NOVO MINISTRO DA SAÚDE DIZ QUE NÃO HAVERÁ 'DEFINIÇÃO BRUSCA' SOBRE ISOLAMENTO SOCIAL

O novo ministro da Saúde, Nelson Teich, afirmou nesta quinta-feira (16) que não haverá uma "definição brusca" em relação às orientações sobre o isolamento social.B Teich deu a declaração em um pronunciamento no Palácio do Planalto ao lado do presidente Jair Bolsonaro. O isolamento social é uma das medidas recomendadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS) para o enfrentamento da pandemia do coronavírus. O antecessor de Teich, Luiz Henrique Mandetta, demitido nesta quinta, defende o isolamento. Bolsonaro, por sua vez, quer o fim do "confinamento em massa" e a reabertura do comércio, de lotéricas e de igrejas. "A parte do distanciamento e do isolamento, o que acontece? 

Não vai haver qualquer definição brusca, radical, do que vai acontecer. O que é fundamental hoje? Que a gente tenha informação cada vez maior sobre o que acontece com as pessoas, com cada ação que é tomada. Como a gente tem pouca informação, como é tudo muito confuso, a gente começa a tratar ideia como se fosse fato e começa a trabalhar cada decisão como se fosse tudo ou nada e não é nada disso", afirmou. "O que é fundamental é que a gente consiga enxergar aquela informação que a gente tem até ontem, decidir qual a melhor ação do momento e seguir qual a melhor forma de isolamento e distanciamento. Que isso seja cada vez mais baseado em informação sólida", acrescentou.

'Alinhamento completo'

Ainda no pronunciamento no Planalto, o novo ministro da Saúde disse que há um "alinhamento completo" entre ele, Bolsonaro e "todo o grupo do ministério". "Deixar claro que existe um alinhamento completo aqui entre mim, o presidente e todo o grupo do ministério. Realmente o que a gente está fazendo aqui hoje é trabalhar para que a sociedade retome de forma cada vez mais rápida uma vida normal e a gente trabalha pelo país e pela sociedade", afirmou.

FINANCIAMENTO ESTUDANTIL/BRASIL: FNDE PRORROGA PARA 30 DE JUNHO PRAZO DE ADITAMENTO DO FIES

Medida vale para financiamentos concedidos até dezembro de 2017; os de 2018 em diante têm cronogramas definidos pela Caixa

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), vinculado ao Ministério da Educação (MEC), prorrogou para 30 de junho o prazo para aditamento dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Tomada por conta da pandemia de coronavírus, a medida vale para os financiamentos concedidos até dezembro de 2017 pelo Sistema Informatizado do Fies (SisFies). Os financiamentos do Novo Fies, firmados a partir de 2018, têm prazos definidos pela Caixa Econômica Federal.

A portaria com a prorrogação foi publicada na edição desta terça-feira, 14 de abril, do Diário Oficial da União (DOU). O mesmo prazo vale para a realização de transferência integral de curso ou de instituição de ensino, e para solicitação de dilatação do prazo de utilização do financiamento. Os contratos do Fies devem ser renovados a cada semestre. O pedido de aditamento é feito, inicialmente, pelas instituições de ensino e em seguida, os estudantes devem validar as informações inseridas pelas faculdades no SisFies.

São dois tipos de aditamento, explicados no art. 61 de portaria de 2018. O simplificado é o que pode ser feito pela internet e o não simplificado requer que o estudante compareça a uma agência da Caixa ou do Banco do Brasil. Veja o que diz a norma:

*Simplificado

• renovação do financiamento com acréscimo no valor da semestralidade, definida no momento da contratação, considerado o índice de reajuste, nos termos do § 1º do art. 58 desta Portaria, sem acréscimo no limite de crédito global do financiamento;

• transferência de curso ou de instituição de ensino superior sem acréscimo no limite de crédito global; suspensão do período de utilização do financiamento; aumento do prazo remanescente para conclusão do curso sem acréscimo no limite de crédito global do financiamento;

• majoração da coparticipação do estudante no contrato de financiamento.

*Não Simplificado

• alteração do CPF ou do estado civil do estudante ou do(s) fiador(es) do financiamento; substituição ou a exclusão de fiador(es) do contrato de financiamento;

• inclusão de fiador(es) no contrato de financiamento;

• alteração da renda do(s) fiador(es) do financiamento;

• acréscimo no valor do limite de crédito global do contrato de financiamento; transferência de curso ou de instituição com acréscimo no limite de crédito global ou alteração do prazo de conclusão do curso.

No caso de aditamento não simplificado, quando há alteração nas cláusulas do contrato, como mudança de fiador, por exemplo, o aluno precisa levar a documentação comprobatória ao agente financeiro (Banco do Brasil ou Caixa) para finalizar a renovação. Já nos aditamentos simplificados, a renovação é formalizada a partir da validação do estudante no sistema.

Assessoria de Comunicação Social, com informações do FNDE

CONQUISTA: GOVERNO FEDERAL DESTINA R$ 2,5 BILHÕES PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Mais uma conquista municipalista chegará em forma de recursos às prefeituras. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) solicitou a recomposição dos recursos cortados da Assistência Social, e o governo destinou R$ 2,5 bilhões para área. Publicada nesta quinta-feira, 16 de abril, a Medida Provisória (MP) 953/2020 abre o crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania para ações de enfrentamento ao novo coronavírus (Covid-19). A medida, assinada pelo presidente da República e pelo ministro da Economia, Jair Bolsonaro e Paulo Guedes, entra em vigor no dia de hoje. O presidente da CNM, Glademir Aroldi, comemora a publicação da MP no Diário Oficial da União (DOU), e reforça que os recursos destinados a proteção social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas) ajudará os Municípios a salvar vidas. "É isso que vai manter as portas das prefeituras abertas e os serviços socioassistenciais prestados à população”, disse. 

”Houve um corte de R$ 1,3 bilhão, mas nosso pedido ao governo foi a disponibilização de R$ 2 bilhões, para recompor o orçamento deste ano e pagar um pouquinho dos atrasados”, explica Aroli. No dia 29 de março, durante reunião com o ministro da Economia, o presidente da CNM também falou sobre os repasses de 2017 a 2019 atrasados. "Esse recurso é muito importante para os Municípios,precisamos da recomposição e da flexibilização do uso, para o custeio de benefícios eventuais, como cestas básicas, auxílio natalidade e funeral”, alertou.

Transferência
Segundo esclarecimentos da área técnica de Assistência Social da CNM, a transferência será fundo a fundo, nos respectivos blocos da proteção social básica e especial, da gestão do Suas e da gestão do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Como a área foi considerada atividade essencial, os gestores precisam de recursos para pessoal, insumos e eventuais ações de enfrentamento a pandemia, como aquisição de itens de higiene, de alimentos e de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).

Para debater o crédito extra, os pagamentos do cofinanciamento federal aos Municípios e as ações de competência municipal, o Bate-Papo com a CNM desta sexta-feira, 17 de abril, deve receber a secretária nacional de assistência social, Mariana Neres. O presidente da CNM e a consultora Rosângela Ribeiro participarão da transmissão on-line que ocorre pelos canais da entidade no Facebook e YouTube.

COVID-19: 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE NATAL LIBERA MAIS DE MEIO MILHÃO DE REAIS EM ALVARÁS

A 6ª Vara de Execução Fiscal de Natal, por meio do juiz Felipe Barros, vem liberando valores expressivos desde o início da quarentena decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), quando o Tribunal de Justiça do RN, seguindo determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituiu o regime de trabalho remoto para seus servidores e magistrados durante o período de isolamento social. Para se ter uma ideia, apenas do início da quarentena até ontem (15), a unidade judiciária liberou R$ 563 mil por meio de alvarás judiciais. O valor corresponde à expedição de 25 alvarás durante esse período, seja para levantamento por particulares, seja pelo Município de Natal. Segundo o magistrado responsável pelo levantamento, a 6ª Vara de Execução Fiscal de Natal tomou a decisão de promover a gestão focada em resultados, visando especificamente os processos que tivessem alvarás para serem expedidos, resultando na liberação de valores que beneficia, na sua maioria, particulares. 

Do total, três alvarás foram expedidos em favor do Município de Natal. “Nós fizemos este levantamento a partir do momento em que o Tribunal de Justiça adotou as medidas contra a disseminação do Covid-19, com a instituição do teletrabalho. Assim, alcançamos estes números que são fruto do trabalho da secretaria e do gabinete, que priorizou os processos em que pudesse haver a expedição de alvarás para as partes poderem fazer uso desse dinheiro de forma imediata, haja vista que é notório que há uma queda na circulação de dinheiro por conta da crise”, esclareceu o juiz Felipe Barros.

Ao destacar os esforços dos servidores que compõem a equipe, que trabalharam em conjunto, Felipe Barros contou que o raciocínio de todos foi o de tentar colaborar um pouco mais para amenizar este quadro de instabilidade priorizando este tipo de processo, o que trouxe resultado. “Importante a medida porque faz com que circule mais dinheiro nas mãos de pessoas físicas e jurídicas, em tempos de retração no mercado, de perda de empregos e de negócios sendo fechados, configurando algum alívio para quem está em dificuldades”, afirmou o magistrado.

Serviço

Os alvarás expedidos pela 6ª Vara de Execução Fiscal de Natal são decorrentes de Execução Fiscal ora quando o Município é ganhador, sendo o alvará liberado para o ente público, ora quando o cidadão/contribuinte que estava sendo executado ou que ingressa com alguma ação para anular algum débito sai vencedor e o alvará é destinado ao contribuinte. Com a medida tomada por esta unidade judiciária, mais de meio milhão de reais serão postos em circulação na economia local.

GOVERNO DO RN DIVULGA RESULTADO DO PROCESSO SELETIVO PARA ATUAR NO COMBATE À PANDEMIA

A Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) divulgou na edição desta quinta-feira, 16, do Diário Oficial do Estado (DOE), o resultado da análise curricular referente ao processo seletivo simplificado para reforçar o sistema de saúde pública do Rio Grande do Norte durante o período de combate à pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

De acordo com a Coordenadoria de Recursos Humanos da Sesap, inscreveram-se no processo 3.540 profissionais, dentre médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, farmacêuticos, biomédicos, técnicos de enfermagem e de radiologia, higienista hospitalar e maqueiros. Foram selecionados cerca de 2.500 profissionais para cobrir, inicialmente, 888 vagas do Edital, gerando um quadro de reservas para as necessidades do plano de contingência de enfrentamento à Covid-19.

As chamadas serão feitas imediatamente por ordem de prioridade do plano de contingência. Eles serão contratados pelo período de seis meses e atuarão em quatro regiões de saúde do Estado, ampliando a assistência hospitalar e o processo de abertura de leitos de UCI e UTI planejados para atender pacientes com a Covid-19.

‪Confira a publicação no Diário Oficial do Estado:

Os nomes dos selecionados e outros detalhes podem ser consultados aqui.

PISO SALARIAL: JURISTA DIZ QUE QUARENTENA NÃO DESOBRIGA REAJUSTE (12,84%) DO MAGISTÉRIO

Muitos prefeitos e governadores estão usando a pandemia do coronavírus e a quarentena nas escolas para tentar burlar o reajuste de 12,84% do magistério. Isto é um oportunismo irresponsável e algo totalmente ilegal, como explica após o anúncio um jurista consultado pelo Dever de Classe.

Piso é lei e deve ser cumprido

O jurista Flávio C Almeida faz as seguintes ponderações sobre este tema: “Não há nenhuma relação direta entre coronavírus, quarentena e desobrigação de pagar os 12,84% do magistério deste ano, pois esse direito é assegurado por uma lei federal, a 11.738/2008.” “Ademais, prefeitos e governadores continuam a receber as verbas do Fundeb e todos os demais recursos da educação. 

Não há, portanto, qualquer desculpa para não pagar. Aliás, lei diz que pagamento é para ser feito todo mês de janeiro de cada ano. Já está é muito atrasado quem ainda não pagou.” “Sindicados da educação devem ficar atentos. No mínimo deve ser exigido que gestores apresentem um calendário de pagamento, inclusive com os retroativos, para tão logo a quarentena acabe e as escolas voltem à normalidade. Vírus nenhum pode servir de álibi para que se dê calote nos professores.”

A BOA DO DIA...

SUSPEITOS DE PRATICAR ASSALTOS EM CAICÓ SÃO PRESOS PELA PM, APÓS ASSALTO EM SORVETERIA

Fonte: Caicó na Rota da Notícia

Dois indivíduos suspeitos de estarem praticando assaltos em Caicó foram presos da manhã de quarta feira (15) após ocorrência de um assalto na Sorveteria Sergipana localizada, no bairro Barra Nova. Na noite de ontem, a farmácia UniFarma na Barra Nova foi assaltada. Uma moto Bros, que continua desaparecida, também foi roubada de uma mulher próximo a praça Dom José Delgado logo em seguida, por dois indivíduos com as mesmas características. 

Após o assalto ocorrido nesta manhã, a Polícia Militar, através de várias viaturas entraram em diligência e localizaram o local, uma casa em uma vila, onde seria o esconderijo dos ladrões. Lá foi encontrado um simulacro de pistola (arma de plástico), e muitas moedas que seria do roubo da farmácia. Indivíduos teriam conseguido se evadir pulando os muros das residências. Pouco tempo depois, a Polícia Militar prendeu os dois suspeitos e os conduziu para Delegacia de Polícia Civil para um reconhecimento feito pelas vítimas dos roubos, ou seja, um Reconhecimento Oficial, como manda os protocolos da lei.

CONFIRA QUANTO RECEBEU CADA PROCURADOR E CONSELHEIRO DO TCE-RN EM MARÇO COM AUXÍLIOS

O Justiça Potiguar fez um levantamento no site do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) no mês de março e apresenta o cenário com auxílios e vantagens que chegaram a R$ 70 mil e remunerações vantajosas que somando chega a cifras consideráveis, mas que estão dentro da lei. 

No Caso do procurador Carlos Thompson houve recebimento de dois terços de férias referente a janeiro. Atentar que nomes que aparecem duas vezes referem-se um ao valor da remuneração e outro as vantagens para a mesma pessoa.

*Confira a lista

SEM CRISE: TCE-RN INFLA CONTRACHEQUE DE PROCURADORES E CONSELHEIROS EM MARÇO; SALÁRIO CHEGOU A PASSAR DE R$ 100 MIL

Mesmo em meio ao cenário de crise econômica que atinge grande parte da população potiguar com as medidas de isolamento e contenção do coronavírus, conselheiros e procuradores do Tribunal de Contas do Estado tiveram remunerações vantajosas no mês de março, segundo aponta relatório de transparência do órgão. Os pagamentos que estão dentro de lei, contudo mostram o contraste com a realidade do cidadão potiguar. 

Para se ter uma ideia das benesses, somente a procuradora Luciana Ribeiro Campos recebeu em auxílios e vantagens sem qualquer desconto a quantia de R$ 70.924,44, além da remuneração bruta de R$ 36.862,22, passando dos R$ 100 mil no contracheque em março. Com os descontos em lei ficou em R$ 95 mil o rendimento líquido. Entre os conselheiros, o maior valor encontrado foi de Carlos Thompson que entre remuneração bruta e vantagens somou R$ 70,3 mil, nesse caso houve o recebimento de dois terços das férias que deveria ter caído em janeiro, mas só foi pra conta agora em março. Seus pares ficaram na média entre R$ 45 e R$ 55 mil.

A relação completa pode ser acessa nesse link

PREFEITURA DO NATAL INICIA ENTREGA DE CESTAS BÁSICAS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL NESTA SEXTA (17), A PARTIR DAS 8 h

Os 58 mil alunos da rede municipal de ensino começarão a receber as cestas básicas distribuídas pela Prefeitura de Natal nesta próxima sexta-feira (17). As entregas serão iniciadas pelo bairro de Mãe Luíza. O anúncio foi feito na tarde desta quarta-feira (15) pelo prefeito Álvaro Dias, durante mais uma live realizada nos perfis do gestor municipal nas redes sociais. Em Mãe Luiza, a distribuição vai acontecer na Escola Municipal Professor Antônio Campos e Silva; no CMEI Padre João Perestrello; CMEI Galdina Barbosa Silveira Guimarães e CMEI Nossa Senhora de Lourdes. De acordo com informações da Secretaria Municipal de Educação (SME), a distribuição vai ser feita conforme o turno escolar de cada aluno, para evitar aglomerações. Cada aluno terá direito a uma cesta básica.

A distribuição das cestas básicas é a forma que a gestão municipal encontrou para compensar as perdas nutricionais que os alunos estão tendo em virtude da paralisação das aulas por causa da pandemia de Covid-19. O poder executivo enviou o projeto à Câmara Municipal, solicitando autorização para usar os recursos que seriam utilizados para a merenda escolar para comprar as cestas básicas. O projeto foi aprovado e a Prefeitura vai iniciar a distribuição. A sequência de distribuição seguirá o cronograma elaborado pela Secretaria Municipal de Educação. Os alunos da zona leste da cidade serão os primeiros beneficiados. “É a região onde temos menos alunos e a logística ficou mais fácil de ser feita. 

Garantiremos a cesta para todos os alunos. É um trabalho hercúleo, mas vamos ter sucesso”, disse a secretária de Educação de Natal, Cristina Diniz, que participou da live juntamente com o prefeito e com a secretária municipal de Trabalho e Assistência Social, Andrea Dias. “São 58 mil alunos beneficiados com a medida. Muitos estudantes faziam a principal refeição do dia nas nossas escolas. Não poderíamos deixar de fazer essa entrega, já que é um direito dos estudantes ter acesso a uma alimentação de qualidade e nutritiva. Destaco ainda que os alunos com restrições alimentares receberão os gêneros alimentícios de acordo com a sua comorbidade. Essa foi mais uma preocupação que tivermos”, observou o prefeito Álvaro Dias.

SUPREMO DECIDE QUE ESTADOS E MUNICÍPIOS TÊM PODER PARA DEFINIR REGRAS SOBRE ISOLAMENTO

Em sessão por videoconferência, o Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (15) que, além do governo federal, os governos estaduais e municipais têm poder para determinar regras de isolamento, quarentena e restrição de transporte e trânsito em rodovias em razão da epidemia do coronavírus.vOs nove ministros presentes à sessão votaram de forma unânime em relação à competência de estados e municípios para decidir sobre isolamento. Por maioria, o plenário entendeu ainda que o Supremo deveria deixar expresso que governadores e prefeitos têm legitimidade para definir quais são as chamadas atividades essenciais, aquelas que não ficam paralisadas durante a epidemia do coronavírus.

Os ministros julgam uma ação do PDT contra medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro com o objetivo de concentrar no governo federal o poder de editar uma norma geral sobre os temas. A MP alterou uma lei de fevereiro, que previa quais ações poderiam ser tomadas durante a crise gerada pela pandemia do coronavírus. O partido considerou que as modificações na legislação feriam a Constituição. Também argumentou que é tarefa de União, estados e municípios, em conjunto, a competência para estabelecer políticas relacionadas à saúde; e que só por lei complementar – para a qual é necessária maioria absoluta de votos no Senado e na Câmara – é possível estabelecer regras de cooperação no tema entre União, estados e municípios.

Em março, o ministro Marco Aurélio Mello, relator do caso, concedeu liminar (decisão provisória) para reforçar que tanto União como estados e municípios têm competência para legislar sobre medidas de saúde. Portanto, no entendimento dele, governadores e prefeitos podem estabelecer regras de isolamento, quarentena e restrição de transporte e trânsito em rodovias e portos. Na sessão desta quarta, o ministro defendeu a confirmação da liminar pelo plenário. Marco Aurélio Mello disse que a MP foi editada para combater os efeitos da pandemia, mas faltou entendimento.“Há de ter-se a visão voltada ao coletivo, e talvez o que falte nesta quadra, presidente, é entendimento”, afirmou.

ESMARN: ABERTAS INSCRIÇÕES PARA CURSO DE GESTÃO CARTORÁRIA NA MODALIDADE EAD ATÉ 20 DE ABRIL

Para manter a continuidade das atividades pedagógicas, mesmo durante o período de isolamento social causado pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19), a Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (Esmarn) está com inscrições abertas, até o dia 20 de abril, para o curso “Gestão de Secretaria Judiciária (Gestão Cartorária)”, na modalidade de Ensino a Distância (EaD). A formação terá carga horária de 40 horas-aula e o total de 25 vagas, voltadas para magistrados e servidores que atuam em cargos ou funções de gestão.

A temática, Gestão Cartorária, permite que os participantes possam realizar as atividades da unidade judiciária com base no modelo de planejamento estratégico sugerido para o cartório, a fim de definir as oportunidades e ameaças do ambiente externo à organização, analisando também o ambiente interno do cartório e identificando os pontos fortes e pontos fracos. A finalidade é elaborar um plano de ação destinado à implantação dos objetivos estratégicos da unidade judicial e realizar o controle de desempenho em todas as fases de elaboração e execução do planejamento.

A formação terá início no dia 27 de abril, estendendo-se ao longo de cinco semanas e será ministrada pela pela magistrada Tatiana Socoloski Perazzo Paz de Melo, juíza titular do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nova Cruz (RN).

Inscrições

As inscrições deverão ser realizadas, exclusivamente, por meio do link http://ead.esmarn.tjrn.jus.br/course/index.php, preenchendo o cadastro no Moodle (opção “criar uma conta”) e, em seguida, proceder com a inscrição no curso. Os magistrados ou chefes de secretaria que já possuem cadastro nesse ambiente virtual de aprendizagem precisam apenas digitar os respectivos login e senha (opção “acessar”) para realizar a inscrição.

MANTIDA DECISÃO DO TCE QUE DETERMINOU READEQUAÇÃO DE COMISSIONADOS NA CÂMARA DE CAICÓ

A desembargadora Zeneide Bezerra indeferiu recurso da Câmara Municipal de Caicó que pedia para que a Justiça suspendesse Acórdão do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) que concedeu 180 dias para que aquela casa legislativa readequasse o número de servidores ocupantes de cargos em comissão em seus quadros. A Câmara Municipal de Caicó interpôs recurso contra decisão da 3ª Vara da Comarca de Caicó que negou o pedido liminar para suspender a decisão do TCE/RN que determinou prazo para que a instituição parlamentar organizasse o número de servidores ocupantes de cargos em comissão naquele órgão ao limite de 50% da totalidade da lotação.

No recurso, o parlamento sustentou que não teve acesso à ampla defesa e contraditório no procedimento tomado pelo TCE, o que importa na invalidez da decisão nele tomada. Argumentou que as peculiaridades da casa legislativa municipal autorizam a quantidade de cargos comissionados encontrados, acrescendo que todos foram criados por atos normativos válidos. Em sua decisão, a desembargadora Zeneide Bezerra verificou que a atuação do TCE ocorreu nos exatos limites da Lei Complementar nº 464, de 05 de janeiro de 2012, uma vez ter realizado fiscalização em órgão da administração direta, encontrado desconformidades, ao seu pensar, com lei vigente (art. 37, II, CF/88), e assinalou prazo para adequação das inconformidades.

Supremo

Em relação ao objeto da inadequação, evidenciou-se que a matéria foi amplamente estudada pelo STF, concluindo a Corte Suprema pela ofensa ao princípio da proporcionalidade quando os entes públicos mantém mais cargos em comissão do que servidores concursados nas suas repartições, conforme precedente de recurso repetitivo da Suprema Corte. “Ainda tomando por base o posicionamento do STF, vejo ser prescindível a garantia da ampla defesa e do contraditório no âmbito da atuação dos Tribunais de Contas, exatamente porque, conforme compreensão da Corte Suprema, inexistem partes nos autos”, comentou.

Finalizou afirmando que “diante dessa compreensão, inexistindo mácula no procedimento em objeto, bem como sendo pertinente e expressamente autorizada por lei a determinação do TCE, não encontro o imprescindível requisito da probabilidade do direito para a concessão do efeito ativo ao recurso, daí indeferir o pedido”.

(Processo nº 0801532-46.2020.8.20.0000)

UM EM CADA QUATRO ADVOGADOS PRESTOU O EXAME DE ORDEM POR 4 OU MAIS VEZES PARA SER APROVADO

Nos últimos dez anos, da II edição (2010) até a XXIX edição (2019), todas realizadas pela FGV, 61% dos que fizeram a prova foram aprovados. Deste grupo, 40% foram bem-sucedidos logo na primeira tentativa, enquanto 22% precisou fazer a prova uma outra vez e outros 13% prestaram a prova por 3 vezes. Com isso, 25% dos aprovados precisou de mais de três tentativas para se tornarem advogados — 11% deles prestaram a prova 6 ou mais vezes. Além de trazer dados inéditos sobre o Exame de Ordem, o estudo Exame de Ordem em Números expõe o cenário do ensino de Direito no país. Acompanha abaixo o webinar de lançamento do estudo, com a presença de Felipe Santa Cruz, presidente da OAB, e Marco Aurélio Bellizze, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e coordenador acadêmico do Exame de Ordem.

Na primeira fase do exame, com questões objetivas de múltipla escolha, é necessário que o candidato acerte ao menos 40 das 80 questões para poder realizar a segunda fase, que é dissertativa, e focada em uma área do Direito a escolha do examinando – nela, o candidato só é aprovado se tem nota igual ou superior a 6. Para Felipe Santa Cruz, presidente da OAB, o Exame de Ordem em Números é um “importante estudo” por consolidar dados de uma década de exame unificado. “É importante lembrar que o exame unificado foi uma grande conquista da OAB, porque você tinha um padrão de exame heterogêneo no país, de exigências, de controle do sigilo da prova”, rememorar Santa Cruz. “Houve um grande esforço do sistema da OAB, principalmente das seccionais grandes que controlavam os exames, nessa unificação nacional que agora, sob a organização da FGV, completa dez anos”.

CAIXA DIVULGA NOVO CALENDÁRIO DE SAQUES DO AUXÍLIO DE ATÉ R$ 1.200; VEJA AS DATAS

A Caixa Econômica Federal (CEF) informou o novo calendário detalhado de pagamentos do auxílio emergencial. O anúncio dos novos lotes foi dado na última segunda-feira, dia 13 de abril. Até às 16h do mesmo dia, o volume dos cadastrados era superior a 34 milhões.

De acordo com o banco, foram redefinidas as datas de início dos depósitos de aproximadamente R$ 4,7 bilhões. O valor é destinado para 9,4 milhões de brasileiros inscritos no Cadastro Único (CadÚnico). O pagamento com novo cronograma já começará a ser feito na próxima quinta-feira, dia 16 de abril. A data é a mesma em que começa o pagamento dos beneficiários do Bolsa Família. O auxílio já foi liberado para mais de 2,5 milhões de brasileiros. O valor injetado na economia chega a cerca de R$ 1,5 bi.

*Novo cronograma de depósitos

Inicialmente, conforme informado pela Caixa, os depósitos teriam início para inscritos no CadÚnico, no dia 14 de abril, e para mães chefes de família entre os dias 13 e 14. Segundo o banco, as novas datas vão de encontro à previsão de envio pelo Dataprev em relação aos novos cadastros para o auxílio, que cumprem os critérios de elegibilidade.

Com o reajuste de cronograma, nesta semana irão receber 2.719.810 beneficiários do Bolsa Família. 

*Confira o calendário abaixo:

• Dia 16 de abril: pagamento de beneficiários do Bolsa Família com dígito final do NIS igual a 1;
• Dia 17 de abril: pagamento de beneficiários do Bolsa Família com dígito final do NIS igual a 2;

Inscritos no CadÚnico, sem Bolsa Família e elegíveis para o benefício receberão o auxílio na poupança social digital da Caixa ou em conta no Banco do Brasil.

Nesse grupo estão incluídas as mulheres provedoras do lar. *Confira o calendário de pagamentos do auxílio das mães solo abaixo:

• Dia 14 de abril: pagamento das nascidas em janeiro, via poupança digital ou conta do Banco do Brasil;
• Dia 15 de abril: pagamento das nascidas em fevereiro, março e abril, via poupança digital;
• Dia 16 de abril: pagamento das nascidas em maio, junho, julho e agosto, via poupança digital;
• Dia 17 de abril: pagamento das nascidas em setembro, outubro, novembro e dezembro, via poupança digital.

Saques do auxílio emergencial

Outra novidade recém-informada é quanto à divulgação das datas para saque em dinheiro do benefício. Os valores serão liberados a partir do dia 27 de abril. A ordem de pagamento segue o mês de aniversário de quem recebe. 

*Confira o calendário abaixo:

• 27 de abril – nascidos em janeiro e fevereiro
• 28 de abril – nascidos em março e abril
• 29 de abril – nascidos em maio e junho
• 30 de abril – nascidos julho e agosto
• 04 de maio – nascidos em setembro e outubro
• 05 de maio – nascidos em novembro e dezembro]

GOVERNO DO RN 2020: VIRGÍNIA FERREIRA DEMITE DIRIGENTE SINDICAL E FÁTIMA BEZERRA READMITE

A secretária de Administração do Rio Grande do Norte, Maria Virgínia Ferreira Lopes, mandou demitir em meio à pandemia mundial o dirigente sindical Santino Arruda por ter mais de 70 anos. A decisão  é ilegal e arbitrária, além de ter sido tomada sem nenhum aviso prévio ao trabalhador ou ao sindicato em que atua, o SINAI. "O que pensa as autoridades do Governo do RN, ao decretar a quebra da estabilidade sindical num momento como este? Teriam perdido o fio da miada? Sabe-se o difícil momento, mas sacrificar os já sacrificados, atropelar a Lei, mandar retirar da folha de pessoal sem aviso prévio, sem chance de defesa, um dirigente que não descumpre nenhuma lei e honra o seu trabalho profissional é inaceitável", criticou Santino. Santido é dirigente sindical e por isso tem estabilidade garantida pela Constituição Federal - o Supremo Tribunal Federal é quem tem a última palavra em matéria constitucional, e este entendeu em mais de um julgamento que o artigo 40, parágrafo 1, inciso dois da CF, não alcança os empregados públicos regidos pela CLT. A regra da aposentadoria compulsória não alcança os empregados públicos regidos pela CLT.

Depois da pressão feita pelos sindicatos, o dirigente sindical recebeu uma ligação da Governadora Fátima Bezerra, que a fez depois de dialogar com o deputado Sandro Pimentel, do PSOL. Fátima admitiu o erro que seria retirá-lo da folha de pagamento e que isso significaria a demissão do emprego no curso do mandato  sindical. Segundo a governadora, ela não tinha conhecimento de que isso aconteceria. Além disso, informou que solicitou ao Procurador Geral Luiz  Antônio para rever o parecer que embasou a decisão, uma vez que é contrária à Lei. Pouco antes, a secretária Virginia havia dito à coordenadora do Sinai que a decisão da governadora se deu com base na pressão feita pelos trabalhadores. Fátima havia sido informada que o assessor jurídico do SINAI estava em contato com Virginia.

Além de Santino, outras 24 pessoas também foram demitidas. O governo o readmitiu por se tratar de um dirigente sindical, mas e os demais? Não fará nada? Em razão de todo o constrangimento causado pela situação, o SINSP declara pública sua solidariedade ao companheiro de luta Santino Arruda, bem como ao Sinai e os diretamente atingidos por mais uma injustiça cometida pelo Estado. Que sigamos vigilantes nas ações governamentais e resistentes as diversas tentativas de nos calarem!

Fonte: SINSP/RN

RECEITA PAGA NESTA QUARTA-FEIRA RESTITUIÇÃO PARA LOTE DA MALHA FINA

A Receita Federal libera nesta quarta-feira (15) as restituições do IR (Imposto de Renda) de mais um lote residual de 2020. 

O pagamento será feito aos contribuintes que, apanhados pela malha fina nas declarações entregues nos exercícios de 2008 a 2019, solucionaram as pendências e tiveram a restituição liberada.

https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp

A BOA DOA DO DIA...

ACORDO ENTRE GOVERNO DO RN E ASSOCIAÇÃO: SUPERMERCADOS ABREM DE SEGUNDA A SÁBADO ATÉ 22H, INCLUSIVE NOS FERIADOS, MAS FECHAM AOS DOMINGOS

Após a decisão judicial que suspendeu o Decreto que determinava o fechamento de supermercados aos domingos e feriados, o Governo do RN, através de nota, se pronunciou acerca do assunto e disse que vem mantendo diálogos com associação e sindicato da área em questão. O governo estadual acertou em reunião com a presença do Ministério Público do Trabalho que os supermercados funcionarão de segunda a sábado até 22 h, inclusive feriados, fechando somente aos domingos. Assim seria até 23 de abril quando nova avaliação deve ser feita.

*Veja a nota abaixo:

O Governo do RN vem mantendo o diálogo com a Associação dos Supermercados do RN e o Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios, desde o último dia 11 de abril, no sentido de entrar em acordo quanto aos dias e horários de funcionamento e fechamento dos supermercados. Em reunião com o Ministério Público do Trabalho nesta segunda-feira (13), ficou acertado que os supermercados de todo o RN poderão funcionar de segunda-feira ao sábado, até 22h, fechando aos domingos e abrindo aos feriados. Uma nova avaliação da norma será feita no próximo dia 23 de abril.

Em relação ao comércio, fica mantida a decisão de fechamento do comércio não essencial, com alteração da vigência, que passa a ser do dia 15 a 23 de abril, além da redefinição da lista dos bens e serviços essenciais no artigo 13 do decreto Nº 29.583, alterado no decreto Nº 29.600. O diálogo com os setores envolvidos terá continuidade nesta terça-feira (14) sempre com consultas às autoridades sanitárias.

BRASIL/ECONOMIA: PETROBRAS REDUZ PREÇO DA GASOLINA EM 8% NA REFINARIA

A Petrobras vai reduzir o preço médio da gasolina em 8% e o do diesel em 6% nas refinarias a partir de quarta-feira, dia 15 de abril. As informações são da companhia Reuters. A decisão de corte ocorre em meio a um tombo dos preços do petróleo e de seus derivados no mercado internacional por impactos da expansão do coronavírus.

O recente acordo entre grandes países produtores para um corte histórico de oferta ainda é visto como insuficiente para eliminar preocupações relacionadas à destruição de demanda causada pela pandemia. O repasse de ajustes dos combustíveis nas refinarias para o consumidor final nos postos não é imediato e depende de diversos fatores, como consumo de estoques, impostos, margens de distribuição e revenda e mistura de biocombustíveis.

AUXÍLIO EMERGENCIAL GOVERNO FEDERAL: 9,4 MILHÕES DE PESSOAS RECEBENDO A PARTIR DE HOJE (14)

O governo começou a pagar a partir dessa terça-feira (14) uma nova rodada de pagamento do auxílio emergencial de R$ 600 para integrantes do Cadastro Único (CadÚnico) e beneficiários do Bolsa Família, de acordo com o seguinte calendário:

*Terça-feira (14): inscritos no Cadastro Único que não recebem Bolsa Família

- 273.178 pessoas que possuem conta no Banco do Brasil

- 557.835 pessoas nascidas em janeiro, que receberão pela poupança digital da Caixa (a partir das 12h)

*Quarta-feira (15): inscritos no Cadastro Único que não recebem Bolsa Família

- 1.635.291 pessoas nascidas em fevereiro, março e abril, que receberão via poupança digital da Caixa

*Quinta-feira (16):

- 2.282.321 pessoas nascidas em maio, junho, julho e agosto, que receberão pela poupança digital da Caixa ( inscritos no Cadastro Único e que não recebem Bolsa Família)

- 1.360.024 beneficiários do Bolsa Família cujo último dígito do NIS é igual a 1.

*Sexta-feira (17):

- 1.958.268 pessoas nascidas em setembro, outubro, novembro e dezembro, que receberão via poupança digital da Caixa (inscritos no Cadastro Único que não recebem Bolsa Família)

- 1.359.786 beneficiários do Bolsa Família cujo último dígito do NIS é igual a 2.

Mais 9,4 milhões de pessoas devem receber nesta semana

Segundo a Caixa Econômica Federal, cerca de 9,4 milhões de pessoas recebem o auxílio até o final de semana. A expectativa da Caixa é pagar cerca de R$ 4,7 bilhões até sexta-feira (17) para beneficiários do Bolsa Família e inscritos no Cadastro Único com conta de poupança digital na Caixa ou conta no Banco do Brasil.

Irão receber a partir desta terça-feira inscritos no Cadastro Único até 20 de março último, que não recebem Bolsa Família que não façam parte do Bolsa Família e que tiveram os critérios de elegibilidade verificados pela Dataprev, incluindo o grupo de mulheres chefes de família, que poderão ter direito a R$ 1,2 mil.

SAÚDE/BRASIL: SEGUNDA FASE DA VACINAÇÃO CONTRA INFLUENZA ACONTECE DE 16 DE ABRIL A 08 DE MAIO

Profissionais das forças de segurança e salvamento, portadores de doenças crônicas, caminhoneiros, motoristas de transporte coletivo e portuários, funcionários do sistema prisional, adolescentes e jovens de 15 a 21 anos sob medidas socioeducativas e população privada de liberdade serão público-alvo da segunda etapa da campanha contra influenza, que acontece de 16 de abril a 08 de maio. A Secretaria Municipal de Saúde de Natal vai disponibilizar as doses nas 63 salas de vacinação das unidades básicas (UBS) da cidade. A meta é imunizar cerca de 43 mil pessoas na segunda fase. “Vale lembrar que a vacina age contra os principais tipos de gripe, que são Influenza A H1N1, Influenza A H3N2 e Influenza B. 

O imunobiológico não previne o novo coronavírus que provoca a doença COVID-19. Não há necessidade de todas as pessoas buscarem os postos nos primeiros dias, é preciso evitar aglomerações”, destaca Juliana Araújo, Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de Natal. As pessoas com alguma comorbidade devem estar munidas de atestado médico para comprovar a existência da doença crônica. Os profissionais também precisam apresentar os crachás de trabalho ou documento que mostre vínculo empregatício para receber a imunização. Pela primeira vez o Ministério da Saúde inclui no público-alvo os caminhoneiros e motoristas de transportes coletivos. A terceira fase da campanha contra Influenza será de 09 a 22 de maio, atenderá professores de escolas públicas e privadas, crianças de 6 meses a menores de 6 anos, gestantes, puérperas, povos indígenas, adultos de 55 a 59 anos e pessoas com deficiência.

SOBRE A CAMPANHA DE INFLUENZA 2020

A primeira da fase da campanha de Influenza foi destinada ao público idoso, a partir de 60 anos e aos profissionais da saúde. Natal conseguiu atingir a meta de idosos em apenas cinco dias vacinando 90% do público idoso. Para os profissionais da saúde foi destinada vacinação no próprio local de trabalho e/ou nos postos da Prefeitura.

Até o final da campanha o município estima atingir 250 mil pessoas em 2020.

DATAS PARA PAGAMENTOS DAS RESTITUIÇÕES DO IR ESTÃO MANTIDAS; VEJA O CRONOGRAMA

O cronograma de pagamento das restituições do imposto de renda aos contribuintes está mantido, segundo a Receita Federal, mesmo com o adiamento para 30 de junho do prazo de entrega da declaração por causa da pandemia de coronavírus. A decisão de manter o primeiro lote, em 30 de maio, havia sido divulgada no início do mês, e o cronograma foi confirmado nessa segunda-feira (13). 

Também está mantida, segundo a Receita, a redução de sete para cinco lotes nas restituições deste ano. Mas ainda não está claro como o órgão fará a avaliação de prioridades exigida pela legislação, já que na data do primeiro pagamento, em 30 de maio – que deve dar prioridade a idosos e pessoas com deficiência e com doença grave – o prazo para a entrega da declaração ainda estará aberto, até 30 de junho.

Até aqui, as datas das restituições do imposto de renda são:

29 de maio

30 de junho

31 de julho

31 de agosto

30 de setembro

No ano passado, o total restituído pelo governo aos contribuintes em sete lotes foi de R$ 23,7 bilhões. O primeiro lote de restituição em 2019, pago em junho, foi de R$ 5,1 bilhões. Os valores são ainda mais relevantes diante das perspectivas de recessão e escassez em meio ao auge da propagação do coronavírus no Brasil. Até às 11 h desta segunda-feira (13), haviam sido recebidas pela Receita 10,3 milhões de declarações, o equivalente a 32% do total esperado para este ano. O prazo de entrega começou em 2 de março e vai até 30 de junho.

Pagamento do imposto de renda

Para o contribuinte que tem imposto a pagar, as datas também foram alteradas para 30 de junho no caso da primeira cota ou cota única. E, para débito automático da cota única ou do parcelamento a partir da primeira cota, o prazo é 10 de junho. Já os pagamentos a partir da segunda parcela do Darf (documento de arrecadação) têm o vencimento alterado de entre 11 e 30 de abril para entre 11 e 30 de junho. Quem já imprimiu a Darf poderá imprimir um novo documento atualizado, mas a Receita Federal ainda não liberou o programa para atualização.

Quem deve declarar?

As principais regras que obrigam a pessoa a apresentar declaração em 2020 são as mesmas:

- ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ R$ 28.559,70 no ano, ou cerca de R$ 2.380 por mês, incluindo salários, aposentadorias, pensões e aluguéis ter recebido rendimento isento, não tributável ou tributado exclusivamente na fonte acima de R$ 40 mil; isso inclui o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), seguro-desemprego, doações, heranças e PLR

- ter tido ganho de capital vendendo bens ou direitos sujeitos a pagamento do IR

- ter realizado operações na bolsa de valores

ter bens ou direitos acima de R$ 300 mil em 31 de dezembro de 2019

- ter tido receita de atividade rural acima de R$ 142.798,50

*Quem devia apresentar a declaração, mas não o fez, pode receber multa mínima de R$ 165,74, variando de 1% a 20% do imposto devido por cada mês de atraso.

JUSTIÇA HOMOLOGA ACORDO PARA PAGAMENTO DE ADICIONAL POR INSALUBRIDADE A SERVIDORES DA SAÚDE DO

A Justiça do Trabalho homologou nesta terça-feira (14) um acordo para que os servidores que trabalham nas áreas de assistência dos hospitais e unidades de atendimento direto à população do Rio Grande do Norte recebam adicional de insalubridade de até 40% enquanto durar o estado de calamidade em saúde por causa do novo coronavírus – causador da Covid-19. A medida vale a partir de abril. O acordo foi fechado na última sexta-feira (10), segundo o Ministério Público do Trabalho. Além dos servidores dos hospitais e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), servidores do Núcleo de Vigilância Sanitária e Epidemiológica (NUVISA) e do Serviço de Verificação de Óbito (SVO) também farão jus ao adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre o salário, por estarem submetidos ao risco biológico do novo coronavírus. 

Para todos os servidores que trabalham na área administrativa, nas unidades hospitalares da rede pública, o estado deverá pagar adicional de insalubridade de 20%. Na mediação, de acordo com o MPT, também foi acordado que os servidores do grupo de risco para o coronavírus – pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, imunodeprimidos, com doenças graves ou crônicas, gestantes e lactantes – deverão ser afastadas das áreas de assistência e encaminhadas, preferencialmente, para áreas administrativas, onde devem receber adicional de insalubridade em grau médio (20%).