VEJA O CRONOGRAMA DO AUXÍLIO EMERGENCIAL DE R$ 600 A INFORMAIS

O pagamento do auxílio emergencial de R$ 600 a informais começa nesta quinta-feira, conforme cronograma divulgado pela Caixa Econômica Federal. O benefício será pago em três parcelas, começando pelos informais que inscritos no Cadastro Único (CadÚnico). A expectativa é que ao menos 10 milhões de pessoas comecem a receber o benefício hoje. Já quem não está no CadÚnico e teve que fazer a autodeclaração pelo aplicativo ou pelo site da Caixa começa a receber na semana que vem. Confira abaixo o cronograma e quem pode receber o auxílio:

*Cronograma

*Primeira parcela

- Trabalhadores informais que estão no Cadastro Único e têm conta no Banco do Brasil ou poupança na Caixa: a partir de quinta-feira (9 de abril)

- Trabalhadores informais que estão no Cadastro Único e têm contas em outros bancos ou não têm conta: no dia 14 de abril (próxima terça-feira)

- Trabalhadores informais, microempreendedores individuais e autônomos que não estão no Cadastro Único: até 5 dias apos o cadastro no novo sistema do governo (não há uma data fixa)

- Beneficiários do Bolsa Família: de acordo com o calendário do benefício, a partir do dia 16 de abril

*Segunda parcela

- Trabalhadores informais no Cadastro Único e outros beneficiários que já tiverem se cadastrado no novo sistema e de acordo com a data de aniversário:

- Nascidos em janeiro, fevereiro e março: 27 de abril

- Nascidos em abril, maio e junho: 28 de abril

- Nascidos em julho, agosto e setembro: 29 de abril

- Nascidos em outubro, novembro e dezembro: 30 de abril

Beneficiários do Bolsa Família: de acordo com o calendário do benefício, a partir do dia 18 de maio

*Terceira parcela

- Trabalhadores informais no Cadastro Único e outros beneficiários que já tiverem se cadastrado no novo sistema:

- Nascidos em janeiro, fevereiro e março: 26 de maio

- Nascidos em abril, maio e junho: 27 de maio

- Nascidos em julho, agosto e setembro: 28 de maio

- Nascidos em outubro, novembro e dezembro: 29 de maio

Beneficiários do Bolsa Família: de acordo com o calendário do benefício, a partir do dia 17 de junho

*Quem tem direito ao auxílio

- É preciso cumprir algumas regras para ter direito ao benefício. São elas:

- Trabalhadores por conta própria sem vínculo de emprego formal, ou seja, sem carteira assinada;

- No caso, precisam ter mais de 18 anos e ter o nome no Cadastro Único (CadÚnico), do Ministério da Cidadania. Precisam ter renda mensal de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda mensal familiar de até três salários (R$ 3.135). O auxílio será pago a até duas pessoas da mesma família;

- Trabalhadores intermitentes, ou seja, aqueles que prestam serviço por horas, dias ou meses para mais de um empregador;

- Também precisam ser maiores de idade e estarem inscritos no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) da Previdência Social, seguindo os critérios de renda acima;

- Pela proposta, o auxílio poderá ser pago a até duas pessoas de uma mesma família, com renda de até três salários mínimos, por três meses;

- Não receber outro tipo de benefício do governo, exceto Bolsa Família;

- Mulheres chefes de família – estas vão ganhar duas cotas do benefício, chegando a R$ 1.200. Para fazer jus ao auxílio financeiro emergencial, ela também terá de seguir os critérios de renda.

*Trabalhadores Autônomos

- Precisam ser maiores de idade e estarem inscritos na Previdência Social como contribuintes individuais e atenderem os requisitos de renda.

- Microempreendedores individuais (MEI), que fazem parte de um regime tributário diferenciado. Para receber o auxílio é preciso atender o critério da renda estabelecido no projeto, além de estar inscrito na Previdência Social como contribuinte individual.

- Demais trabalhadores informais que não estão inscritos no cadastros do governo e não contribuem para a Previdência Social. Estão nesse grupo vendedores ambulantes, diaristas, manicures, cabeleireiros e outras ocupações. Neste caso, sera preciso fazer uma autodeclaração junto à Caixa Econômica Federal.

*Beneficiários do Bolsa Família

- Quem recebe o benefício do Bolsa Família receberá o auxílio emergencial, se ele for mais vantajoso. Essas pessoas já estão inscritas no Cadastro Único e não vão precisar pedir a troca temporária do benefício. Mas não será possível acumular os dois.

- Pessoas com deficiência de baixa renda que estão na fila do INSS para receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC)

- O projeto permite antecipação do auxílio para zerar a fila do INSS

*Quem não tem direito ao auxílio

- Aposentados e pensionistas do INSS: Não será permitido acumular o auxílio com renda da aposentadoria. Aposentados não se enquadram no grupo mais vulnerável à crise.

- Trabalhadores que estejam recebendo outros de tipos de benefícios previdenciários, como auxílio doença, salário-maternidade, auxílio acidente de trabalho.

*Desempregados que estejam recebendo seguro-desemprego

- Idosos e deficientes da baixa renda que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC)

- Estudantes e donas de casa que fazem parte da população economicamente inativa.

GOVERNO FEDERAL PUBLICA MP QUE ISENTA CONSUMIDOR POBRE DE PAGAR CONTA DE LUZ

A população pobre, com consumo mensal de energia elétrica inferior ou igual a 220 quilowatts-hora (kWh), está isenta de pagar a conta de luz, no período de 1º de abril a 30 de junho deste ano. É o que determina a Medida Provisória (MP) nº 950, de 8 de abril de 2020, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, de quarta-feira (8). Para isso, fica a União autorizada a destinar recursos para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), limitado a R$ 900 milhões, a fim de cobrir os descontos relativos à tarifa de fornecimento de energia elétrica dos consumidores incluídos na Tarifa Social.

Assim, o "governo soluciona as duas questões mais urgentes identificadas pelas equipes do Ministério de Minas e Energia e do Ministério da Economia: a perda da capacidade de pagamento dos consumidores de baixa renda, beneficiários da tarifa social, e a perda da capacidade financeira das distribuidoras de energia elétrica, com o aumento da inadimplência e a redução do consumo de energia", informa o ministério. A medida decorre das ações temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). A decisão do governo federal de isentar a tarifa de energia elétrica dos consumidores de baixa renda foi uma das medidas anunciadas pelo presidente Jair Bolsonaro, durante pronunciamento em rede nacional de rádio e televisão, na noite de ontem.

A BOA DO DIA...

ECONOMIA/RN: CAMPANHA ESTIMULA COMPRA DE PRODUTOS LOCAIS

Para estimular o consumo de produtos locais durante a quarentena por causa da pandemia de coronavírus, a Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte (Fiern) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-RN) lançam, nesta quarta-feira (8), a campanha digital "Produto Potiguar". O objetivo da ação é fortalecer as micro, pequenas e médias empresas potiguares estimulando a população a consumir produtos do estado, dando preferência a estes também nas compras online. 

"As empresas e os trabalhadores estão passando por dificuldades em diversos setores, sem funcionamento e sem receita por estarem cumprindo a quarentena. Nós queremos estimular que o consumidor do estado privilegie as empresas e os trabalhadores locais, para ver se conseguimos sair o mais rápido da dificuldade que todo mundo entrou", destacou o consultor de marketing, Ricardo Rosado, que criou a campanha junto com uma agência de propaganda. A campanha é digital e as artes podem ser replicadas por quem desejar promover os negócios locais.

COM QUEDA DE 18% NA ARRECADAÇÃO, GOVERNO DO RN REDUZ REPASSES AOS PODERES

O governo do Rio Grande do Norte vai reduzir em 18% os valores dos duodécimos repassados aos poderes e instituições. O motivo é a diminuição na arrecadação do Estado, por causa da crise gerada pela pandemia do novo coronavírus. O corte foi anunciado nesta quarta-feira (8). De acordo com o secretário de Tributação do RN, Carlos Eduardo Xavier, esse percentual representa a queda na arrecadação no mês de março, em relação ao mesmo período no ano passado. “São aproximadamente R$ 22 milhões”, afirma. Segundo Xavier, houve uma reunião por videoconferência nesta terça (7) entre a governadora Fátima Bezerra (PT) e os chefes dos poderes e instituições, para acordar sobre a redução no repasse.

O duodécimo – valores enviados pelo governo aos poderes e instituições – é um repasse devido e obrigatório aos poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas do Estado e à Defensoria Pública. Esse repasse é feito pelo chefe do Executivo, em razão de os poderes não possuírem renda própria. Assim, os valores recebidos devem ser utilizados para o pagamento de funcionários e atendimento às necessidades financeiras de cada poder/instituição. Carlos Eduardo Xavier explica que a maior parte da arrecadação do Rio Grande do Norte vem do Imposto Sobre Circulação de Mercadoria (ICMS). A redução no dinheiro arrecadado com o imposto aconteceu paralelamente à diminuição de estabelecimentos funcionando no estado, por causa da pandemia da Covid-19.Os duodécimos que sofrerão o impacto serão repassados no dia 20 de abril. O secretário de Tributação diz que, ao final do mês, uma nova avaliação sobre o ICMS será realizada, para analisar os impactos e discutir o que será feito em maio.

FIM DO PIS/PASEP: ABONO SALARIAL CONTINUARÁ SENDO PAGO ANUALMENTE?

Como forma de reduzir os impactos econômicos causados pela pandemia no novo coronavírus (Covid-19), o Governo Federal extinguiu o Fundo de Cotas do PIS/Pasep. Os valores disponíveis na modalidade serão transferidos para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a fim de garantir novos saques emergenciais. A medida foi divulgada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), no fim da noite de terça-feira, dia 7 de abril. Os recursos serão transferidos para a conta do FGTS em 31 de maio.

De acordo com a MP, o patrimônio acumulado nas contas individuais dos participantes das Cotas do PIS/Pasep fica preservado. Sendo assim, contribuintes ou herdeiros que queiram sacar os valores futuramente terão acesso sem burocracias. O governo estima que há R$ 21 bilhões que não foram resgatados pela população após sucessivas campanhas relacionadas ao fundo.

O que são as cotas do PIS/Pasep?

- As Cotas do PIS/Pasep são o resultado dos créditos depositados no Fundo PIS/Pasep, entre os anos de 1971 e 1988. Quem trabalhou nestes anos de carteira assinada, está cadastrado no Sistema do PIS e não sacou o saldo anteriormente, pode ter acesso a valores retroativos. A Medida Provisória nº 889/2019 previu a liberação dos saldos do PIS para todos os cotistas desde agosto de 2019. Os valores podem chegar a R$ 3 mil ou mais. No entanto, muitos cotistas não recorreram aos recursos, devido falecimento ou até por falta de conhecimento. Tampouco os herdeiros foram atrás dos saques.

Como fica o abono salarial?

Apesar do fim da modalidade de saques do Fundo de Cotas do PIS/Pasep, o pagamento do abono salarial referente aos anos-base de 2018 e 2019 continuará sendo pago.

O abono referente a 2018 teve início em julho de 2019 e segue disponível até 29 de maio. O dinheiro é garantido para trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos que trabalharam com carteira assinada no mesmo ano.

Os valores pagos variam de acordo com os meses trabalhadores, variando de R$ 88 a R$ 1.045. Quanto ao pagamento do abono salarial referente ao ano-base de 2019, os saques estarão disponíveis a partir do dia 16 de julho de 2019. 

*Confira aqui o calendário de pagamentos.

Os valores pagos também chegam a R$ 1.045, assim como mostra a tabela abaixo:

• Trabalhou 1 mês: R$ 88
• Trabalhou 2 meses: R$ 175
• Trabalhou 3 meses: R$ 262
• Trabalhou 4 meses: R$ 349
• Trabalhou 5 meses: R$ 436
• Trabalhou 6 meses: R$ 523
• Trabalhou 7 meses: R$ 610
• Trabalhou 8 meses: R$ 697
• Trabalhou 9 meses: R$ 784
• Trabalhou 10 meses: R$ 871
• Trabalhou 11 meses: R$ 958
• Trabalhou 12 meses: R$ 1.045

GOVERNO DO RN ABRE PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE ENGENHEIROS CIVIS PARA SUPERVISAR OBRAS

O Governo do RN, por meio do projeto Governo Cidadão, torna pública a manifestação de interesse para contratação de engenheiros civis especialistas em supervisão de obras públicas. Estão abertas duas vagas e, além da graduação em Engenharia Civil e registro no CREA, é necessário experiência mínima de 10 anos na área. Os profissionais irão apoiar a Unidade de Gerenciamento do Projeto (UGP/SEPLAN) e as Unidades Executoras Setoriais (UES) na fiscalização, gerenciamento e acompanhamento das obras do acordo de empréstimo com o Banco Mundial.

Todas as informações para manifestar interesse no processo estão disponíveis no site www.governocidadao.rn.gov.br, na aba “licitações/manifestação de interesse abertas”. Os candidatos têm até as 17h do dia 23 de abril para entregar a documentação necessária para concorrer. Outras informações podem ser obtidas na sede da Unidade de Gerenciamento do Projeto Governo Cidadão, localizada na Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças do Rio Grande do Norte, Centro Administrativo do Estado, BR 101, km 0, Lagoa Nova, Natal/RN, pelo telefone (84) 3232-1964, ou ainda através do e-mail:

cmel.rnsustentavel@rn.gov.br.

JUSTIÇA/BRASIL: SENADO RECORRE DE DECISÃO QUE BLOQUEIA FUNDO ELEITORAL POR PANDEMIA

O Senado recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)da decisão da Justiça Federal de Brasília que bloqueou o dinheiro do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário, colocando a verba à disposição do governo federal para o combate à pandemia do novo coronavírus (covid-19). Na liminar (decisão provisória), concedida ontem (7), o juiz Itagiba Catta Preta, da 4ª Vara Federal Cível de Brasília, determinou que as verbas sejam utilizadas “em favor de campanhas para o combate à pandemia de coronavírus” ou para “amenizar suas consequências econômicas”. A aplicação do dinheiro fica a critério do presidente Jair Bolsonaro, de acordo com o magistrado.

No recurso, a Advocacia do Senado alega que a destinação do fundo eleitoral “está sendo discutida no Congresso Nacional pelos representantes eleitos pelo povo” e que a imediata utilização dos recursos sem prévia autorização legislativa ameaça a segurança jurídica. A União também pediu a derrubada da liminar, alegando que a primeira instância da Justiça Federal não tem competência para decidir sobre a execução orçamentária federal, tendo violado de forma “brutal” o princípio de separação dos poderes. O recurso protocolado pela Advocacia-Geral da União (AGU) diz que a decisão acabou “colocando em risco a normalidade institucional do país”. 

Os pedidos para derrubar a liminar devem ser analisados pela presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O valor previsto para o financiamento das campanhas nas eleições municipais de outubro é R$ 2 bilhões. O fundo partidário, que é repassado mensalmente para custeio das legendas, corresponde a um total de R$ 959 milhões, pelo orçamento deste ano.  O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também deve se debruçar sobre a questão em breve. Nesta semana, o ministro Luiz Felipe Salomão, relator da uma consulta do partido Novo para destinar sua parcela do fundo partidário para o combate ao covid-19,  levou o questionamento para exame do plenário "com a devida urgência”.

FONTE: AGÊNCIA BRASIL

GOVERNO DO RN VAI COMEÇAR PAGAMENTO DE ABRIL MAIS CEDO PARA EVITAR AGLOMERAÇÕES

O Governo do Rio Grande do Norte vai antecipar a primeira parcela da folha salarial de abril para algumas categorias do funcionalismo público. Segundo o Executivo, a intenção é seguir o protocolo do pagamento da última parcela de março e evitar aglomeração de pessoas em agências bancárias. Antes, o calendário previa o depósito para todas as categorias no próximo dia 15 com a segunda parcela para prevista para o dia 30. 

Agora o pagamento terá início na sexta (10). Servidores da Segurança Pública, entre ativos, inativos e pensionistas, recebem o salário integral nesta sexta-feira (10). Mesma data para o pagamento dos ativos da Saúde com faixa salarial até R$ 4 mil, além do depósito de 30% para quem recebe acima desse valor.

Na terça-feira (14), recebe o salário integral todos os outros ativos que ganham até R$ 4 mil, além do depósito de 30% para quem ganha acima desse valor. No dia seguinte serão depositados os salários dos inativos e pensionistas - incluindo os da Saúde - também respeitando a integralidade do salário para a faixa até R$ 4 mil e 30% para acima desse valor.

A BOA DO DIA

MULTIEXERCÍCIO: RECEITA FEDERAL LIBERA CONSULTA A LOTE RESIDUAL DE RESTITUIÇÃO DO IRPF

A Receita Federal abriu neta terça-feira (07) consulta ao lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), contemplando as restituições residuais referentes aos exercícios de 2008 a 2019. O crédito bancário para 87.066 contribuintes será realizado no dia 15 de abril, próxima quarta-feira, totalizando mais de R$ 163 milhões.

Desse total, R$ 75.821.405,38 referem-se aos contribuintes com preferência no recebimento: 1.854 idosos acima de 80 anos, 11.966 com idade entre 60 e 79 anos, 1.628 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou doença grave e 6.427 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deve acessar a página da Receita Federal na internet, cita matéria veiculada pela página eletrônica da Agência Brasil.
*CLICK NO LINK ABAIXO
https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp

MPRN/JUCURUTU: APURAÇÕES QUE ENVOLVEM A GESTÃO MUNICIPAL SEGUEM NA FORMA DE INQUÉRITO CIVIL

Instaurados na Promotoria de Justiça de Jucurutu, dois Procedimentos Preparatórios estão sendo convertidos em Inquéritos Civis, instrumentos pelos quais a apuração a que ambos se referem terá desdobramento. Esta foi a decisão da promotora pública Beatriz Azevedo de Oliveira, que assina os atos de conversão publicados na edição desta terça-feira (07) do Diário Oficial do Estado.

A Portaria nº 2020/0000100451 origina o Inquérito Civil que objetiva averiguar supostas irregularidades pertinentes à prestação de serviços públicos municipais (direção de maquinário da Prefeitura e direção de ônibus que transporta estudantes universitários de Jucurutu a Caicó) por pessoas sem vínculo funcional ou contratual com a Prefeitura.A Portaria nº 2020/0000100453 cria o novo formato de averiguação do órgão ministerial que tem por fim apurar possíveis irregularidades no pagamento de hora extra a servidor, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura, sem a devida contraprestação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECLARA CALAMIDADE PÚBLICA EM 29 MUNICÍPIOS DO RN

A Assembleia Legislativa do RN declarou calamidade pública em 29 cidades do Estado, em votação na manhã desta terça-feira (7). A votação dos Projetos de Decretos Legislativos de calamidade pública ocorreu em sessão remota que durou mais de duas horas e contou com a participação de 22 parlamentares.

Os municípios são Apodi, Afonso Bezerra, Angicos, Baía Formosa, Barcelona, Baraúna, Boa Saúde, Campo Redondo, Ceará Mirim, Doutor Severiano, Extremoz, Lagoa de Pedras, Macaíba, Monte Alegre, Monte das Gameleiras, Natal, Pau dos Ferros, Santa Cruz, Santana do Matos, São José do Campestre, São Miguel, São Rafael, Serra Caiada, Serra do Mel, Serrinha, Taipu, Umarizal, Upanema e Vera Cruz.

“Significa que, uma vez aprovado, o município tem maior segurança jurídica e liberdade para assistir à população carente. Dá direito ao prefeito e sua equipe de trabalhar no combate”, explicou o deputado Vivaldo Costa (PSDB).

SINTE/RN ESPERA QUE A PREFEITURA DE NATAL FORMULE UMA SEGUNDA PROPOSTA PARA QUITAR O PISO

Apesar da pandemia do Coronavírus, a Covid-19, as demandas do SINTE/RN seguem em pauta. No caso do município de Natal, a direção do Sindicato está esperando que a Prefeitura mostre uma nova proposta para quitar o Piso Salarial de 2020. Para isso, aguarda ser chamada para uma audiência virtual com vistas a dialogar sobre o assunto,o que ainda não aconteceu.Até o momento o município só formulou uma proposta para pagar os 12,84% da correção deste ano. Apresentada ao SINTE por meio de ofício em 17 de março, às vésperas do início do isolamento social no RN e no Brasil, foi imediatamente rechaçada pela entidade.

*A proposta encaminhada ao Sindicato oferece o seguinte:

Implantação do reajuste no índice de 6,22% aos professores da ativa em abril de 2020, com efeito retroativo a janeiro;Implantação do reajuste no índice de 6,22% em três parcelas iguais de 2,073%, nos meses de abril, julho e outubro de 2020, aos professores aposentados, sem considerar efeito retroativo a janeiro;Pagamento aos aposentados dos valores retroativos, referentes aos reajustes de 2017 (janeiro e fevereiro) e 2018 (janeiro a maio), em nove parcelas mensais e consecutivas, de abril a dezembro de 2020.Antes da explosão da pandemia no país e dos consequentes protocolos de saúde que seriam apresentados, a categoria havia aprovado o indicativo de greve. O movimento grevista poderia ter iniciado em 18 de março. No entanto, a assembleia foi cancelada em virtude da Covid-19.

POLÍCIA PRENDE DOIS SUSPEITOS ARMADOS DE REVOLVER APÓS REGISTRO DE ASSALTOS EM CAICÓ

Fonte: Caicó na Rota da Notícia

Na noite desta segunda feira (6), a Polícia Militar de Caicó foi acionada, no intervalo de pouco mais de 2 horas, para atender a ocorrência de três assaltos, sendo um no bairro João XXIII, um no bairro Paraíba e outro no bairro Alto da Boa Vista. No 1º assalto foi por volta das 18h15min quando dois homens chegaram a pé e renderam 2 mulheres que estavam na calçada, em frente a uma residência no João XXIII, na Rua Maria Gonçalves de Melo, que passa de frente a Igreja Universal e dá no Bar do Macaco, zona Oeste de Caicó. Os ladrões, que aparentavam ser adolescentes, roubaram um par de brincos e um cordão em ouro das duas vítimas e fugiram como se fosse para dentro do bairro João XXIII. A vítima preferiu não ir fazer o registro na DP e foi orientada pelos policiais a fazê – lo via internet.

O 2° assalto ocorreu por volta das 19h40min em frente a Mercearia de Justina no bairro Paraíba, onde dois ladrões em uma moto se aproximaram de uma mulher que estava em uma moto Bros. “Minha menina disse que eles, chegaram anunciaram o assalto. Escostaram a arma com tanta força que ficou a marca na barriga dela. Disseram que queriam a moto e mandaram ela sair de cima, por duas vezes, e ela disse que não saia,. Foi quando um deles puxou o cordão de ouro do pescoço dela e depois eles fugiram. Eles tavam de moto e usavam dois capacetes pretos sem viseira.“, disse a mãe da vítima na delegacia após a prisão de dois suspeitos.

O 3° assalto aconteceu por volta das 20hs, no bairro Alto da Boa Vista, zona Norte, quando dois individuos com as mesmas características entraram em uma residência em que haviam 4 adultos e 2 crianças. Eles chegaram exigindo dinheiro e após ser dado o que eles queriam, fugiram da residência a pé. Após várias diligências realizadas pela polícia, duas equipes do GTO conseguiram abordar dois suspeitos em uma moto Honda/C100 Biz ES ano 2000 de cor vermelha e placa MOL 7150 de Brejo do Cruz. Eles foram detidos em frente a loja Empório Veículos. Durante a revista pessoal foram encontrados dinheiro e um revólver Cal 22 com 6 munições intactas, além de duas correntes sem valor. 

Um deles, um caicoense moreno Alto, de 16 anos,  morador do bairro João XXIII, contou a um policial que eles fizeram um assalto no bairro Paraíba e o comparsa guardou o cordão em ouro roubado o qual tinha o nome de uma mulher e que, eles iriam fazer outro assalto no bairro Vila Altiva, quando foram presos pela Polícia Militar. Já o outro, um galego magro e baixo aparentando ter uns 27 anos que disse ser de Campim Macio/Natal, e que era menor de idade e negou tudo. Até o fim da edição desta matéria a Polícia Civil tinha ouvindo as vítimas dos dois últimos roubos, e os suspeitos. Pouco depois, após um reconhecimento, o delegado de plantão solicitou o apoio da Polícia Militar para ir até a casa de um dos acusados.

Atualização

Na manhã desta terça feira (7), o blog Caicó na Rota da Notícia recebeu a informação que, o cordão em ouro com um pingente com nome da vítima roubado pela dupla no bairro Paraíba, havia sido recuperado pela polícia.

SINTE/RN SEGUE AGUARDANDO QUE O GOVERNO APRESENTE NOVA PROPOSTA PARA PAGAR O PISO DE 2020

A direção do SINTE/RN está aguardando que o Governo do Estado apresente uma nova proposta para quitar o Piso Salarial deste ano de 2020. Desde o início do isolamento social em virtude da Covid-19, que fez com que a sede estadual da entidade fosse fechada em 19 de março, o Sindicato espera que o Executivo entre em contato. 

De acordo com o diretor de comunicação do SINTE/RN, professor Bruno Vital, o Sindicato aguarda ser convocado pelo Estado para uma audiência virtual. A partir disso a categoria será informada acerca do resultado. No entanto, até o fechamento desta matéria a entidade não foi chamada para uma conversa. 

Até o momento todas as propostas apresentadas pelo Executivo foram consideradas insuficientes pela categoria, que deliberou por entrar em greve. O movimento grevista iniciou em 04 de março. Porém, foi paralisado em virtude das movimentações em decorrência do Coronavírus, que impôs isolamento social e outras mudanças na rotina.

GOVERNO COMEÇA A PAGAR AUXÍLIO EMERGENCIAL DE R$ 600 NA QUINTA-FEIRA (9)

O governo começa a pagar na quinta-feira (9) a primeira parcela do auxílio emergencial de R$ 600 para pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com conta no Banco do Brasil ou poupança na Caixa Econômica Federal. Para os clientes dos demais bancos, o pagamento será feito a partir do dia 14 deste mês. O segundo pagamento do benefício de R$ 600 ocorrerá entre 27 e 30 de abril, conforme a data de aniversário dos beneficiários. E a última parcela será paga de 26 a 29 de maio. 

A ideia é que todo o pagamento do benefício – as três parcelas de R$ 600 - seja feito em cerca de 45 dias, totalizando a liberação R$ 98 bilhões para 54 milhões de pessoas. Hoje (7) foram lançados o site da Caixa e aplicativos para iOS e Android para os trabalhadores informais, autônomos, microempreendedores individuais [MEI] e contribuintes da Previdência que ainda não têm informações no CadÚnico. O cadastramento também é necessário para as pessoas que não estavam no CadÚnico até o dia 20 de março. Quem não sabe se está no CadÚnico pode conferir a situação ao digitar o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) no aplicativo.

Aplicativo gratuito

O aplicativo pode ser baixado gratuitamente. De acordo com o ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, houve um acordo com empresas de telefonia para que mesmo as pessoas sem crédito no celular pré-pago possam baixar a ferramenta sem custo. A Caixa disponibilizou ainda a central 111 para tirar dúvidas sobre como fazer o cadastramento. “O aplicativo é só para quem é MEI, que é contribuinte individual do INSS ou informal. Quem está no Bolsa Família ou outros programas do governo federal não precisa fazer o cadastro”, ressaltou Lorenzoni, em entrevista coletiva, nesta manhã, no Palácio do Planalto.

No caso dos beneficiários do Bolsa Família, o pagamento seguirá o calendário normal do programa. De acordo com o presidente da Dataprev, Gustavo Canuto, o CadÚnico tem 75 milhões de pessoas inscritas. Desses, 43,6 milhões são beneficiários do Bolsa Família. Ao excluir os beneficiários do Bolsa Família, ficam 31,4 milhões de pessoas. “Desse universo de 31,4 milhões de pessoas, foram identificadas mais de 10 milhões que estão elegíveis para receber o auxílio emergencial. Hoje estamos na fase final de análise desse dados para garantir que todos os quesitos foram atendidos e nenhum pagamento será efeito para quem não estiver estritamente coberto pela lei”, disse Canuto.

Conta digital

O presidente da Caixa, Pedro Guimarães, anunciou que criará 30 milhões de contas digitais para beneficiários sem conta em banco. Os beneficiários poderão movimentar a conta e fazer transferências gratuitamente, mas inicialmente não será possível sacar o dinheiro. Ainda será divulgado um cronograma para a realização de saques. Segundo Guimarães, haveria um “colapso” se fosse liberado o saque para todos ao mesmo tempo.

Guimarães informou ainda que fará transferência gratuita para contas em bancos privados e públicos estaduais nos casos de beneficiários que já têm conta. Os recursos que forem transferidos para conta de beneficiários não poderão ser usados para pagar dívidas, como o cheque especial. “Mesmo se estiverem com débitos anteriores, esse dinheiro fica protegido. É um auxílio emergencial para sustentação das pessoas”, disse ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni. Segundo ele, foi feito um acordo com os bancos para evitar que o auxílio seja usado para pagar automaticamente dívidas dos clientes.

Segurança

Lorenzoni destacou que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e a Polícia Federal investigam casos de fraudes e que a segurança do sistema da Caixa “está reforçadíssima”. “Fraudadores, atenção, vocês vão parar é na cadeia”, disse.

“O presidente [Jair] Bolsonaro quer transparência, segurança e agilidade. É o que estamos nos empenhando para fazer. Na medida que as coisas vão avançando no Brasil, nós vamos retomar o trabalho em poucos dias”, disse Lorenzoni.

Ele destacou ainda que a lei aprovada no Congresso e sancionada pelo presidente  determina a cobertura emergencial por três meses. Considerando o histórico das epidemias recentes, que dura de 12 a 14 semanas até a superação da doença, segundo o ministro, esse apoio de 90 dias deve ser suficiente. “Vamos acompanhando e vendo a necessidade de uma eventual suplementação”, disse.

Hoje, às 15h, a Caixa dará uma entrevista coletiva para explicar mais detalhes do pagamento do auxílio emergencial. Um decreto regulamentando essas operações também severá ser publicado hoje em edição extra do Diário Oficial da União.

PANDEMIA: MPF DÁ PARECER FAVORÁVEL A FORMATURA ANTECIPADA DE ESTUDANTE DE MEDICINA EM CAICÓ

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou parecer favorável em mandado de segurança impetrado por um aluno do curso de medicina da UFRN, do campus de Caicó, que pretende antecipar a colação de grau para auxiliar nas ações de combate ao coronavírus, diante da pandemia de covid-19, assumindo cargo de clínico geral para o qual já foi aprovado em concurso do Governo do Estado e aderindo ao programa Mais Médicos. O MPF destaca que o aluno do 12º período já ultrapassou a carga horária mínima exigida pelo Ministério da Educação (MEC), que é de 7.200 horas. “(…) considerando o momento atual de pandemia em que vivemos, autorizar a participação de todos os profissionais médicos que já tenham condição de atuar na área é uma questão de responsabilidade social, não apenas para atendimento à sociedade, mas também vai ao encontro das medidas de segurança para profissionais de saúde que estão dentro do intervalo de idade do chamado grupo de risco”, aponta.

O estudante já cumpriu 7.428 horas, equivalentes a 98,25% da matriz curricular da UFRN, e pretende se inscrever no programa “Mais Médicos”, para o qual foi lançado edital com 5.811 vagas, com o objetivo de reforçar o enfrentamento à pandemia. Em seu parecer, a representante do MPF enfatiza que – apesar de a posição geralmente adotada ser de o Judiciário não intervir no projeto pedagógico das universidades – diante da situação excepcional a regra deve ser relativizada, “buscando-se uma solução que priorize a proporcionalidade, o interesse público e a saúde, não apenas de pacientes, mas também dos profissionais da saúde, que serão mais demandados no cenário atual”. A posição do MPF também se baseia na Medida Provisória 934/2020, do Governo Federal, que permite às instituições superiores reduzirem a duração dos cursos de medicina, farmácia, enfermagem e fisioterapia, desde que o aluno cumpra 75% da carga horária do internato, que acontece nos dois últimos anos de medicina para vivência prática da profissão.

INSS ANTECIPA PAGAMENTO DE UM SALÁRIO MÍNIMO DE AUXÍLIO-DOENÇA

O Diário Oficial da União traz portaria que disciplina a antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente de auxílio-doença ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo a portaria, a antecipação será devida a partir da data de início do benefício e terá duração máxima de três meses. Enquanto perdurar o regime de plantão reduzido de atendimento nas agências da Previdência Social, os requerimentos de auxílio-doença poderão ser comprovados com atestado médico. Para requerer o auxílio-doença, o cidadão deve anexar o atestado ao requerimento por meio do site ou aplicativo Meu INSS. 

Será necessário apresentar declaração de responsabilidade pelo documento. O atestado deverá estar legível e sem rasuras; conter a assinatura do profissional emitente e carimbo de identificação, com registro do conselho de classe; conter as informações sobre a doença ou Classificação Internacional de Doenças (CID); e conter o prazo estimado de repouso necessário. “A emissão ou a apresentação de atestado falso ou que contenha informação falsa configura crime de falsidade documental e sujeitará os responsáveis às sanções penais e ao ressarcimento dos valores indevidamente recebidos”, diz a portaria.

Prorrogação

O beneficiário poderá requerer a prorrogação da antecipação do auxílio-doença, com base no prazo de afastamento da atividade informado no atestado médico anterior ou mediante apresentação de novo atestado médico. O beneficiário será submetido à realização de perícia, após o término do regime de plantão reduzido de atendimento nas agências da Previdência Social: quando o período de afastamento da atividade, incluídos os pedidos de prorrogação, ultrapassar o prazo máximo de três meses; para fins de conversão da antecipação em concessão definitiva do auxílio-doença; quando não for possível conceder a antecipação do auxílio-doença com base no atestado médico por falta de cumprimento dos requisitos exigidos.

PRESIDENTE FAZ CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA NO TCE/RN PARA IMPLANTAR SESSÃO TELEPRESENCIAL

O presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Poti Júnior, convocou para esta quarta-feira (08/04), às 10h30, Sessão Extraordinária Administrativa do Tribunal Pleno, com a finalidade de submeter ao Colegiado a minuta de resolução que dispõe sobre a implantação de sessões telepresenciais no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), em decorrência do surto mundial do COVID-19, e dá outras providências. A implantação de sessão telepresencial, iniciativa inédita no TCE-RN, é mais uma medida necessária para manter as atividades do controle externo durante o período de isolamento social recomendando pelas autoridades de saúde. 

Durante esse período, os servidores e membros estão atuando em trabalho remoto, com a tramitação de processos eletrônicos e reuniões virtuais, por meio de videoconferência. As sessões presenciais estavam suspensas desde o dia 20 de março, com a publicação da Portaria Nº 101/2020, até que o Tribunal adequasse normas e estrutura para implantação do formato telepresencial. Em decorrência dos decretos de calamidade, das recomendações sanitárias e de resolução conjunta do sistema dos tribunais de contas, o TCE-RN editou portarias disciplinando mudanças de prazos, expediente e atendimento ao público. Além do andamento de processos ordinários, também editou normas relacionadas especificamente à pandemia como, por exemplo, nota técnica orientando gestores sobre prestação de contas, compras emergenciais e transparência. Outras notas técnicas estão sendo elaboradas.

TJRN APROVA IMPLANTAÇÃO DO MODELO DE SECRETARIA UNIFICADA NA COMARCA DE CAICÓ

O Tribunal de Justiça do RN aprovou resolução que institui o modelo de secretaria unificada na comarca de Caicó, reunindo as secretarias judiciárias das 1ª, 2ª e 3ª Varas daquela comarca. Este modelo busca equalizar a força de trabalho entre as unidades e proporcionar maior produtividade, fazendo uso mais eficiente dos recursos humanos a partir da atuação de forma especializada em diferentes departamentos. Espera-se, assim, racionalizar a tramitação dos processos e proporcionar o crescimento do número de decisões em menor tempo. As secretarias unificadas começaram a ser implantadas na Justiça Estadual potiguar em junho de 2018, com a instalação do modelo nas Varas Cíveis e de Família da comarca de Mossoró. Atualmente estão presentes também nos Juizados da Fazenda Pública de Natal e em processo de implantação para as Varas Cíveis, de Família e da Fazenda Pública de Natal.

A Resolução nº 7/2020 cria quatro setores para a secretaria unificada de Caicó: Unidade de Administração do Foro e Atendimento em Geral; Unidade de Recebimento dos Processos dos Gabinetes, Intimação Eletrônica, Controle de Prazos e Análise de Secretaria Cíveis; Unidade de Expedição de Documentos Cíveis; e a Unidade Judicial de Processos Criminais. O normativo disciplina as atribuições de cada um deles. A secretaria unificada terá um juiz coordenador, a ser designado pela Presidência do TJRN, e quatro chefes de secretaria, um para cada setor. O normativo ressalta que todos os servidores lotados na 1ª, 2ª e 3ª Vara e na Direção do Foro passam a exercer suas atividades na secretaria unificada, com exceção dos que forem indicados para exercer atividades de gabinete.

CAIXA LANÇA SITE PARA SOLICITAR AUXÍLIO DE R$ 600

A Caixa Econômica Federal disponibilizou nesta terça-feira (7) o site por meio do qual informais, autônomos e desempregados pode solicitar o auxílio emergencial de R$ 600. A Caixa também deve disponibilizar, ainda nesta terça-feira, um aplicativo para celular por meio do qual os pedidos poderão ser feitos, assim como um número de telefone para que os trabalhadores possam tirar dúvidas.

O benefício será pago a trabalhadores informais, autônomos e MEIs.

• Auxílio emergencial: quem terá direito e como vai funcionar a ajuda de R$ 600 para trabalhadores informais

Será preciso se enquadrar em uma das condições abaixo:

• ser titular de pessoa jurídica (Micro Empreendedor Individual, ou MEI);
• estar inscrito Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal até o último dia dia 20 de março;
• cumprir o requisito de renda média (renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa, e de até 3 salários mínimos por família) até 20 de março de 2020;
• ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social.

Além disso, todos os beneficiários deverão:

• ter mais de 18 anos de idade;
• ter renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 522,50);
• ter renda mensal até 3 salários mínimos (R$ 3.135) por família;
• não ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018.
• A mulher que for mãe e chefe de família, e estiver dentro dos demais critérios, poderá receber R$ 1,2 mil (duas cotas) por mês.

Na renda familiar, serão considerados todos os rendimentos obtidos por todos os membros que moram na mesma residência, exceto o dinheiro do Bolsa Família.

Clique aqui para acessar:
https://auxilio.caixa.gov.br/#/inicio

DATAS DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO DE R$ 600 SERÃO INFORMADAS NESTA TERÇA-FEIRA (7)

O calendário para o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600 aos trabalhadores informais deve ser divulgado nesta terça-feira (07/03) pela Caixa Econômica Federal. O anúncio foi feito pelo Palácio do Planalto, que marcou uma entrevista coletiva com a presença do presidente Jair Bolsonaro, dos ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Cidadania, Onyx Lorenzoni, e dos presidentes da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, e do Dataprev, Gustavo Canuto, para às 9 h desta terça-feira (07/04).

A divulgação do calendário estava prevista para essa segunda-feira (06/04), mas não foi realizada. Ao serem questionados, nem a Caixa nem o Planalto se manifestaram.

A Renda Básica de Emergência é uma das medidas econômicas para aliviar o impacto provocado pela pandemia do novo coronavírus. O projeto de lei foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na última quarta-feira (01/04), mas o texto só foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) na quinta (02/04), junto à medida provisória que viabiliza o pagamento. Na sexta-feira (03/04), o ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, disse que será usado um aplicativo para identificar os trabalhadores informais que não estão em nenhum cadastro do governo, mas têm direito de receber o benefício.

HOJE, 07 DE ABRIL - DIA MUNDIAL DA SAÚDE

CASAL DE BANDIDOS MORRE APÓS TROCAR TIROS COM A PM NO OESTE POTIGUAR

Carro roubado pelos criminosos e utilizado durante o confronto/MARCELINO NETTO – O CÂMERA

Um casal de bandidos morreu após trocar tiros com a Polícia Militar, na noite de segunda-feira (6), em Governador Dix-Sept Rosado, no Oeste potiguar. O homem e a mulher ainda foram socorridos para o Hospital Regional Tarcísio Maia, em Mossoró.

Quatro criminosos estavam em um veículo monitorado pela polícia, pois havia sido roubado na manhã da segunda. Ao serem abordados, os bandidos iniciaram disparos, quando houve a troca de tiros. Dois foram atingidos e outros dois fugiram. A polícia ainda conseguiu recuperar o carro e apreendeu as armas utilizadas pelos bandidos.