EM OFÍCIO, SINTE/RN SOLICITA AUDIÊNCIA VIRTUAL COM A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DE NATAL

A direção do SINTE/RN mandou ofício à Secretária de Educação de Natal solicitando a realização de audiência virtual. O envio foi feito na última terça-feira (14) via e-mail. No documento, o Sindicato busca retomar o diálogo acerca dos 9 pontos mais urgentes para os educadores da capital, sobretudo a correção do Piso Salarial deste ano. 

*Os itens abordados são:

1. Retomar o diálogo sobre a implementação do piso salarial para ativos/as e aposentados/as, no valor percentual de 12,84, bem como o retroativo para aposentados/as e professores/as da ativa relativos a 2020;

2. Publicação e implementação da promoção por avaliação de desempenho dos profissionais da lei complementar 058/2004, consignada em acordo de 2019;

3. Implantação e pagamento aos profissionais da lei complementar 114/2010, referente a níveis e padrões, consignado em acordo de 2019;

4. Realização do concurso público para vagas de cargos. Publicação imediata de edital;

5. Pagamento da carga suplementar;

6. Publicação e pagamento das promoções verticais dos/as professoras/os, cujos processos estão conclusos;

7. Elaboração de um cronograma que comtemple a aplicação de direitos funcionais decorrentes das leis complementares de nº.114/2010 e nº. 058/2004;

8. Iniciarmos o debate acerca da reposição de aulas relativo ao período da Covid-19;

9. Consideramos viável e de imediata afirmar a aplicação do calendário de pagamento dos passivos referente aos anos de 2017 e 2018, para os/as aposentados/as, conforme ofício de nº. 237/2020, GS/SME.

(Confira o ofício AQUI)

GOVERNO DO ESTADO FORMALIZA DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NA PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA (20)

Está oficialmente declarado ponto facultativo no dia 20 de abril em curso, próxima segunda-feira, nos órgãos e entidades da administração direta do estado do RN, excetuando-se aquelas atividades que sejam consideradas essenciais, bem como as atividades envolvidas no combate ao novo coronavírus (COVID-19).

Competirá aos dirigentes máximos dos órgãos e entidades da administração indireta, autárquica e fundacional do estado dispor sobre a adesão ao ponto facultativo ora instituído. As determinações constam do Decreto nº 29.624, assinado pela governadora Fátima Bezerra e pela secretária estadual de Administração, Virgínia Ferreira, que tem publicação no exemplar desta sexta-feira (17) do Diário Oficial do Estado.

A BOA DO DIA...

JUIZ TERÁ QUE ESCLARECER AO CNJ POSTAGENS FEITAS EM REDE SOCIAL CHAMANDO PRESIDENTE E VICE DE “TRASTES”

Sede do Tribunal de Justiça de Sergipe. Foto: OAB/Sergipe

O ministro Humberto Martins, corregedor nacional de Justiça, instaurou, na quarta-feira, 15, pedido de providências contra o juiz de Direito Guilherme Diamantino de Oliveira Weber, do TJ/SE. O magistrado deve prestar esclarecimentos à Corregedoria Nacional sobre postagens realizadas no perfil pessoal @gdweber do Twitter, a princípio pertencente a ele.

Entre as postagens, destaca-se:

“O vice-presidente regozijando-se de um período tosco da história nacional que foi a ditadura militar. Eu nunca vou perdoar quem colocou trastes como este arremedo de democrata no poder…”; “Este negócio de pandemia torna tudo o avesso do avesso do avesso. É liberal implorando ajuda do estado; é gente se preocupando com o pobre quando nunca se preocupou com a pobreza”; “O que mudará mesmo é que não veremos mais o ministro da Saúde participar de ‘lives’ de duplas sertanejas e de coletivas com coletinhos do SUS.”

Ao instaurar o procedimento, o ministro Humberto Martins considerou que as postagens na rede social podem, em tese, caracterizar conduta que infringe os deveres dos magistrados estabelecidos na Loman – Lei Orgânica da Magistratura Nacional, no Código de Ética da Magistratura e na resolução 305/19 do CNJ. O corregedor nacional determinou a intimação do juiz do TJ/SE para que preste informações no prazo de 15 dias.

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO É ELEITO O PRÓXIMO PRESIDENTE DO TSE

Durante a sessão administrativa desta quinta-feira (16), realizada por meio de videoconferência, o ministro Luís Roberto Barroso foi declarado eleito o próximo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele sucederá a ministra Rosa Weber ao final do mês de maio. O ministro Luiz Edson Fachin foi eleito vice-presidente da Corte. A eleição foi realizada nesta quarta-feira (15), com o uso de uma urna itinerante. O ministro Luís Roberto Barroso comandará o processo eleitoral das Eleições Municipais de 2020 e cumprirá o mandato até 28 de fevereiro de 2022, quando chega ao fim seu segundo biênio como ministro efetivo do TSE.

Ao anunciar o resultado, a presidente do TSE, ministra Rosa Weber, parabenizou o ministro Barroso pela eleição e desejou a ele felicidades no novo cargo. “Tenho absoluta certeza que o TSE estará nas melhores e mais qualificadas mãos que esta Casa poderia almejar para levar a cabo, com todo êxito, as eleições municipais previstas para outubro deste ano”. Por sua vez, o ministro Luís Roberto Barroso agradeceu a presidente pela condução dos trabalhos à frente da Corte Eleitoral com dedicação e competência. “O país deve a Vossa Excelência a condução de eleições dificílimas em 2018, sob os ataques mais diversos, de uma maneira impecável e com resultados fidedignos que honraram a tradição da Justiça Eleitoral brasileira”.

O magistrado citou individualmente cada um dos ministros e agradeceu a todos pela confiança nele depositada. “Para mim, é um privilégio presidir o TSE com essa composição de pessoas que eu gosto e que admiro”. Barroso também afirmou que o Tribunal irá trabalhar para a realização de eleições limpas e seguras, e para que o voto seja consciente. “Temos um lindo país e precisamos fazer com que ele encontre o seu melhor destino”, finalizou o ministro. De acordo com a Constituição Federal, o TSE é composto por, no mínimo, sete ministros efetivos – três do Supremo Tribunal Federal (STF), dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois juristas nomeados pelo presidente da República entre advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, a partir de lista tríplice indicada pelo STF. Cada ministro é eleito para um biênio, sendo proibida a recondução após dois biênios consecutivos. O presidente do TSE é eleito entre os ministros oriundos da Suprema Corte.

Perfil 

Ministro do STF desde junho de 2013, Barroso passou a integrar o TSE como ministro substituto em setembro de 2014. Seu primeiro biênio como membro efetivo da Corte Eleitoral começou em 27 de fevereiro de 2018. Naquele mesmo ano, em agosto, foi eleito vice-presidente do TSE. Barroso é natural da cidade de Vassouras (RJ). É Doutor em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e professor titular de Direito Constitucional na mesma universidade. Autor de diversos livros sobre Direito Constitucional e de inúmeros artigos publicados em revistas especializadas no Brasil e no exterior, ele também foi procurador do Estado do Rio de Janeiro.

Urna itinerante

Devido ao isolamento social imposto pela pandemia do novo coronavírus, esta foi a primeira vez que a eleição para presidente do TSE ocorreu à distância, tendo o Plenário se reunido por videoconferência. Uma urna eletrônica itinerante foi levada a cada um dos integrantes da Corte para que digitassem seu voto. Foram tomados todos os cuidados para a proteção da saúde de todos os envolvidos – magistrados e servidores – com a disponibilização de máscaras, luvas descartáveis e álcool gel.

Saiba mais detalhes da eleição com a urna itinerante.

Fonte: CM/LC, DM

BRASIL: PUBLICADA DECLARAÇÃO DE PERDA DE MANDATO DA SENADORA JUÍZA SELMA

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (16) a declaração de perda de mandato da senadora Juíza Selma (Podemos-MT). Para o líder do Podemos, senador Álvaro Dias (PR), o caso foi julgado com excessiva celeridade. Já o senador Weverton (PDT-MA) afirma que o Senado apenas cumpriu a decisão do TSE, que condenou a chapa da senadora por abuso de poder econômico e utilização do chamado caixa dois. 

Em nota, Juíza Selma disse que recebeu a decisão com tranquilidade. A vaga deixada pela senadora será ocupada temporariamente por Fávaro (PSD), terceiro colocado nas eleições de 2018, até que novas eleições sejam realizadas para escolha de um novo senador pelo Mato Grosso.

Fonte: Agência Senado

TRT-RN É DESTAQUE NACIONAL NO ÍNDICE DE SENTENÇAS QUE ANTECIPAM O VALOR DA AÇÃO

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) teve um índice de 79,4% de sentenças líquidas proferidas em 2019, ocupando o segundo lugar entre os 24 tribunais regionais do país. Nesse tipo de sentença, os magistrados antecipam os cálculos do valor da ação. O desembargador Bento Herculano, que preside a Justiça do Trabalho do Rio Grande do Norte, ressalta a importância das sentenças liquidas: “Elas abreviam a conclusão do processo, tornando a Justiça mais célere e eficiente”.

Com relação à boa posição do TRT-RN no ranking nacional, o juiz auxiliar da Corregedoria regional, Luciano Athayde, justifica como resultado do estímulo dado pela administração, principalmente nas correições das Varas do Trabalho. “Há um monitoramento constante e cada Vara tem um servidor responsável por esses cálculos, com capacitações regulares”, acrescenta ele. O juiz ressalta, ainda, o papel do PJE-Cal, que é o Sistema de Cálculo Trabalhista utilizado em toda a Justiça do Trabalho como ferramenta padrão para a elaboração de cálculos, o que, segundo ele, assegura a sua uniformidade e a confiabilidade dos resultados.

RECURSOS: PRIMEIRA PARCELA DE RECOMPOSIÇÃO DO FPM FOI DEPOSITADA NA ÚLTIMA TERÇA-FEIRA (14)

A recomposição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) começou a ser creditada nas contas das prefeituras na última terça-feira (14).  Informação do portal virtual da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) destaca que a quantia foi transferida pelo Banco do Brasil na mesma conta do AFM com o intuito de facilitar a identificação do recurso.

As tabelas mostram a quantia que cada município, de acordo com o coeficiente, recebeu em cada estado.

No total, esta parcela para o FPM soma R$ 531.132.667,21.

Do total de cidades brasileiras, 73 não receberão o auxílio porque não tiveram queda no valor do FPM de março em relação ao mesmo período de 2019. Incluindo o montante de R$ 498.835.694,04 que será repassado aos estados e o DF, uma vez que o Fundo de Participação dos Estados (FPE) também será recomposto, o apoio financeiro aos fundos, neste mês, é de R$ 1.029.968.361,25.

Os valores da primeira parcela - referente à diferença do que foi recebido em março de 2020 em comparação ao mesmo mês de 2019 - estão disponíveis para consulta AQUI.

GOVERNO DO RN DESISTE DE HOSPITAL DE CAMPANHA NA ARENA DAS DUNAS E CONTRATA LEITOS DE HOSPITAL FILANTRÓPICO

Liga vai receber leitos no RN — Foto: Sandro Menezes

O Governo do Rio Grande do Norte considerou infrutífera a chamada pública feita para contratar empresas para gerenciar um hospital de campanha contra o novo coronavírus - Covid-19 - na Arena das Dunas, em Natal, e desistiu da unidade. As informações foi divulgada nesta quinta-feira (16). Em contrapartida, o estado anunciou a contratação de 60 leitos da Liga Norte-riograndense Contra o Câncer. "Afora as desclassificadas por fugirem ao objeto do contrato, as empresas habilitadas apresentaram valores superiores aos praticados no mercado, algumas delas superiores aos R$ 60 milhões. 

Além de não serem inadequadas com a racionalização da despesa pública, seria incompatível diante da realidade orçamentária do estado", justificou o Estado. "Por outro lado, o caminho alternativo em torno da Liga Contra o Câncer, instituição reconhecida pela missão que desempenha com primor na área da saúde, apresentou um caminho que coaduna com as ações a se entrelaçarem no âmbito do Governo do Estado", acrescentou. Na tarde desta quarta-feira (15), em entrevista coletiva, o secretário de Saúde, Cipriano Maia, afirmou que as propostas apresentadas pelas empresas para o hospital de campanha eram "inviáveis", com "custo econômico não compatível".

A contratação com a instituição de filantropia se dará, em todos os seus serviços, pelo período de 6 meses e um valor total de até R$ 40 milhões. Isso não quer dizer que o governo pagará o total do valor, mas pelos serviços que forem prestados, dentro deste limite. Serão disponibilizados 60 leitos, dos quais 40 de UTI. O acordo foi firmado na manhã desta quinta-feira (16), após videoconferência com a presença da governadora Fátima Bezerra, dos órgãos de controle e de representantes da instituição médica. "A cooperação institucional entre os entes faz parte do plano de ação do Governo do Estado, que age em diversas frentes no intuito de consolidar, com a máxima transparência e o cuidado com os recursos públicos, o aparato necessário para combater a pandemia e salvar vidas. Neste sentido, é importante ressaltar que são muitas as rotas de atuação para ampliação da estrutura disponível"

NOVO MINISTRO DA SAÚDE DIZ QUE NÃO HAVERÁ 'DEFINIÇÃO BRUSCA' SOBRE ISOLAMENTO SOCIAL

O novo ministro da Saúde, Nelson Teich, afirmou nesta quinta-feira (16) que não haverá uma "definição brusca" em relação às orientações sobre o isolamento social.B Teich deu a declaração em um pronunciamento no Palácio do Planalto ao lado do presidente Jair Bolsonaro. O isolamento social é uma das medidas recomendadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS) para o enfrentamento da pandemia do coronavírus. O antecessor de Teich, Luiz Henrique Mandetta, demitido nesta quinta, defende o isolamento. Bolsonaro, por sua vez, quer o fim do "confinamento em massa" e a reabertura do comércio, de lotéricas e de igrejas. "A parte do distanciamento e do isolamento, o que acontece? 

Não vai haver qualquer definição brusca, radical, do que vai acontecer. O que é fundamental hoje? Que a gente tenha informação cada vez maior sobre o que acontece com as pessoas, com cada ação que é tomada. Como a gente tem pouca informação, como é tudo muito confuso, a gente começa a tratar ideia como se fosse fato e começa a trabalhar cada decisão como se fosse tudo ou nada e não é nada disso", afirmou. "O que é fundamental é que a gente consiga enxergar aquela informação que a gente tem até ontem, decidir qual a melhor ação do momento e seguir qual a melhor forma de isolamento e distanciamento. Que isso seja cada vez mais baseado em informação sólida", acrescentou.

'Alinhamento completo'

Ainda no pronunciamento no Planalto, o novo ministro da Saúde disse que há um "alinhamento completo" entre ele, Bolsonaro e "todo o grupo do ministério". "Deixar claro que existe um alinhamento completo aqui entre mim, o presidente e todo o grupo do ministério. Realmente o que a gente está fazendo aqui hoje é trabalhar para que a sociedade retome de forma cada vez mais rápida uma vida normal e a gente trabalha pelo país e pela sociedade", afirmou.

FINANCIAMENTO ESTUDANTIL/BRASIL: FNDE PRORROGA PARA 30 DE JUNHO PRAZO DE ADITAMENTO DO FIES

Medida vale para financiamentos concedidos até dezembro de 2017; os de 2018 em diante têm cronogramas definidos pela Caixa

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), vinculado ao Ministério da Educação (MEC), prorrogou para 30 de junho o prazo para aditamento dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Tomada por conta da pandemia de coronavírus, a medida vale para os financiamentos concedidos até dezembro de 2017 pelo Sistema Informatizado do Fies (SisFies). Os financiamentos do Novo Fies, firmados a partir de 2018, têm prazos definidos pela Caixa Econômica Federal.

A portaria com a prorrogação foi publicada na edição desta terça-feira, 14 de abril, do Diário Oficial da União (DOU). O mesmo prazo vale para a realização de transferência integral de curso ou de instituição de ensino, e para solicitação de dilatação do prazo de utilização do financiamento. Os contratos do Fies devem ser renovados a cada semestre. O pedido de aditamento é feito, inicialmente, pelas instituições de ensino e em seguida, os estudantes devem validar as informações inseridas pelas faculdades no SisFies.

São dois tipos de aditamento, explicados no art. 61 de portaria de 2018. O simplificado é o que pode ser feito pela internet e o não simplificado requer que o estudante compareça a uma agência da Caixa ou do Banco do Brasil. Veja o que diz a norma:

*Simplificado

• renovação do financiamento com acréscimo no valor da semestralidade, definida no momento da contratação, considerado o índice de reajuste, nos termos do § 1º do art. 58 desta Portaria, sem acréscimo no limite de crédito global do financiamento;

• transferência de curso ou de instituição de ensino superior sem acréscimo no limite de crédito global; suspensão do período de utilização do financiamento; aumento do prazo remanescente para conclusão do curso sem acréscimo no limite de crédito global do financiamento;

• majoração da coparticipação do estudante no contrato de financiamento.

*Não Simplificado

• alteração do CPF ou do estado civil do estudante ou do(s) fiador(es) do financiamento; substituição ou a exclusão de fiador(es) do contrato de financiamento;

• inclusão de fiador(es) no contrato de financiamento;

• alteração da renda do(s) fiador(es) do financiamento;

• acréscimo no valor do limite de crédito global do contrato de financiamento; transferência de curso ou de instituição com acréscimo no limite de crédito global ou alteração do prazo de conclusão do curso.

No caso de aditamento não simplificado, quando há alteração nas cláusulas do contrato, como mudança de fiador, por exemplo, o aluno precisa levar a documentação comprobatória ao agente financeiro (Banco do Brasil ou Caixa) para finalizar a renovação. Já nos aditamentos simplificados, a renovação é formalizada a partir da validação do estudante no sistema.

Assessoria de Comunicação Social, com informações do FNDE

CONQUISTA: GOVERNO FEDERAL DESTINA R$ 2,5 BILHÕES PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Mais uma conquista municipalista chegará em forma de recursos às prefeituras. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) solicitou a recomposição dos recursos cortados da Assistência Social, e o governo destinou R$ 2,5 bilhões para área. Publicada nesta quinta-feira, 16 de abril, a Medida Provisória (MP) 953/2020 abre o crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania para ações de enfrentamento ao novo coronavírus (Covid-19). A medida, assinada pelo presidente da República e pelo ministro da Economia, Jair Bolsonaro e Paulo Guedes, entra em vigor no dia de hoje. O presidente da CNM, Glademir Aroldi, comemora a publicação da MP no Diário Oficial da União (DOU), e reforça que os recursos destinados a proteção social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas) ajudará os Municípios a salvar vidas. "É isso que vai manter as portas das prefeituras abertas e os serviços socioassistenciais prestados à população”, disse. 

”Houve um corte de R$ 1,3 bilhão, mas nosso pedido ao governo foi a disponibilização de R$ 2 bilhões, para recompor o orçamento deste ano e pagar um pouquinho dos atrasados”, explica Aroli. No dia 29 de março, durante reunião com o ministro da Economia, o presidente da CNM também falou sobre os repasses de 2017 a 2019 atrasados. "Esse recurso é muito importante para os Municípios,precisamos da recomposição e da flexibilização do uso, para o custeio de benefícios eventuais, como cestas básicas, auxílio natalidade e funeral”, alertou.

Transferência
Segundo esclarecimentos da área técnica de Assistência Social da CNM, a transferência será fundo a fundo, nos respectivos blocos da proteção social básica e especial, da gestão do Suas e da gestão do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Como a área foi considerada atividade essencial, os gestores precisam de recursos para pessoal, insumos e eventuais ações de enfrentamento a pandemia, como aquisição de itens de higiene, de alimentos e de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).

Para debater o crédito extra, os pagamentos do cofinanciamento federal aos Municípios e as ações de competência municipal, o Bate-Papo com a CNM desta sexta-feira, 17 de abril, deve receber a secretária nacional de assistência social, Mariana Neres. O presidente da CNM e a consultora Rosângela Ribeiro participarão da transmissão on-line que ocorre pelos canais da entidade no Facebook e YouTube.

COVID-19: 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE NATAL LIBERA MAIS DE MEIO MILHÃO DE REAIS EM ALVARÁS

A 6ª Vara de Execução Fiscal de Natal, por meio do juiz Felipe Barros, vem liberando valores expressivos desde o início da quarentena decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), quando o Tribunal de Justiça do RN, seguindo determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituiu o regime de trabalho remoto para seus servidores e magistrados durante o período de isolamento social. Para se ter uma ideia, apenas do início da quarentena até ontem (15), a unidade judiciária liberou R$ 563 mil por meio de alvarás judiciais. O valor corresponde à expedição de 25 alvarás durante esse período, seja para levantamento por particulares, seja pelo Município de Natal. Segundo o magistrado responsável pelo levantamento, a 6ª Vara de Execução Fiscal de Natal tomou a decisão de promover a gestão focada em resultados, visando especificamente os processos que tivessem alvarás para serem expedidos, resultando na liberação de valores que beneficia, na sua maioria, particulares. 

Do total, três alvarás foram expedidos em favor do Município de Natal. “Nós fizemos este levantamento a partir do momento em que o Tribunal de Justiça adotou as medidas contra a disseminação do Covid-19, com a instituição do teletrabalho. Assim, alcançamos estes números que são fruto do trabalho da secretaria e do gabinete, que priorizou os processos em que pudesse haver a expedição de alvarás para as partes poderem fazer uso desse dinheiro de forma imediata, haja vista que é notório que há uma queda na circulação de dinheiro por conta da crise”, esclareceu o juiz Felipe Barros.

Ao destacar os esforços dos servidores que compõem a equipe, que trabalharam em conjunto, Felipe Barros contou que o raciocínio de todos foi o de tentar colaborar um pouco mais para amenizar este quadro de instabilidade priorizando este tipo de processo, o que trouxe resultado. “Importante a medida porque faz com que circule mais dinheiro nas mãos de pessoas físicas e jurídicas, em tempos de retração no mercado, de perda de empregos e de negócios sendo fechados, configurando algum alívio para quem está em dificuldades”, afirmou o magistrado.

Serviço

Os alvarás expedidos pela 6ª Vara de Execução Fiscal de Natal são decorrentes de Execução Fiscal ora quando o Município é ganhador, sendo o alvará liberado para o ente público, ora quando o cidadão/contribuinte que estava sendo executado ou que ingressa com alguma ação para anular algum débito sai vencedor e o alvará é destinado ao contribuinte. Com a medida tomada por esta unidade judiciária, mais de meio milhão de reais serão postos em circulação na economia local.

GOVERNO DO RN DIVULGA RESULTADO DO PROCESSO SELETIVO PARA ATUAR NO COMBATE À PANDEMIA

A Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) divulgou na edição desta quinta-feira, 16, do Diário Oficial do Estado (DOE), o resultado da análise curricular referente ao processo seletivo simplificado para reforçar o sistema de saúde pública do Rio Grande do Norte durante o período de combate à pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

De acordo com a Coordenadoria de Recursos Humanos da Sesap, inscreveram-se no processo 3.540 profissionais, dentre médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, farmacêuticos, biomédicos, técnicos de enfermagem e de radiologia, higienista hospitalar e maqueiros. Foram selecionados cerca de 2.500 profissionais para cobrir, inicialmente, 888 vagas do Edital, gerando um quadro de reservas para as necessidades do plano de contingência de enfrentamento à Covid-19.

As chamadas serão feitas imediatamente por ordem de prioridade do plano de contingência. Eles serão contratados pelo período de seis meses e atuarão em quatro regiões de saúde do Estado, ampliando a assistência hospitalar e o processo de abertura de leitos de UCI e UTI planejados para atender pacientes com a Covid-19.

‪Confira a publicação no Diário Oficial do Estado:

Os nomes dos selecionados e outros detalhes podem ser consultados aqui.

PISO SALARIAL: JURISTA DIZ QUE QUARENTENA NÃO DESOBRIGA REAJUSTE (12,84%) DO MAGISTÉRIO

Muitos prefeitos e governadores estão usando a pandemia do coronavírus e a quarentena nas escolas para tentar burlar o reajuste de 12,84% do magistério. Isto é um oportunismo irresponsável e algo totalmente ilegal, como explica após o anúncio um jurista consultado pelo Dever de Classe.

Piso é lei e deve ser cumprido

O jurista Flávio C Almeida faz as seguintes ponderações sobre este tema: “Não há nenhuma relação direta entre coronavírus, quarentena e desobrigação de pagar os 12,84% do magistério deste ano, pois esse direito é assegurado por uma lei federal, a 11.738/2008.” “Ademais, prefeitos e governadores continuam a receber as verbas do Fundeb e todos os demais recursos da educação. 

Não há, portanto, qualquer desculpa para não pagar. Aliás, lei diz que pagamento é para ser feito todo mês de janeiro de cada ano. Já está é muito atrasado quem ainda não pagou.” “Sindicados da educação devem ficar atentos. No mínimo deve ser exigido que gestores apresentem um calendário de pagamento, inclusive com os retroativos, para tão logo a quarentena acabe e as escolas voltem à normalidade. Vírus nenhum pode servir de álibi para que se dê calote nos professores.”

A BOA DO DIA...

SUSPEITOS DE PRATICAR ASSALTOS EM CAICÓ SÃO PRESOS PELA PM, APÓS ASSALTO EM SORVETERIA

Fonte: Caicó na Rota da Notícia

Dois indivíduos suspeitos de estarem praticando assaltos em Caicó foram presos da manhã de quarta feira (15) após ocorrência de um assalto na Sorveteria Sergipana localizada, no bairro Barra Nova. Na noite de ontem, a farmácia UniFarma na Barra Nova foi assaltada. Uma moto Bros, que continua desaparecida, também foi roubada de uma mulher próximo a praça Dom José Delgado logo em seguida, por dois indivíduos com as mesmas características. 

Após o assalto ocorrido nesta manhã, a Polícia Militar, através de várias viaturas entraram em diligência e localizaram o local, uma casa em uma vila, onde seria o esconderijo dos ladrões. Lá foi encontrado um simulacro de pistola (arma de plástico), e muitas moedas que seria do roubo da farmácia. Indivíduos teriam conseguido se evadir pulando os muros das residências. Pouco tempo depois, a Polícia Militar prendeu os dois suspeitos e os conduziu para Delegacia de Polícia Civil para um reconhecimento feito pelas vítimas dos roubos, ou seja, um Reconhecimento Oficial, como manda os protocolos da lei.

CONFIRA QUANTO RECEBEU CADA PROCURADOR E CONSELHEIRO DO TCE-RN EM MARÇO COM AUXÍLIOS

O Justiça Potiguar fez um levantamento no site do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) no mês de março e apresenta o cenário com auxílios e vantagens que chegaram a R$ 70 mil e remunerações vantajosas que somando chega a cifras consideráveis, mas que estão dentro da lei. 

No Caso do procurador Carlos Thompson houve recebimento de dois terços de férias referente a janeiro. Atentar que nomes que aparecem duas vezes referem-se um ao valor da remuneração e outro as vantagens para a mesma pessoa.

*Confira a lista

SEM CRISE: TCE-RN INFLA CONTRACHEQUE DE PROCURADORES E CONSELHEIROS EM MARÇO; SALÁRIO CHEGOU A PASSAR DE R$ 100 MIL

Mesmo em meio ao cenário de crise econômica que atinge grande parte da população potiguar com as medidas de isolamento e contenção do coronavírus, conselheiros e procuradores do Tribunal de Contas do Estado tiveram remunerações vantajosas no mês de março, segundo aponta relatório de transparência do órgão. Os pagamentos que estão dentro de lei, contudo mostram o contraste com a realidade do cidadão potiguar. 

Para se ter uma ideia das benesses, somente a procuradora Luciana Ribeiro Campos recebeu em auxílios e vantagens sem qualquer desconto a quantia de R$ 70.924,44, além da remuneração bruta de R$ 36.862,22, passando dos R$ 100 mil no contracheque em março. Com os descontos em lei ficou em R$ 95 mil o rendimento líquido. Entre os conselheiros, o maior valor encontrado foi de Carlos Thompson que entre remuneração bruta e vantagens somou R$ 70,3 mil, nesse caso houve o recebimento de dois terços das férias que deveria ter caído em janeiro, mas só foi pra conta agora em março. Seus pares ficaram na média entre R$ 45 e R$ 55 mil.

A relação completa pode ser acessa nesse link

PREFEITURA DO NATAL INICIA ENTREGA DE CESTAS BÁSICAS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL NESTA SEXTA (17), A PARTIR DAS 8 h

Os 58 mil alunos da rede municipal de ensino começarão a receber as cestas básicas distribuídas pela Prefeitura de Natal nesta próxima sexta-feira (17). As entregas serão iniciadas pelo bairro de Mãe Luíza. O anúncio foi feito na tarde desta quarta-feira (15) pelo prefeito Álvaro Dias, durante mais uma live realizada nos perfis do gestor municipal nas redes sociais. Em Mãe Luiza, a distribuição vai acontecer na Escola Municipal Professor Antônio Campos e Silva; no CMEI Padre João Perestrello; CMEI Galdina Barbosa Silveira Guimarães e CMEI Nossa Senhora de Lourdes. De acordo com informações da Secretaria Municipal de Educação (SME), a distribuição vai ser feita conforme o turno escolar de cada aluno, para evitar aglomerações. Cada aluno terá direito a uma cesta básica.

A distribuição das cestas básicas é a forma que a gestão municipal encontrou para compensar as perdas nutricionais que os alunos estão tendo em virtude da paralisação das aulas por causa da pandemia de Covid-19. O poder executivo enviou o projeto à Câmara Municipal, solicitando autorização para usar os recursos que seriam utilizados para a merenda escolar para comprar as cestas básicas. O projeto foi aprovado e a Prefeitura vai iniciar a distribuição. A sequência de distribuição seguirá o cronograma elaborado pela Secretaria Municipal de Educação. Os alunos da zona leste da cidade serão os primeiros beneficiados. “É a região onde temos menos alunos e a logística ficou mais fácil de ser feita. 

Garantiremos a cesta para todos os alunos. É um trabalho hercúleo, mas vamos ter sucesso”, disse a secretária de Educação de Natal, Cristina Diniz, que participou da live juntamente com o prefeito e com a secretária municipal de Trabalho e Assistência Social, Andrea Dias. “São 58 mil alunos beneficiados com a medida. Muitos estudantes faziam a principal refeição do dia nas nossas escolas. Não poderíamos deixar de fazer essa entrega, já que é um direito dos estudantes ter acesso a uma alimentação de qualidade e nutritiva. Destaco ainda que os alunos com restrições alimentares receberão os gêneros alimentícios de acordo com a sua comorbidade. Essa foi mais uma preocupação que tivermos”, observou o prefeito Álvaro Dias.

SUPREMO DECIDE QUE ESTADOS E MUNICÍPIOS TÊM PODER PARA DEFINIR REGRAS SOBRE ISOLAMENTO

Em sessão por videoconferência, o Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (15) que, além do governo federal, os governos estaduais e municipais têm poder para determinar regras de isolamento, quarentena e restrição de transporte e trânsito em rodovias em razão da epidemia do coronavírus.vOs nove ministros presentes à sessão votaram de forma unânime em relação à competência de estados e municípios para decidir sobre isolamento. Por maioria, o plenário entendeu ainda que o Supremo deveria deixar expresso que governadores e prefeitos têm legitimidade para definir quais são as chamadas atividades essenciais, aquelas que não ficam paralisadas durante a epidemia do coronavírus.

Os ministros julgam uma ação do PDT contra medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro com o objetivo de concentrar no governo federal o poder de editar uma norma geral sobre os temas. A MP alterou uma lei de fevereiro, que previa quais ações poderiam ser tomadas durante a crise gerada pela pandemia do coronavírus. O partido considerou que as modificações na legislação feriam a Constituição. Também argumentou que é tarefa de União, estados e municípios, em conjunto, a competência para estabelecer políticas relacionadas à saúde; e que só por lei complementar – para a qual é necessária maioria absoluta de votos no Senado e na Câmara – é possível estabelecer regras de cooperação no tema entre União, estados e municípios.

Em março, o ministro Marco Aurélio Mello, relator do caso, concedeu liminar (decisão provisória) para reforçar que tanto União como estados e municípios têm competência para legislar sobre medidas de saúde. Portanto, no entendimento dele, governadores e prefeitos podem estabelecer regras de isolamento, quarentena e restrição de transporte e trânsito em rodovias e portos. Na sessão desta quarta, o ministro defendeu a confirmação da liminar pelo plenário. Marco Aurélio Mello disse que a MP foi editada para combater os efeitos da pandemia, mas faltou entendimento.“Há de ter-se a visão voltada ao coletivo, e talvez o que falte nesta quadra, presidente, é entendimento”, afirmou.

ESMARN: ABERTAS INSCRIÇÕES PARA CURSO DE GESTÃO CARTORÁRIA NA MODALIDADE EAD ATÉ 20 DE ABRIL

Para manter a continuidade das atividades pedagógicas, mesmo durante o período de isolamento social causado pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19), a Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (Esmarn) está com inscrições abertas, até o dia 20 de abril, para o curso “Gestão de Secretaria Judiciária (Gestão Cartorária)”, na modalidade de Ensino a Distância (EaD). A formação terá carga horária de 40 horas-aula e o total de 25 vagas, voltadas para magistrados e servidores que atuam em cargos ou funções de gestão.

A temática, Gestão Cartorária, permite que os participantes possam realizar as atividades da unidade judiciária com base no modelo de planejamento estratégico sugerido para o cartório, a fim de definir as oportunidades e ameaças do ambiente externo à organização, analisando também o ambiente interno do cartório e identificando os pontos fortes e pontos fracos. A finalidade é elaborar um plano de ação destinado à implantação dos objetivos estratégicos da unidade judicial e realizar o controle de desempenho em todas as fases de elaboração e execução do planejamento.

A formação terá início no dia 27 de abril, estendendo-se ao longo de cinco semanas e será ministrada pela pela magistrada Tatiana Socoloski Perazzo Paz de Melo, juíza titular do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nova Cruz (RN).

Inscrições

As inscrições deverão ser realizadas, exclusivamente, por meio do link http://ead.esmarn.tjrn.jus.br/course/index.php, preenchendo o cadastro no Moodle (opção “criar uma conta”) e, em seguida, proceder com a inscrição no curso. Os magistrados ou chefes de secretaria que já possuem cadastro nesse ambiente virtual de aprendizagem precisam apenas digitar os respectivos login e senha (opção “acessar”) para realizar a inscrição.

MANTIDA DECISÃO DO TCE QUE DETERMINOU READEQUAÇÃO DE COMISSIONADOS NA CÂMARA DE CAICÓ

A desembargadora Zeneide Bezerra indeferiu recurso da Câmara Municipal de Caicó que pedia para que a Justiça suspendesse Acórdão do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) que concedeu 180 dias para que aquela casa legislativa readequasse o número de servidores ocupantes de cargos em comissão em seus quadros. A Câmara Municipal de Caicó interpôs recurso contra decisão da 3ª Vara da Comarca de Caicó que negou o pedido liminar para suspender a decisão do TCE/RN que determinou prazo para que a instituição parlamentar organizasse o número de servidores ocupantes de cargos em comissão naquele órgão ao limite de 50% da totalidade da lotação.

No recurso, o parlamento sustentou que não teve acesso à ampla defesa e contraditório no procedimento tomado pelo TCE, o que importa na invalidez da decisão nele tomada. Argumentou que as peculiaridades da casa legislativa municipal autorizam a quantidade de cargos comissionados encontrados, acrescendo que todos foram criados por atos normativos válidos. Em sua decisão, a desembargadora Zeneide Bezerra verificou que a atuação do TCE ocorreu nos exatos limites da Lei Complementar nº 464, de 05 de janeiro de 2012, uma vez ter realizado fiscalização em órgão da administração direta, encontrado desconformidades, ao seu pensar, com lei vigente (art. 37, II, CF/88), e assinalou prazo para adequação das inconformidades.

Supremo

Em relação ao objeto da inadequação, evidenciou-se que a matéria foi amplamente estudada pelo STF, concluindo a Corte Suprema pela ofensa ao princípio da proporcionalidade quando os entes públicos mantém mais cargos em comissão do que servidores concursados nas suas repartições, conforme precedente de recurso repetitivo da Suprema Corte. “Ainda tomando por base o posicionamento do STF, vejo ser prescindível a garantia da ampla defesa e do contraditório no âmbito da atuação dos Tribunais de Contas, exatamente porque, conforme compreensão da Corte Suprema, inexistem partes nos autos”, comentou.

Finalizou afirmando que “diante dessa compreensão, inexistindo mácula no procedimento em objeto, bem como sendo pertinente e expressamente autorizada por lei a determinação do TCE, não encontro o imprescindível requisito da probabilidade do direito para a concessão do efeito ativo ao recurso, daí indeferir o pedido”.

(Processo nº 0801532-46.2020.8.20.0000)

UM EM CADA QUATRO ADVOGADOS PRESTOU O EXAME DE ORDEM POR 4 OU MAIS VEZES PARA SER APROVADO

Nos últimos dez anos, da II edição (2010) até a XXIX edição (2019), todas realizadas pela FGV, 61% dos que fizeram a prova foram aprovados. Deste grupo, 40% foram bem-sucedidos logo na primeira tentativa, enquanto 22% precisou fazer a prova uma outra vez e outros 13% prestaram a prova por 3 vezes. Com isso, 25% dos aprovados precisou de mais de três tentativas para se tornarem advogados — 11% deles prestaram a prova 6 ou mais vezes. Além de trazer dados inéditos sobre o Exame de Ordem, o estudo Exame de Ordem em Números expõe o cenário do ensino de Direito no país. Acompanha abaixo o webinar de lançamento do estudo, com a presença de Felipe Santa Cruz, presidente da OAB, e Marco Aurélio Bellizze, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e coordenador acadêmico do Exame de Ordem.

Na primeira fase do exame, com questões objetivas de múltipla escolha, é necessário que o candidato acerte ao menos 40 das 80 questões para poder realizar a segunda fase, que é dissertativa, e focada em uma área do Direito a escolha do examinando – nela, o candidato só é aprovado se tem nota igual ou superior a 6. Para Felipe Santa Cruz, presidente da OAB, o Exame de Ordem em Números é um “importante estudo” por consolidar dados de uma década de exame unificado. “É importante lembrar que o exame unificado foi uma grande conquista da OAB, porque você tinha um padrão de exame heterogêneo no país, de exigências, de controle do sigilo da prova”, rememorar Santa Cruz. “Houve um grande esforço do sistema da OAB, principalmente das seccionais grandes que controlavam os exames, nessa unificação nacional que agora, sob a organização da FGV, completa dez anos”.

CAIXA DIVULGA NOVO CALENDÁRIO DE SAQUES DO AUXÍLIO DE ATÉ R$ 1.200; VEJA AS DATAS

A Caixa Econômica Federal (CEF) informou o novo calendário detalhado de pagamentos do auxílio emergencial. O anúncio dos novos lotes foi dado na última segunda-feira, dia 13 de abril. Até às 16h do mesmo dia, o volume dos cadastrados era superior a 34 milhões.

De acordo com o banco, foram redefinidas as datas de início dos depósitos de aproximadamente R$ 4,7 bilhões. O valor é destinado para 9,4 milhões de brasileiros inscritos no Cadastro Único (CadÚnico). O pagamento com novo cronograma já começará a ser feito na próxima quinta-feira, dia 16 de abril. A data é a mesma em que começa o pagamento dos beneficiários do Bolsa Família. O auxílio já foi liberado para mais de 2,5 milhões de brasileiros. O valor injetado na economia chega a cerca de R$ 1,5 bi.

*Novo cronograma de depósitos

Inicialmente, conforme informado pela Caixa, os depósitos teriam início para inscritos no CadÚnico, no dia 14 de abril, e para mães chefes de família entre os dias 13 e 14. Segundo o banco, as novas datas vão de encontro à previsão de envio pelo Dataprev em relação aos novos cadastros para o auxílio, que cumprem os critérios de elegibilidade.

Com o reajuste de cronograma, nesta semana irão receber 2.719.810 beneficiários do Bolsa Família. 

*Confira o calendário abaixo:

• Dia 16 de abril: pagamento de beneficiários do Bolsa Família com dígito final do NIS igual a 1;
• Dia 17 de abril: pagamento de beneficiários do Bolsa Família com dígito final do NIS igual a 2;

Inscritos no CadÚnico, sem Bolsa Família e elegíveis para o benefício receberão o auxílio na poupança social digital da Caixa ou em conta no Banco do Brasil.

Nesse grupo estão incluídas as mulheres provedoras do lar. *Confira o calendário de pagamentos do auxílio das mães solo abaixo:

• Dia 14 de abril: pagamento das nascidas em janeiro, via poupança digital ou conta do Banco do Brasil;
• Dia 15 de abril: pagamento das nascidas em fevereiro, março e abril, via poupança digital;
• Dia 16 de abril: pagamento das nascidas em maio, junho, julho e agosto, via poupança digital;
• Dia 17 de abril: pagamento das nascidas em setembro, outubro, novembro e dezembro, via poupança digital.

Saques do auxílio emergencial

Outra novidade recém-informada é quanto à divulgação das datas para saque em dinheiro do benefício. Os valores serão liberados a partir do dia 27 de abril. A ordem de pagamento segue o mês de aniversário de quem recebe. 

*Confira o calendário abaixo:

• 27 de abril – nascidos em janeiro e fevereiro
• 28 de abril – nascidos em março e abril
• 29 de abril – nascidos em maio e junho
• 30 de abril – nascidos julho e agosto
• 04 de maio – nascidos em setembro e outubro
• 05 de maio – nascidos em novembro e dezembro]