POLÍCIA CIVIL DEFLAGRA OPERAÇÃO E PRENDE ENVOLVIDOS EM ASSALTO, LÍDER COMUNITÁRIO TAMBÉM FOI PRESO

Policiais civis da DP Municipal de Caicó, deflagrou nas primeiras horas da manhã desta sexta-feira (15), a Operação Fantoches. Os investigados foram presos por força de mandado de prisão expedido pela Justiça, em Inquérito Policial que investiga o roubo que terminou com a morte de 05 pessoas que praticavam o crime no Bairro Jardim de Allah. Eles eram integrantes de facção criminosa que tem atuação em todo o território Potiguar.

Foram cumpridos 04 mandados de busca e 03 de prisão preventiva. Um dos presos é identificado como “Zé da Brahma”, que mora no Bairro Nova Caicó, aonde exercia liderança comunitária. De acordo com informações que chegaram ao Blogueiro Sidney Silva, ele é tido como uma das lideranças da facção em Caicó. A operação teve apoio de policiais da 3ª DRP, e das DPs de Jucurutu, Acari, Plantão, DEA, Jardim de Piranhas e Serra Negra do Norte. Os delegados irão se pronunciar com mais detalhes ainda na manhã desta sexta-feira.

JUIZ NEGA PEDIDO DE LOCKDOWN EM CAICÓ

O juiz Luiz Cândido Villaça, titular da 3ª Vara da Comarca de Caicó negou o pedido de uma ação popular que buscava estabelecer o “Lockdown” – medida mais rígida de isolamento social – no município seridoense. O magistrado afirmou que “O Poder Judiciário é, por sua própria essência, um Poder de retaguarda. Deve, justamente por isso, permanecer distante das decisões que são típicas dos demais Poderes e se limitar a analisar eventual ilegalidade ou inconstitucionalidade que reste evidenciada em casos concretos e que envolvam mais diretamente os direitos do cidadão. 

O protagonismo das decisões que façam o devido enfrentamento ao problema da pandêmia que o mundo está vivendo não pode ser através de medidas isoladas, já que, como destaquei na decisão, existem questões que vão além do grave problema da saúde, já que a doença, o vírus, transborda do tema da saúde pública e tem repercussões na economia, emprego, renda, segurança pública e diversos outros sistemas e microssistemas de governo e gestão. Mais que nunca, é o momento nas autoridades constituídas do País compreenderem suas atribuições e respeitem efetivamente a devida e necessária separação e harmonia dos Poderes da República”.

GOVERNO PUBLICA CALENDÁRIO DA 2ª PARCELA DO AUXÍLIO EMERGENCIAL

O governo federal publicou nesta sexta-feira (15) o calendário de pagamento da segunda parcela do auxílio emergencial. Os valores serão pagos aos beneficiários a partir da próxima segunda-feira (18) e seguem até 13 de junho deste ano. A parcela é de R$ 600, sendo que mães solteiras chefes de família têm direito a duas cotas, totalizando R$ 1.200 mil. Segundo o texto publicado no Diário Oficial da União (DOU), aqueles que já receberam a primeira parcela até o dia 30 de abril deste ano vão ter o crédito depositado na poupança social digital aberta em seu nome.

*Veja as datas de pagamento da segunda parcela do auxílio:

Recebimento em Poupança Social

Nestas datas, os recursos estarão disponíveis apenas para o pagamento de contas, de boletos e para realização de compras por meio de cartão de débito virtual.

Nascidos em janeiro ou fevereiro: 20 de maio

Nascidos em março ou abril: 21 de maio

Nascidos em maio ou junho: 22 de maio

Nascidos em julho ou agosto: 23 de maio

Nascidos em setembro ou outubro: 25 de maio

Nascidos em novembro ou dezembro: 26 de maio

*Saque em espécie para beneficiários do Bolsa Família

NIS 1: 18 de maio

NIS 2: 19 de maio

NIS 3: 20 de maio

NIS 4: 21 de maio

NIS 5: 22 de maio

NIS 6: 25 de maio

NIS 7: 26 de maio

NIS 8: 27 de maio

NIS 9: 28 de maio

NIS 0: 29 de maio

*Saque em espécie para Poupança Social e demais públicos

Nascidos em janeiro: 30 de maio

Nascidos em fevereiro: 1º de junho

Nascidos em março: 2 de junho

Nascidos em abril: 3 de junho

Nascidos em maio: 4 de junho

Nascidos em junho: 5 de junho

Nascidos em julho: 6 de junho

Nascidos em agosto: 8 de junho

Nascidos em setembro: 9 de junho

Nascidos em outubro: 10 de junho

Nascidos em novembro: 12 de junho

Nascidos em dezembro: 13 de junho

Nesta sexta, o presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, um projeto do Congresso Nacional que inclui mães solteiras adolescentes como beneficiárias do auxílio emergencial. Segundo a regra anterior, apenas maiores de 18 anos tinha direito ao dinheiro. 

A BOA DO DIA...

AUXÍLIO EMERGENCIAL: 2ª PARCELA SERÁ PAGA A PARTIR DE SEGUNDA-FEIRA, DIZ PRESIDENTE DA CAIXA

O presidente da Caixa, Pedro Guimarães, anunciou nesta quinta-feira (14) que a segunda parcela do auxílio emergencial de R$ 600 será depositada a partir da próxima segunda-feira (18). Segundo Guimarães, o pagamento será escalonado com base na data de nascimento dos beneficiários. O cronograma exato será divulgado nesta sexta (15), às 15h. Nesta quinta, o G1 mostrou que a Caixa completou duas semanas sem liberar novos créditos do auxílio emergencial. O último balanço dos pagamentos divulgado pelo banco, às 12h da terça-feira (13), apontava que haviam sido creditados até então R$ 35,5 bilhões a 50 milhões de brasileiros - mesmos números informados desde 30 de abril.

Conta digital para todos

O presidente da Caixa também afirmou, na live, que o banco vai criar contas digitais para todos os beneficiários do auxílio emergencial. No pagamento da primeira parcela, em abril, a Caixa criou 20 milhões de contas desse tipo, voltadas para quem ainda não tinha conta bancária nem cartão do Cadastro Único do governo federal (CadÚnico) – ou seja, não tinha um meio digital para receber os R$ 600. Os outros 29,7 milhões de beneficiários receberam o dinheiro em contas bancárias que já existiam antes, ou no cartão do Bolsa Família. 

Agora, segundo Guimarães, mesmo essas pessoas passarão a receber o auxílio em uma conta digital da Caixa. Assim como o cronograma, os detalhes só serão divulgados na tarde desta sexta. "É muito importante, porque você consegue fazer essa movimentação pelo celular. Isso é uma novidade: nós tínhamos 20 milhões de contas e agora, já para a segunda parcela, teremos 50 milhões de contas digitais", declarou Pedro Guimarães.

Primeira parcela pendente

No começo do mês, beneficiários viraram a noite na porta de agências da Caixa Apesar do anúncio da segunda parcela, milhões de brasileiros ainda aguardam o benefício sem saber se – e quando – vão receber. Até esta quinta, mesmo quem já recebeu a primeira parcela sem problemas ainda não tinha a confirmação do cronograma. Apenas os trabalhadores que já são beneficiários do Bolsa Família têm data para receber, já que os pagamentos seguem o calendário do Bolsa.

Pedro Guimarães também anunciou que a Caixa pagará, nos próximos dias, mais um "lote" referente à primeira parcela. Devem ser incluídos, nesse momento, pessoas que tiveram inconsistências no cadastro e, por isso, ainda estavam com o benefício pendente. O presidente da Caixa não informou quantas pessoas serão incluídas nesse pagamento, e nem se haverá novas liberações da primeira parcela do auxílio de R$ 600 nas próximas semanas.

DEFENSORIA PÚBLICA INGRESSA COM AÇÃO COLETIVA POR DESCONTO DE 30% EM MENSALIDADES ESCOLARES NO RN

Na demanda coletiva, os defensores pedem desconto de 30% na mensalidade ou direto à rescisão do contrato escolar com exclusão da cobrança de multa rescisória no âmbito da educação infantil. Na ação, os defensores relatam que tentaram, sem sucesso, uma solução extrajudicial com o Sinepe/RN, tendo enviado, por ofício, recomendações e solicitação para que “as instituições de ensino privado de ensino apresentassem aos pais dos alunos planilha explicativa dos custos educacionais pós-pandemia, o que não se efetivou até a presente data”. O pedido tinha como base o direito à informação do consumidor e a Lei de nº 9.870/99.

No Rio Grande do Norte, a suspensão das aulas presenciais ocorreu no dia 17 de março de 2020, com a publicação do Decreto de nº 29.524, tendo sido prorrogada pelo Decreto de nº 29.668, de 04 de maio de 2020, até o dia 31 de maio de 2020. No período, a ação demonstra que as instituições vêm prestando serviço diferente do contratado tendo em vista que a forma contratada foi a presencial, bem como tiveram redução dos custos operacionais das unidades escolares em face da suspensão das atividades presenciais. Tais reduções deveriam refletir na análise do valor das mensalidades escolares e deveriam ser amplamente conhecidas pelos contratantes.

No entanto, através de resposta oficial, o Sinepe não detalhou as despesas impactadas. “Importante frisar que, embora o Sindicato das Escolas Particulares do RN tenha se utilizado de respostas vagas, ainda que participe efetivamente junto ao Estado do Rio Grande do Norte nas decisões sobre o ensino estadual, sempre se apresentou à mídia com dados concretos sobre a porcentagem de reajuste das mensalidades escolares”, registra a ação. Os defensores registram ainda que, até o presente momento, as instituições de ensino não especificaram para consumidores, “a forma de cumprimento da carga horária com atividades complementares, embora o modo de prestar o serviço educacional tenha sido alterado no curso da vigência do contrato”. Também não foi esclarecido qual a compensação que será realizada pelo não uso de materiais coletivos durante a pandemia e que compõem o custo das mensalidades escolares.

SEMARH E COMUNIDADE DE OITICICA DECIDEM ADIAR OBRAS DA BARRAGEM ATÉ 20/05

Após diálogo com o Movimento dos Atingidos pela construção da Barragem de Oiticica e a constatação, pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh), de que o Consórcio EIT/Encalso não teria condição de cumprir as exigências sanitárias e preventivas para evitar contágio da Covid-19, o Governo do Estado adiou, até o próximo dia 20, a retomada das obras do reservatório, em Jucurutu. Em nota endereçada à Governadora Fátima Bezerra, a comunidade expôs preocupação com a atual situação de crescimento acelerado do conta´gio da Covid-19 no interior, levando em consideração que a maioria dos trabalhadores da obra sa~o moradores de Barra de Santana, a comunidade a ser realocada.

Os recursos de R$ 50 milhões destinados ao Complexo de Oiticica são provenientes das emendas impositivas da bancada federal em 2019, então não existe a possibilidade de serem contingenciados. Eles se encontram na conta da Semarh e parte já foi utilizado para pagamento de faturas. “A questão de Oiticica e a redenção hídrica do Seridó é uma prioridade que sempre esteve pautada nas minhas principais lutas enquanto pessoa pública. E agora como governadora não é diferente. Estamos trabalhando com muito afinco e não mediremos esforços para tornar possível esse sonho da região do Seridó” enfatiza a governadora Fátima Bezerra. Logo que o Consórcio concluir a implantação de todos protocolos e medidas preventivas quanto a contaminação por COVID-19, será feita uma vistoria com a Sesap, para atestar o cumprimento do que foi pactuado. Até que isso aconteça, a orientação ao consórcio é que garanta o pagamento do salário dos trabalhadores, uma vez que não existe nenhuma fatura em atraso.

STF REJEITA PEDIDO PARA MUDAR PRAZOS RELATIVOS ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS

O presidente do STF, Dias Toffoli, e a ministra Rosa Weber, em sessão remota nesta quinta-feira (14) que rejeitou a suspensão de prazos relativos às eleições municipais de outubro

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta quinta-feira (14) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 6359) que pedia a suspensão de vários prazos relativos às eleições municipais de outubro. O Senado participou do julgamento através da sua Advocacia, defendendo que cabe ao Congresso tomar decisões dessa natureza. A ação foi proposta pelo Progressistas (PP). Nela, a legenda argumenta que a situação de calamidade pública desencadeada pela pandemia de covid-19 justifica a suspensão dos prazos para mudança de domicílio eleitoral, filiação partidária e desincompatibilização de cargos. Como esses prazos venceram em abril, a ação faria com que eles fossem reabertos. A manutenção das datas no atual cenário impediria que muitas pessoas as cumprissem, o que violaria direitos políticos e princípios constitucionais de soberania popular. Em decisão liminar, a ministra Rosa Weber - que é a atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - já havia indeferido o pedido.

A Advocacia do Senado argumentou que a ADI não conseguiu demonstrar os danos que apontava, uma vez que os potenciais prejudicados são “apenas uma parcela, presumivelmente pequena” dos possíveis candidatos nas eleições municipais: aqueles que deixaram para regularizar suas situações no final do prazo. “Filiação partidária e domicílio eleitoral são situações jurídicas habitualmente estáveis. A mudança é a exceção, não a regra”, diz a manifestação assinada pelo advogado-geral do Senado, Fernando Cesar de Souza Cunha. A nota também destaca que a prerrogativa para decidir sobre mudanças em regras eleitorais cabe ao Congresso Nacional, que não interrompeu suas atividades durante o estado de calamidade. “O Congresso Nacional funciona regularmente e, portanto, não deixará de dar, em sua esfera de competências constitucionais, as respostas que a sociedade brasileira demanda. Por essa razão, não se faz presente a necessidade de atuação supletiva ou corretiva do Poder Judiciário”, diz a Advocacia do Senado.

Adiamento das eleições

O Senado tem discutido o adiamento do próprio pleito de 2020, em função da crise sanitária e econômica gerada pela pandemia. Para os senadores que defendem a ideia, as verbas destinadas à organização das eleições e ao financiamento das campanhas poderiam ser destinadas a ações de prevenção e combate à covid-19. Nesse caso, os prefeitos e vereadores com mandato vigente ficariam por mais dois anos, e a renovação se daria em 2022.

Fonte: Agência Senado

TCE/RN PRORROGA PRAZO PARA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) ampliou o prazo para a entrega da declaração de bens e rendimentos de agentes públicos, em virtude do quadro de emergência em saúde pública envolvendo o novo coronavírus (COVID-19). Os agentes públicos devem entregar a declaração até o dia 31 de julho. Anteriormente, o prazo final era dia 31 de maio.

Segundo os termos da resolução 09/2020, aprovada na sessão do Pleno desta quinta-feira (14), a remessa das declarações de bens e rendimentos, a serem apresentadas pelas autoridades e servidores públicos, pressupõe a anterior entrega da declaração à Receita Federal brasileira, cujo prazo também foi prorrogado. Além disso, trata-se de uma medida que visa minimizar os efeitos internos e externos decorrentes do novo coronavírus, como também de reduzir os riscos de contaminação.

A declaração deve ser enviada através do link: https://sispatri.tce.rn.gov.br/PaginasPublicas/login.aspx. O envio é obrigatório para detentores de cargos eletivos, como a governadora, prefeitos, deputados e vereadores, além de membros e servidores do TCE, membros do Ministério Público Estadual, secretários de estado e municípios, magistrados, e ocupantes de cargos de direção em autarquias, fundações e empresas públicas. O Tribunal de Contas recebe as declarações como parte do combate ao enriquecimento ilícito e fiscalização da evolução patrimonial de agentes públicos, trabalho iniciado pela Corte de Contas em 2016. O combate ao enriquecimento ilícito e fiscalização da evolução patrimonial de agentes públicos é disciplinado, no âmbito do Tribunal de Contas, pela resolução 30/2016, que determina o envio de cópia da declaração de bens, conforme estabelecido na Lei Federal 8.730, na Lei Federal 8.429 e na Lei Complementar Estadual 464.

*Confira abaixo a íntegra da resolução:

*Clique aqui para efetuar o download do anexo desta Notícia

SINDICATO DOS MÉDICOS ANUNCIA POSIÇÃO CONTRA LOCKDOWN E A FAVOR DE TRATAMENTO PRECOCE COM HIDROXICLOROQUINA PARA PACIENTES COM COVID-19

Por meio de nota o Sindicato dos Médicos do RN (Sinmed/RN) anunciou posição contrária ao lockdown proposto pelo Sindsaúde para Mossoró e Grande Natal.

A entidade se alinhou as teses do presidente Jair Bolsonaro e defendeu o tratamento precoce com a hidroxicloroquina para pacientes acometidos de covid-19.

*Confira a nota:

*COMUNICADO

Comunicamos que o Sindicato dos Médicos do RN (Sinmed/RN) solicitou para ser ouvido,  e colocar seu posicionamento, na ação judicial impetrada pelo Sindsaúde, que solicitou decretação de lockdown no Estado. A posição do Sinmed/RN é CONTRÁRIA AO LOCKDOWN e a FAVOR DO TRATAMENTO PRECOCE com a hidroxicloroquina, como forma de evitar agravamento, e busca de leitos de UTI. Medidas de isolamento devem contemplar grupos de risco como idosos e portadores de doenças crônicas graves. Medidas como lockdown só servem para encobrir a incapacidade gerencial da administração pública em abrir leitos ou UTIs que vinham sendo ostensivamente fechados e contribuiram para o estado atual que sugere o sistema como lotado.

Se o Estado tem 7.200 leitos hospitalares, como está colapsado com apenas 280 pacientes internados por COVID-19? Tem 731 leitos de UTI, como está colapsado com pouco mais de 50 ocupados por COVID-19? Sem ações consistentes para apresentar à sociedade,  a administração pública usa o pânico como forma de pressionar pelo lockdown, enquanto tenta  disfarçar – mesmo tendo recebido milhões em recursos federais – sua incapacidade para testar os suspeitos, tratar precocemente os contaminados e aumentar os leitos para os que necessitam internação.

Dr. Geraldo Ferreira

Presidente do Sinmed RN

RECEITA LANÇA APLICATIVO CPF DIGITAL

Um dos documentos mais requeridos dos brasileiros agora está disponível na tela do dispositivo móvel. A Receita Federal e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) lançaram o aplicativo CPF Digital. O aplicativo pode ser baixado na Google Play (para dispositivos do sistema Android) e na App Store (para dispositivos com sistema iOS). O app também traz um chat de inteligência artificial que tira dúvidas sobre o preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2020 (IRPF).

Com o CPF Digital, o usuário pode exibir, na tela do celular ou do tablet, o cartão do CPF. O aplicativo também envia notificações da Receita Federal. Em relação ao recurso de atendimento virtual interativo, a ferramenta também permite a consulta à restituição e informa sobre prazo de entrega da declaração, multa por atraso no envio do documento e presta esclarecimentos sobre situações individuais, declaração em conjunto, carnê leão e isenção para pessoas com doenças graves.

Segundo a Receita Federal, o CPF é central para a digitalização dos serviços públicos. Em março do ano passado, o Decreto 9.723 tornou o número de CPF instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios. A Receita informou que pretende desenvolver atualizações que ampliem o recurso de atendimento virtual para outros serviços além do Imposto de Renda. A ampliação tem como objetivo diminuir os atendimentos presenciais nas unidades do órgão durante a pandemia de coronavírus, de modo a tornar o CPF Digital a porta de acesso para os principais serviços públicos.

FUTEBOL/INTERNACIONAL: CONMEBOL APROVA NOVAS REGRAS ANTES DO RETORNO DOS TORNEIOS DE FUTEBOL

Sem data para o reinício das Copas Libertadores e Sul-Americana, a Conmebol aprovou novas regras para a retomada das duas competições. Gestos corriqueiros no esporte, como trocar camisas com os adversários ao final da partida, beijar a bola, cuspir no chão e assoar o nariz serão proibidos no retorno dos torneios. A decisão foi tomada na noite de ontem (13) após reunião por videoconferência do Conselho, cujo objetivo era discutir medidas capazes de diminuir os riscos de contágio do novo coronavírus (covid-19) quando as partidas recomeçarem. A lista de novas exigências - publicada no site oficial da entidade -  estabelece que os jogadores não poderão mais compartilhar objetos de cunho pessoal como, por exemplo, garrafas de água e de bebida isotônica. Os reservas de cada equipe deverão utilizar máscaras, assim como os membros da comissão que estiverem no banco de suplentes. Além disso, todos terão que se submeter a controles de temperatura antes do início do jogo. A Conmebol ainda poderá solicitar aos clubes exames de covid-19 dos atletas durante os períodos de treinamento. A imprensa também terá que se habituar a estas mudanças. As entrevistas após o jogo permanecem liberadas, porém, o atleta ou qualquer outro profissional deverá usar um protetor facial ao concedê-la. 

Outras alterações

Os regulamentos das competições preveem a possibilidade de troca na lista de jogadores inscritos de cada clube, no decorrer de cada fase. Na Libertadores, três mudanças poderão ser realizadas -  nas quartas de final e na semifinal - em relação à etapa anterior. Na Sul-Americana, as mesmas determinações valem nas oitavas de final e na semifinal. Para ambas as competições, os clubes vão ter o direito de fazer cinco  substituições durante os 90 minutos de partida.

Já as penas disciplinares financeiras ficarão mais leves. A entidade determinou a redução de 30% dos valores anteriormente exigidos pelo Código Disciplinar e Regulamento. Entretanto, este corte não vale para os profissionais que tomarem cartões amarelos e vermelhos. Nestes casos, os jogadores permanecem obrigados a pagar entre US$ 200 e 750,  dólares, respectivamente.

EDUCAÇÃO/BRASIKL: MEC PUBLICA NOVOS EDITAIS DO PROUNI E DO FIES PARA O PRIMEIRO SEMESTRE DE 2020

Medida foi necessária após paralisação de atividades educacionais em diversos estados e municípios em razão da pandemia do novo coronavírus  

O Ministério da Educação (MEC) publicou novos editais para o Programa Universidade para Todos (Prouni) e para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Os documentos são referentes ao primeiro semestre de 2020. Com isso, os estudantes que participaram dos processos seletivos devem ficar atentos às datas finais para a entrega de documentos da lista de espera do Prouni e da pré-seleção do Fies. 

*Confira as datas:

• lista de espera do Prouni: estudantes têm até 21 de maio para enviar a documentação para a instituição de ensino superior para comprovação das informações prestadas na inscrição;

• lista de espera do Fies: a última pré-seleção dos candidatos será realizada até 22 de maio.

A orientação do MEC, conforme os editais, é que as instituições de ensino que não puderem receber a documentação fisicamente  disponibilizem um canal para envio dos documentos de forma digital, como um endereço de e-mail ou número de WhatsApp. A determinação é válida para o Prouni e para o Fies. As novas datas para os programas são publicadas após o ministério prorrogar, por tempo indeterminado, o período das listas de espera dos dois programas de acesso ao ensino superior. A medida teve o objetivo de minimizar os prejuízos da pandemia do coronavírus na vida dos estudantes, já que diversas instituições de ensino estão com suas atividades paralisadas em razão da determinação de estados e municípios. 

Prouni – O período para envio da documentação dos candidatos que manifestaram interesse na lista de espera se encerra no dia 21 de maio. Já o registro da concessão de bolsa ou reprovação do candidato deverá ser efetuado pelas instituições de ensino até 23h59 de 24 de maio. O Prouni é o programa que oferece bolsas integrais (100%) e parciais (50%) em instituições privadas de educação superior. A lista de espera do programa é mais uma oportunidade para candidatos que não foram pré-selecionados na primeira e na segunda chamadas conseguirem uma bolsa pelo programa. Os estudantes são classificados por curso e turno, seguindo as notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2019.

Fies – O Fies é um programa do MEC que financia cursos superiores, em instituições particulares, a estudantes que não possuem condições de arcar com os custos. Os estudantes pré-selecionados têm até 3 dias úteis para complementar as informações apresentadas na inscrição. Os candidatos precisam informar dados bancários, do fiador e do seguro para pagamento da dívida em caso de morte. Após a complementação de informações nos sistemas dos programas, os estudantes terão 30 dias úteis para comparecer à Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da instituição de ensino na qual fará o curso. A CPSA tem até 5 dias úteis para validar as informações recebidas do aluno e emitir o Documento de Regularidade de Inscrição (DRI), que serve para formalizar a contratação do financiamento.  Assim que o DRI for emitido, o candidato tem 30 dias úteis para ir à agência da Caixa Econômica Federal escolhida na hora da inscrição para formalização do contrato de financiamento. As datas do texto acima são referentes às edições do primeiro semestre de 2020.

Segundo semestre – Divulgadas na segunda-feira, 11 de maio, as datas de inscrição do Prouni e do Fies, bem como do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), são para o segundo semestre de 2020.

Confira as datas:

• Sisu: de 16 a 19 de junho;

• Prouni: de 23 a 26 de junho;

• Fies: 30 de junho a 3 de julho. 

Assessoria de Comunicação Social

MEDIDA QUE DIVIDE R$ 8,6 BI DE FUNDO EXTINTO ENTRE MUNICÍPIOS E ESTADOS VAI À SANÇÃO

Com a aprovação do Plenário do Senado em sessão extraordinária remota nesta quarta-feira, 13 de maio, a Medida Provisória 909/2019, que divide R$ 8,6 bilhões entre os Estados, Municípios e o Distrito Federal vai à sanção presidencial. Os recursos são oriundos da extinção do Fundo de Reserva Monetária, que não recebe verba desde 1988.

Originalmente, a proposta previa que o dinheiro seria usado para abater dívida pública dos Entes. No entanto, diante do atual cenário, o texto foi alterado ainda ontem na Câmara dos Deputados para destinar todo o montante para compra de equipamentos e materiais de combate à Covid-19.

De acordo com as regras aprovadas pelos parlamentares, 50% dos recursos ficarão com os Municípios e a outra metade será distribuída entre os Estados e o DF. Caberá ao governo federal definir os critérios de distribuição, levando em conta, por exemplo, o número de infectados por coronavírus em cada lugar. Para receber os recursos, o texto diz que os Entes terão de apresentar protocolos de atendimento com base nas regras determinadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para o combate à pandemia de Covid-19. Além disso, há regras de transparência, como divulgação na internet dos dados de contratações e compras feitas com a verba.

Extinção do fundo
Constituída com base em alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), a Reserva Monetária foi criada pela Lei 5.143/66 e destinava-se a prover o Banco Central de uma fonte de recursos para atuar nos mercados de câmbio e de títulos. Deixou de receber aportes em 1988 e, em 2016, foi considerada irregular pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que recomendou uma solução definitiva para as verbas.

Da Agência CNM de Notícias, com informações da Agência Senado/Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

PROMOÇÃO E PROGRESSÃO NO CONTRACHEQUE DE UM PROFESSOR DO RN 2020

“Garantir direito exige coragem de Lutar.” São palavras do professor Alessandro Maia ao anunciar o aumento do seu salário já implantando agora em maio. Ele passou da Letra “A” para a letra “D”, bem como obteve promoção para “Nível IV” como especialista. Alessandro lembra que desde a entrada na justiça até a implantação por determinação judicial em maio, se passou menos de um ano.

Consta no Plano de Cargo, Carreira e Remuneração – PCCR, entre outros, os direitos a Progressão e Promoção. Sendo que a Progressão deveria acontecer de forma automática, a cada dois anos de carreira, já a Promoção deveria acontecer desde a entrega dos documentos no momento da posse, ou a qualquer momento da carreira desde que solicitada pelo servidor pela via administrativa, mediante apresentação de documentos comprobatórios. Alessandro ressalta que “muitos professores entram com solicitação pela via administrativa, passa anos sem resposta e mesmo assim não segue para o passo seguinte, que é a judicialização que já pode ser feita, decorridos 30 dias do pedido sem resposta, pois, demonstra resistência do estado de atender ao requerimento”.

Diante do silêncio do Estado, alguns professores recorrem pela via jurídica, como foi o caso de Alessandro. Este diz que está satisfeito com o desfecho da sua ação e recomenda seus colegas buscarem os direitos na justiça. Segundo ele as advogadas Tereza Quintiliano e Olga Nobre tiveram um desempenho excepcional, com isso conseguiram todos os direitos que solicitaram. Ele diz que “é bom lembrar que o desfecho de uma ação depende da interpretação do Juiz, e é o nível de clareza e de argumentação de uma petição que faz toda diferença quando esta chega nas mãos do juiz. Por isso mesmo sou grato as minhas advogadas”. O professor Alessandro conclui reafirmando que “para os professores da Rede Estadual de Educação no Rio Grande do Norte garantirem o cumprimento dos direitos contidos no PCCR, tem como condição entrar com ação na justiça. 

TCU ORDENA DEVOLUÇÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL DE R$ 600,00 RECEBIDO POR MILITARES

Servidores não estão entre aqueles que podem receber o auxílio emergencial, segundo a Lei 13.982/2020. Por isso, o plenário do Tribunal de Contas da União referendou cautelar do ministro Bruno Dantas, determinando que os Ministérios da Defesa e da Cidadania não concedam o benefício a militares, cancelem os cadastros já feitos e obtenham a devolução dos valores pagos irregularmente. Seguindo proposta da vice-presidente do Tribunal — ministra Ana Arraes —, acatada de forma unânime, o pleno também ordenou que o Ministério da Cidadania divulgue a lista completa de quem recebe o benefício e quanto recebe. As informações devem ser divulgadas em 15 dias no Portal da Transparência.  O Ministério da Defesa informou que 73,2 mil militares das Forças Armadas receberam o auxílio emergencial de R$ 600. Segundo o TCU, esse contingente representaria, no mínimo, R$ 43,9 milhões pagos na primeira parcela e poderiam chegar a R$ 131,8 milhões caso as três parcelas sejam pagas.

O objetivo da concessão do benefício é proteger pessoas em situação de vulnerabilidade social, como trabalhadores informais e de baixa renda — além de reduzir os impactos econômicos das medidas de combate ao coronavírus.

A equipe de fiscalização da Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária da Previdência e da Assistência Social (SecexPrevidência) apresentou representação ao TCU, argumentando que a Lei 13.982/2020, que criou o auxílio emergencial, não autoriza que servidores públicos o recebam. Ao conceder a liminar, Bruno Dantas afirmou que há fumaça do bom direito, pois os Ministérios da Defesa e da Cidadania reconheceram o recebimento do benefício por militares, e não há previsão legal que os torne aptos a obter o auxílio. Além disso, o ministro disse haver perigo da demora, já que a segunda parcela do programa está prestes a ser paga. Dantas também determinou que o Ministério da Defesa informe ao TCU as medidas tomadas para apurar eventuais faltas funcionais dos militares que solicitaram o auxílio emergencial e para prevenir novas ocorrências de militares envolvidos em pedidos indevidos de benefícios sociais. Além disso, o ministro ordenou que os Ministérios da Defesa e da Cidadania identifiquem os militares e demais servidores federais, estaduais e municipais que estão na lista de beneficiários do auxílio emergencial.

Enquanto isso
O Ministério Público Federal pediu a revisão de todos os pedidos de recebimento do auxílio emergencial negados no país. Na ação, o procurador da República Oscar Costa Filho aponta que diversas pessoas que preenchem os requisitos para receber o benefício tiveram seus requerimentos negados pelo sistema da Caixa Econômica Federal.

Clique aqui para ler a decisão

FONTE: Conjur

MINISTRO DO STJ, LUIZ ALBERTO FARIA, NEGA PEDIDO DE ADIAMENTO DO ENEM

O ministro Luiz Alberto Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou o pedido da União Nacional dos Estudantes (Une) e da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) para adiar a data do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

- O ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou o pedido da União Nacional dos Estudantes (Une) e da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) para adiar a data do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Na segunda-feira, as entidades entraram com um pedido de liminar no STJ solicitando a adequação do calendário do Enem à “realidade do atual ano letivo” e que o MEC consulte as secretarias de estado de educação sobre o tema. O ministro argumenta que o STJ não tem competência para julgar o mandado de segurança uma vez que ele diz respeito a atos do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável pelo exame.

O magistrado citou também que não foi anexado o edital do exame no processo, o que impossibilitaria apreciação da ação. Nessa modalidade processual todas as provas devem vir junto com a petição inicial. No pedido, as entidades argumentaram que a suspensão de aulas em todos os estados do país pode aprofundar desigualdades e prejudicar os estudantes: “Considerando o contexto da falta de aula e reorganização dos períodos letivos em decorrência das medidas de isolamento derivadas da pandemia, que poderia colocar em uma situação de ainda maior desigualdade os estudantes de escola pública, que não vêm tendo aulas, em relação àqueles de escolas particulares que mantém a atividade letiva virtualmente”.

FECOMÉRCIO RN LANÇA CAMPANHA DE INCENTIVO QUE DIVULGA QUASE 100 EMPRESAS ATRAVÉS DAS REDES SOCIAIS

Para fortalecer a economia potiguar durante o período da pandemia do novo coronavírus a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do RN (Fecomércio RN) lançou no dia 14 de abril a campanha “Compre do RN – Seja online ou presencialmente”. O objetivo é incentivar as pessoas a comprar no comércio local, bem como divulgar as empresas que estão trabalhando com entrega (delivery) em Natal e nas regiões próximas. Diante do cenário de isolamento social, muitas empresas tiveram que suspender as atividades comerciais nas lojas físicas. Como medida de enfrentamento à crise, os empreendedores passaram a ofertar seus produtos por meio das plataformas digitais. Atualmente, as redes sociais têm se tornado uma ferramenta de divulgação bastante popular e eficaz.

Pensando nisso, a Fecomércio RN vem buscando as redes de diversas empresas e divulgando cinco marcas por dia através do Instagram. Desde que a campanha iniciou, já foram quase 100 empresas divulgadas no perfil da Fecomércio RN. Dentre os segmentos estão bares, restaurantes, hortifruti, lojas de roupas, docerias, materiais de construção, supermercados, óticas e lojas de máscaras de tecido. Além de publicar as lojas virtuais dessas empresas, a Fecomércio disponibiliza todos os dias nos stories a arte da campanha “Compre do RN” para que os seguidores também possam marcar outros empreendedores em seus perfis e fazer com que esta rede de divulgação se expanda cada vez mais.

Os interessados em divulgar sua marca ou sugerir outras empresas para divulgação, podem entrar em contato através do direct do Instagram da Fecomércio (@fecomerciorn).

MPRN DENUNCIA EX-PRESIDENTES DA ALRN E ADVOGADO POR CRIME DE PECULATO

Robinson Faria, Ricardo Motta, Erick Pereira foram denunciados, juntamente com outras 3 pessoas/DE FATO

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) denunciou dois ex-presidentes da Assembleia Legislativa potiguar, um advogado e outras três pessoas pelo crime de peculato. O esquema fraudulento que eles esquematizaram desviou pelo menos R$ 1.144.529,45 entre os meses fevereiro de 2006 e março de 2016 da Casa Legislativa. Duas outras pessoas também foram denunciadas por falso testemunho. A denúncia já foi recebida pela Justiça e todas as oito pessoas denunciadas são rés em processo. Na denúncia, o MPRN aponta que o advogado Erick Wilson Pereira, com a determinante concorrência dos ex-presidentes da Assembleia Robinson Mesquita de Faria e Ricardo José Meirelles Motta, de forma reiterada, desviou, o montante atualizado de R$ 1.144.529,45. O dinheiro desviado era usado em proveito próprio do advogado e também repassado a um tio dele, Wilson Antônio Pereira, que também é denunciado pelo MPRN.

O crime de peculato foi consumado por meio da inserção fraudulenta dos acusados Damião Vital de Almeida, empregado doméstico de Erick Pereira, e Aloísia Maria Mitterer, mulher do tio do advogado, na folha de pagamento da Assembleia. Pelo que foi apurado pelo MPRN, Damião Vital recebeu recursos da Assembleia Legislativa do mês fevereiro de 2006 até outubro de 2009. Em seguida, como forma de perpetuar os desvios, ele foi substituído na folha de pagamento por Aloísia Mitterer, que recebeu salários, de forma ininterrupta, no período de novembro de 2009 até março de 2016. Os dois receberam salários como servidores da Casa Legislativa sem nunca terem trabalhado lá. Aloísia Mitterer, tia de Erick Pereira, mora e trabalha na cidade do Rio de Janeiro. Além dessas seis pessoas, também foram denunciadas pelo MPRN Adelson Freitas dos Reis e Francisco Pereira dos Santos Júnior. Eles respondem pelo crime de falso testemunho, uma vez que há provas que depuseram apresentando versões falsas durante as investigações do Ministério Público do Rio Grande do Norte.

Na denúncia, o MPRN relembra a operação Dama de Espadas, deflagrada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte em 2015 com o fim de desarticular uma organização criminosa instalada no seio da Assembleia Legislativa potiguar.

Segundo narrado na operação Dama de Espadas, o esquema engendrado pela organização criminosa chefiada inicialmente pelo ex-presidente Robinson Faria e sucedida pelo também ex-presidente Ricardo Motta era integrada por vários outros servidores da Assembleia Legislativa, que inseriam fraudulentamente pessoas na folha de pagamento do Legislativo Estadual, com a finalidade de desviar recursos públicos em benefício do próprio presidente da ALRN, de alguns deputados estaduais e de servidores graduados da Casa Legislativa. Na denúncia, o MPRN destaca que as inúmeras ilicitudes ocorreram ininterruptamente por quase uma década e que não há provas capazes de indicar a participação de outros deputados que ocuparam o cargo de presidente do Legislativo, de forma que apenas os ex-deputados e ex-presidentes da Assembleia Robinson Faria e Ricardo Motta devem responder pelos crimes de peculato neste caso específico. Ao apresentar a denúncia, o MPRN requereu a fixação de R$ 1.144.529,45 como valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, a ser revertido em favor do Estado do Rio Grande do Norte. O MPRN também pede que os réus sejam condenados a pagar indenização no mesmo valor por danos morais coletivos pois os prejuízos decorrentes dos peculatos afetaram a credibilidade do Poder Legislativo Potiguar e diminuíram a confiança da população em seus representantes legitimamente eleitos.

Para ler a denúncia, clique aqui.

Para ler a decisão de recebimento da denúncia, clique aqui.

AGRICULTURA: ESTADO DO RN TERÁ R$ 3 MILHÕES PARA INVESTIR NO PAA COMPRA DIRETA

O RN vai dispor de R$ 3 milhões para executar o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) – Compra Direta com Doação Simultânea. Os recursos são provenientes do Ministério da Cidadania e executados no estado pelo Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do RN (Emater/RN), que começará esse trabalho no dia 18 de maio. Com esse montante, serão beneficiados 1.053 agricultores familiares, que fornecerão ao Governo do Estado alimentos como frutas, hortaliças, legumes, derivados do leite, bolos, doces, e outros itens.

A expectativa é adquirir 604 mil quilos de alimentos.

Em função da pandemia do novo coronavírus, os alimentos não serão entregues diretamente às entidades como hospitais, creches, asilos, entre outras, como normalmente ocorre, mas aos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS) e a escolas estaduais presentes nos municípios.Esses locais distribuirão os alimentos aos usuários na forma de cestas de alimentos. O PAA Compra Direta beneficiará este ano 215 mil pessoas assistidas pelas instituições sociais. Já o beneficiário fornecedor (agricultor familiar) recebe diretamente o seu o pagamento do Governo Federal, através de conta no Banco do Brasil, de acordo com o total fornecido, com a comprovação da entrega dos alimentos, na quantidade e qualidade previstas.

POLITCA BRSIL/RN: APÓS FÁTIMA DESISTIR, GOVERNO BOLSONARO COBRA RETOMADA DE OBRAS EM OITICICA

O Ministério do Desenvolvimento Regional emitiu uma nota sobre a situação da barragem de Oiticica. O órgão cobrou a continuidade das obras no local por parte do Governo do Estado. Confira a nota abaixo.

NOTA: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL – BARRAGEM DE OITICICA

O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) acompanha de perto o andamento da obra da Barragem de Oiticica, no Rio Grande do Norte.  O empreendimento receberá águas do Projeto de Integração do Rio São Francisco, sendo fundamental para garantir segurança hídrica para o desenvolvimento produtivo e beneficiará mais de 350 mil pessoas nas regiões do Seridó, Vale do Açu e Central do estado. O Governo Federal considera a obra prioritária, já liberou R$ 151,3 milhões desde janeiro de 2019 e assegura que não faltarão recursos para a sua conclusão.

Desse total, R$ 50 milhões foram repassados no final de abril, provenientes de emenda de bancada, por meio do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS). Esses recursos assegurariam a celeridade e a continuidade do empreendimento, além da manutenção dos empregos neste momento em que o País enfrenta a pandemia da Covid-19.

O MDR tomou conhecimento hoje, com preocupação, de que a retomada, prevista para o último dia 6 e depois 10 de maio, ainda não ocorreu, mesmo com a pactuação entre DNOCS, Governo do Estado e o Consórcio EIT/ENCALSO para que a obra siga observando os protocolos do Ministério da Saúde em relação aos cuidados para evitar a contaminação pelo coronavírus. Um plano de medidas preventivas foi elaborado pela construtora e acordado com o DNOCS e governo do estado. O próprio Decreto nº 29.634, do Governo Estadual, ampliou os serviços essenciais nos municípios potiguares, reconhecendo a construção civil como uma dessas atividades que não devem ser interrompidas. 

Essa prorrogação do retorno provocará atrasos na conclusão do empreendimento, prevista para dezembro de 2020. A obra está com 83% de execução física e será responsável por regularizar oferta de água aos potiguares. Novos atrasos podem provocar a perda de oportunidades para iniciar o enchimento do reservatório, postergando a solução de problemas de abastecimento e a promoção do desenvolvimento regional. O Ministério do Desenvolvimento Regional espera que o governo do Rio Grande do Norte, como executor da obra, tome providências para reiniciar os trabalhos, observando os protocolos de saúde já pactuados, protegendo os trabalhadores e a população local. É importante que a barragem de Oiticica seja concluída dentro do prazo estabalecido, resolvendo em definitivo a segurança hídrica da população beneficiada.

Fonte: Portal Grande Ponto

TJRN, MPRN, DPE/RN E TCE/RN AMPLIAM SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE PRESENCIAL ATÉ 31 DE MAIO

Os gestores do Tribunal de Justiça do RN (TJRN), do Ministério Público do RN (MPRN), da Defensoria Pública do Estado do RN (DPE/RN) e do Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN) publicaram mais um Ato Conjunto, desta vez o nº 003/2020, prorrogando a suspensão, em caráter excepcional, do expediente presencial em todas as unidades das referidas instituições, até 31 de maio corrente.

Com isso, todos os membros e servidores dessas instituições permanecerão em regime de trabalho remoto, podendo ser prorrogado caso persista a situação de emergência na saúde pública causada pela pandemia COVID-19, frisa informação do portal virtual do TJRN. De acordo com o documento, o retorno do expediente presencial, após o dia 31 de maio, será gradual, levando em conta as peculiaridades locais e de cada órgão/poder.

PORTARIA: MEDIDA VERSA SOBRE ATRIBUIÇÕES PARA O TRABALHO DO ASSESSOR PEDAGÓGICO DO ESTADO

O secretário estadual de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (SEEC), Getúlio Marques, assina a Portaria nº 185/2020, cuja cópia ilustra a edição desta quinta-feira (14) do Diário Oficial do Estado do RN. O ato dispõe sobre as atribuições para o trabalho do Assessor Pedagógico do estado.

A medida administrativa teve por finalidade “regulamentar a atribuição geral do Assessor Pedagógico, a fim de assessorar as escolas da rede estadual de ensino nas suas especificidades, observando as dimensões do Plano de Trabalho para Gestão da Escola, com foco na aprendizagem dos estudantes, no trabalho dos gestores, coordenadores pedagógicos, apoios pedagógicos e professores, contribuindo para o aprimoramento dos saberes e práticas desses agentes educativos, com vista à melhoria dos índices educacionais”.

Conheça AQUI todo o conteúdo da Portaria publicada nesta data.

A BOA DO DIA...

MEGA-SENA ACUMULA E PRÊMIO VAI A R$ 100 MILHÕES

Nenhum apostador acertou os seis números da Mega-Sena sorteados nesta quarta-feira (13) no Espaço Loterias Caixa, no terminal Rodoviário Tietê, em São Paulo.

Os números sorteados no concurso 2.261 foram: 07 - 23 - 26 - 27 - 29 - 51. 

Na quina, 141 apostadores ganharam R$ 36.059,08. Os 10.502 ganhadores da quadra receberão o prêmio individual de R$ 691,61. A estimativa de prêmio do próximo concurso é de R$ 100 milhões para quem acertar as seis dezenas da Mega-Sena. O concurso 2.261 será no sábado (16).

As apostas na Mega-Sena podem ser feitas até as 19 h (horário de Brasília) do dia do sorteio em lotéricas ou pela internet. A aposta simples, com seis dezenas, custa R$4,50.