos domésticos. 

O senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ), porém, anunciou que o governo é contrário à proposta por envolver renúncia fiscal em um momento de aperto nas contas públicas. Um pedido de urgência pode levar o projeto a ser apreciado diretamente pelo Plenário da Câmara no retorno dos trabalhos parlamentares em 2020. A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado.

Fonte: Agência Senado

TJRN SELECIONA ESTAGIÁRIOS DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA CIVIL; INSCRIÇÕES DE 20 A 24 DE JANEIRO

O Departamento de Arquitetura e Engenharia (DAE) do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte publicou edital de abertura de seleção de estagiários de pós-graduação em Engenharia Civil. São oferecidas duas vagas, havendo classificação até o 10º colocado, a fim de suprir eventuais necessidades de substituição ou mesmo para preenchimento de futuras vagas, desde que dentro do prazo de validade do processo seletivo.

As inscrições serão realizadas pessoalmente no período de 20 a 24 de janeiro de 2020, no horário das 8h às 14h, no DAE, localizado no Complexo Judiciário (Rua das Fosforitas, nº 2327 –Conjunto Potilândia, Natal). A primeira fase da seleção será feita por meio de prova objetiva contendo 20 questões de múltipla escolha, a ser aplicada no dia 6 de fevereiro de 2020, às 9h, no auditório anexo ao DAE.          Os dez primeiros colocados serão convocados para a etapa de entrevistas, de caráter eliminatório e classificatório, a ser realizada no dia 19 de fevereiro, a partir das 8h30.

Estágio 

Para o estagiário, a jornada consiste em 30 horas semanais, sendo 6 horas diárias. O estudante selecionado receberá bolsa-auxílio no valor de R$ 1.874,00 mais auxílio-transporte no valor de R$ 127,60. O estágio terá duração de um ano, prorrogável por igual período, desde que comprovado o vínculo com a entidade de ensino.

*O edital completo pode ser visto AQUI.

TJRN: CEJUSC CAICÓ SELECIONA ESTAGIÁRIO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO; INSCRIÇÕES ATÉ 17/1

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc) da comarca de Caicó publicou edital de abertura de inscrições para o processo seletivo para estagiário de pós-graduação. É oferecida uma vaga para pós-graduandos da área jurídica, havendo classificação até o quarto colocado, para efeito de cadastro de reserva. O estágio terá duração um ano, prorrogável por igual período. 

As inscrições serão realizadas até o dia 17 de janeiro por meio do e-mail cejusccaico@tjrn.jus.br ou pessoalmente na Secretaria do Cejusc, localizado no Fórum Municipal Amaro Cavalcanti (Rua Dom Adelino Dantas, s/n), no horário de 8h às 14h. O telefone da unidade é o (84) 3417-6049. O estagiário receberá mensalmente bolsa-auxílio, atualmente no valor de R$ 1.874,00 e também auxílio-transporte, atualmente no valor de R$ 127,60. A jornada de estágio é de 6 horas diárias e 30 horas semanais a ser exercida no período de expediente do Tribunal de Justiça.

Seleção

A seleção dos candidatos será realizada por meio de prova discursiva de caráter eliminatório e classificatório, e consistirá em uma questão discursiva e elaboração de uma sentença. A prova será realizada na data de 24 de janeiro, às 8h30, na sede do Cejusc Caicó, devendo o candidato comparecer ao local com antecedência mínima de 30 minutos do início da prova. A prova discursiva terá como objetivo a avaliação de conhecimentos básicos sobre matérias afetas aos meios alternativos de solução de conflito (mediação e conciliação) e ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. A lista de classificação final será publicada no Diário da Justiça Eletrônico no dia 28 de janeiro.

*Veja AQUI o edital completo.

DINHEIRO ARRECADADO COM MULTAS ESTÁ FINANCIANDO RECAPEAMENTO DE RUAS DE NATAL

Um dos principais corredores de tráfego da Cidade Alta, a rua Ulisses Caldas está recebendo um novo capeamento até a avenida Deodoro da Fonseca. O serviço começou nas primeiras horas da manhã desta terça-feira (14). Esse recapeamento faz parte do lote 01 de um pacote de obras da Prefeitura de Natal em corredores de transporte público, resultado de um investimento de R$ 6 milhões arrecadados pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) oriundos de multas de trânsito. A ordem de serviço foi assinada pelo prefeito Álvaro Dias no dia 17 de dezembro de 2019 e, pouco a pouco, as vias têm sido recuperadas. Os serviços de recapeamento objetivam agilizar o transporte coletivo e dar mais segurança e conforto aos condutores que trafegam pelas vias públicas de Natal.

Vinte ruas e avenidas, divididas em três lotes, estão sendo recapeadas pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura (Semov). Veja:

*Lote 01: Rua Ulisses Caldas (trecho Largo da Av. Câmara Cascudo com Av. Marechal Deodoro da Fonseca), Av. Rio Branco (trecho entre a rua Silveira Barreto com Av. Gustavo Cordeiro de Farias), Av. Deodoro da Fonseca (trecho entre a rua Meira e Sá com Av. Gustavo Cordeiro de Farias), rua Dom Pedro I (trecho entre a rua Padre João Manoel e Av. Junqueira Aires).

*Lote 02: Av. Prudente de Morais (trecho entre a Av. Alexandrino de Alencar e Av. Amintas Barros), Av. Prudente de Morais (trecho entre Av. Raimundo Chaves até Av. Gov. Tarcísio de Vasconcelos Maia, mais conhecida como Av. da Integração), Av. Cônego Monte (entre a rua Mário Negócio e Av. Leão Veloso), rua projetada (trecho entre a rua Prof. Moura Rabêlo e rua Min. Mirabeau da Cunha Melo), rua Amaro Barreto / rua Manoel Miranda (trecho entre Av. Presidente Bandeira com Av. Presidente José Bento).

*Lote 03: Rua do Catetinho (trecho entre a praça Presidente Juscelino Kubitscheck e rua Gov. Antônio de Melo e Souza). Praça Presidente Juscelino Kubitscheck (trecho entre a rua José Antônio Sampaio e Av. Dr. João Medeiros Filho), rua Cerro azul (trecho entre Av. Itapetinga e rua Piracanjuba), rua São Expedito (trecho entre a rua Piracanjuba e a rua governador Antônio de Melo e Souza / rua Governador Antônio de Melo e Souza Até a rua Alto da Boa Vista), rua Alto da Boa Vista (trecho entre a rua Castelo Branco e a rua São Expedito). Os recursos da STTU também estão sendo investidos nas obras de reconfiguração do Espaço Cultural Ruy Pereira, do Beco da Lama e da rua João Pessoa.

Fonte: Portal Grande Ponto

SAIBA QUEM SÃO OS PRESOS PELA POLÍCIA FEDERAL NA OPERAÇÃO NÍQUEL NO RN

O Juiz Federal Walter Nunes da Silva Júnior, titular da 2ª Vara Federal, decretou a prisão de seis pessoas no âmbito da operação Níquel, deflagrada hoje e que recai sobre uma quadrilha especializada em contrabando de cigarros. Foram determinadas as prisões de Aldenir Garcia da Silva, conhecido como “Careca”, André Luís Fernandes da Fonseca, Assaf Elias Assaf, Sildaire Gregório da Silva, conhecido como “Sid”, Leonardo Aparecido do Vale, Julierme Rodrigues de Souza e Thiago Bruno de Queiroz. Além disso, foram determinadas buscas e apreensões e ainda o bloqueio de valores somando R$ 16.185.368,00. Os valores envolvem os bens dos que tiveram a prisão determinada e ainda de José Raimundo Correia Moraes, Luciana de Souza Araújo Silva, Tony Edson Ramos Agostinho Silva, Jardson da Silva, JS Transportadora e Rameca do Nascimento Silva.

No caso de André Luís, que é tenente coronel da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, o magistrado destacou que ele exercia função de liderança na organização. “O Tenente-Coronel da Polícia Militar ANDRÉ LUIS FERNANDES DA FONSECA exerce função de liderança na organização investigada, possuindo domínio sobre as atividades operacionais e financeiras, bem como desempenha comando sobre os demais integrantes do grupo. Ademais, foram trazidos à investigação dados de que ANDRÉ LUIS FERNANDES comanda ações para a garantia da continuidade das operações do grupo, como blindagem de eventuais intervenções policiais, havendo suspeitas, inclusive, de que ele conta com a ajuda de integrante da Polícia Rodoviária Federal lotado neste Estado para viabilizar o escoamento do produto, tamanha a facilidade no transporte das mercadorias”, escreveu o Juiz Federal Walter Nunes. A decisão trouxe ainda medidas cautelares para Luciana de Souza Araújo Silva, Jardson da Silva e Rameca do Nascimento Silva, que deverão comparecer mensalmente à Secretaria da 2 Vara. O Juiz Federal Walter Nunes indeferiu os pedidos de prisão feitos pelo Ministério Público Federal contra José Raimundo Correia Moraes, Tony Edson Ramos Agostinho Silva.

A Justiça Federal determinou ainda a expedição de ofício para o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça, solicitando auxílio direto com a República do Paraguai, com o objetivo de realizar busca e apreensão no endereço de propriedade de Assaf Elias Assaf, em Ciudad del Leste.  Na sua decisão, o Juiz Federal Walter Nunes observou que os dados até então colhidos indicam que os cigarros de origem estrangeira ingressam no território nacional através da costa marítima deste Estado, especificamente na região de Macau/RN, através de embarcações, seguindo o produto, depois de aportado, através de veículos, geralmente caminhões, para armazenamento em galpões, localizados em diversos pontos na região metropolitana desta Capital. Os elementos de prova ainda sinalizam que o transporte é realizado por integrantes do grupo, geralmente armados, contando ainda com informações privilegiadas sobre possíveis abordagens policiais, inclusive da Polícia Rodoviária Federal.

Fonte: Portal Grande Ponto

PUBLICAÇÃO: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO VEICULA ATO QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO RN

Assinada pela governadora Fátima Bezerra e pelo secretário estadual de Saúde Pública (Sesap), Cipriano Maia, é publicada no exemplar desta terça-feira (14) do Diário Oficial do Estado a Lei Complementar nº 663/2020. Ela dispõe sobre o Fundo Estadual de Saúde do RN (FES/RN). Conforme o texto da lei, o Fundo de Saúde do Estado do RN (FUSERN), criado pela Lei Estadual nº 4.120, de 07 de dezembro de 1972, no âmbito da referida pasta, passa a denominar-se FES/RN. 

O citado Fundo constitui-se em unidade orçamentária e gestora dos recursos financeiros destinados às ações e serviços públicos de saúde, desenvolvidos, direta e indiretamente, pelo Poder Público, dentro do Sistema Único de Saúde (SUS) no estado, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, observado o Plano de Saúde norte-rio-grandense.

*Veja AQUI a íntegra de Lei publicada nesta data.

COMANDANTE GERAL ASSINA PORTARIAS DE PROMOÇÕES DE 2.676 POLICIAIS MILITARES DO RN

Polícia Militar efetiva promoções de praças / Foto | CB Gláucia/PM/Assecom

Na segunda-feira (13), o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, Coronel PM Alarico José Pessoa Azevedo Júnior, assinou as portarias relativas às promoções de 2.676 Praças da PMRN. As portarias de promoções obedecem ao disposto na Lei Complementar Estadual n° 515/2014, Lei de Promoção de Praças, e efetivam as promoções de 2.676 policiais militares às graduações imediatamente superiores com retroatividade a 25 de dezembro de 2019.

Ao todo 2.676 policiais foram promovidos, dos quais 228 policiais foram promovidos à graduação de Subtenente, 200 à graduação de 1° Sargento, 198 à graduação de 2° Sargento, 395 à graduação de 3° Sargento e 1.655 Soldados à graduação de Cabo PM, configurando uma das maiores promoções da história da Polícia Militar do RN. As promoções asseguram o acesso e a evolução na hierarquia da Polícia Militar, mediante a ascensão de forma seletiva, gradual e sucessiva, valorizando os militares estaduais que preenchem os requisitos exigidos na Lei de Promoção de Praças. “É com honra e satisfação que estamos dando cumprimento à Lei que reestrutura a carreira policial”, declarou o Comandante Geral ao assinar os atos de promoções.

PORTARIA COM NOVOS VALORES DOS BENEFÍCIOS DO INSS É PUBLICADA NO DO

Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) serão reajustados em 4,48%, com validade a partir de 1º de janeiro deste ano. Com o novo percentual de reajuste, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 1.039,00, nem superiores a R$ 6.101,06. A Portaria nº 914, de 13 de janeiro de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que determina o novo percentual de reajuste, está publicada na edição desta terça-feira (14) do Diário Oficial da União.Com o novo percentual, não terão valores inferiores a R$ 1.039,00 os benefícios de prestação continuada pagos pelo INSS correspondentes a aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por morte; de aposentadorias dos aeronautas, concedidas com base na Lei nº 3.501, de 21 de dezembro de 1958; e de pensão especial paga às vítimas da síndrome da talidomida.

Alíquotas de contribuição ao INSS

O reajuste também se reflete na cobrança da contribuição dos trabalhadores para o INSS. Para empregados com carteira assinada, domésticos e trabalhadores avulsos, a alíquota passa a ser:

de 8% para quem ganha até R$ 1.830,29

de 9% para quem ganha entre R$ 1.830,30 e R$ 3.050,52

de 11% para quem ganha entre R$ 3.050,53 a R$ 6.101,06

Essas alíquotas são relativas aos salários pagos em janeiro e que deverão ser recolhidas até 29 de fevereiro.

Para os pagamentos a partir de 1º de março, a tabela mudará em razão das novas regras introduzidas pela reforma da Previdência. Ficará assim:

até 1 salário mínimo (R$ 1.039,00): 7,5%

de R$ 1.039,01 R$ até 2.089,60: 9%

de R$ 2.089,61 até R$ 3.134,40: 12%

de R$ 3.134,41 até R$ 6.101,06: 14%

Salário-família e auxílio-reclusão

Já a cota do salário-família passa a ser de R$ 48,62 para aqueles segurados cuja remuneração mensal não supere R$ 1.425,56.

O caso do auxílio-reclusão — benefício pago a dependentes de segurados presos —, o salário de contribuição para ter direito ao pagamento terá como limite o valor de R$ 1.425,56.

GOVERNO FEDERAL DEVE AUTORIZAR NOVA ALTA PARA O SALÁRIO MÍNIMO

O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (14) que o governo deve autorizar um novo reajuste para o salário mínimo de 2020, para repor a inflação de 2019. O cálculo do governo que elevou o valor de R$ 998 para R$ 1.039 considerou uma inflação mais baixa do que a registrada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) fechou 2019 com alta de 4,48%, de acordo com os dados divulgados na semana passada. Por lei, esse é o índice usado para o reajuste do salário mínimo, embora a inflação oficial seja a medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que fechou o ano de 2019 em 4,31%.

A alta no preço da carne teve um peso grande no aumento dos indicadores. Nesta tarde, Bolsonaro vai se reunir com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para definir o novo valor e como a medida será encaminhada ao Congresso, que ainda precisa votar a Medida Provisória que definiu o primeiro valor do salário mínimo. “Acho que tem brecha para a gente atender [o reajuste]. A inflação de dezembro foi atípica [com] pico por causa do preço da carne. A ideia é [repor] a inflação, o mínimo, né?! Agora, cada um real [de reajuste] aumenta mais ou menos R$ 300 milhões no orçamento. A barra é pesada. Apesar de ser pouco o aumento, R$ 4 ou R$ 5, mas tem que recompor”, disse o presidente ao deixar o Palácio da Alvorada na manhã desta terça-feira.

INSS e reformas

O governo pretende ainda anunciar nesta semana medidas para diminuir a fila de espera por benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). De acordo com Bolsonaro, uma dessas medidas deve ser a contratação de servidores ou militares da reserva. “A gente pretende contratar, a lei permite, servidores ou militares da reserva pagando 30% a mais do que eles ganham, para a gente romper essa fila que aumentou muito por ocasião da tramitação da reforma da Previdência”, explicou o presidente.

Sobre as reformas tributária e administrativa que o governo deve enviar esse ano ao Congresso, Bolsonaro disse que está confiante na aprovação, “sem muito atrito” com o Legislativo. “A minha ideia é fazer da melhor maneira possível para que possa ser aprovada sem muito atrito. A economia está recuperando, mas se nós pararmos na reforma [da Previdência] pode perder o que ganhou até agora. O Congresso está bastante consciente disso, acredito que não tenhamos grande dificuldades se apresentarmos boas propostas”, disse.

ÁGUA: CONSERTO DE ADUTORA SUSPENDE ABASTECIMENTO HÍDRICO NA CIDADE DE CAICÓ

A cidade de Caicó, região do Seridó, está com o abastecimento suspenso após rompimento na tubulação da adutora Manoel Torres, por volta das 9 h, desta segunda-feira (13), na RN 288, próximo a Jardim de Piranhas. Após queda de energia elétrica, o sistema retornou, e a pressão da água causou o rompimento, frisa informação da assessoria de imprensa da Companhia de Águas e Esgotos do RN (Caern). 

A Caern, assim que foi acionada, desligou a adutora. Como é uma adutora de grande diâmetro, tem 500 milímetros, é preciso esperar secar completamente o local para a realização do serviço. A previsão é que o serviço seja concluído nesta terça-feira (14), por volta do meio dia, podendo retornar antes. A adutora Manoel Torres capta no rio Piranhas e a água é bombeada até Caicó.

SEEC/RN: CHAMADAS PÚBLICAS PARA AQUISIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ATENDERÃO ÁREA DE TRÊS DIRECs

No Diário Oficial do Estado de sábado (11) foram publicados os avisos de três licitações que abrangem as 6ª, 8ª e 16ª  Diretorias Regionais de Educação e Cultura (DIRECs) sediadas, respectivamente, em Macau, Angicos e João Câmara. A Chamada Pública nº 06/2019, âmbito da 6ª DIREC, tem por fim a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou de suas organizações para alimentação escolar nas escolas estaduais de ensino Fundamental e Médio, situadas nos municípios de Macau (incluindo o distrito de Diogo Lopes), Galinhos, Pendências, Alto do Rodrigues, Guamaré e Porto do Mangue.

A Chamada Pública nº 08/2019, alçada da 8ª DIREC, tem igual finalidade, compreendendo a rede escolar estadual dos municípios de Angicos, Afonso Bezerra, Pedro Avelino, Lajes, Santana do Matos, Bodó e Fernando Pedroza. A Chamada Pública nº 16/2019, na esfera da 16ª DIREC, também tem o mesmo objetivo, abrangendo as escolas estaduais de João Câmara, Jandaíra, Bento Fernandes, Caiçara do Norte, Jardim de Angicos, Parazinho, Poço Branco, Pedra Grande, Pedra Preta e São Bento do Norte. O recebimento da documentação (habilitação) e Projeto de Venda ocorrerá do dia 16 de janeiro a 07 de fevereiro de 2020 das 8 h às 16 h, na sede da 4ª Diretoria Regional de Alimentação Escolar (DRAE) em João Câmara. Os avisos são assinados por Ageu Teixeira Canário de Sousa, pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação (CPL) da Secretaria Estadual de Educação e Cultura (SEEC), na capital do estado.

A BOA DO DIA...

*FAMÍLIA REAL

AUDITORIA CONSTATA INDÍCIOS DE SONEGAÇÃO EM PROGRAMA RESTAURANTE POPULAR

A Controladoria Geral do Estado e a Secretaria de Estado da Tributação renovaram, na manhã desta segunda-feira (13), o Termo de Cooperação Técnica firmado em janeiro de 2019, responsável, entre outros feitos, pela minuta de criação do Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do RN (PROEDI). Uma série de auditorias também foi implementada ao longo do ano.

A mais recente constatou indícios de sonegação no programa Restaurante Popular a partir de notas fiscais pagas pelo Governo do Estado, mas que foram canceladas ou devolvidas pelos fornecedores, reduzindo os tributos federais e estaduais a serem recolhidos. A soma até o momento chega a R$ 15,9 milhões. “Essa soma deve aumentar uma vez que as investigações continuam”, ressalta o controlador-geral do Estado, Pedro Lopes. Desse montante, R$ 1,58 milhão já foi reconhecido como valor sonegado de ICMS e será devolvido ao cofre estadual.  O restante está em análise. Apenas uma empresa é responsável por R$ 10,6 milhões em notas fiscais canceladas ou devolvidas. “Essa parceria com a SET foi extremamente proveitosa. 

Conseguiremos recuperar milhões de reais ao cofre do Executivo Estadual apenas com esta auditoria e pretendemos ainda dialogar com o Tribunal de Contas para também investigar as operações de pagamento realizadas pelos municípios potiguares”, adianta o controlador-geral. Pedro Lopes lembra ainda que, a partir da parceria Control-SET também foi elaborado projeto de Lei Anticorrupção de Pessoas Jurídicas, entre outras ações contra a prática de corrupção, que se encontra atualmente na Assembleia Legislativa. E destaca também a elaboração do escopo do principal programa de incentivo industrial do Estado, o Proedi, que já atrai mais empresas, gerando renda ao Estado por meio de mais empregos. “Seguiremos este ano com uma cooperação mais aprimorada e o mesmo objetivo de melhorar a arrecadação pela via indireta, primando pelo rigor na fiscalização das práticas tributárias ilícitas, seja por parte do poder público ou da iniciativa privada”, conclui.

Fonte: Agora RN.

AGORA EM 2020 NÃO TEM DEDUÇÃO NO IR DA CONTRIBUIÇÃO AO INSS DE EMPREGO DOMÉSTICO

A dedução de gastos dos patrões com a previdência de empregados domésticos não será mais permitida da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física em 2020.

O benefício levou a uma renúncia fiscal de cerca de R$ 674 milhões em 2019 e não foi prorrogado. Com seu fim, a estimativa do Ministério da Economia é a de elevar a arrecadação em aproximadamente R$ 700 milhões. Até 2019 a Receita Federal permitia a dedução, no valor do imposto a pagar, de gastos com o pagamento do INSS de empregados domésticos. No ano passado, a dedução máxima permitida era de R$ 1.200,32.

A medida foi aprovada pela primeira vez em 2006 para incentivar a formalização dos empregados domésticos, mas tinha como prazo final o ano-calendário 2018, ou seja, a declaração entregue em 2019. Para permanecer o benefício tinha que ser prorrogado pelo Congresso Nacional. O Senado Federal chegou a aprovar em outubro de 2019 um projeto de lei prorrogando o benefício até 2024, mas a proposta não foi votada na Câmara dos Deputados. No ano passado, o ministro da Economia, Paulo Guedes, fez algumas declarações contra deduções no Imposto de Renda como gastos médicos e com educação. Segundo o ministro, esses descontos beneficiam pessoas de renda mais alta.

ECONOMIA: PETROBRAS REDUZ PREÇO DA GASOLINA E DIESEL NAS REFINARIAS

A Petrobras confirmou, há pouco, redução de 3% no preço do diesel e da gasolina para as refinarias. A medida entra em vigor nesta terça-feira (14). O último reajuste anunciado pela companhia para a gasolina foi em 1º de dezembro do ano passado e,  para o diesel, no dia 21 daquele mês. A medida não surpreendeu o mercado, disse hoje (13) à Agência Brasil o presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis), Paulo Miranda Soares. Soares lembrou que, quando começou a tensão entre Irã e Estados Unidos, o preço do petróleo no mercado internacional subiu de US$ 64 para US$ 70 o barril. 

Como o preço já voltou ao patamar anterior, Soares disse que a tendência é de queda do preço dos dois combustíveis no mercado interno brasileiro. “É absolutamente normal e esperada essa atitude da Petrobras.” O presidente da Fecombustíveis ressaltou, porém, que, para o consumidor, a redução do preço deve demorar algum tempo, porque as distribuidoras têm que gerir o estoque, estimado entre 15 milhões e 20 milhões de litros. “Só baixa o preço quando ela [distribuidora] vender o estoque que comprou mais caro”. Para chegar à bomba, deve demorar 15 dias, “porque a concorrência é muito grande no setor de revenda”, disse Soares. 

TRT/RN: SESSÃO NO TRIBUNAL PLENO VAI ABRIR ANO JUDICIÁRIO 2020 NA PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT/RN) vai realizar, no dia 20 de janeiro, próxima segunda-feira, às 10 h, no auditório do Tribunal Pleno, em Natal, uma sessão de abertura do Ano Judiciário 2020.

Na sessão, o presidente do TRT/RN, desembargador Bento Herculano Duarte Neto, vai apresentar resultados da gestão em 2019 e falar sobre as metas para 2020, destacas informação da assessoria de imprensa da instituição.

FLORÂNIA E EQUADOR ESTÃO ENTRE OS 32 MUNICÍPIOS DO RN COM SALDO ZERO EM REPASSES NA PRIMEIRA PARCELA DO FPM

Os Municípios de FLORÂNIA E EQUADOR iniciaram o ano zerando o primeiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Além da capital do Oeste, outras 31 cidades tiveram o mesmo problema.

O primeiro repasse do ano teve redução de 10,74% para cidades do Rio Grande do Norte em comparação com os valores transferidos no mesmo período em 2019. Ao aplicar a inflação, o impacto negativo chega a 13,16%.

Por meio da Assessoria de Comunicação da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), o presidente da entidade, o Prefeito de São Paulo do Potengi, José Leonardo Cassimiro de Araújo (Naldinho), disse que a redução dos repasses representa um forte impacto negativo para os municípios. “Tivemos um repasse frustrante neste primeiro pagamento de janeiro, uma vez que em todos os meses de 2019 os municípios estavam recebendo uma cota sempre superior ao mesmo mês do ano anterior (2018)”, afirmou.

Segundo o Presidente da Federação, a expectativa dos gestores é que ocorra reação já nos próximos repasses do Tesouro Nacional ainda em janeiro, a serem pagos nos dias 20 e 30 deste mês: “Esperamos reação do FPM já agora, na segunda e terceira cota de janeiro, para que a gente possa ficar superior a janeiro de 2019 e a ausência dos valores do fundo não afete ainda mais a crise financeira nos nossos municípios”, alertou.

No entanto parte da culpa é dos próprios municípios que não cumprem obrigações previdenciárias levando o FPM a ficar retido.

*MUNICÍPIOS COM OS FPM ZERADOS NA PRIMEIRA COTA DE JANEIRO/2020:

AFONSO BEZERRA

ANGICOS

BARAÚNA

BREJINHO

CARNAUBAIS

EQUADOR

FLORÂNIA

GALINHOS

GOV. DIX-SEPT ROSADO

GROSSOS

IELMO MARINHO

JANDAÍRA

JOÃO CÂMARA

LAGOA D’ANTA

MOSSORÓ

PASSAGEM

PEDRA GRANDE

PEDRO AVELINO

PEDRO VELHO

PENDÊNCIAS

PORTO DO MANGUE

PUREZA

RIO DO FOGO

SANTANA DO MATOS

SANTO ANTÔNIO

SÃO BENTO DO NORTE

SÃO JOSÉ DE MIPIBU

SÃO PEDRO

SENADOR GEORGINO AVELINO

TENENTE LAURENTINO

TOUROS

VILA FLOR

UNICAT/RN EMITE NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE MEDICAMENTOS PARA PORTADORES DE DOENÇAS NEUROLÓGICAS

A Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) e Unidade Central de Agentes Terapêuticos (Unicat) esclarecem que os medicamentos para portadores de doenças neurológicas fazem parte do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) e são adquiridos diretamente pelo Ministério da Saúde para serem distribuídos aos estados.

A previsão que o Ministério da Saúde deu ao estado do Rio Grande do Norte é de regularizar a distribuição destes medicamentos até o final do mês de janeiro, em virtude da finalização de processos administrativos de aquisição. Atualmente o estoque da Unicat está abastecido em 35% dos medicamentos para tratamento das doenças neurológicas. 

Desde o ano passado a Unicat está trabalhando na melhoria dos serviços aos usuários, com a implantação do sistema de fibra ótica com mais economia e agilidade na transmissão dos dados e utilização do Sistema de Gestão da Assistência Farmacêutica (Hórus) na rede hospitalar estadual, contribuindo para o controle e monitoramento dos recursos financeiros investidos na aquisição e na distribuição dos medicamentos nos hospitais.

CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS: TRF''s DIVULGAM LISTA DAS COMARCAS COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA

Os tribunais regionais federais publicaram a lista das comarcas com competência federal delegada para processamento e julgamento das causas previdenciárias.

A divulgação cumpre a Resolução CJF 603/2019, que dispõe sobre o exercício da competência da Justiça Federal delegada nos termos das alterações promovidas pelo artigo 3º da Lei 13.876/2019.

*Confira a lista das comarcas em cada TRF:
- 1ª Região: clique aqui
- 2ª Região: clique aqui
- 3ª Região: clique aqui
- 4ª Região: clique aqui
- 5ª Região: clique aqui

Com informações da assessoria de imprensa do Conselho da Justiça Federal.

TJRN: PRECATÓRIOS: MONTANTE NÃO UTILIZADO PELO ESTADO PARA REALIZAÇÃO DE ACORDOS DIRETOS RETORNA PARA CONTA

Um montante de R$ 51 milhões depositados pelo Estado do Rio Grande do Norte em uma conta especial de precatórios destinada à realização de acordos diretos será transferido para a conta especial de pagamento da ordem cronológica. A decisão do juiz Bruno Lacerda, responsável pela Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do RN, considera que os valores devem ser utilizados em cada exercício financeiro, não sendo aceitável que permaneçam indefinidamente em conta judicial, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

O pagamento de precatórios por acordo direto é uma modalidade prevista a partir da Emenda Constitucional nº 94/2016. O magistrado explica que nessa modalidade um edital é publicado chamando os interessados em receber o valor do precatório de forma antecipada, mas com o desconto de até 40% do crédito atualizado. A norma autoriza que até metade dos valores destinados pelo ente devedor ao pagamento de precatórios sejam direcionados para acordos diretos com os credores. “Superado o exercício financeiro sem sua utilização, é imperioso que tais valores retornem à conta especial de precatórios para serem utilizados no pagamento segundo a ordem cronológica e das superprioridades, caso existentes”, diz a decisão.

O responsável pela Divisão de Precatórios aponta que o Conselho Nacional de Justiça ao editar a Resolução 303/2019, que trata do processamento de precatórios, firmou esse entendimento ao estabelecer que restando saldo na conta de acordo ao fim do exercício financeiro e inexistindo beneficiários habilitados a pagamento por acordo direto, o Tribunal transferirá os recursos correspondentes para a conta da ordem cronológica. Bruno Lacerda observa que “o não uso dos valores em conta, ao contrário do que a norma constitucional pretende, aumenta o passivo de precatórios, vez que incide correção monetária e juros sobre os precatórios que poderiam ter sido quitados com tais valores”. O juiz frisou ainda que na ordem cronológica do Estado do Rio Grande do Norte existem centenas de superprioridades aguardando numerário para o pagamento, o que justifica, com maior razão, a transferência dos valores da conta do acordo direto para a quitação dessas super prioridades.

JUSTIÇA DO TRABALHO SE PREPARA PARA CALENDÁRIO DE CAMPANHAS NACIONAIS EM 2020

A Justiça do Trabalho começa a se preparar para realizar diversos eventos em 2020. A maioria das ações, que consistem em campanhas nacionais e seminários que buscam reforçar a importância das iniciativas da Justiça do Trabalho, integra o calendário anual de atividades dos programas da Justiça do Trabalho.

Trabalho Seguro

Em abril, o Programa Trabalho Seguro promoverá a campanha Abril Verde. Realizada anualmente, a ação tem o objetivo de conscientizar a população da importância da segurança e da saúde no trabalho. O mês é dedicado à prevenção e à memória das vítimas de acidentes e doenças do trabalho, uma vez que o Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes de Trabalho é celebrado em 28 de abril.

Conciliação

A 6ª edição da Semana Nacional de Conciliação Trabalhista está prevista para ser realizada de 25 a 29 de maio. A campanha tem o objetivo de implementar medidas para proporcionar maior celeridade aos processos trabalhistas e aprimorar os meios consensuais de resolução de conflitos. A 5ª edição, realizada em 2019, bateu recorde ao movimentar quase R$ 1,2 bilhão em valores homologados. Combate ao Trabalho Infantil Uma iniciativa do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho, em parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT), com a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério da Economia e com o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), a 5ª edição da Semana Nacional da Aprendizagem será realizada de 17 a 21 de agosto. Durante a Semana da Aprendizagem, palestras, exposições e audiências públicas sobre o tema são realizadas no Brasil todo com a participação de órgãos integrantes da rede de proteção da criança e do adolescente, de organizações governamentais e da sociedade civil.

Em outubro, o programa vai promover a 5ª edição do Seminário Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem. O evento deve estimular discussões e propostas que fomentem o combate ao trabalho infantil no Brasil e promovam o cumprimento da Lei da Aprendizagem. Outras ações de conscientização da população dos riscos e das consequências da exploração do trabalho precoce também serão realizadas no Dia Mundial contra o Trabalho Infantil (12/6). No ano passado, o twittaço com a hashtag #BrasilSemTrabalhoInfantil alcançou mais de 141,2 milhões de pessoas no Twitter e ficou entre os assuntos mais comentados (trendings topics) da rede social no Brasil. Participaram da mobilização, artistas, influenciadores, veículos de comunicação, Tribunais Superiores e instituições públicas e privadas.

Execução Trabalhista

A 10ª edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista será realizada de 14 a 18 de setembro. A iniciativa da Comissão Nacional da Efetividade da Execução Trabalhista mobiliza os órgãos judiciários em busca de soluções para os processos em que os devedores não pagaram os valores reconhecidos em juízo. A edição de 2019 bateu recorde ao movimentar quase R$ 1,7 bilhão em recursos.

Fonte: Com informações e foto do CSJT

FIERN: REUNIÃO DA ASSOCIAÇÃO NORDESTE FORTE SERÁ DIA 27 NA CAPITAL FEDERAL

O presidente da Associação Nordeste Forte e da Federação das Indústrias do Estado do RN (FIERN), Amaro Sales de Araújo, receberá associados  para a 22ª Reunião Ordinária da Associação Nordeste Forte, que será realizada no dia 27 de janeiro em curso, uma segunda-feira, às 17 h, na Sala de Reuniões da Associação, 1º andar da Confederação Nacional da Indústria (CNI), no Edifício Roberto Simonsen, em Brasília. A notícia é publicada por intermédio do portal eletrônico da FIERN. 

Na pauta posicionamento sobre a Reforma Tributária para o Nordeste; Indicação de membros suplentes da FIERN e Federação das Indústrias do Estado do CE (FIEC) para a Nordeste Forte; Projetos de Lei de Interesse Regional do Nordeste no Legislativo Federal (Suzana Peixoto, Coordenadoria de Assuntos Legislativos (COAL)/CNI); Principais Ações na área de Infraestrutura para a região Nordeste (Matheus de Castro, Gerência de Infraestrutura da CNI). E ainda Ações, Encaminhamentos e Resultados – Grupo de Trabalho do Ministério de Desenvolvimento Regional e Nordeste Forte (Isabel Mendes e Rogério de Castro, Gerência Desenvolvimento Regional e Gerência-Executiva de Relacionamento com o Poder Executivo (COEX)/CNI); e, Participação da Diretoria Executiva da Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) (Diretor de Inovação da FINEP, Alberto Pinheiro Dantas, com o tema Mecanismos de Apoio à Inovação da FINEP).

A BOA DO DIA...

CAICÓ: PREFEITO BATATA CONVOCA CÂMARA MUNICIPAL EM EXTRAORDINÁRIA PARA INVESTIMENTOS DA CESSÃO ONEROSA E NOVO REFIS

Em entrevista à imprensa na quinta-feira (09), o prefeito de Caicó, Robson de Araújo (Batata) falou sobre algumas perspectivas para 2020 e confirmou que vai enviar uma convocação extraordinária para a Câmara Municipal de Caicó se reunir no dia 22 de janeiro. “Entre os assuntos está a autorização da Câmara para que o Município de Caicó possa utilizar os recursos da cessão onerosa em investimentos, incluindo obras de calçamento, asfalto, equipamentos para a saúde, recuperação de praças, além de obras na zona rural. 

Também vamos enviar um novo Refis contemplando obras de asfalto e calçamento em alguns bairros da cidade”, disse Batata. O prefeito destacou que parte dos recursos do novo Refis também será utilizado para o pagamento das emendas impositivas dos vereadores. Também estarão na pauta da sessão extraordinária, a contratação de dois engenheiros para a prefeitura de Caicó e o reajuste dos servidores municipais.

ELEIÇÕES DE 2020 TERÃO NOVAS REGRAS; VEJA O QUE MUDA

Em outubro deste ano, mais de 153 milhões de eleitores devem ir às urnas para eleger prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. A quase 10 meses das eleições municipais, pré-candidatos começam a se organizar nos estados, e as eleições movimentam os bastidores da política. Neste ano, o pleito terá regras novas, muitas delas criadas em razão da popularização das redes sociais ou em decorrência de problemas identificados pela Justiça Eleitoral em experiências internacionais e nacionais. A principal alteração se refere às campanhas pela internet e às fake news. Apesar de a votação ocorrer apenas em outubro, o lançamento de pré-candidatos está autorizado, e políticos e partidos devem observar as regras para não infringirem a legislação. Os eleitores estão espalhados por 26 unidades da Federação. Apenas no Distrito Federal não haverá votação, tendo em vista o caráter específico da unidade federativa. No entanto, no resto do país, o pleito exigirá esforço do Poder Público para organizar e fiscalizar as eleições. Além da quantidade de candidatos ser maior e a votação ter características mais regionais, a fiscalização virtual é um desafio.

A prática de fake news com fins eleitorais foi criminalizada no ano passado. Pode ser preso e até ter a candidatura suspensa o concorrente que espalhar informações inverídicas sobre a campanha de adversários, com o intuito de ganhar vantagem na disputa. Em junho, o Congresso aprovou pena de dois a oito anos de prisão para quem cometer essa prática, inclusive eleitores. A punição foi vetada pelo presidente Jair Bolsonaro, mas o Parlamento derrubou o veto e alterou a decisão promulgada em lei. A legislação prevê punição para “quem, comprovadamente ciente da inocência do denunciado e com finalidade eleitoral, divulga ou propaga, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribuído”. Antes da norma, a previsão era de seis meses para quem caluniasse um candidato durante a campanha eleitoral, ofendendo-lhe a honra ou decoro. 

A advogada Samara Sahione, especialista em direito eleitoral, afirma que a propagação de informação falsa fica caracterizada se o autor tiver intenção de cometer o crime ou se a Justiça entender que havia meios de saber que se tratava de fato inverídico. “As fake news baseadas em calúnia têm pena alta, de restrição de liberdade. É preciso comprovar na Justiça que a pessoa tinha conhecimento da falsidade das declarações ou meios de saber se o conteúdo difundido era falso ou não”, explica. Existem diferentes regras para a fase anterior ao pleito. A campanha eleitoral, por exemplo, só será permitida a partir de 15 de agosto. No entanto, está liberado o lançamento de pré-candidatos. A arrecadação de doações por meio de vaquinhas virtuais só estará autorizada a partir de maio, destaca Sahione. “A captação de recurso pode ser feita via internet a partir de 15 de maio. Ainda não podem ser feitos pedidos de voto, mas, sim, de apoio financeiro. Se a candidatura for indeferida, os recursos voltam automaticamente aos doadores.”

Proibições

Neste ano, fica proibida a distribuição de materiais de campanha, como camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou outros itens. Também está proibido fazer propaganda de qualquer tipo em cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios e estádios. A regra inclui pinturas, placas, faixas, cavaletes e bonecos. Também não será permitido fixar material de campanha no sistema de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes e paradas de ônibus, árvores, muros e cercas. Pela internet, será liberado o impulsionamento de conteúdo eleitoral por candidatos e partidos. 

Essa prática, porém, é vedada aos eleitores. No dia da votação, não poderá ocorrer a publicação de conteúdo, que, neste caso, se caracteriza como boca de urna, explica Clever Vasconcelos, doutor em direito e promotor de Justiça em São Paulo. “Nesta eleição, tem a boca de urna eletrônica. No dia da eleição, não se podem fazer postagens nas redes sociais. Isso vale para o candidato e para qualquer pessoa. Se fizer, pode incidir em crime”, afirma. As eleições municipais, destaca Vasconcelos, são mais complexas para o poder público. “Nos municípios é muito complicada a fiscalização. A abordagem do político é muito próxima do eleitor. Tomamos muito cuidado com isso (crimes eleitorais), mas enfrentar problemas faz parte do jogo”, afirma.