CENTRO EDUCACIONAL DR. JOSÉ AUGUSTO (CEJA) /CAICÓ - RN: 60 ANOS DE GLÓRIAS EDUCACIONAIS

 

 

GRÁVIDA DE 8 MESES, MARIDO E CUNHADO SÃO MORTOS A TIROS DENTRO DE CASA EM NATAL

Mikarla Rodrigues Miranda da Silva, de 22 anos, o marido e um cunhado foram mortos e tiros em Natal — Foto: Redes sociais

Uma mulher grávida de oito meses, o marido dela e um cunhado foram mortos a tiros dentro de casa, na Zona Norte de Natal, na madrugada deste sábado (4). Um bebê que também estava na casa não foi ferido. O crime aconteceu em uma granja localizada em Nordelândia. 

De acordo com a polícia, homens armados invadiram a residência e atiraram contra os moradores. Os vizinhos ouviram os disparos e acionaram a polícia. A Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) esteve no local. As vítimas foram identificadas como Mikarla Rodrigues Miranda da Silva, de 22 anos, José Wilson Rodrigues, de 24 anos, e Pedro Rafael Rodrigues, de 23 anos. A motivação do crime será investigada pela polícia. O bebê que estava na casa e não ficou ferido foi entregue a familiares. Ninguém foi preso.

STF SUSPENDE DECISÃO DO CONGRESSO QUE AUMENTOU NÚMERO DE BENEFICIADOS COM O BPC

Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal Foto: Jorge William/Agência O Globo

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira a decisão do Congresso Nacional que ampliou o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), recebido por idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, a famílias com renda per capita de até meio salário mínimo - ou seja, R$ 522,50. O presidente Jair Bolsonaro tinha vetado a medida, o que implicaria na manutenção do pagamento do benefício a famílias com renda per capita de um quarto de salário mínimo, R$ 261,25, mas o Congresso derrubou o veto, no início de março.

O governo recorreu ao STF e Gilmar Mendes concedeu liminar para delimitar os beneficiados às famílias com renda de até um quarto de salário mínimo. Na ação, a Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que, com a derrubada do veto, o impacto para as contas públicas seria de R$ 217 bilhões em uma década, sendo R$ 20 bilhões em um ano. Ao conceder a liminar, Mendes considerou que a ampliação do benefício foi decidida sem que o Congresso apontasse a origem dos recursos a serem gastos a mais, o que seria uma afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal. 

O ministro lembrou que o BPC tem caráter permanente. Portanto, não se poderia alegar que a legitimidade da exceção por conta da pandemia.  “A majoração do Benefício de Prestação Continuada não consubstancia medida emergencial e temporária voltada ao enfrentamento do contexto de calamidade da Covid-19”, escreveu. “Ao contrário de outros benefícios emergenciais, a majoração do BPC nos termos propostos tem caráter permanente, ou seja, trata-se de uma expansão definitiva do benefício, que sequer está condicionada ao período de crise”, completou Mendes.

GOVERNO DO RN QUER CORTAR SALÁRIO DOS SERVIDORES

A governadora ignora que os trabalhadores não estão em seus locais de trabalho por uma questão sanitária, que envolve a saúde não só de si próprio, mas de toda uma sociedade que se volta à luta contra a pandemia do novo coronavírus. Não deixam de ir ao trabalho porque não querem, e isso é um fato. A recomendação do Ministério da Saúde é clara: ficar em casa. Só o isolamento pode impedir que o vírus se propague em alta velocidade, o que poderia fazer o sistema de saúde entrar em colapso.

É um absurdo que os trabalhadores percam qualquer direito em meio ao cenário de caos na saúde. Os servidores não estão indo ao trabalho por uma questão de saúde e por por recomendação médica. O Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Direta do Rio Grande do Norte continua em alerta aos movimentos do executivo estadual e permanece firma na luta para que nenhum direito dos trabalhadores seja retirado ou suspenso.

Fonte: SINSP/RN

BOLSA FAMÍLIA: BENEFICIÁRIOS VÃO RECEBER AUXÍLIO EMERGENCIAL A PARTIR DO DIA 16

O governo federal pretende iniciar o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600 a trabalhadores informais já na próxima semana, disse nesta sexta-feira, dia 3 de abril, o ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni. Os elegíveis que já forem registrados no Cadastro Único de programas sociais serão rastreados pelo governo e, segundo o ministro, serão alvo de um “esforço” para receberem antes da Páscoa (12 de abril). Os beneficiários do Bolsa Família, por sua vez, receberão os créditos no calendário normal do programa, que começa em 16 de abril. O CadÚnico tem quase 75 milhões de pessoas registradas, das quais 65 milhões têm CPF conhecido. 

Fora do CadÚnico, o governo estima que 15 milhões a 20 milhões não têm nenhuma formalização de sua atividade. São esses que o governo precisará rastrear de forma mais “manual”. Para isso, a Caixa Econômica vai lançar na próxima terça-feira (7) um aplicativo acessível pelo celular e pelo computador para a realização da chamada “autodeclaração”. O trabalhador informará o governo que precisa do auxílio emergencial, e o governo checará se ele preenche todas as regras. “Vai ser super-simplificado, não vai trazer nenhuma taxa nem nenhum ônus, vai permitir, pela web ou pelo celular, que as pessoas possam fazer cadastramento para permitir que até 48 horas depois do cadastramento daqueles que cumprirem todos os requisitos, o recurso esteja creditado na Caixa, no Banco do Brasil ou na rede bancária, ou haverá uma autorização de saque”, explicou Onyx.

Detalhes

Segundo ele, das 14,29 milhões de famílias que receberão o Bolsa Família em abril, cerca de 2 milhões têm um benefício maior que os R$ 600 do auxílio emergencial. Por isso, é preciso um cuidado para que elas não tenham a substituição automática e acabem recebendo menos. “Essas pessoas precisam ser claramente identificadas”, disse Onyx. Outras 12 milhões receberão os valores do auxílio emergencial, que vai variar de acordo com o perfil da família. 

A lei prevê que até duas pessoas podem receber o auxílio, que é de R$ 600 ou R$ 1,2 mil no caso de mulheres chefes de família. “Quem está no Bolsa Família pode ter total tranquilidade que vai receber tudo aquilo a que tem direito nos três meses”, afirmou o ministro. Esse público, ressaltou, não precisará acessar o aplicativo para fazer a autodeclaração. No caso do CadÚnico, o ministro da Cidadania disse que há trabalhadores informais já registrados lá, ainda que não recebam o Bolsa Família. “O sistema está sendo preparado para encontrar os elegíveis inequívocos”, disse. “Esse volume será identificado para que a Caixa possa então estabelecer calendário para que recursos cheguem”, afirmou.

TCE/RN ORIENTA GESTORES SOBRE PRAZOS, COMPRAS EMERGENCIAIS E TRANSPARÊNCIA

O Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN) emitiu a Nota Técnica nº 001/2020 para orientar as unidades jurisdicionadas em relação às mudanças normativas decorrentes da pandemia de coronavírus (COVID-19). O documento traz explicações sobre três tópicos: novos prazos concedidos aos gestores em relação a possíveis atrasos no envio de informações; adequação da prestação de contas para a lei nacional que prevê dispensa de licitação diante da atual emergência de saúde pública; e, a correta manutenção dos portais da transparência – especialmente no que se refere aos gastos para o combate da doença. O fato é reportado por intermédio da página eletrônica da instituição pública.

Procedimento inédito no TCE/RN, implementado pela atual gestão, a expedição de notas técnicas tem o objetivo de dar suporte e orientação aos jurisdicionados quanto à atuação fiscalizatória do controle externo, principalmente no que se refere a alterações do processo de operacionalização de ferramentas eletrônicas. O normativo está previsto na Resolução 004/2020, que instituiu no mês de fevereiro a Coordenadoria de Soluções Tecnológicas para o Controle Externo, unidade responsável pela Central de Atendimento ao Jurisdicionado. Essa primeira nota busca resolver dúvidas apresentadas pelos gestores durante reuniões virtuais promovidas pelo TCE potiguar, por meio de videoconferência, ao longo da semana.

A BOA DO DIA...

EM COMUNICADO, SINTE/RN DESACONSELHA REALIZAÇÃO DE AULAS VIRTUAIS NA REDE ESTADUAL

O SINTE/RN informa que permanecem suspensas todas as atividades presenciais nas escolas da Rede Estadual de Ensino até o dia 23 de abril. Nesse período, também não há qualquer necessidade de que professores realizem atividades de Ensino a Distância (EaD) e promovam “aulas virtuais” para seus alunos. Apesar da nota técnica emitida pela Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC) no último dia 19 de março, afirmar que as atividades das equipes gestora, pedagógica e docente podem ser continuadas, de forma voluntária e solidária, por meio digital e no SIGEduc; e ainda que a Secretaria deseje incentivar o uso de recursos digitais nas comunicações entre professores e estudantes para que o processo de aprendizagem tenha continuidade, o SINTE chama atenção para a realidade social de muitos alunos que não têm acesso a um computador em casa ou mesmo internet e reforça que as aulas on-line não são contabilizadas como dias letivos. Assim, considerando o cenário, o Sindicato desaconselha a realização de atividades virtuais.

A suspensão das aulas na rede pública, bem como na rede privada, é uma das medidas temporárias de prevenção e isolamento social adotadas pelo Governo do RN com o objetivo de reduzir a propagação do novo coronavírus. Nesse momento difícil para o Brasil e o mundo, os órgãos gestores da educação devem colocar em prática os preceitos e princípios da gestão democrática para que, através do diálogo, sejam encontradas soluções adequadas e realistas com vistas a amenizar os prejuízos impostos pela crise sanitária às escolas. O SINTE reforça a necessidade das escolas se manterem fechadas, pois o distanciamento social tem se mostrado o método mais eficaz para evitar a contaminação pelo coronavírus. Questões relativas à reposição e calendário letivo somente serão redefinidas após o período de suspensão das atividades presenciais. Além disso, o Sindicato reforça que a greve na Rede Estadual de Ensino está mantida.

CADASTRO PARA RECEBER OS R$ 600 SERÁ FEITO POR APP A PARTIR DE TERÇA (7)

O ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, afirmou que a partir de terça-feira o governo vai disponibilizar um aplicativo em conjunto com a Caixa Econômica Federal para que o cidadão possa se cadastrar para receber o auxílio emergencial de R$ 600. Onyx afirmou ainda que o objetivo da plataforma é permitir que em até 48 horas os pedidos sejam processados. "Não haverá nenhuma taxa e nenhum ônus e vai permitir que pela web, ou através do celular, as pessoas possam fazer cadastramento para permitir que em 48 horas, aqueles que cumprirem todos os requisitos, terão o recurso creditado pela Caixa, pelo Banco do Brasil e pela rede bancária privada", afirmou o ministro da Cidadania.

O ministro explicou ainda que esse aplicativo visa coletar dados de pessoas que não estão no cadastro único, contribuintes individuais e o microempreendedor individual. "Se o cidadão já está no cadastro único, se ele fizer um registro o aplicativo vai confirmar que ele já está na base de dados", disse. Onyx afirmou que o governo quer tranquilizar os trabalhadores e que há empenho para que o pagamento chegue o quanto antes nas mãos dos brasileiros. "Para os elegíveis, que já estão no cadastro único, estamos correndo para muito provavelmente na terça ou na quarta a Caixa anunciar um cronograma de pagamentos", disse, ressaltando que os beficiários do bolsa família receberão no dia 16 de abril o recurso.

O presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, disse que a instituição está finalizando questões operacionais. "Iremos trabalhar no fim e semana. Na segunda vamos divulgar detalhes do aplicativo, do site, da central de atendimento telefônico", diz. Guimarães destacou ainda que a Caixa não quer nenhum tipo de protagonismo e vai contar com outros bancos. "Segunda-feira será anunciado o calendário e detalhes operacionais", disse. Segundo Guimarães, a tecnologia desenvolvida para o aplicativo permitirá que ele seja utilizado por 100 milhões de pessoas.

Fonte: Portal Grande Ponto

SAIU CALENDÁRIO DO PIS/PASEP 2020-2021! VEJA QUEM PODE RECEBER O ABONO

Nesta sexta-feira, 3, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o calendário para pagamento do abono salarial PIS/Pasep 2020-2021. O benefício começará a ser pago no dia 30 de junho para clientes da Caixa Econômica e do Banco do Brasil e no dia 16 de julho terá início o pagamento para os não correntistas. O prazo limite para saque é até 30 de junho do ano que vem. O dinheiro do PIS é liberado no mês de nascimento do trabalhador, desta forma começam a receber os aniversariantes de julho. Já o Pasep estará disponível conforme o número final de inscrição que terá início pelo “0”. Quem é cliente dos bancos recebe por meio de crédito automático nas contas.

Quanto é pago?

A regra é a seguinte: para quem trabalhou os 12 meses de 2019, o valor pago é de um salário mínimo, R$ 1.045,00, quem trabalhou ao menos 30 dias recebe 1/12 deste valor. Quem trabalhou 2 meses tem direito a 2/12 e assim por diante. O recurso somente é pago para quem trabalhou em 2019. O PIS é destinado é pago pela Caixa aos trabalhadores da iniciativa privada, já o Pasep é de responsabilidade do BB e pago aos servidores públicos.

*Veja o calendário PIS/Pasep 2020-2021

Datas do PIS

*Calendário pagamento PIS – fonte DOU e G1 Notícias

Datas Pasep

Calendário pagamento Pasep. Fonte: Dou e G1 Notícias

*Nem todos recebem, veja as condições

Para receber o abono salarial PIS/Pasep 2020-2021 é necessário ter recebido, em média, até dois salários mínimos mensais com carteira assinada por pelo menos 30 dias em 2019. Ainda é preciso ser inscrito há pelo menos cinco anos no PIS/Pasep e que o empregador tenha atualizado os dados na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

Como sacar?

Caixa PIS – trabalhadores de empresa privada 

• Terminais de autoatendimento da Caixa ou casa lotérica: é necessário ter cartão do Cidadão e senha cadastrada;
• Agências da Caixa: quem não tem Cartão do Cidadão pode receber qualquer valor por meio de apresentação de documento de identificação.

Caso deseje consultar o valor acesse o site  www.caixa.gov.br/PIS, clique na opção “Consultar Pagamento’ e insira os número do NIS (PIS/Pasep). Para mais informações ligue para a Central de Atendimento da Caixa pelo telefone: 0800-726-02-07.

Banco do Brasil Pasep – servidores públicos

O BB faz depósito automático nas contas dos servidores. Se isso não acontecer vá até uma agência da instituição portando documento de identificação. O beneficiário pode entrar em contato com o banco pelo número 0800-729 00 01.

CHUVAS EM MAIOR VOLUME NAS ÚLTIMAS 24 HORAS FORAM REGISTRADAS EM NATAL; VEJA BOLETIM PLUVIOMÉTRICO COM OUTRAS CIDADES

*OESTE POTIGUAR

São Rafael(Emater) 29,5

Campo Grande(Particular 2) 28,2

Campo Grande(Particular) 26,9

São Rafael(Particular Ii) 26,3

Jucurutu(Emater-pedra do Navio) 25,0

Upanema(Prefeitura) 13,5

Janduís(Emater) 11,0

João Dias(Emater) 10,0

Martins(Particular) 8,8

Itajá(Emater) 4,6

Lucrécia(Emater) 3,3

Baraúna(Emater) 2,7

Major Sales(Prefeitura) 2,5

Assu(Emater/st. Casa Forte) 2,0

Caraúbas(Particular) 1,5

Serrinha Dos Pintos(Prefeitura) 0,1

*CENTRAL POTIGUAR

São José Do Seridó(Associacao Usuarios Agua) 25,0

Cruzeta(Base Fisica Da Emparn) 21,4

Caicó(Emater) 15,9

Cerro Cora(Emater) 12,5

Caicó(Acude Itans) 11,2

Bodo(Emater/trf p/delegacia) 7,5

São João Do Sabugi(Emater) 7,5

Acari(Particular) 7,0

Currais Novos(Sec Meio Amb. Ex Cersel) 6,3

São José Do Seridó(Fz Caatinga Grande) 5,0

Caicó(Acude Mundo Novo-emparn) 4,0

São Fernando(Emater) 3,2

Angicos(Prefeitura) 1,5

Macau(Posto Nosso Barco) 0,9

Pedro Avelino(Particular) 0,4

*AGRESTE POTIGUAR

Vera Cruz(Emater) 5,0

Bento Fernandes(Sec Agricultura) 4,7

Monte Alegre(Emater) 4,0

João Câmara (Centro Saude) 3,7

Monte Das Gameleiras(Emater) 1,0

*LESTE POTIGUAR

Natal 31,4

Goianinha(Emater) 19,1

Parnamirim(Base Fisica Da Emparn) 13,7

São Gonçalo Do Amarante(Base Fisica Da Emparn) 8,5

GOVERNO DO RN FECHA URGÊNCIA DO HOSPITAL PSIQUIÁTRICO JOÃO MACHADO

A urgência do único hospital psiquiátrico do estado, o Doutor João Machado, em Natal, está fechada desde a última segunda-feira (30) com a publicação da Portaria Nº 811, no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte. Desde então, os pacientes que procuram a unidade para receber o primeiro atendimento são orientados a buscar uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), conforme artigo 3 do documento. 

Para presidente da Associação de Psiquiatria do Rio Grande do Norte, a psiquiatra Ana Lígia, a suspensão da urgência no Hospital João Machado sobrecarrega as UPA’s e não garante atendimento assertivo aos pacientes mentais em crise, com fragilidade e dependência.

FONTE: Agora RN

SENADORES RECORREM AO STF CONTRA REDUÇÃO DE SALÁRIOS DOS TRABALHADORES

Os senadores Randolfe Rodrigues (AP) e Fabiano Contarato (ES), da Rede Sustentabilidade, apresentaram nesta quinta-feira (2), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribuna Federal (STF) contra a possibilidade da redução de salário por acordo individual, determinada pelo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, anunciado pelo governo federal. A Medida Provisória (MP) 936/2020, que criou o programa, foi editada nesta quarta-feira (1º) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, como mais uma ação apresentada para enfrentar o impacto econômico no mercado de trabalho em razão da pandemia do coronavírus. A MP determina a redução da jornada e dos salários, além da suspensão dos contratos de trabalho com base em acordos individuais.

Para Randolfe Rodrigues, o fato de a MP permitir acordo individual escrito, mesmo em estado de calamidade pública, vai contra diversas normas constitucionais que garantem os direitos trabalhistas.

— Não vamos permitir o enfraquecimento de direitos trabalhistas. Essa proteção e ainda mais necessária em momentos de crise, justificando-se, com mais força, a necessidade de fortalecimento da negociação coletiva, e não do seu enfraquecimento — declarou Randolfe. Além da suspensão temporária do contrato de trabalho por até 60 dias, as novas regras possibilitam ao empregador fazer a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados de 25%, 50% ou 70% por até três meses, ficando o governo responsável pelo pagamento do restante com o uso de parte do seguro-desemprego a que o trabalhador teria direito. 

— Diminuir o salário por acordo individual é inconstitucional. A irredutibilidade salarial é garantia social ligada à dignidade humana, ao valor social do trabalho e ao mínimo existencial. É preciso propor outras saídas que não prejudiquem os brasileiros — ressaltou o senador Contarato.     

Confisco

Nas redes sociais vários outros senadores também se manifestaram contra a medida do governo. Para o líder do PT, Rogério Carvalho (SE), trata-se de “confisco salarial”.

— É confisco de salário. Enquanto nós da oposição lutamos para garantir uma renda mínima para o povo brasileiro, o Bolsonaro quer cortar o seu salário. Isso é grave! — afirmou.

Mais senadores do PT como Humberto Costa (PE) e Paulo Rocha (PA) também condenaram a medida. Pela internet, o senador Paulo Paim (RS) criticou o governo por não dialogar com os trabalhadores.

— A MP 936 empurra a solução dos problemas para empresas e trabalhadores, individualmente, aumenta a insegurança jurídica. Os acordos coletivos devem ser priorizados. O investimento está aquém do necessário e do que era esperado — avaliou Paim.

Para o senador Renan Calheiros (MDB-AL), a crise na saúde pública está sendo politizada.

— A sociedade quer soluções, orientações científicas, socorro financeiro e sensatez. Na Inglaterra está garantido 80% do salário. Nos EUA, renda mínima de US$ 1,2 mil. Aqui, uma nova ‘MP da morte’ quer abolir salário? Desumano e inaceitável — criticou.

Compensação

Já o senador Chico Rodrigues (DEM-RR) afirmou que, com a compensação do governo, essa é a solução possível para garantia dos empregos nesse momento de crise.

— Essa questão do coronavírus tem afetado a economia mundial, e no Brasil não é diferente. O governo está tentando diminuir por todos os meios os efeitos da crise, da paralisação das atividades, do desemprego, fazendo uma compensação. Não é o melhor para o trabalhador, mas, por enquanto, é a única saída. Portanto, vamos acreditar, torcer para que essas medidas alcancem diretamente os trabalhadores. E aí o governo vai continuar envidando todos os esforços para manter, pelo menos, a tranquilidade e a paz social do trabalhador brasileiro — disse.

É  a mesma opinião da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), para quem a medida "salva" o emprego dos trabalhadores e o momento "requer o sacrifício de todos". 

— Não vai ser fácil para ninguém, mas o governo está fazendo o que precisa ser feito para preservar os empregos, dar estabilidade ao trabalhador e garantir a renda para a população. O maior direito do trabalhador é o próprio emprego, e é para isso que o governo está trabalhando — declarou.

Fonte: Agência Senado

TCE/RN PRORROGA PRAZOS E MEDIDAS PREVENTIVAS EM NOVA PORTARIA

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) prorrogou, nesta sexta-feira (03), por meio da Portaria Nº 104/2020, a suspensão dos prazos processuais e do expediente presencial até o dia 30 de abril, como parte das medidas para deter a disseminação do coronavírus. Os servidores da Corte de Contas estão cumprindo, excepcionalmente, desde o dia 20 março, regime de teletrabalho. No Rio Grande do Norte, segundo decreto assinado pela governadora Fátima Bezerra e publicado nesta quinta-feira (02), a circulação de pessoas ao exercício das atividades essenciais e cuidados com a saúde. O objetivo é diminuir os impactos da pandemia da Covid-19 sobre o sistema de saúde.

Segundos os termos da portaria, a prorrogação pode eventualmente ser revista em virtude de “nova avaliação do quadro epidemiológico no Estado do Rio Grande do Norte, na esteira de novas recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS) e demais autoridades sanitárias e de saúde”. Durante o período de quarentena, a área técnica do Tribunal de Contas tem preparado  a edição de notas técnicas e outros normativos em razão da excepcionalidade da pandemia. O objetivo é orientar os gestores e adequar a normatização à situação extraordinária no que se refere à atuação do controle externo, especialmente quanto à execução da despesa pública e à prestação de contas. Já foram realizadas reuniões com representantes das federações dos Municípios (Femurn) e Câmaras Municipais (Fecam) e do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Rio Grande do Norte (Cosems, gestores dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), Controladoria Geral do Estado, Secretaria Estadual de Saúde e Sebrae.

As demandas externas ao Tribunal podem ser encaminhadas via Fale Conosco:(http://www.tce.rn.gov.br/Ouvidoria/FaleConosco) ou E-SIC (http://www.tce.rn.gov.br/SIC/Apresentacao). 

Nos casos relacionados a mandados recebidos, o TCE disponibiliza o e-mail dae@tce.rn.gov.br. O TCE também disponibilizou uma Central de Atendimento ao Jurisdicionado, pelo telefone 3642-7275. Confira íntegra da Portaria Nº 104/2020 no link abaixo:

Clique aqui para efetuar o download do anexo desta Notícia

DÚVIDAS SOBRE PRAZOS, ATENDIMENTOS, REMARCAÇÕES E ALVARÁS? O TRT-RN RESPONDE PERGUNTAS FREQUENTES DURANTE A QUARENTENA

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) decidiu, por meio de Ato da Presidência, que a prestação presencial dos serviços ficaria suspensa, do dia 20 de março até o dia 30 de abril, como medida de prevenção ao novo coronavírus. Após duas semanas de atividades essencialmente remotas no âmbito do TRT-RN, a Divisão de Comunicação Social (DCS) apresenta uma sequência de perguntas e respostas com as principais dúvidas do jurisdicionado sobre os serviços da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Norte durante este período.

*Prazos, leilões e funcionamento

1- Quais normas regulamentam a suspensão dos prazos processuais?

- O Ato TRT21-GP 40/2020, que suspendeu a prestação presencial de serviços no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região até o dia 30 de abril de 2020.

No Ato, a Presidência do TRT-RN suspendeu também os prazos processuais.

2- Até quando os prazos estão suspensos? Haverá nova prorrogação?

- Os prazos estarão suspensos até 30 de abril de 2020, sendo que novas orientações poderão ocorrer durante o período.

3- Que atividades estão suspensas? O que permanece funcionando?

- Estão suspensos o atendimento ao público, audiências e sessões de julgamento, leilões, perícias, cumprimento de mandados externos de oficiais de justiça e o expediente de modo presencial. Os prazos processuais também estão suspensos.

Protocolo, distribuição, comunicação e publicação, com prioridade aos procedimentos de urgência, elaboração de despachos e decisões judiciais, bem como serviços de apoio, inclusive os destinados à publicação de atos, são os serviços mantidos em funcionamento pelo TRT-RN.

Vale ressaltar que varas, gabinetes e demais unidades estão prestando atendimento regular por e-mail e por telefone, seguindo o horário de atendimento ao público, das 7h30 às 16h30.

4- Os leilões foram cancelados?

- O TRT-RN suspendeu o leilão judicial que estava marcado para o dia 26 de março, como medida preventiva de combate ao novo coronavírus. Ainda não há uma nota data para a hasta pública.

Atendimento por telefone e e-mail

5- Como posso entrar em contato com as Varas do Trabalho e os gabinetes de desembargadores?

- Durante o período de suspensão do atendimento presencial, advogados e partes dos processos poderão entrar em contato com as Varas do Trabalho para mais informações sobre os processos em tramitação, com prioridade aos pedidos de urgência e levantamento de valores.

Saiba como neste link: https://bit.ly/2V2JzW6

Assim como nas Varas, também é possível entrar em contato com os gabinetes dos desembargadores. Os contatos estão disponíveis neste link:https://bit.ly/344skrK

Durante a quarentena, os telefones dos plantões judiciais também estarão disponíveis para contato: (84) 99981-5770 na primeira instância e (84) 99983-0496 na segunda instância.

6- A Ouvidoria continua atendendo? De que forma?

- Sim, pelo telefone (84) 4006-3100 e pelo e-mail ouvidoria@trt21.jus.br

O formulário da Ouvidoria pode ser preenchido por meio do seguinte endereço eletrônico:  https://bit.ly/3bLeSeW

Andamento processual e alvarás

7- Como faço para saber sobre o andamento do meu processo durante o período de suspensão dos atendimentos presenciais?

É possível acessar o trâmite processual pelo site do Tribunal, tendo em mãos o número completo do processo.

Também é possível acessar o processo por meio do aplicativo Mobile JTE, que está disponível gratuitamente para as plataformas Android e IOS, e permite a consulta de pautas de audiências e julgamentos, da tramitação processual e da jurisprudência do TRT-RN.

O Móbile JTE disponibiliza também um alerta sobre a movimentação de processos, a realização de propostas de acordos e um chat que permite o diálogo entre as partes, seus advogados e os magistrados do TRT-RN, dentre outras funcionalidades.

8- Haverá expedição de alvarás normalmente nesse período?

- Sim, pois as varas estão trabalhando remotamente. Os advogados constituídos no processo ou as partes que não tenham advogados serão notificados a respeito da liberação de valores. Há, inclusive, uma recomendação da Corregedoria Regional para que as varas do trabalho priorizem a emissão de alvarás neste momento.

Remarcações

9- Minha audiência foi cancelada. Para quando será remarcada e como serei informado?

- As remarcações das audiências serão feitas por cada vara. Partes e advogados serão notificados.

10- Tinha perícia agendada para o período, como devo proceder?

As remarcações das perícias também serão feitas a critério de cada vara. Partes e advogados serão notificados da nova data.

11- Quando os prazos voltarão a correr normalmente?

- A princípio, a suspensão dos prazos vai até 30 de abril. Qualquer mudança será divulgada.

Cursos

12- Os cursos promovidos pela Escola Judicial foram suspensos?

- Os cursos presenciais da Escola Judicial foram suspensos e cursos na modalidade a distância estão sendo a prioridade. Atualmente, estão sendo realizados os cursos de Teletrabalho e Gestão do Tempo.

No dia 15 de abril, a EJud vai iniciar o curso de Libras voltado para a Justiça do Trabalho. As inscrições estão abertas.O curso também tem vagas para servidores da Justiça Federal e do TRE-RN.

*Para mais informações, é só acessar a página da Ejud-21: https://ead.trt21.jus.br/

BRASIL: GOVERNO PUBLICA MP QUE REPASSA R$ 16 BILHÕES A ESTADOS E MUNICÍPIOS

Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União, na noite desta quinta-feira (2), a Medida Provisória (MP) nº 938/2020 que garante o apoio financeiro da União aos estados e municípios para o enfrentamento à crise gerada pela pandemia de covid-19 no país. Serão transferidos R$ 4 bilhões por mês, durante quatro meses, aos fundos de Participação dos Estados e dos Municípios.

A medida já havia sido anunciada aos governadores no mês passado. A recomposição desses R$ 16 bilhões compensará a perda de arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os cofres estaduais. Entre as ações do governo federal também está a suspensão do pagamento de R$ 12,6 bilhões de dívidas dos estados com a União.

FONTE: Agência Brasil

A BOA DO DIA...

GOVERNO AMPLIA CAMPANHA DE VACINAÇÃO CONTRA GRIPE

O Ministério da Saúde ampliou o alcance da campanha de vacinação contra a gripe influenza, que teve início no dia 23 de março, com o atendimento de idosos acima de 60 anos e trabalhadores da saúde. Agora, a partir do dia 16 de abril, na segunda fase de vacinação, serão atendidos caminhoneiros, motoristas de transporte coletivo e portuários, além de profissionais do sistema prisional, detentos e adolescentes e jovens de 12 a 21 anos, que estejam detidos e sob medidas socioeducativas. 

Essa fase inclui ainda os profissionais de forças de segurança e salvamento e pessoas portadoras de doenças crônicas não transmissíveis e outras condições clínicas especiais. A terceira etapa da vacinação da gripe, que começa em 9 de maio, vai atender professores de escolas públicas e privadas, além de gestantes, mães em fase de pós-parto, pessoas com deficiência, adultos de 55 a 59 anos, crianças de seis meses a menores de seis anos e povos indígenas. De acordo com o Ministério da Saúde, a ação será realizada em postos de saúde de todas as regiões do País, ao mesmo tempo.

DECRETO NÃO AUTORIZA MUNICÍPIOS A PROIBIREM TUDO COMO ESTÃO FAZENDO, CRITICA ADVOGADO

A pandemia causada pelo coronavírus tem causado confusão acerca do que podem ou não fazer Estados e Municípios. Uma questão que tem causado polêmica e insegurança é relacionada aos limites que a legislação impõe às autoridades locais. O advogado Fábio Machado, sócio do Andrade Maia Advogados, afirma que “alguns prefeitos parecem se sentir autorizados a fechar tudo.” Ainda segundo o profissional, os órgãos da administração só podem agir mediante autorização legal e na forma prescrita pela lei. “Não é porque estamos diante de uma emergência de saúde que esse princípio deixou de valer.”

O causídico diz que a lei 13.979/20 determinou que algumas medidas poderiam ser adotadas, mas não que a partir do decreto de calamidade pública todas as atividades estariam proibidas, com exceção apenas das essenciais. “O que determina se uma atividade pode ou não ser restringida depende se ela é indispensável ou não ao atendimento das necessidades inadiáveis daquela comunidade, mesmo que não conste no rol legal a atividade está protegida se tiver essa característica.” Fábio declara ainda: “Os municípios não podem, como muitos estão fazendo, proibir tudo e de qualquer jeito.”

DOIS PEDREIROS MORREM APÓS MURO DESABAR SOBRE ELES EM PARELHAS/RN

Dois homens morreram enquanto trabalhavam em uma obra, na manhã de quinta-feira (2) em Parelhas, cidade do Seridó do Rio Grande do Norte. Os pedreiros mortos foram identificados, são eles; Jose Jean Carlos da Silva Santos, de 31 anos, e Lucas Azevedo Nascimento, de 21 anos, ambos estavam construindo um prédio na cidade. A dupla foi atingida por um muro de um edifício vizinho, que desabou no momento em que os dois trabalhavam. José Jean morreu na hora. Lucas Azevedo chegou a ser socorrido no hospital da cidade, mas não resistiu aos ferimentos e morreu.

Quatro funcionários trabalhavam na obra que fica na rua Professor Aprígio, centro da cidade de Parelhas, quando uma parede de um imóvel ao lado desabou, matando na hora os dois. O auxiliar de pedreiro(servente) José Jean Carlos da Silva Santos, 31 anos, residente no bairro Cruz do Monte, morreu na hora. Já o pedreiro Lucas Azevedo Nascimento, 21 anos, residente no bairro Maria 3ª, chegou a ser socorrido, mas não resistiu.